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materia nº 18/2018

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZAREM CANUDOS FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS OU SIMILARES NO MUNICÍPIO
native_id4137

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-04 APROVADA - Proposição aprovada — Proposição aprovada. Aguardando encaminhamento para o executivo.
2018-08-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2018-08-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia.
2018-08-10 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-07-31 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer
2018-07-24 AGDES - Aguardando Despacho — Para encaminhamentos.
2018-07-23 Aguardando emissão de parecer — Aguardando.
2018-07-05 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando encaminhamentos legislativos.
2018-07-03 AGDES - Aguardando Despacho — A
2018-07-03 Aguardando encaminhamentos Legislativos — A

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

CAMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 18/2018
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS UTILIZAREM CANUDOS FABRICADOS COM PRODUTOS
BIODEGRADÁVEIS OU SIMILARES NO MUNICÍPIO.”
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de
Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais instalados no âmbito do Município de
Tijucas devem utilizar-se e/ou, distribuir, apenas canudos fabricados com
produtos biodegradáveis e similares em substituição aos descartáveis de
material plástico.
Art. 2º — Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
data da publicação da presente Lei, para que os seus destinatários se adaptem
ao determinado no artigo 1º.
Art. 3º - Aplicam-se as disposições desta Lei, naquilo que for possível, às
instituições e órgãos da Administração Municipal direta, indireta e fundacional.
Art. 4º - A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará, ao infrator, as
seguintes penalidades:
| — imposição de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), reajustáveis
anualmente pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro
indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por força de lei;
Il — em caso de reincidência, a cada autuação a multa prevista no inciso
anterior será cobrada em dobro, considerando, como referência para essa nova
autuação, a penalidade pecuniária imposta na autuação imediatamente
anterior; e
Ill — em caso de nova reincidência, cassação do alvará de localização e
funcionamento do estabelecimento.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
| — realizar campanhas educativas e de conscientização dos cidadãos e
instituições a respeito da substituição que trata o artigo 1º da presente Lei;
Il — regulamentar a presente Lei, inclusive para definir o órgão responsável pela
fiscalização e autuação.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas, 07 de julho de 2018.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
É de amplo conhecimento da população o impacto do plástico no meio
ambiente, sendo que a eliminação dos canudos de plástico descartáveis
tornou-se tendência mundial, que ganha força também no Brasil.
A vida útil estimada de um canudo é de aproximadamente, quatro minutos
apenas.
Impulsionados por esta consciência ecológica e sustentável, diversos estados e
municípios, iniciaram no Brasil inteiro, campanhas no último verão para
dispensa do uso do canudinho, com a idéia de convidar as pessoas a refletirem
sobre a real necessidade de consumir um artigo que facilita a vida por
pouquíssimos instantes e causa impactos permanentes a natureza.
Os canudos são geralmente feitos de polipropileno e poliestireno, produtos que
não são biodegradáveis e continuam poluindo por muitos anos, havendo
possibilidade inclusive de serem engolidos por animais, principalmente os
marinhos.
Como alternativa há possibilidade de fabricação destes artigos em papel,
silicone, vidro e metal, sendo todas estas opções menos impactantes ao meio
ambiente.
Essas são portando as razões pelas quais apresento o presente projeto,
contando com o apoio dos ilustres Vereadores desta casa legislativa para sua
aprovação.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
03/07/2018 Webmail :: Projeto de Lei do Legislativo
assunto Projeto de Lei do Legislativo CÂMARA MUNICIPAL
D Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
e PM
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>&> DETIJUCAS
Para Secretaria Câmara Tijucas <secretaria Qcamaratijucas.sc.gov.br> 3 a
Data 03.07.2018 11:09 Q
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Canudinhos.doc (69 KB)
Bom dia,
segue em anexo projeto para registro.
Att,
Lays.
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualegmail.com
Vereadora 2)
Fernanda Melo
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11
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 038/2018/SELEG Tijucas/SC, 03 de julho de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 018/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOSNOUZA
Matrícula 1
RECEBIDO EM: f If HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br

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