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materia nº 79/2018

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 79 / 2018
Date 2018-07-19
EmentaÀ MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, solicita que seja enviada correspondência ao Prefeito Municipal, a fim de solicitar informações sobre o incentivo fiscal para realização de projetos culturais disposto na Lei Municipal nº 1059/93. De acordo com a Lei nº 1059/93 em seu art. 1º, § 4º, a Câmara Municipal de Tijucas fixará, anualmente, na Lei Orçamentária, o valor para incentivo cultural, no percentual de 1% (hum por cento) a 2,5 (dois e meio por cento) da receita proveniente do ISS e do IPTU. O processo de elaboração do orçamento público cumpre as exigências estabelecidas na Constituição Federal, sendo preparado no primeiro ano do mandato de um prefeito, para vigorar a partir do segundo ano até o primeiro ano de mandato do próximo chefe do Executivo. Visando a ação planejada e transparente da elaboração do orçamento, a Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece seu regramento. Deste modo, a vereadora requer saber? a) A Lei 1059/93, está sendo cumprida? b) Foi inserido na Lei Orçamentária o valor do incentivo fiscal para a realização dos projetos culturais? c) Qual o valor fixado? d) Independentemente de repasse financeiro para a realização dos projetos culturais no âmbito do município de Tijucas, através da Lei nº 1059/93, como são realizados os demais repasses? Em suma, o objetivo do requerimento é saber as fontes financeiras que custeiam a realização dos projetos culturais no âmbito municipal. Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora
native_id4190

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-13 RESPOSTA AO OBJETO — Resposta encaminhada ao Gabinete do Vereador Autor.
2018-07-31 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENCAMINHADA PELO OF 89/2018
2018-07-27 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA
2018-07-25 Inclusa no Expediente — INCLUSA NO EXPEDIENTE.
2018-07-19 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 8 0 0

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 19 de julho de 2018.
REQUERIMENTO Nº 079/2018
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas
Prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no
artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas, solicita que seja enviada Correspondência ao Prefeito Municipal, a fim
de solicitar informações sobre o incentivo fiscal para realização de projetos
culturais disposto na Lei Municipal nº 1059/93.
De acordo com a Lei nº 1059/93 em seu art. 1º, 8 4º, a Câmara
Municipal de Tijucas fixará, anualmente, na Lei Orçamentária, O valor para
incentivo cultural, no percentual de 1% (hum por cento) a 2,5 (dois e meio por
cento) da receita Proveniente do ISS e do IPTU.
ano do mandato de um prefeito, para vigorar a partir do segundo ano até o
Visando a ação planejada e transparente da elaboração do
orçamento, a Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabelece Seu regramento.
Deste modo, a vereadora requer saber?
a) ALei 1059/93, está sendo cumprida?
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.Q.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratiucasQcamaratiucas.sc.gov.br
financeiras que
municipal.
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
b) Foiinserido na Lei Orçamentária O valor do incentivo fiscal
para a realização dos Projetos culturais?
c) Qualo valor fixado?
d) Independentemente de repasse financeiro para a
realização dos Projetos culturais no âmbito do município de
Tijucas, através da Lei nº 1059/93, como são realizados os
demais repasses?
Em suma, o objetivo do requerimento é saber as fontes
eusteiam a realização dos Projetos culturais no âmbito
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: Samaratijucascamaratiucas.sc.gov br

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