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materia nº 63/2018

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 63 / 2018
Date 2018-06-14
EmentaTijucas (SC), 12 de junho de 2018. REQUERIMENTO Nº 063/2018 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, requer que seja encaminhada correspondência a Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina a fim de solicitar a instauração da Delegacia da Mulher em Tijucas. O que se pretende com o presente requerimento é dar apoio e condição do devido tratamento nos processos enquadrados na Lei Maria da Penha, que trata de todo tipo de violência contra a mulher. É crescente os casos deste tipo de violência em nosso município e infelizmente não temos um órgão que possa, apoiar, defender, e dar o prosseguimento que estes casos necessitam. Diminuindo o acesso das vítimas, estamos deixando que sejam agredidas física e emocionalmente a cada dia mais. Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora
native_id4110

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-03 PROTOCOLADA — ENVIADO POR CORREIOS (OFICIO 74/2018)
2018-06-27 APROVADA - Proposição aprovada — A
2018-06-14 Inclusa no Expediente — INCLUSO NO EXPEDIENTE
2018-06-14 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — A

Documents (1)

texto original #

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 12 de junho de 2018.
REQUERIMENTO Nº 063/2018
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no
artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas, requer que seja encaminhada correspondência a Secretaria de
Segurança Pública de Santa Catarina a fim de solicitar a instauração da
Delegacia da Mulher em Tijucas.
O que se pretende com o presente requerimento é dar apoio e
condição do devido tratamento nos processos enquadrados na Lei Maria da
Penha, que trata de todo tipo de violência contra a mulher.
É crescente os casos deste tipo de violência em nosso
município e infelizmente não temos um órgão que possa, apoiar, defender, e
dar o prosseguimento que estes casos necessitam.
Djminuindo o acesso das vítimas, estamos deixando que sejam
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br

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