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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 19 de julho de 2018.
REQUERIMENTO Nº 080/2018
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas
Prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no
artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas, solicita que seja enviada Correspondência ao Prefeito Municipal, a fim
de solicitar informações sobre o incentivo fiscal Para realização de projetos
culturais disposto na Lei Municipal nº 1059/93.
De acordo com a Lei nº 1059/93, em seu art. 1º, parágrafos 1º,
a 3º, os empreendedores e/ou empresários contribuintes poderão através de
doação, patrocínio ou incentivo a projetos culturais, Pagar seus impostos
incidentes sobre serviços de qualquer natureza (ISS) ou sobre propriedade
territorial urbana (IPTU), até o limite de 20% (vinte por cento) do valor da dívida
municipal a cada incidência dos tributos.
Para o implemento do que dispõe a lei de incentivo fiscal para
a realização de Projetos culturais no âmbito municipal, os referidos
contribuintes deverão Possuir certificados, expedidos pelo poder público,
correspondente ao valor do incentivo previamente autorizado pelo executivo
Deste modo, a vereadora requer saber?
a) Qual a regulamentação interna utilizada pela gestão
municipal a fim de que o empresário e/ou empreendedor poss
ter acesso aos certificados expedidos pelo poder público?
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
b) Quais os critérios utilizados pela gestão municipal para
estipular os valores de incentivo a serem autorizados?
c) Foram expedidos certificados de incentivos fiscais para a
realização de Projetos culturais no âmbito do município de
Tijucas nos últimos 12 meses?
d) Se foram expedidos os certificados, quais as empresas
e/ou empreendedores beneficiados?
Em suma, o objetivo do requerimento é saber se os
empreendedores e/ou empresários estão utilizando-se da lei nº 1059/93, de
incentivo fiscal, para a realização
S projetos culturais no âmbito municipal.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratiucascamaratijucas.sc.gov br
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