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materia nº 2356/2018

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2356 / 2018
Date 2018-06-29
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4135

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-30 SANCIONADO — S
2018-07-24 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENCAMINHADO POR MEIO DO OFÍCIO 088.2018
2018-07-24 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA
2018-07-23 Inclusa no Expediente — AGUARDANDO VOTAÇÃO.
2018-07-03 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando encaminhamentos legislativos.
2018-06-29 AGDES - Aguardando Despacho — A
2018-06-29 Aguardando encaminhamentos Legislativos — A

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito 34
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000 À)
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2356/2018
Institui [o) Fundo Municipal de
Desenvolvimento da Educação Básica e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação
Básica do Município de Tijucas — FME, vinculado à Secretaria Municipal de
Educação, com o objetivo de ampliar e melhorar as condições financeiras e
gerenciais dos recursos vinculados ao ensino básico municipal, oriundo da União, do
Estado, do Município ou de outras fontes, a ser executado, controlado e coordenado
pela Secretaria Municipal de Educação — SME.
81º O FME será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, tendo o
Secretário de Educação como ordenador das despesas.
g 2º O FME integrará a Lei Orçamentária Anual como uma Unidade
Orçamentária do Órgão: Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º São atribuições do administrador do FME:
| — Registrar o ingresso dos recursos em contas de receita correspondente,
conforme previsto na Lei Orçamentária Anual, observando O código contábil da
origem e destinação vinculada dos recursos;
1 - Requisitar à Secretaria Municipal de Administração, através da Diretoria de
Compras, a contratação das necessidades do FME, ordenar o empenho das
despesas com indicação da fonte de financiamento;
Ill — Autorizar o pagamento das despesas do FME depois da sua regular
liquidação;
IV — Assinar em conjunto com chefe do Departamento Financeiro, cheque ou
ordem de transferência financeira em favor de fornecedores de bens e serviços para
o FME;
V — Com o apoio do Departamento Financeiro, realizar a aplicação das
disponibilidades de caixa no mercado financeiro;
VI — Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com
o Prefeito Municipal, referente a recursos que serão administrados pelo FME;
PA 1
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito A)
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
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VII — Controlar a execução orçamentária e financeira de forma a preservar o
equilíbrio de caixa em todas as fontes de recursos;
VII — Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual,
desdobrar a receita prevista em cada uma das fontes de recursos em metas
mensais de arrecadação e ao final de cada bimestre avaliar o cumprimento dessas
metas para, se for o caso, propor ao Prefeito a edição de decreto de limitação de
empenho para as dotações financiadas com recursos cuja meta de arrecadação não
foi alcançada;
IX — No mesmo prazo indicado no inciso VIII deste artigo, apresentar ao
Prefeito a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso dos recursos do FME:
X — Propor ao Prefeito a abertura de créditos adicionais com indicação das
fontes de recursos a serem utilizadas;
XI — Com base nos dados da execução orçamentária elaborar demonstrativo
mensal do cumprimento dos gastos mínimos de:
a) 25% das receitas resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino;
b) 60% das receitas do FUNDEB na remuneração dos profissionais do
magistério em efetivo exercício:
c) aplicação no exercício de pelo menos 95% das receitas do FUNDEB, com o
propósito de monitorar o cumprimento dessas exigências legais e dar conhecimento
ao Conselho Municipal de Educação;
XII — Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações de
receita e despesa e a prestação de contas do FME;
XIII — Manter a contabilidade do FME organizada, observando as disposições
legais constantes da Lei Federal nº 4320/64, Lei Complementar Federal nº
101/2000, Lei Federal nº 9394/96, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público e normas editadas pelo Tribunal de Contas;
XIV — Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos e dos
empréstimos feitos para a educação.
Art. 3º São recursos do FME:
| — Transferências de recursos oriundos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e outros Órgãos do Governo Federal;
A
acesa
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito Y
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Il — Transferências de recursos oriundos do Orçamento do Estado de Santa
Catarina destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino básico do
Município de Tijucas;
ll — Os recursos oriundos da aplicação mínima de 25% das receitas
resultantes de impostos de que trata o artigo 212 da Constituição Federal;
IV — O produto de convênios, acordos ou ajustes firmados com outras
entidades financiadoras;
V- O produto da alienação de bens adquiridos com recursos vinculados à
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico;
VI — Doações em espécie feitas diretamente ao FME;
VII — Os rendimentos e os juros de aplicações das disponibilidades de caixa
dos recursos vinculados ao FME.
Art. 4º As despesas do FME é constituída de:
| — Financiamento total ou parcial de programas e ações relacionadas à
manutenção e desenvolvimento do ensino básico municipal;
Il — Gastos com pessoal vinculados a programas e ações relacionadas à
manutenção e desenvolvimento do ensino básico municipal;
Ill — Serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas na execução de
programas e ações relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino básico
municipal;
IV — Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos
necessários à execução de programas e ações relacionadas à manutenção e
desenvolvimento do ensino básico municipal,
V — Construção, ampliação, reforma e aquisição ou locação de imóveis para
adequação da rede física de ensino básico;
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de ensino básico;
VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos relacionados ao ensino básico;
vIll — Outras despesas relacionadas à manutenção e desenvolvimento do
ensino básico.
Art. 5º Constituem ativos do FME:
MUNICÍPIO DE TIJUCAS A
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
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| — As disponibilidades de caixa de recursos vinculados à Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Básico;
Il — Direitos que por ventura vier a constituir;
Ill - Bens móveis e imóveis que forem destinados ao FME;
IV - Bens móveis e imóveis recebidos em doação, com ou sem ônus,
destinados ao FME.
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos
vinculados ao FME.
Art. 6º Constituem passivos do FME as obrigações com fornecedores,
recursos de terceiros em poder do FME na forma de consignações, empréstimos por
antecipação de receita do FME, dívida fundada oriunda de financiamento de obras e
serviços da educação e obrigações de qualquer natureza que porventura venha
assumir para a manutenção do FME.
Art. 7º O orçamento do FME integrará o orçamento do Município, em
obediência ao princípio da unidade orçamentária.
Art. 8º A contabilidade do FME será organizada de forma a permitir o exercício
de suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, produzir
informações fidedignas para orientar as tomadas de decisões, interpretar, analisar
os resultados obtidos e alcançar o seu objetivo de evidenciar a situação financeira,
patrimonial e orçamentária.
Art. 9º O FME terá vigência ilimitada.
Art. 10. As ações de governo constante da Lei Orçamentária Anual para 2018
relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino básico e já em execução,
permanecerão durante o exercício de 2018 vinculadas à Unidade Orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação, mas entendido como se Fundo Municipal de
Desenvolvimento do Ensino Básico fosse.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 25 de junho de 2018.
Elói Eu, Rocha
Prefeito do Município
LIDO NO EXPEDIEN
APROVADO Rd
ra al
MUNICÍPIO DE TIJUCAS b
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
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MENSAGEM E IMPACTO FINANCEIRO AO PROJETO DE PROJETO DE
LEI Nº 2356/2018.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores
o projeto de lei nº 2356/2018, que Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento da
Educação Básica e dá outras providências.
1. MENSAGEM
Considerando a necessidade de disciplinar os mecanismos e formas de
garantia, aos entes governamentais, do direito de escolha do Banco do Brasil ou
Caixa Econômica Federal, para manutenção e movimentação das contas únicas e
específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, as atribuições dos agentes
financeiros do FUNDEB, em relação à distribuição dos recursos e manutenção das
contas únicas e específicas desse Fundo, mediante a necessidade de
operacionalizar a divulgação das informações sobre transferências e utilização dos
recursos do FUNDEB, e ainda, diante de se estabelecer procedimentos inerentes ao
levantamento de dados e informações necessárias à realização do ajuste de contas
anual do FUNDEB a Secretaria do Tesouro Nacional conjuntamente com Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação publicaram a Portaria Conjunta nº 2, de
15 de janeiro de 2018 que em síntese obriga abertura de CNPJ do órgão
responsável pela Educação, no âmbito dos respectivos entes governamentais,
sendo necessária a criação de um Fundo Municipal de Desenvolvimento da
Educação Básica, onde serão contabilizados os recursos advindos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB, que manterá sistema operacional destinado
a processar e distribuir os valores devidos a cada ente governamental beneficiário,
A
em conta bancária única e específica, instituída para essa finalidade.
2 E oa
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito 0X
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Depois de muitas discussões sobre as formas de criação do CNPJ Próprio da
Secretaria da Educação, de acordo com a Portaria 02/2018, nos deparamos com
diversos problemas, inclusive com a forma sugerida pela própria Receita Federal -
tratar como filial ou matriz.
Desta forma, como o prazo estabelecido vence no final de julho, foi
recomendado pelos técnicos da GRANFPOLIS - Associação dos Municípios da
Grande Florianópolis que fosse criado o Fundo Municipal de Educação.
Com a criação do fundo, ficam dispensadas as "obrigações acessórias" que
existiriam se fosse criado o CNPJ na forma de "Matriz" ou "Filial".
Também, não teremos problemas com DCTF*s em atraso, pois o instrumento
legal será a Lei de Criação do Fundo, com sua data de publicação.
A sua operacionalização será como Unidade Orçamentária e não Unidade
Gestora, não alterando significativamente a forma de trabalho que existe hoje,
alterando apenas a assinatura dos pagamentos no banco.
2. IMPACTO FINANCEIRO
Quanto ao impacto financeiro o art. 16, inciso II, exige, por parte do ordenador
de despesas, declaração expressa de que O aumento de despesa decorrente da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
O próprio artigo 16, em seu $ 1º, já traz a definição do que seja “adequada
com a lei orçamentária anual”.
Portanto, para a despesa ser realizada, deverá estar adequado à existência
de dotação específica e suficiente, ou abrangida por crédito genérico, para se
efetivar a ação, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassem os
limites orçamentários previstos para O exercício.
A norma define como despesas adequadas com a LDO aquelas despesas
normais e suficientemente dotadas ou abrangidas por crédito genérico, que seria
aquele aberto com outros no curso do exercício, de forma que somadas as
a
ea
MUNICÍPIO DE TIJUCAS q
Gabinte do Prefeito Q
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despesas da mesma espécie (corrente e de capital) previstas no programa de
trabalho sejam iguais ou inferiores aos limites estabelecidos para o exercício.
Para a devida observância do preceito legal comentado é necessário que seja
declarado que o acréscimo dos gastos enquadra-se na previsão financeira da
administração do órgão.
Segundo essa análise, a determinação constante do dispositivo em tela foi
imposta pela LRF para que não se realizem despesas à vontade, devendo ser
autorizadas somente as despesas que estiverem dentro dos limites da dotação, no
intuito de evitar que não sejam gastos mais recursos do que se pode, ou seja, não
se gaste mais do que está disponível nos cofres públicos, pois as despesas devem
estar adequadas aos recursos efetivamente arrecadados.
Assevera-se que a prescrição legal não está estipulando regras para toda e
qualquer despesa efetuada pelo Município, pois aquelas já consignadas na lei
orçamentária não se submetem aos novos requisitos impostos pelo dispositivo sob
análise, assim, a obrigação é apenas para aumento de despesas advindas da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, entendidas aquelas
derivadas das alterações orçamentárias que se materializam por meio da abertura
dos créditos adicionais ou do remanejamento de dotação, da transposição e da
transferência, instrumentos estabelecidos pelo artigo 167, inciso VI, da Constituição
Federal.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina manifesta-se no mesmo sentido,
quando afirma:
Entende-se que a demonstração do impacto financeiro e
compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes é exigível
apenas para aumento de despesas originadas na criação, expansão e
aperfeiçoamento de ação promovida no curso da execução de um
orçamento, necessitando modificação orçamentária (créditos
adicionais), já que para as despesas consignadas no orçamento já
houve demonstração do impacto e da compatibilidade com o PPA e
LDO no momento da elaboração e aprovação do orçamento. (SANTA
CATARINA. Tribunal de Contas do Estado. Guia da Lei de
Responsabilidade Fiscal. 2. ed. rev. e ampl. Florianópolis: TCE-SC,
2002. 178 p.)
Não restam duvidas, que ação governamental prevista no projeto de lei nº
2356/2018, não altera a previsão orçamentaria prevista no atual orçamento, a
FE
MUNICÍPIO DE TIJUCAS A
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
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operacionalização do Fundo será como Unidade Orçamentária e não Unidade
Gestora, não alterando significativamente a forma de trabalho que existe hoje,
alterando apenas a assinatura dos pagamentos no banco, não havendo nesta ação
qualquer acréscimo de despesa, consequentemente dispensa a demonstração do
impacto orçamentário-financeiro, porque se encontra evidenciado na LOA, havendo
no caso, apenas adequação, como bem estabelece o art. 10. do projeto de lei em
apreço, aqui destacado:
Art. 10. As ações de governo constante da Lei Orçamentária Anual para 2018
relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino básico e já em
execução, permanecerão durante o exercício de 2018 vinculadas à Unidade
Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação, mas entendido como se
Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Básico fosse.
Atendendo ao disposto no inciso Il do Artigo 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, declaramos que o projeto de lei que institui o Fundo Municipal de
Desenvolvimento da Educação Básica do Município de Tijucas tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Expostas as razões determinantes da iniciativa, renovamos a Vossas
Excelências os protestos de alta consideração.
Tijucas (SC), 25 de junho de 2018.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
Contador do Município
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito W
O)
Ofício nº 192/GAB/2018 Tijucas (SC), 26 de junho de 2018.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Juarez Soares
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
“Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo cópia do projeto de lei
nº 2356/2018, que Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação Básica e dá
outras providências, para a devida análise e aprovação em regime de urgência na forma do
art. 64 da Lei Orgânica do Município de Tijucas.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
Rua Coronel Búchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www.tijucas.sc.gov.br
29/06/2018 https://sapl Jijucas.sc.Jeg.br/protocoloadm/3011/comprovante
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - sc
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
MOL
000093
Número / Ano
Data / Horário
hitps://sapl.tij ucas.sc.leg br/protocoloadm/3011/comprovante
11
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 037/2018/SELEG Tijucas/SC, 29 de junho de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2356/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS SOUZA
Matrícula
RECEBIDO EM: Z7/0G/ 17 HORA: :
NOME: Liane
ASSINATURA: DOE,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 054/2018
PROJETO DE LEI Nº 2356/2018 F
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 2356/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 03 de julho de 2018.
1º Secretária 22 Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
12/07/2018
Assunto:
De
Para:
Data
Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Tijucas/SC «<secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Cláudio Tiago Izidoro <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, DETIJUCAS
Elizabete Mianes da Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói
Pedro Geraldo <gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú
Bayer <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo Z
<fernanda.meloQbrturbo.com.br>, Fernanda Melo Ú
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoGcamaratijucas.sc.gov.br> , Juarez Soares
<gab.juarezOcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 4 mais.
12/07/2018 21:05
« 18 - PROJETO DE LEI - FERNANDA MELO - Canudinhos.doc (52 KB)
« PROJETO DE LEI 2356.2018.pdf (3.0 MB)
Olá,
segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos:
PROJETO DE LEI Nº 18/2018
PROJETO DE LEI Nº 2356/2018
Att,
Ricardo Alexandre Vieira
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov. briv2/? taskemail&, action=printê, uid=28058 mbox=INBOX.enviadas& safe=1 & extwin=1
AN
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 003/2018 Tijucas/SC, 16 de Julho de 2018.
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOFF
Comissão de Educação Cultura Juventude Direitos Humanos - CEDH
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação aos Membro da Comissão de Constituição e Justiça,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira e Comissão de
Educação Cultura Juventude Direitos Humanos.
Senhores Membros das Comissões,
A Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças Orçamento e
Fiscalização Financeira e Comissão de Educação Cultura Juventude Direitos Humanos
da Câmara Municipal de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião,
no dia 18 de julho de 2018, no horário das 9h e 00min, nas dependências da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, para deliberação do projeto 2356/2018.
Respeitosamente,
Vils
Presidente CCJ
[PUBLICADO E REGISTRADO!
Í
| caga
FUNCIONÁRIO
Presidênte CEDH
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Do,
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
019
Ata da reunião para deliberação do projeto 2356/2018.
Ás 9 horas do décimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e dezoito
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo,
Vilson Natalio Silvino (Presidente), Maria Edésia da Silva Vargas (Membro) e
Claudio Tiago Izidoro (Membro) a Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc.
Financeira sendo, Rudnei de Amorim (Presidente), Claudio Tiago Izidoro
(Membro) e Ecio Hélio de Melo (Membro) e Comissão de Educação Cultura
Juventude Direitos Humanos sendo, Elizabete Mianes da Silva (Presidente)
Ecio Hélio de Melo (Membro) e Vilson Natalio Silvino (Membro), secretariado
pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, todos com o objetivo
de discutir acerca do Projeto de Lei 2356/2018. Colocando em discussão o
parecer do relator Claudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei 2356/2018, com a
ementa em sua ementa trás o seguinte conteúdo “INSTITUI O FUNDO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de iniciativa do Poder Executivo, Submetida à
votação, a proposição em pauta obteve aprovação consensual verificando-se a
unanimidade de votos.
Nada mais havendo a ser tratado, os Presidentes Vilson Natalio Silvino, Rudnei
de Amorim e Elizabete Mianes da Silva encerraram a reunião ficando a próxima
reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos as
respectivas Comissões, sendo assim lavrei a presente Ata que, lida achada
co e vai assinada por todos os presêntes.
Justiça
laudio Tiago Izidoro
Membro Membro
Comissã to e Fisc. Financeira
68 Tiago Izidoro Eco de Melo
Membro é Membro
Comissão de Educação Cultur, Juyentude Direitos Humanos
Litro de Melo
Membro
Presidente
atalio Silvino
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de lei nº 2356/2018.
Parecer em Conjunto
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 18 de julho de 2018, às 9
horas, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça vereador Vilson
Natalio Silvino, o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc.
Financeira vereador Rudnei de Amoim e a Presidente da Comissão de
Educação Cultura Juventude Direitos Humanos vereadora Elizabete Mianes
da Silva, designaram o vereador Claudio Tiago lzidoro para a relatoria do
Projeto de lei nº 2356/2018.
1- Relatório
Recebo o Projeto de Projeto de lei nº 2356/2018, para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça vereador
Vilson Natalio Silvino, o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fisc. Financeira vereador Rudnei de Amoim e a Presidente da Comissão de
Educação Cultura Juventude Direitos Humanos vereadora Elizabete Mianes
da Silva, passando ao parecer.
A proposição do executivo INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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2 — Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e
economicidade, de igual forma, o instrumento legislativo escolhido é apropriado
ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição está em conformidade ao
direito, respeitando a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei
Orgânica do Munícipio a Lei Orçamentaria Anual e a Lei de Diretrizes
Orçamentarias Municipal, porquanto não violam normas e princípios do
ordenamento jurídico vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe como nossa concordância como forma de
proporcionar uma melhor gestão dos recursos disponíveis pelo Governo federal
e Estadual disponíveis ao nosso município.
3- Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais e
financeiras, o parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito
da matéria aos nobres vereadores.
Tijucas (SC), 18 de julho de 2018.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijuca
iago Izidoro
Relator
io Tiago Izidoro
Membro
Maria Edésia da Silvê
Membro
Comissão de Finanças, Orça isc. Financeira
Claudio Tiago Izidoro Eso Hélio de Melo
Membro Membro
Pregidente
Écio Gg de Melo
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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