br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 69/2018

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 69 / 2018
Date 2018-07-05
EmentaREQUERIMENTO Nº 069/2018 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, solicita ao Poder Executivo Municipal que informe a esta casa, se há setor na Secretaria de Agricultura de Tijucas que realize e/ou fiscalize a elaboração dos Cadastros Ambientais Rurais – “CAR” e a alimentação ou repasse de informações ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR – INCRA. O CAR, criado pela Lei 12.651/2012, trata-se de um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, alimentando a base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, além de auxiliar no combate ao desmatamento. Considerando-se que o CAR, não substitui o cadastramento junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, requer-se a indicação do setor e/ou nome do responsável pelas informações citadas acima. Justifica-se o requerimento, tendo em vista que tais instrumentos são ferramentas importantíssimas para a manutenção da gestão ambiental eficiente em nosso município, para que os agricultores e demais trabalhadores do agronegócio, tenham condição de desenvolver suas atividades de maneira sustentável. Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora
native_id4139

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-01 RESPOSTA AO OBJETO — RESPONDIDO (RESPOSTA EM DOCUMENTO ACESSÓRIO) E ENCAMINHADO (POR E-MAIL) AOS GABINETES PARLAMENTARES
2018-07-16 PROTOCOLADA — ENCAMINHADO POR MEIO DO OFÍCIO 78/2018.
2018-07-16 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA.
2018-07-06 Inclusa no Expediente — INCLUSO NO EXPEDIENTE
2018-07-05 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — A

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 22 de junho de 2018.
REQUERIMENTO Nº 069/2018
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no
artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas, solicita ao Poder Executivo Municipal que informe a esta casa, se há
setor na Secretaria de Agricultura de Tijucas que realize e/ou fiscalize a
elaboração dos Cadastros Ambientais Rurais — “CAR” e a alimentação ou
repasse de informações ao Sistema Nacional de Cadastro Rural — SNCR —
INCRA.
O CAR, criado pela Lei 12.651/2012, trata-se de um registro
público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a
finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses
rurais, alimentando a base de dados para controle, monitoramento,
planejamento ambiental e econômico, além de auxiliar no combate ao
desmatamento.
Considerando-se que o CAR, não substitui o cadastramento
junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural — SNCR do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária — INCRA, requer-se a indicação do setor e/ou
nome do responsável pelas informações citadas acima.
Justifica-se o requerimento, tendo em vista que tais
instrumentos são ferramentas importantíssimas para a manutenção da-gestão
ambiental eficiente em nosso município, para que os agricultores
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov. br
Pra
República Federativa do Brasil fi t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
trabalhadores do agronegócio, tenham condição de desenvolver suas
atividades de maneira sustentável.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br

open original →