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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 17 de agosto de 2018.
REQUERIMENTO Nº 100/2018
APROVADO
E Dt
Senhor Presidente, de
reSidente
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no
artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas, requer que seja encaminhado pedido de informação ao Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tijucas - SAMAE, a fim de que
informe acerca da realização do novo Plano Municipal de Saneamento Básico
de Tijucas.
Verifica-se a existência de um Plano de Saneamento Básico,
realizado em maio de 2016, ocorre que o referido plano contemplava às fis. 16,
um cronograma de obras, pelo período de 6 (seis) meses, ou seja de junho à
dezembro de 2016.
No mesmo documento, às fis. 120, a Municipalidade expõe um
quadro demonstrativo relacionando os números da população atingida pelo
Serviço de Esgotamento nas Sub-bacias previstas no Projeto Básico do
Sistema de Esgotamento Sanitário e o tempo de execução, informando um
prazo final para o ano de 2037, atingindo-se a esse tempo uma população
estimada de 50.815 habitantes.
€g
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
Ra"8N
República Federativa do Brasil ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Desde modo, o objetivo do requerimento é a informação do
órgão competente acerca da existência de Plano Municipal de Saneamento
Básico no Município a partir de janeiro de 2017, e qual o cronograma será
seguido até o final das obras de esgotamento sanitário previstas para o ano de
2037.
) ereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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