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República Federativa do Brasil $
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 20 de agosto de 2018.
REQUERIMENTO Nº 104/2018
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no
artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas, requer que seja encaminhada a Secretaria de Administração e
Finanças de Tijucas, cópia do documento intitulado “Termo de Autorização de
Passagem com encargos”, firmado entre as prefeituras de Tijucas e Bombinhas
e a empresa responsável pelo empreendimento, Águas de Bombinhas
Saneamento SPE LTDA, inscrita sob o CNPJ: 26.025075/0001-10.
O termo formaliza as contrapartidas que serão repassadas ao
município de Tijucas nos trechos em que a obra, em função das adutoras para
concessão da água ao município de Bombinhas forem realizada. Com o termo,
a concessionária Águas de Bombinhas se compromete a entregar um plano de
emergência para sanar eventuais problemas ocorridos na adutora e ainda, a
realizar obras de pavimentação asfáltica na estrada geral de Itinga, rua Nova
Trento e Avenida Emília Ramos (P4), no trecho que compreende a estrada
geral da Terra Nova e a rua Clementina Cesari Benatti.
O termo de compromisso, conforme descreve a Lei nº
2695/2017, Art. 8º, Ill, que regulamenta a dinâmica desta concessão não
consta disponível no site da Prefeitura Municipal.
Portanto a vereadora requer:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
a) Cópia do Termo de Autorização de Passagem com
encargos;
b) Cópia do Plano de Emergência;
c)Todas as informações que dão conta da forma, prazo e
recursos financeiros com que será realizada a
ão asfáltica nas referidas ruas.
up
ernanda Melo Ba
Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
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