| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2018 |
| Date | 2018-06-14 |
| Ementa | Tijucas (SC), 12 de junho de 2018. REQUERIMENTO Nº 063/2018 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, requer que seja encaminhada correspondência a Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina a fim de solicitar a instauração da Delegacia da Mulher em Tijucas. O que se pretende com o presente requerimento é dar apoio e condição do devido tratamento nos processos enquadrados na Lei Maria da Penha, que trata de todo tipo de violência contra a mulher. É crescente os casos deste tipo de violência em nosso município e infelizmente não temos um órgão que possa, apoiar, defender, e dar o prosseguimento que estes casos necessitam. Diminuindo o acesso das vítimas, estamos deixando que sejam agredidas física e emocionalmente a cada dia mais. Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora |
| native_id | 4110 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-07-03 | PROTOCOLADA | — | ENVIADO POR CORREIOS (OFICIO 74/2018) |
| 2018-06-27 | APROVADA - Proposição aprovada | — | A |
| 2018-06-14 | Inclusa no Expediente | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE |
| 2018-06-14 | AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente | — | A |
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República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Tijucas (SC), 12 de junho de 2018. REQUERIMENTO Nº 063/2018 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, requer que seja encaminhada correspondência a Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina a fim de solicitar a instauração da Delegacia da Mulher em Tijucas. O que se pretende com o presente requerimento é dar apoio e condição do devido tratamento nos processos enquadrados na Lei Maria da Penha, que trata de todo tipo de violência contra a mulher. É crescente os casos deste tipo de violência em nosso município e infelizmente não temos um órgão que possa, apoiar, defender, e dar o prosseguimento que estes casos necessitam. Djminuindo o acesso das vítimas, estamos deixando que sejam Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C. Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br