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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 22 de junho de 2018.
REQUERIMENTO Nº 069/2018
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no
artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas, solicita ao Poder Executivo Municipal que informe a esta casa, se há
setor na Secretaria de Agricultura de Tijucas que realize e/ou fiscalize a
elaboração dos Cadastros Ambientais Rurais — “CAR” e a alimentação ou
repasse de informações ao Sistema Nacional de Cadastro Rural — SNCR —
INCRA.
O CAR, criado pela Lei 12.651/2012, trata-se de um registro
público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a
finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses
rurais, alimentando a base de dados para controle, monitoramento,
planejamento ambiental e econômico, além de auxiliar no combate ao
desmatamento.
Considerando-se que o CAR, não substitui o cadastramento
junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural — SNCR do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária — INCRA, requer-se a indicação do setor e/ou
nome do responsável pelas informações citadas acima.
Justifica-se o requerimento, tendo em vista que tais
instrumentos são ferramentas importantíssimas para a manutenção da-gestão
ambiental eficiente em nosso município, para que os agricultores
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov. br
Pra
República Federativa do Brasil fi t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
trabalhadores do agronegócio, tenham condição de desenvolver suas
atividades de maneira sustentável.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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