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República Federativa do Brasil A
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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PROJETO DE LEI Nº 016/2018
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE RUCURSOS PÚBLICOS PARA
COMPRA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E SIMILARES POR
PARTE DA ADMINISTRÇÃO DIRETA, INDIRETA,
AUTARQUIA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a utilização de recursos públicos para compra de fogos de
artifícios e similares por parte da Administração Direta, Indireta, Autarquia e
Fundacional do Município de Tijucas, salvo os fogos de artifício sem efeitos
sonoros a serem utilizados apenas em comemorações de virada de ano.
Parágrafo único. Fica ainda proibida a queima de fogos de artifício ou similares
nos demais eventos da Administração Direta, Indireta, Autarquia, Fundacional
do Município de Tijucas, ou eventos patrocinados com recursos públicos.
Art. 2º É permitida a utilização de fogos de artifício apenas com efeitos visuais,
desde que não produzam queimaduras ou quaisquer efeitos nocivos ao
organismo do ser humano ou de animais e ao meio ambiente, salvo as
disposições do caput desta Lei.
Art. 3º A penalidade administrativa, ao responsável pela utilização e manuseio
do artefato sonoro, será imposta independentemente de outras sanções de
natureza penal e civil a serem promovidas pelo órgão fiscalizador do município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 15 de junho de 2018.
ESAÚ BAYER
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas -S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQ)camaratijucas.sc.gov.br
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Justificativa
A presente proposição encontra fundamentos de fato e de
direito para a proibição dos fogos de artifício com efeitos sonoros no
município de Tijucas, por entender que o barulho provocado pelo
estrondo de bombas, foguetes e outros, incomoda a seres humanos
e animais.
A crescente conscientização dos prejuízos causados por artefatos
pirotécnicos e sonoros, comuns em festejos ou inaugurações,
implica na ponderação de seu uso. Já é sabido que a queima de
fogos de artifício, transtorna pacientes hospitalizados, bebês,
idosos, animais e aqueles com alta sensibilidade auditiva, haja vista
que o ruído gerado pelo estouro ultrapassa os 125 decibéis, cujo
valor é maior que o dobro do recomendado pela Organização
Mundial de Saúde (OMS) para não causar prejuízos ao ser humano.
Tenho conhecimento que a festa de final de ano organizada
pela Administração Municipal tornou-se um evento tradicional que
atrai pessoas de toda região do Vale do Rio Tijucas, Costa
Esmeralda e arredores. Concordamos que este evento deverá
permanecer no calendário do Município, porém, sem os feitos
sonoros causados pelos foguetes, bombas e similares.
O referente projeto proibirá a compra e queima de foguetes e
similares por parte da Administração Direta, Indireta, Autarquia e
Fundacional do Municipio de Tijucas, salvo os fogos de artifício sem
efeitos sonoros a serem utilizados apenas em comemorações de
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc gov.br
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virada de ano, diminuindo gastos desnecessários ao erário,
podendo assim dar outros destinos ao recurso público.
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Basta
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Setor Legislativo
Memorando nº. 035/2018/SELEG Tijucas/SC, 18 de junho de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor.
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 016/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
Matrícula 168
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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