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materia nº 64/2018

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Número / Ano 64 / 2018
Date 2018-06-21
EmentaALTERAM E REVOGAM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SAMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4125

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-12 SANCIONADO — LEI COMPLEMENTAR Nº 55, 12 DE NOVEMBRO DE 2018
2018-11-09 Proposição aprovada em 2º turno — Encaminhado a prefeitura, conforme ofício nº 135/2018/CMT
2018-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso na ordem do dia.
2018-10-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2018-10-08 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-10-05 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-06-26 AGDES - Aguardando Despacho — à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento Interno desta Casa de Leis
2018-06-22 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO PARECER
2018-06-22 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando encaminhamentos legislativos
2018-06-21 AGDES - Aguardando Despacho — A
2018-06-21 Aguardando encaminhamentos Legislativos — A

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 26

MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov,br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2018
Alteram e revogam dispositivos da Lei
Complementar nº 38, de 13 de novembro de
2015, que dispõe sobre o SAMAE - Serviço
Municipal de Água e Esgoto, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o 8 2º do art, 104 da Lei Complementar nº 38, de 19 de
dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 104. [...]
$ 2º O valor da multa referida no inciso XIII deste artigo será de 2% (dois por
cento) a ser cobrado junto à fatura do mês subsequente ao da inadimplência,
além de atualização monetária do valor devido pelo INPC e juros de mora de
1% ao mês.
E.
Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 108, da Lei Complementar nº 38, de 13
de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 106. As infrações a esta Lei Complementar será notificada pelo
Presidente do SAMAE.”
Art. 3º Altera a Seção Ill do Capítulo VI da Lei Complementar nº 2, de 16 de
novembro de 2010, com modificação do artigo 117, caput do artigo 118 e seus
incisos |, II, VI, do caput e o parágrafo único e revoga o seu inciso Ill, do art. 119,
com as seguintes redações:
SEÇÃO Il
DA ASSESSORIA JURÍDICA
“Art. 117, A Assessoria Jurídica integra a estrutura do SAMAE,
estando subordinada diretamente ao Presidente e terá por finalidade
a execução das atividades de assessoramento jurídico nos trabalhos
desenvolvidos pela Autarquia.
Art. 118, À Assessoria Jurídica, através da atuação do respectivo
assessor, compete:
1
fisg sa
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito o
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Telefone: (48) 3263-8119
| - representar, judicialmente e/ou extrajudicialmente, ativa ou
passivamente o SAMAE, acompanhando o andamento de processos,
representando recursos em qualquer instância, comparecendo às
audiências;
U-(...);
Ill - Proceder a cobranças, pelas vias judiciais ou extrajudiciais, da
dívida ativa do SAMAE, podendo para tanto promover a execução
e/ou protesto da dívida ativa, participar na execução de decisões
judiciais bem como a sua defesa, quando executado;
IV (...);
Vim (iu);
Vi - Acompanhar os Processos licitatórios e elaborar os pareceres e
respectivas minutas de contratos necessários para o bom e fiel
andamento e desenvolvimento dos respectivos processos;
VIE = (...).
Art. 1190 cargo de Assessor Jurídico é de confiança e de provimento
em comissão pelo Presidente do SAMAE por meio de Portaria.
Parágrafo único, São requisitos para ocupar o cargo de Assessor
Jurídico:
I=(...)
W= (,..)
Hi - (revogado)”
Art. 4º Altera o anexo IV da Lei Complementar nº 38, dê 13 de novembro de
2015, passando o cargo de Gerente Jurídico para o cargo de
vencimento mensal de R$ 4.968,70 (quatro mil novecentos e sessenta e oito reais e
setenta centavos).
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando expressamente revogados as demais disposições em contrário.
Tijucas (SC), 1 e junho de 2018.
Elói Mariario Rocha
Prefeito do Município
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito A
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2018,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores
o Projeto de Lei Complementar nº 064/2018, que alteram e revogam dispositivos da
Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro de 2015, que dispõe sobre o SAMAE —
Serviço Municipal de Água e Esgoto, e dá outras providências.
O projeto em questão, inicialmente altera o 8 2º do art. 104 da Lei
Complementar nº 38/2015, para corrigir erro, provavelmente de digitação, quando da
elaboração da lei em 2015, já que a redação original do 8 2º prevê que a multa
referida no inciso XII (impedimento de acesso, pelo Servidor Público do SAMAE, ao
hidrômetro), quando na realidade referia-se ao inciso XIII (impontualidade no
pagamento de tarifas devidas ao SAMAE), já que os valores das multas referidas
nos incisos | a XII do art. 104 estão fixados no Anexo Il, conforme estabelece o 8 1º
do referido artigo, faltando à fixação da multa do inciso XII, que na verdade esta
prevista no 8 2º do artigo em comento.
Para melhor entendimento do erro, basta uma leitura no texto original do art.
104, aqui transcrito:
Art. 104 Serão punidos com multas as seguintes infrações:
| - intervenção de qualquer modo nas instalações dos serviços públicos de
água e de esgoto;
1 - ligações clandestinas de qualquer canalização à rede distribuidora de
água e coletora de esgotos;
Hl - violação ou retirada de hidrômetro ou lacre;
IV - interconexão da instalação com canalizações alimentadas com água não
procedente do abastecimento público;
V - utilização de canalização ou coletor de uma instalação predial para
abastecimento de água ou coleta de esgoto de outro imóvel ou economia;
E
MUNICÍ
Gabinte do Prefeito q
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VI - uso de dispositivos, tais como bombas ou ejetores, na rede distribuidora
ou ramal predial;
VIl- lançamento de águas pluviais na instalação de esgoto do prédio;
VIII - lançamento de despejos in natura, que por suas características exijam
tratamento prévio, na rede coletora de esgoto;
IX - início da obra de instalação de água e de esgoto em loteamentos,
desmembramentos ou agrupamentos de edificações, sem prévia autorização
do SAMAE;
X - alteração de projeto de instalações de água e de esgoto em loteamentos,
desmembramentos ou agrupamentos de edificações, sem prévia autorização
do SAMAE;
XI - inobservância das normas e/ou instalações do SAMAE na execução de
obras e serviços de água e esgoto;
o n lo S úblico o
hidrômetro;
XI - im idad mento d s devidas a: M
$ 1º Os valores d: f nos inci La XI de: rtigo o
fixados no Anexo Il.
& 2º O valor da muita referida no inciso XIl deste artigo será de 2% (dois por
cento) a ser cobrado junto à fatura do mês subsequente ao da inadimplência,
além de atualização monetária do valor devido pelo INPC e juros de mora de
1% ao mês.
$& 3º Independentemente da aplicação da multa e conforme a natureza e/ou
gravidade da infração, poderá o SAMAE interromper o abastecimento de
água, observando o disposto no art. 72,
A outra alteração importante na Lei Complementar nº 38/2016 é a modificação
na estrutura administrativa do SAMAE, onde se substitui a Gerência Jurídica, que
tem por finalidade a execução das atividades de direção geral e supervisão dos
trabalhos jurídicos desenvolvidos pela Autarquia, com vencimento mensal (valores
de maio/2018) do cargo de R$ 7.140,00 (sete mil cento e quarenta reais) pela
Assessoria Jurídica, cujo ocupante do cargo terá um vencimento mensal de R$
4.968,70 (quatro mil novecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), tendo
por finalidade a execução das atividades de assessoramento jurídico nos trabalhos
desenvolvidos pela Autarquia, que compreende:
fere eo,
cen
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito qo
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a) representar, judicialmente e/ou extrajudicialmente, ativa ou passivamente O
SAMAE, acompanhando o andamento de processos, representando recursos em
qualquer instância, comparecendo às audiências;
b) representar o SAMAE nos processos de natureza trabalhista em que for parte ou
terceiro interessado, comparecendo nas audiências, postulando na defesa e
acompanhando os recursos interpostos nas ações e processos de sua competência
junto às instâncias superiores, a fim de pleitear uma decisão favorável;
c) proceder a cobranças, pelas vias judiciais ou extrajudiciais, da dívida ativa do
SAMAE, podendo para tanto promover a execução e/ou protesto da divida ativa,
participar na execução de decisões judiciais bem como a sua defesa, quando
executado;
d) elaborar documentos jurídicos, pareceres, pronunciamentos, minutas e
informações sobre questões de naturezas administrativas, fiscais, civis, comerciais,
trabalhistas, penais, tributárias, ou outras, aplicando a legislação, forma e
terminologia adequadas ao assunto em questão, para utilizá-los em autuação,
defesa e demais questões da instituição,
e) o ajuizamento, o oferecimento de respostas e O acompanhamento, até a decisão
final, das ações rescisórias em que O SAMAE for parte interessada, a oposição de
embargos de declaração e embargos infringentes, a interposição de recursos
ordinários, extraordinários, especiais e agravos aos tribunais superiores e a
elaboração de contra razões e respostas aos recursos pela parte contrária;
f) acompanhar os processos licitatórios e elaborar os pareceres e respectivas
minutas de contratos necessários para o bom e fiel andamento e desenvolvimento
dos respectivos processos,
(iss
“Eres se
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito Q
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterOtijucas.se,gov.br
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9) assessorar em outras atividades correlatas e outras que lhe venham ser
legalmente conferidas no âmbito de sua competência.
Enquanto que as demais alterações ocorridas na Lei Complementar nº
38/2015 são em decorrência da modificação na estrutura administrativa do SAMAE,
ou seja, da substituição da Gerencia Jurídica pela Assessoria Jurídica.
A alteração proposta vem atender as necessidades do SAMAE e ao mesmo
tempo proporcionará uma economicidade mediante a modificação do cargo com a
respectiva redução do vencimento mensal, esperando a compreensão de Vossas
Excelências, temos a certeza de que os nobres Vereadores imbuídos do bom senso
em favor da eficiência votarão a favor da aprovação do projeto.
Expostas as razões da remessa do projeto, renovamos as Vossas
Excelências os protestos de alta consideração.
Tijucas (SC), 18 de junho de 2018.
Bi
Elói Mariáno Rocha
Prefeito do Município
des ea e]
MUNICÍPIO DE TIJUCAS b
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício GP-187/2018
Tijucas (SC), 18 de junho de 2018.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Juarez Soares
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo copia do
Projeto de Lei Complementar nº 064/2018, que alteram e revogam dispositivos da
Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro de 2015, que dispõe sobre o SAMAE —
Serviço Municipal de Água e Esgoto, e dá outras providências, para a devida análise
e aprovação na forma regimental,
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói Dai Rocha
Prefeito do Município
21/06/2018 https:/isapl tjucas.sc leg. br/protocoloadm/3004/comprovante
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Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02018/0621 000086
118%€
OFICIO GP-187.2018 - DO GABINETE DO PREFEITO,
ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 64.2018
Número Páginas
Comprovante emitido por
eee
att:
hene-Ieanl tiiucas sc. leg briprotocol oadn3004/comprovante
Ed à Ri!
sito
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 036/2018/SELEG Tijucas/SC, 21 de junho de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 017/2018 e o Projeto de Lei
Complementar nº 064/2018, para análise e providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço €
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO L souza
Matrícula M8
RECEBIDO EM: 21 /0G/ 17 HORA: 12 50
NOME: Datone
ASSINATURA: Do (49 E.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
pr
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 053/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2018
ALTERAM E REVOGAM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SAMAE —
SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei Complementar nº
064/2018 para encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 22 de o de 2018.
resid nte
JU RE? SOARES , ))
13 Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 82/2018
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 64/2018
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Alteram € revogam dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 13 de
novembro de 2015, que dispõe sobre O SAMAE — Serviço Municipal de Água e
Esgoto, e dá outras providências”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, O Projeto de Lei Complementar nº 64/2018, de autoria do
Executivo Municipal, que tem por escopo, resumidamente, alterar e revogar
dispositivos da Lei Complementar nº 38/2015.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
| — ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Do Projeto
O Projeto de Lei Complementar foi lido no expediente da sessão da
Câmara de Vereadores de Tijucas no dia 21/06/2018, sem solicitação de
urgência.
Passa-se, assim, ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional
desta proposição.
2.2. Da Competência, Iniciativa e legislação aplicável
O Projeto de Lei Complementar nº 64/2018 tem fundamento legal no
art. 30, inciso |, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no
art. 6º, inciso |, da Lei Orgânica de Tijucas.
No que tange a matéria em si, conforme O art. 62 da Lei Orgânica de
Tijucas, trata-se de projeto de iniciativa do Prefeito Municipal:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, € autarquia ou
aumento de sua remuneração;
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração
indireta e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da
Administração Pública;
Grifo nosso
Quanto, especificadamente, sobre o cargo de Assessor Jurídico,
previsto no art. 3º do PLC nº 64/2018, Prejulgado do TCE/SC assim dispõe
sobre o tema:
Prejulgado:1697
A organização do quadro de pessoal é de competência de cada ente.
No caso de municípios, a iniciativa é do Chefe do Poder Executivo
para a prefeitura, autarquias e fundações públicas. As necessidades
de ordem judicial ou administrativa para atendimento de demandas
institucionais de cada órgão vão determinar a estrutura
organizacional e o quadro de pessoal, com a denominação, natureza,
número e atribuições de cada cargo, inclusive a subordinação,
cabendo à Câmara de Vereadores referendar ou não projetos de lei
que visem à criação de cargos em comissão e à extinção de cargos
de provimento efetivo no âmbito da Procuradoria Municipal.
O prejulgado exposto acima dispõe sobre os cargos das
Procuradorias, contudo, por analogia, pode-se verificar que cabe à Câmara de
Vereadores referendar ou não os projetos de lei que visem tratar dos cargos do
executivo — sendo a competência para legislar privativa do Prefeito.
No projeto em comento, observa-se que cabe aos nobres
Vereadores analisar se concordam com as alterações legislativas que visam
sanar, em alguns casos, erro de digitação constante na Lei Complementar nº
38/2015 e, em outros, fazer adequações quanto à alteração do cargo de
Gerente Jurídico para o cargo de Assessor Jurídico — modificando algumas
competências, reduzindo o salário.
Para melhor elucidação das alterações, segue quadro comparativo:
Res
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PROJETO DE LEI COMENTÁRIO
LEI COMPLEMENTAR COMPLEMENTAR Nº
Nº 38/2015 64/2018
Art. 104, | O valor da multa referida | O valor da multa referida | A alteração ocorreu
82º no inciso XII deste artigo | no inciso XIII deste artigo somente na
será de 2% (dois por será de 2% (dois por numeração do
cento) a ser cobrado | cento) a ser cobrado | inciso, visto que O
junto à fatura do mês | junto à fatura do mês | parágrafo primeiro
subsequente ao da | subsequente | ao da | prevê valores das
inadimplência, além de inadimplência, além de | multas referidas nos
atualização monetária do atualização monetária do | incisos | a XII do
valor devido pelo INPC e valor devido pelo INPC e artigo estão fixados
juros de mora de 1% ao | juros de mora de 1% ao | no Anexo |
mês. mês. provavelmente foi
erro original de
digitação.
Art. 106 | As infrações a esta Lei | As infrações a esta Lei | Foi retirada a
Complementar serão | Complementar será | competência do
notificadas pelo | notificada pelo | Gerente Jurídico.
Presidente ou Gerente Presidente do SAMAE. Ressalta-se que a
Jurídico do SAMAE. nova redação
consta de erro de
concordância,
devendo ser: “serão
E) a o | notificadas”.
Art. 117 SEÇÃO I SEÇÃO Il
DA GERÊNCIA DA ASSESSORIA
JURÍDICA JURÍDICA
A Gerência Jurídica | À Assessoria Jurídica A alteração diz
integra a estrutura do integra a estrutura do respeito | à
SAMAE, estando | SAMAE, estando | substituição da
subordinada diretamente | subordinada diretamente | Gerencia Jurídica
ao Presidente e terá por | ao Presidente e terá por pela Assessoria
finalidade a execução | finalidade a execução | Jurídica.
das atividades de | das atividades de
direção geral e | direção geral e
supervisão dos trabalhos | supervisão dos trabalhos
jurídicos desenvolvidos | jurídicos desenvolvidos
| la Autarquia. : roca Autarquia. E E .
Art. 108 | Compete à Gerência Assessoria Jurídica, Adequação à
Jurídica, através da | através da atuação do modificação
atuação do Gerente | respectivo assessor, anteriormente
Jurídico: compete: exposta.
Art. 108, Representar, Representar,
inciso | judicialmente elou | judicialmente e/ou
extrajudicialmente, o | extrajudicialmente, ativa
SAMAE, acompanhando | ou passivamente O
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
(o) andamento de
processos,
representando recursos
em qualquer instância,
comparecendo às
audiências, a execução
de dívida ativa,
observando a
Constituição da
República Federativa do
Brasil, a Constituição do
Estado de Santa
Catarina, leis, códigos,
jurisprudência, atos
normativos, política
pública, e/ou outros
documentos, bem como
observando os princípios
éticos e morais inerentes
aos agentes públicos, e
seguindo as orientações
de seus superiores,
SAMAE, acompanhando
(o) andamento de
processos,
representando recursos
em qualquer instância,
comparecendo às
audiências.
Foi retirada a parte
relativa à execução
de dívida ativa.
Contudo, tal
atribuição foi
disposta no inciso
terceiro.
Art. 108, |
inciso Ill
Participar na execução
de decisões judiciais
bem como a sua defesa,
quando executado;
pelas vias judiciais ou
extrajudiciais, da dívida
ativa do SAMAE,
podendo | para tanto
promover a execução
e/ou protesto da dívida
ativa, participar na
execução de decisões
judiciais bem como a sua
ST Foi
[Proceder a cobranças,
realizada a
adequação do
inciso primeiro com
o terceiro, tornando
a redação mais
clara e objetiva.
defesa, quando
au executado. |
Art. 108, | Participar de comitês e Acompanhar os | Foi substituída a
inciso colegiados, conforme | processos licitatórios e atribuição de
Vi convocação; elaborar os pareceres e participação em
respectivas minutas de comitês e
contratos necessários | colegiados pela
para o bom e fiel | determinação de
andamento e | realizar as
desenvolvimento dos | atividades
respectivos processos. referentes às
licitações, conforme
ditames da Lei nº
| 8.666/1993
Art 119 |O cargo de Gerente O cargo de Assessor Ocorreram duas
Jurídico é de confiança e
de | provimento em
Jurídico é de confiança e
de | provimento em
modificações neste
artigo, a primeira diz
4
|
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
comissão pelo Chefe do comissão pelo | respeito à
Poder Executivo | Presidente do SAMAE | nomeação do
Municipal por meio de | por meio de Portaria. ocupante do cargo,
Decreto. passando a ser
Parágrafo único. São nomeado pelo
Parágrafo único. São requisitos para ocupar O Presidente do
requisitos para ocupar O cargo de Assessor SAMAE; o segundo,
cargo de Gerente | Jurídico: (55) à revogação da
Jurídico: (...) necessidade de se
Ui -——possuir-—Carteira ter Carteira
Wl - possuir Carteira Nacional-de Habilitação Nacional de
Nacional de Habilitação | categoria-B; Habilitação
categoria B; categoria B.
ANEXO Gerente jurídico | Assessor jurídico Consta j na
IV R$ 5.900,00 R$ 4.968,70 Justificativa ao
Projeto que
atualmente, com os
reajustes, O salário
atual do Gerente
Jurídico é de R$
7.140,00 (fl. 05)
Sobre os cargos comissionados, para Diógenes Gasparini!, “os
cargos de provimento em comissão são próprios para a direção, comando ou
chefia de certos órgãos, para os quais se necessita de um agente que sobre
ser de confiança da autoridade nomeante se disponha a seguir sua orientação,
ajudando-a a promover a direção superior da Administração. Também
destinam-se ao assessoramento (art. 37, V, da CRFB/88)".
Consta na “Mensagem ao Projeto de Lei nº 64/2018” que “a
alteração proposta vem atender as necessidades do SAMAE e ao mesmo
tempo proporcionará uma economicidade mediante a modificação do cargo
com a respectiva redução do vencimento mensal, esperando a compreensão
de Vossas Excelências, temos a certeza de que os nobres Vereadores
imbuídos do bom senso em favor da eficiência votarão a favor da aprovação do
projeto”.
Como já exposto anteriormente, cabe ao Poder Executivo dispor sobre a
organização administrativa, criação de cargos, funções ou empregos públicos
Ep RL da a
1 Direito Administrativo, Ed. Saraiva, pág.193.
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Assessoria Jurídica
na administração direta e autárquica - sobre a matéria, jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal:
Lei que verse sobre a criação e estruturação de órgãos da
administração pública é de iniciativa privativa do chefe do
Poder Executivo (art. 61, 8 1º, Il, e, da CF). Princípio da
simetria. Afronta também ao princípio da separação dos
Poderes (art. 2º da CF). [ADI 2.294, rel. min. Ricardo
Lewandowski, j. 27-8-2014, P, DJE de 11-9-2014.]
É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo
(mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por
meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma
forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à
estrutura administrativa de determinada unidade da Federação.
[ADI 3.254, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de 2-12-
2005.) = Al 643.926 ED, rel. min. Dias Toffoli, j. 13-3-2012, 1º
T, DJE de 12-4-2012]
Desta forma, cabe aos nobres Vereadores analisarem a viabilidade
do Projeto, suas alterações, referendando ou não O Projeto de iniciativa do
Executivo. Caso entendam necessário, objetivando instruir adequadamente O
Projeto de Lei em comento, a Assessoria Jurídica recomenda aos membros
das Comissões que encaminhem um ofício ao Executivo, autor do Projeto, para
que esclareçam dúvidas.
No que se refere à forma de apresentação, O Projeto de Lei está em
conformidade com o art. 61, inciso VI, da Lei Orgânica de Tijucas, visto que
está contemplado como Lei Complementar:
Art. 61 As Leis Complementares somente serão aprovadas em dois
turnos com interstício mínimo de dez dias, se obtiverem maioria
absoluta dos votos dos membros da Câmara, observados os demais
termos de votação das Leis Ordinárias.
Parágrafo Único - Serão Leis Complementares dentre outras
previstas nesta Lei Orgânica: (...)
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Assessoria Jurídica
VI - Lei de criação de cargos, empregos e funções na Administração
Pública Municipal direta e autarquia;
2. 3. Do Quorum
Para aprovação do Projeto de Lei Complementar devem ser
observados os arts. 119, 120 e 121 do Regimento Interno da Casa:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são
subordinadas na sua apreciação, a turno único, excetuada as
propostas de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei
complementar e os projetos de lei de origem parlamentar, que ficam
sujeitos a dois turnos.
Art. 120. Cada turno é constituído de discussão e votação
SEÇÃO III
DO INTERSTÍCIO
Art. 121. Excetuadas a matéria em regime de urgência, proposta de
emenda à Lei Orgânica e projetos de lei complementar, é de duas
sessões subsequentes O interstício entre:
1- a distribuição de avulsos dos pareceres das comissões e o início
da discussão e votação correspondente;
Il - a aprovação da matéria sem emenda e O início do turno seguinte.
Parágrafo único. A dispensa do interstício poderá ser concedida
pelo Plenário, a requerimento de um terço da Câmara, ou mediante
acordo de Lideranças.
2.4. Das Comissões Permanentes
Importante ressaltar o que menciona O Regimento Interno desta
Casa quanto a remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
8 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão
será diretamente de uma a outra, na ordem em que tiverem de
manifestar-se com OS necessários registros feitos pela
coordenadoria.
8 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três comissões
de mérito.
Entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas
que deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
7
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Assessoria Jurídica
Constituição e Justiça — CCJ; Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, e, Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
|ll - CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste
parecer, cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação do PLC nº 64/2018, respeitando-se, para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
Sm. esteé o parecer”.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme
Regimento Interno desta Casa de Leis.
Tijucas/SC, 25 de junho de 2018.
Man ittar Horn
36.325
Matrícula CVT 165
2 Parecer jurídico é um ato administrativo meramente consultivo, que poderá ou não ser
ratificado por um ato administrativo decisório da autoridade competente.
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 014/2018/CCJ Tijucas/SC, 02 de outubro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 03 de outubro de 2018, no
horário das 11h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos projetos pendentes nesta casa.
Respeitosamente,
esidente
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
FonelFax: (48) 3263-0921
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PARECER Nº 057/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2018
ALTERAM E REVOGAM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SAMAE -—
SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 03 de
outubro de 2018 as 11h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natálio Silvino, designou o vereador Cláudio Tiago
Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei Complementar nº 064 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Complementar Nº 064/2018 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
o projeto de autoria do Executivo altera e revoga dispositivos da Lei
Complementar nº 38, de 13 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Samae
— serviço municipal de água e esgoto e dá outras providências.
Il - PARECER
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição está em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância, como forma de
adequar as normas vigentes.
Ill- VOTO
r de acordo com as normas constitucionais, O
Ante o exposto, por esta
ciação e aprovação do mérito da matéria aos
parecer deste Relator é pela apre
Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 03 de outubro de 2018.
CLÁUDIOTI IZIDORO
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vILSO [IO SILVINO
residente
MARI A DASILVA VARGAS CLÁ
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 048/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 11 horas do terceiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio Silvino
(presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto de lei nº 41/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei Complementar nº 064/2018, com a ementa
“ALTERAM E REVOGAM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 13
DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SAMAE — SERVIÇO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” de iniciativa
do Poder Executivo, obtendo aprovação de todos os membros da comissão.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ATi
República Federativa do Brasil Ê É
Estado de Santa Catarina
câmara Municipal de Tijucas
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fe
Memorando Circular nº. 008/2018/CFOFF Tijucas/SC, 03 de outubro de 2018.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento é Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Finanças, Orçamento €
Fiscalização Financeira.
Senhor Vereador,
A Comissão de Finanças, Orçamento é Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 05 de outubro
de 2018, no horário das 08h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, para deliberação de projetos pendentes.
Respeitosamente,
Rudnej orim
nte
Rua Coronel Búchelle, 181 - Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 027/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2018
ALTERAM E REVOGAM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SAMAE-SERVIÇO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para Os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 05 de
outubro de 2018 as 08h o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, designou O
vereador Claudio Tiago Izidoro para à relatoria do Projeto de Lei Complementar
nº 064 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei Complementar Nº 064/2018 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, passando ao
parecer.
O projeto de autoria do Poder Executivo dispõe sobre a alteração e
revogação de dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro de
2015, que dispõe sobre O Samae - Serviço Municipal de água e esgoto, e dá
outras providências.
É o relatório.
|| - PARECER
Verificado o presente projeto, O mesmo em comento atende os
requisitos legais, sendo que O instrumento orçamentário é adequado ao fim que
se destina.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil :
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TIA SAR
É notável também que essa Casa de Leis não está criando cargos ou
empregos públicos, e sim adequando a Lei para atender as necessidades do
Samae. Para além disso, está sendo feita uma modificação na estrutura
administrativa do Samae, ou seja, uma substituição da gerência jurídica pela
assessoria jurídica, reduzindo o vencimento mensal.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de atender
as necessidades correntes aos órgãos do Executivo.
|| - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras, o parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito
da matéria aos Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 05 de outubro de 20
Relator
Comissão de Finanças, Orçamento e Fis lização Financeira (CFOFF)
ÉCI IO DE MELO Cc
Membro
fAGO IZIDORO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 481 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 019/2018 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento € Fiscalização
Financeira
Ás 08 horas do quinto dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento € Fiscalização Financeira sendo,
Rudnei de Amorim (presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Écio Hélio de Melo
(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do
Projeto de Lei Complementar nº 064/2018. Colocado em discussão o parecer do relator
vereador Claudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei Complementar 064/2018, com à
ementa “ALTERAM E REVOGAM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SAMAE-SERVIÇO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de iniciativa
do Poder Executivo, obtendo aprovação de todos os membros da comissão e
encaminhando o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou à reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Finanças, Orçamento € Fiscalização Financeira € lavrada a presente ata
que, lida achada conforme vai assinada por todos os
"ORIGINAL ASSINADO
ÉCIO HÉLIO DE MELO CLÁ
Membro
GO IZIDORO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 - Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FonelFax: (48) 3263-0921

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