| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2018 |
| Date | 2018-07-19 |
| Ementa | À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, solicita que seja enviada correspondência ao Prefeito Municipal, a fim de solicitar informações sobre o incentivo fiscal para realização de projetos culturais disposto na Lei Municipal nº 1059/93. De acordo com a Lei nº 1059/93 em seu art. 1º, § 4º, a Câmara Municipal de Tijucas fixará, anualmente, na Lei Orçamentária, o valor para incentivo cultural, no percentual de 1% (hum por cento) a 2,5 (dois e meio por cento) da receita proveniente do ISS e do IPTU. O processo de elaboração do orçamento público cumpre as exigências estabelecidas na Constituição Federal, sendo preparado no primeiro ano do mandato de um prefeito, para vigorar a partir do segundo ano até o primeiro ano de mandato do próximo chefe do Executivo. Visando a ação planejada e transparente da elaboração do orçamento, a Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece seu regramento. Deste modo, a vereadora requer saber? a) A Lei 1059/93, está sendo cumprida? b) Foi inserido na Lei Orçamentária o valor do incentivo fiscal para a realização dos projetos culturais? c) Qual o valor fixado? d) Independentemente de repasse financeiro para a realização dos projetos culturais no âmbito do município de Tijucas, através da Lei nº 1059/93, como são realizados os demais repasses? Em suma, o objetivo do requerimento é saber as fontes financeiras que custeiam a realização dos projetos culturais no âmbito municipal. Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora |
| native_id | 4190 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-11-13 | RESPOSTA AO OBJETO | — | Resposta encaminhada ao Gabinete do Vereador Autor. |
| 2018-07-31 | AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA | — | ENCAMINHADA PELO OF 89/2018 |
| 2018-07-27 | APROVADA - Proposição aprovada | — | APROVADA |
| 2018-07-25 | Inclusa no Expediente | — | INCLUSA NO EXPEDIENTE. |
| 2018-07-19 | AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Tijucas (SC), 19 de julho de 2018. REQUERIMENTO Nº 079/2018 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas Prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, solicita que seja enviada Correspondência ao Prefeito Municipal, a fim de solicitar informações sobre o incentivo fiscal para realização de projetos culturais disposto na Lei Municipal nº 1059/93. De acordo com a Lei nº 1059/93 em seu art. 1º, 8 4º, a Câmara Municipal de Tijucas fixará, anualmente, na Lei Orçamentária, O valor para incentivo cultural, no percentual de 1% (hum por cento) a 2,5 (dois e meio por cento) da receita Proveniente do ISS e do IPTU. ano do mandato de um prefeito, para vigorar a partir do segundo ano até o Visando a ação planejada e transparente da elaboração do orçamento, a Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece Seu regramento. Deste modo, a vereadora requer saber? a) ALei 1059/93, está sendo cumprida? Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.Q. Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Email: camaratiucasQcamaratiucas.sc.gov.br financeiras que municipal. República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas b) Foiinserido na Lei Orçamentária O valor do incentivo fiscal para a realização dos Projetos culturais? c) Qualo valor fixado? d) Independentemente de repasse financeiro para a realização dos Projetos culturais no âmbito do município de Tijucas, através da Lei nº 1059/93, como são realizados os demais repasses? Em suma, o objetivo do requerimento é saber as fontes eusteiam a realização dos Projetos culturais no âmbito Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.c. Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Email: Samaratijucascamaratiucas.sc.gov br