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materia nº 17/2018

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS À BASE DE POLIETILENO OU DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4124

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-19 Proposição retirada pelo autor — Arquivado conforme pedido da vereadora.
2018-08-01 VISTA — Projeto em análise
2018-07-03 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer
2018-06-26 AGDES - Aguardando Despacho — à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento Interno desta Casa de Leis.
2018-06-22 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO PARECER
2018-06-22 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2018-06-21 AGDES - Aguardando Despacho — a
2018-06-21 Aguardando encaminhamentos Legislativos — a

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 20

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 017/2018
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS À
BASE DE POLIETILENO OU DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de
Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida, no território do Município de Tijucas, a utilização de
sacolas plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo, pelos
estabelecimentos comerciais, atacadistas e varejistas e empresas prestadoras
de serviços, para o acondicionamento e transporte de seus produtos pela sua
clientela.
Parágrafo Único — Excluem-se da proibição prevista no caput deste artigo os
sacos fabricados exclusivamente para o acondicionamento do lixo a ser
recolhido pelo serviço público.
Art. 2º - Em substituição ao material citado no artigo anterior, os referidos
estabelecimentos deverão utilizar os seguintes produtos:
| - sacolas retornáveis;
Il — sacos e sacolas de papel; ou
Ill — caixas de papelão.
Parágrafo Único — Atendidas as disposições do caput, os estabelecimentos
poderão oferecer gratuitamente, ou comercializar, embalagens para o
transporte dos produtos adquiridos por seus clientes.
Art. 3º A substituição de que trata o artigo anterior será facultativa até 180 dias
após o vigor desta Lei, obrigatória após este período.
Art. 4º - Aplicam-se as disposições desta Lei, naquilo que for possível, às
instituições e órgãos da Administração Municipal direta, indireta e fundacional.
PRA NS Da a, mus Vucus vuu Pqusus o.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
22.7.
a à &i
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 5º - A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará, ao infrator, as
seguintes penalidades:
| — imposição de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reajustáveis
anualmente pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro
indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por força de lei;
Il — em caso de reincidência, a cada autuação a multa prevista no inciso
anterior será cobrada em dobro, considerando, como referência para essa nova
autuação, a penalidade pecuniária imposta na autuação imediatamente
anterior; e
ll — em caso de nova reincidência, cassação do alvará de localização e
funcionamento do estabelecimento.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
! — realizar campanhas educativas e de conscientização dos cidadãos e
instituições a respeito da substituição que trata o artigo 2º da presente Lei;
Il — regulamentar a presente Lei, inclusive para definir o órgão responsável pela
fiscalização e autuação.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
1º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O resultado do uso indiscriminado de sacolas plásticas pode ser visualizado
nos rios, lagoas e mangues, onde se acumulam com facilidade. Os prejuízos
são incalculáveis, uma vez que contribuem fortemente para a obstrução das
galerias pluviais, que provocam enchentes em áreas urbanas, desabrigando
centenas de famílias que precisam da ação imediata do poder público com
vistas à acomodação emergencial em abrigos, como para a prevenção de
doenças.
A situação vem se agravando e é imprescindível a adoção de medidas
urgentes para frear o consumo desse material de forma a contribuir com a
preservação e conservação não apenas de rios, lagoas e mangues, mas
também dos centros urbanos. A alternativa posta em prática por alguns países
é a cobrança pelo uso da sacola plástica e a sua substituição por embalagens
degradáveis. Esta última já vem sendo objeto de proposta em algumas cidades
brasileiras. O projeto de lei ora proposto assegura a adoção das embalagens
oxi-biodegradável, com características de degradabilidade, biodegradabilidade,
compostabilidade e/ou hidrossolubilidade, produzidos a partir de aditivos
inertes ou matérias primas de origem vegetal como forma de frear o uso
indiscriminado das sacolas plásticas convencionais, fartamente disponíveis em
estabelecimentos comerciais como super mercados, farmácias e lojas de
departamento. O material utilizado na fabricação das sacolas degradáveis se
deteriora num período de 40 a 120 dias pela ação de microorganismos em
contato com o solo, com resíduos orgânicos e em ambientes de compostagem
e de aterros sanitários, os chamados lixões. Ele se transforma em um
composto orgânico que pode ser usado como húmus na adubação, por
exemplo.
Em anexo, apresentamos artigos e reportagens sobre o assunto, para melhor
subsidiar a apreciação do projeto de lei submetido a esta Casa.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
ANEXO |
Lei municipal que proíbe sacolas plásticas é constitucional Direito Ambiental.
“O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou válida lei
do Município de Americana (SP) que proíbe o uso de sacolas plásticas à base
de polietileno ou de derivados de petróleo pelo comércio local. Segundo o
entendimento adotado pelo ministro no Recurso Extraordinário (RE) 729731, os
municípios podem legislar sobre direito ambiental quando se tratar de assunto
de interesse predominantemente local.
“Embora conste do artigo 24, inciso VI, da Constituição Federal, ser de
competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre
proteção ao meio ambiente, é dado aos municípios suplementar a legislação
federal ou estadual, no que couber (artigo 30, inciso Il, da Constituição
Federal). Tal previsão constitucional visa ajustar a legislações federais e
estaduais às peculiaridades locais”, afirmou o ministro. Destacou ainda que o
assunto tratado na lei municipal é matéria de interesse do município, por estar
relacionada à gestão dos resíduos sólidos produzidos na localidade (sacolas
plásticas), conforme consta da exposição de motivos ao projeto de lei que deu
origem à norma questionada.
O ministro citou decisão tomada pelo STF no julgamento do RE 586224, com
repercussão geral reconhecida, no qual se questionava lei do Município de
Paulínia (SP) que proibia a queima de palha de cana-de-açúcar em seu
território. Na ocasião, a Corte fixou a tese de que o município é competente
para legislar sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e em
harmonia com a disciplina dos demais entes federados.
Provimento
O ministro Dias Toffoli deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo
presidente da Câmara Municipal de Americana contra acórdão do Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJ-SP). O tribunal local declarou a lei municipal
inconstitucional em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada
pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo.
Segundo a corte paulista, além de tratar de tema de competência concorrente
entre União, Estados e Distrito Federal, a lei padecia de vício de iniciativa, pois,
embora tenha sido proposta por parlamentar, teria criado despesa para o Poder
Executivo.
O relator rejeitou os fundamentos adotados pelo TJ-SP. Segundo o ministro, a
lei nem invade competência para legislar sobre meio ambiente, nem cria
obrigações ou despesas compulsórias ao Poder Executivo municipal.
q
LE RR!
Sua decisão reformou o acórdão proferido pelo TJ-SP e julgou improcedente a
ação direta de inconstitucionalidade”.
Fonte: Notícias do STF.
Confira a E decisão: ;
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.731 SÃO PAULO
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) :PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA
ADV.(A/S) :RAUL LEME BRISOLLA JUNIOR E OUTRO(A/S)
RECTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
RECTE.(S) :MUNICÍPIO DE AMERICANA
ADV.(A/S) :ANA FLÁVIA IFANGER AMBIEL DE CASTRO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) :OS MESMOS
RECDO.(A/S) :SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MATERIAL PLÁSTICO DE
SÃO PAULO — SINDIPLAST
ADV.(A/S) JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO E OUTRO(A/S)
DECISÃO:
Vistos.
Trata-se de recursos extraordinários, amparados na alínea “a” do permissivo
constitucional, interpostos, respectivamente, pelo Presidente da Câmara
Municipal de Americana, pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado e pelo
Município de Americana contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de
Justiça de São Paulo, que julgou procedente representação de
inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei Municipal nº 5.026/2010. O julgado
restou assim ementado:
“Ação direta de inconstitucionalidade — Lei Municipal nº 5.026/10 (que “Dispõe
sobre a proibição do uso de sacolas plásticas à base de polietileno ou de
derivados de petróleo, e dá outras providências — fls. 65) - Reconhecimento da
ocorrência de vício de inconstitucionalidade formal (devido à invasão da esfera
de competência concorrente da União, dos Estadosmembros e do Distrito
Federal para dispor sobre normas relativas à proteção do meio ambiente e ao
controle da poluição, e, também, por derivar, o ato normativo objurgado, de
projeto de lei de iniciativa parlamentar) e material (em virtude de ofensa ao
pacto federativo e ao princípio da repartição constitucional de competências e
da separação dos poderes, bem assim porque a espécie legislativa impugnada
prevê a criação de despesa pública sem a indicação específica da fonte de
custeio correspondente) — Violação ao disposto nos artigos 1º, 5º, 24, 8 2º, nº
4, 25, caput, 47, caput, incisos Il e XIV, e 144, todos da Constituição Estadual —
Precedentes deste Colendo Órgão Especial - Ação procedente”. (fls. 556/557)
Opostos embargos de declaração (fls. 473/476), foram rejeitados (fls. 514/518).
No recurso extraordinário do Presidente da Câmara Municipal de Americana
(fls. 485/505), afirma-se que a Lei Municipal nº 5.026/2010 encontra amparo
nos artigos 1º, 23, inciso VI, 29 e 30, incisos | e Il, da Constituição Federal.
Assevera, ainda, que a lei municipal em referência não criou obrigações para a
Administração Pública.
No recurso extraordinário do Procurador-Geral de Justiça do Estado (fis.
539/555), por seu turno, alega-se ofensa aos artigos 23, incisos Il e VI, 30,
incisos | e Il, 225, 8 1º, e 170, incisos V e VI, todos da Constituição Federal.
Afirma a competência do Município para legislar em matéria de proteção do
meio ambiente e combate à poluição. Alega, também, que a lei impugnada não
dispõe sobre organização e funcionamento da Administração Pública, estando
direcionada à defesa do meio ambiente.
No recurso da Prefeitura Municipal (fls. 558/564), por fim, invoca-se o disposto
nos artigos 23, inc. VI, e 30, inc. |, da Constituição Federal, asseverando que
resta evidente, no caso, o interesse local do Município para editar lei que
disponha sobre proteção do meio ambiente e combate à poluição.
Apresentadas contrarrazões (fls. 568/574, 576/591, 594/609 e 611/626), os
recursos extraordinários foram admitidos (fls. 647/648).
O parecer da douta Procuradoria-Geral da República é pelo não conhecimento
dos recursos (fls. 655/658).
Decido.
dd À Md
to
7."
Anote-se, inicialmente, que os recursos extraordinários foram interpostos
contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do
recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº
664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar de as petições recursais haverem trazido a preliminar
sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que,
nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,
com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá
“quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”.
No tocante aos recursos interpostos pelo Procurador-Geral de Justiça do
Estado e pelo Município de Americana, é certo que não merecem ser providos,
haja vista que, tal como consignado no parecer da Procuradoria-Geral da
República, os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos do acórdão
recorrido.
Com efeito, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a
inconstitucionalidade da lei municipal em referência com base, em síntese, em
três fundamentos: 1) invasão da esfera de competência concorrente da União,
dos Estados e do Distrito Federal para dispor sobre proteção do meio
ambiente; 2) sendo a lei oriunda de iniciativa parlamentar, teria havido
usurpação da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre
organização e funcionamento da Administração Pública; e 3) criação de
despesa pública sem a indicação específica da fonte de custeio
correspondente.
Observo que o recurso da Prefeitura Municipal impugna exclusivamente o
primeiro destes fundamentos. No que tange ao recurso do Procurador-Geral de
Justiça do Estado, não houve o enfrentamento do terceiro destes argumentos.
Assim, conforme destacou a ProcuradoriaGeral da República no parecer, “o
provimento dos recursos extraordinários da Prefeitura Municipal de Americana
e do Ministério Público não alteraria a conclusão final do acórdão recorrido,
uma vez que persistiria fundamento autônomo apto para a solução dada à
controvérsia” (fl. 657).
Portanto, incide, na espécie, a Súmula 283 do STF, segundo a qual “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Entretanto, no tocante ao recurso extraordinário do Presidente da Câmara
Municipal de Americana, entendo que merece ser provido.
7
+ 44%+
MT
Com efeito, na origem, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo
considerou a Lei nº 5.026/10 do Município de Americana incompatível com
dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo — os quais reproduziriam
normas da Constituição Federal — por entender que o diploma legal
mencionado teria invadido competência conferida à União, aos Estados e ao
Distrito Federal para legislar sobre direito ambiental e teria, não obstante ser de
iniciativa parlamentar, criado obrigação a órgãos da administração pública,
inclusive acarretando aumento de despesa, o que representaria invasão à
competência do Poder Executivo.
No entanto, não é isso que se conclui a partir da leitura do inteiro teor da lei
impugnada naquela representação de inconstitucionalidade.
O diploma normativo em referência cuida de estabelecer, no âmbito do
Município de Americana, no Estado de São Paulo, a proibição de utilização,
pelos estabelecimentos daquela localidade, de embalagens plásticas à base de
polietileno ou de derivados de petróleo (art. 1º). Nesse sentido, elenca os
materiais que poderão ser utilizados para acondicionamento das mercadorias
(art. 2º). Ademais, determina que, em caso de infração ao disposto na lei,
sejam aplicadas sanções pecuniárias e, em caso de dupla reincidência,
cassação de alvará de funcionamento (art. 5º). Por fim, autoriza o Poder
Executivo a realizar campanhas educativas e a regulamentar a lei, “inclusive
para definir o órgão responsável pela fiscalização e autuação” (art. 6º).
Sendo assim, conforme ressaltou o recorrente, o diploma normativo impugnado
trata, essencialmente, de política de proteção ao meio ambiente direcionada
aos estabelecimentos da localidade que utilizem embalagens. A determinação
contida no art. 6º, relativamente à participação do Poder Executivo em tal
política, restringe-se à tarefa de, ao seu critério, aplicar sanções em caso de
descumprimento das obrigações impostas por aquela lei municipal.
Veja-se que em momento algum foram criados cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica ou determinado o aumento de
sua remuneração, nem mesmo criado, extinto ou modificado órgão
administrativo, ou sequer conferida nova atribuição a órgão da administração
pública, a exigir iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo. Em síntese,
nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do Chefe do
Poder Executivo, contidas no art. 61, $ 1º, da Constituição, foi objeto de
positivação na norma.
Sendo assim, não se verifica a ocorrência de vício formal de
inconstitucionalidade do diploma legislativo por ter emanado de proposição de
origem parlamentar, nem interferência nas atividades próprias do Poder
Executivo.
288817.
et
Quanto ao argumento, também apresentado pelo tribunal a quo, de que a lei
em questão, embora de iniciativa parlamentar, teria criado despesa para O
Poder Executivo, incorrendo em vício de iniciativa, é da jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal que nem toda lei que acarrete aumento de despesa
para o Poder Executivo é vedada à iniciativa parlamentar. Para que isso ocorra,
é necessário que, cumulativamente, a legislação tenha tratado de alguma das
matérias constantes do art. 61, $ 1º, da Constituição Federal, o que não
ocorreu no caso em análise. Neste sentido, o seguinte julgado do Plenário:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI
N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE
MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO
DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA (...).
1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura
qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de que
qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do
Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas,
em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil — matérias
relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se
refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. (...)” (ADI nº
3394/AM, Rel. Min. Eros Grau, Dje 15/8/08).
Ademais, insta reconhecer a competência do Município para legislar a respeito
da matéria tratada na Lei nº 5.026/10, do Município de Americana. Embora
conste do art. 24, inc. VI, da Constituição Federal, ser de competência
concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre proteção ao
meio ambiente, é dado aos municípios suplementar a legislação federal ou
estadual, no que couber (art. 30, inc. Il, da CF). Tal previsão constitucional visa
ajustar a legislações federais e estaduais às peculiaridades locais.
Outrossim, para o exercício desta competência suplementar pelo município,
exige-se o predomínio do interesse local (art. 30, inc. |, da CF), requisito
primordial de fixação de competência desse ente federativo (MORAES,
Alexandre de. Direito Constitucional. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2012).
Com efeito, o assunto tratado na lei municipal impugnada constitui matéria de
interesse do Município, por estar relacionada à gestão dos resídios sólidos
produzidos na localidade, especificamente das sacolas plásticas, conforme
consta da exposição de motivos ao Projeto de Lei nº 125/2009 (fls. 313/316),
que deu origem ao diploma combatido.
FA,
Ressalte-se, ademais, a competência material comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios na proteção do meio ambiente ecológico
(art. 23, inc. Vl e VII, da Constituição Federal).
A respeito da competência do Município de Americana para tratar da matéria
veiculada na Lei nº 5.026/10, trago recente julgado, proferido por este
Tribunal em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, no qual
foi reconhecida também aos Municípios a competência para legislar sobre
direito ambiental quando se tratar de assunto de interesse
predominantemente local. Referido julgado restou assim ementado na parte
que interessa:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LIMITES DA COMPETÊNCIA
MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE
CANA-DE-AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. LEI
MUNICIPAL Nº 1.952, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, DO MUNICÍPIO DE
PAULÍNIA. RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, Nº 14, 192,
8 1º E 193, XX E XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E
ARTIGOS 23, VI E VII, 24, VI E 30, | E Il DA CRFB.1. O Município é
competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no
limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico
com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, Vi clc
30, le Il da CRFB).(...) (RE nº 586.224/SP-RG, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 8/5/15).”
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
nego seguimento aos recursos extraordinários do Município de Americana e do
Procurador Geral de Justiça, e, nos termos do artigo 557, 8 1º-A, do Código de
Processo Civil, conheço do recurso extraordinário do Presidente da Câmara
Municipal e lhe dou provimento para, reformando o acórdão recorrido, julgar
improcedente a ação direta.
Publique-se.
Brasília, 30 de novembro de 2015.
Ministro DIAS TOFFOLI
ON
FREE
teto"
ANEXO II 1
Alerj aprova projeto de lei que proíbe sacolas plásticas nos supermercados
Substituição por bolsas biodegradáveis devem ser feitas em até 18 meses
Publicado às 18h56 de 11/05/2018 - Atualizado às 18h57 de 11/05/2018
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-
feira, o projeto de lei 316/15, do deputado Carlos Minc (PSB), que proíbe o uso de
sacolas plásticos em supermercados do Estado, determinadas pela Lei 5.502/09.
A proposta visa a substituição das "sacolinhas" por bolsas reutilizáveis ou
biodegradáveis. O texto ainda precisa passar por uma votação no plenário para ser
finalmente aprovado.
Segundo o relatório, as novas sacolas devem ter resistência de no mínimo dez quilos e
ser compostas de pelo menos 51% de material proveniente de fontes renováveis. A
substituição deverá ser feita em até 18 meses, para micro e pequenas empresas, OU 12
meses para os demais estabelecimentos. As novas bolsas vão poder ser distribuídas
gratuitamente, ou vendidas por máximo seis centavos por unidade.
"Hoje o Rio de Janeiro coloca no meio ambiente quatro bilhões de sacolas plásticas por
ano, entupindo rios, canais, provocando inundações", explicou Minc. O autor do projeto
também conta que a medida tem um caráter educativo, mas é preciso dar mais
efetividade à norma.
"O material pode até ser de plástico, mas, em vez de usar uma vez e jogar no lixo, a
qualidade das sacolas vai permitir a reutilização entre 80 e 100 vezes. Isso deve tirar três
bilhões de sacolas plásticas do meio ambiente”, explicou.
Fonte: https://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/201 8/05/5539621-alerj-aprova-
projeto-de-lei-que-proibe-sacolas-plasticas-nos-supermercados.html
ZA
ema
21/06/2018 Webmail :: Projeto de Lei do Legislativo
old
As Projeto de Lei do Legislativo - CÂMARA MUNICIPAL
Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas | DE VEREADORES
<gab.ferna ndameloQcamaratijucas.sc.gov.br>32 DE TIJUCAS
Para Secretaria Câmara Tijucas «<secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br>d2
ta 20.06.2018 08:38
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Proibição de distibuição de Sacolas Plástica - anexo
I.doc (64 KB)
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Proibição de distibuição de Sacolas Plástica - anexo
II.doc (44 KB)
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Proibição de distibuição de Sacolas Plástica.doc (70 KB)
Bom dia,
segue em anexo projeto de Lei da Vereadora Fernanda Melo Bayer para registro.
att,
Lays.
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualegma il.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
hitps:/Awebmail-seg uro.com.br/camaratijucas.sc.govbr/?. task=mail & action=print& uid=5494& mbox= INBOX& safe=1
11
e
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 036/2018/SELEG Tijucas/SC, 21 de junho de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 017/2018 e o Projeto de Lei
Complementar nº 064/2018, para análise e providências.
Sendo o que se apresenta para O momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMQS SOUZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: 21/06/19 HORA: 1Z:SO
NOME: Uicanc
ASSINATURA: Botto L- .
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email. camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
geo
FA ai
PARECER Nº 052/2018
PROJETO DE LEI Nº 017/2018 o )
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS À
BASE DE POLITILENO OU DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 017/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 22 de junho de 2018.
JUAREZ SOARES RUDNEI DE AMORIM
Presidente Vice-Presidente
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS ELIZABETE MIANES DA SILVA
13 Secretária 2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 81/2018
Tijucas, SC, 25 de junho de 2018.
Referência: Projeto de Lei nº. 17/2018
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a proibição do uso de sacolas plásticas à base de
polietileno ou de derivados de petróleo, e dá outras providências”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 17/2018, de autoria do Legislativo Municipal, que
dispõe sobre a proibição do uso de sacolas plásticas provenientes de
determinados materiais.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
| — ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi lido no expediente da sessão ordinária desta Câmara de
Vereadores no dia 21/06/2018, sem pedido de regime de urgência, e
encaminhado a essa Assessoria Jurídica na data de 22/06/2018.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência, Iniciativa e Legislação Aplicável
A Constituição Federal de 1988 assim estabelece sobre a competência pela
proteção do meio ambiente:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas,
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
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Assessoria Jurídica
A Lei Orgânica da municipalidade assim dispõe sobre a temática ambiental:
Art. 4º, 8 2º É assegurado a todo habitante de Tijucas, nos
termos das Constituição Federativa do Brasil, do Estado de
Santa Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à
saúde, ao trabalho, ao lazer, ao usufruto dos bens culturais, à
segurança, à proteção a maternidade, à infância, à assistência
aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio
ambiente equilibrado.
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos
das Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado
de Santa Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à
saúde, ao trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à
segurança, à proteção à maternidade, à infância, à assistência
aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio
ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito
de seu território: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
[...]
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural,
paisagístico e ecológico local, observada a legislação e ação
fiscalizadora federal e estadual;
XIV - dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços municipais;
Art. 7º O município exerce conjuntamente com a União e o
Estado de Santa Catarina as seguintes competências:
El
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas;[...]
Capítulo V
DO MEIO AMBIENTE
Art. 177 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
Art. 178 Para assegurar a efetividade do direito do meio
ambiente, compete ao Poder Público Municipal:
[.]
VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas, destinando e tratando de forma
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adequada os rejeitos, sendo dever das industrias, hospitais,
similares e postos de gasolina, dar destinação especifica a
seus resíduos;
Assim, observa-se que O Município tem competência para tratar da proteção do
meio ambiente.
Ao estabelecer que as disposições do Projeto de Lei nº 17/2018 serão
aplicadas às instituições e órgãos da Administração Municipal de Tijucas (arts.
4º, 5º e 6º), pode-se entender que O Projeto invade atribuições que entram em
matérias de iniciativa do Prefeito, quais sejam, a definição de como funcionará
a estrutura/atribuição da Administração Pública Municipal. Veja-se o que
explica a Lei Orgânica:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
[.]
Il - criação, extinção, estruturação e atribuições das
secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos
da Administração Pública;
O Projeto, dessa forma, resultaria em ofensa à autonomia, independência e à
convivência harmônica entre os Poderes, por força de interferência por parte do
Legislativo local na esfera da autonomia administrativa e financeira atribuída ao
Poder Executivo. Ademais, a Lei Orgânica também prevê:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete:
[RA
IV -— apresentar projetos de lei, desde que não versem
sobre matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;
Nesta toada, corre-se o risco de O PL nº 17/2018 não ser sancionado nos
moldes do art. 65 da Lei Orgânica de Tijucas.
Todavia, em julgamento do Recurso Extraordinário 729.731 de São Paulo, o
Supremo Tribunal Federal julgou CONSTITUCIONAL lei de teor parecido, da
cidade de Americana, entendendoo que Leis dessa natureza (que visam a
proteção do meio ambiente) não usurpam funções do Executivo, mas servem
para conscientização, informação e proteção da sociedade, veja-se:
O diploma normativo em referência cuida de estabelecer, no
ambito do Município de Americana, no Estado de São Paulo, a
proibição de utilização, pelos estabelecimentos daquela
localidade, de embalagens plásticas à base de polietileno ou de
derivados de petróleo (art. 1º). Nesse sentido, elenca os
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materiais que poderão ser utilizados para acondicionamento
das mercadorias (art. 2º). Ademais, determina que, em caso de
infração ao disposto na lei, sejam aplicadas sanções
pecuniárias e, em caso de dupla reincidência, cassação de
alvará de funcionamento (art. 5º). Por fim, autoriza O Poder
Executivo a realizar campanhas educativas e a regulamentar a
lei, “inclusive para definir o órgão responsável pela fiscalização
e autuação” (art. 6º).
Sendo assim, conforme ressaltou o recorrente, O diploma
normativo impugnado trata, essencialmente, de política de
proteção ao meio ambiente direcionada aos estabelecimentos
da localidade que utilizem embalagens.
A integra da decisão foi anexada ao Projeto de Lei em análise, junto com a
Justificativa.
Observa-se que o Acórdão (RE 729.731) relata conteúdo de lei quase idêntico
ao do Projeto de Lei comento, inclusive com Os artigos que supostamente
atribuiriam obrigações ao Executivo, entretanto, considerou constitucional a
norma.
Feitas essas considerações, essa Assessoria Jurídica RECOMENDA que seja
verificado pelas Comissões, dentro de suas atribuições, sobre o alcance do
projeto de lei em análise.
2.2. Das Comissões Permanentes
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
g 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com Os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
8 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Assim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça; Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira; e, Comissão de Agricultura e Meio Ambiente.
2.3. Da votação do Projeto de Lei
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Para aprovação do Projeto de Lei devem ser observados os arts. 119, 120 e
121 do Regimento Interno da Casa:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são
subordinadas na sua apreciação, a turno único, excetuada as
propostas de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei
complementar e os projetos de lei de origem parlamentar, que
ficam sujeitos a dois tumos.
Art. 120. Cada turno é constituído de discussão e votação.
SEÇÃO III
DO INTERSTÍCIO
Art. 121. Excetuadas a matéria em regime de urgência,
proposta de emenda à Lei Orgânica e projetos de lei
complementar, é de duas sessões subsequentes O interstício
entre:
| - a distribuição de avulsos dos pareceres das comissões e O
início da discussão e votação correspondente;
Il - a aprovação da matéria sem emenda e O início do turno
seguinte.
Parágrafo único. A dispensa do interstício poderá ser
concedida pelo Plenário, a requerimento de um terço da
Câmara, ou mediante acordo de Lideranças.
Desta feita, cabe aos nobres vereadores, no caso concreto, a aplicação da
legislação.
|ll - CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação do PL nº 17/2018, respeitando-se, para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Matrícula CVT 165
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DE VEREADORES
DETUUCAS
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Secretaria Protocolos
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| Mais v | Mensagemiidetzi6 | S/D.
Fwd: Retirada do projeto de lei. B
- Câmara Municipal de Tijucas/SC «o
Para: Diretor(a), Você w Ter. 07:31
Bom dia.
Encaminhamos para análise e providências.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
Assunto:: Retirada do projeto de lei.
Data: 13/11/2018 07:16
De: Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas
* «<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>
Para:: secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br
-- Bom dia
Por favor retirar junto ao SAPL o projeto de lei nº 017/2018.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtual gmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo

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