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CÂMARA DE VEREADORES fl:
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
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PROJETO DE LEI Nº 021/2018
Institui a semana municipal de ações voltadas
à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino
Fundamental - séries finais e de ensino
médio, públicas e privadas.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da
Penha (Lei federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006) nas escolas de ensino
fundamental - séries finais e do ensino médio, públicos e privados, localizadas
na cidade de Tijucas/SC.
Parágrafo Único: As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira
semana do mês de agosto.
Art. 2º A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:
I-conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
Il-conscientização sobre a prevenção, e combate e punição contra atos de
violência sofridos pela mulher;
Ill-contextualização da realidade atual da mulher;
IV-viabilização da pratica de boas ações relacionadas à:
a) paz;
b) não-violência;
c) igualdade de condições de vida;
d) plena cidadania;
e) conquista de direitos;
f) dignidade e respeito;
g) e outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.
V-possibilidade de erradicação da violência contra a mulher;
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Vi-reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e
mulher.
Art. 3º As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de
aula ou fora dela:
I-palestras;
ll-estudos e debates;
Hi-trabalhos;
IV-visitas e outras atividades a critério da escola.
Art. 4º Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar
parcerias com:
I-Conselho Municipal do Direitos da Mulher-CMDM;
1I-Escritório de defesa dos Direitos da Mulher-EDDM;
Ill-Centro Especializado de Assistência Social-CREAS;
IV-Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher-DEAM;
V-Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da
mulher.
Art. 5º A semana Municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha nas
escolas passará a fazer parte do calendário de eventos do Município
APROY,
Em x
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LIDO NO EXPEDIENTE
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JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem a finalidade de instituir a Semana Municipal
de ações voltadas à Lei Maria da Penha — Lei Federal nº 11340, de 7 de
agosto de 2006, nas escolas de ensino fundamental — séries finais e de
ensino médio, públicos e privadas, localizadas no Município de Tijucas
SC.
A proposta desta matéria, portanto, é de conscientizar as comunidades
escolares, notadamente os alunos, sobre a necessidade da prevenção
para toda pessoa física ou jurídica que cometa atos de qualquer tipo de
violência contra a mulher.
Estamos no século XXI e não podemos mais admitir e viver numa
sociedade em que mulheres são inferiorizadas, ignoradas, agredidas e
violentadas, tidas como seres que não devem ter os mesmos direitos do
homem.
Isto não cabe mais na vida humana, afinal somos todos iguais, com os
mesmos direitos e deveres.
Em tempo, solicitamos aos nobres pares que possam aprimorar este
projeto de Lei para que ao final de sua tramitação regimental possa ser
deliberado pelo Douto Plenário desta casa.
Tijucas SC. 23 de agosto de 2018
Fabiano M ASR
Vereador PDT
Fernanda Melo bee é
Vereadora - B
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23/08/2018 Webmail :: Projeto de Lei
assunto Projeto de Lei
Do Fabiano orfele Gabinete loc awe b
pes <gab.fabianogoleiro Qcamaratijucas.sc.gov.br>Z2
Secretaria Câmara Tijucas Só
<secretaria Qcamaratijucas.sc.gov.br>&2
Data 23.08.2018 10:39
Para
« PROJETO DE LEI 000.2017 - VEREADOR fabiano Maria da Penha.doc (77 KB)
Ola bom dia:
Segue em anexo
Att,
Norberto Lima
Assessor
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 041/2018/SELEG Tijucas/SC, 23 de agosto de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 021/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para O momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO L SOUZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: / / HORA: :
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Pes Ná
República Federativa do Brasil Ê É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 058/2018
PROJETO DE LEI Nº 021/2018 .
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA
PENHA, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL — SÉRIES FINAIS E
DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 021/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 24/devagosto de 2018.
E AMORIM
Sidente
MARIA E SILVA GAS ELIZABETE MAN S DA SILVA
13 Secretária 2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 97/2018
Referência: Projeto de Lei nº 21/2018
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: Institui a semana municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha,
nas escolas de ensino Fundamental — séries finais e de ensino médio, público e
privadas.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº 21/2018, de autoria do Legislativo Municipal, que
dispõe sobre a instituição da “Semana municipal de ações voltadas à Lei Maria
da Penha”, no âmbito da educação, em nível de ensino fundamental, do
Município de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
| — ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi encaminhado à secretaria da Câmara de Vereadores de
Tijucas no dia 23/08/2018, sem pedido de regime de urgência, e entregue a
essa Assessoria Jurídica na data de 24/08/2018.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria que trata da Semana municipal de ações
voltadas à Lei Maria da Penha”, no âmbito da educação, em nível de ensino
fundamental, do Município de Tijucas — a ser desenvolvida na primeira semana
do mês de agosto. A justificativa menciona a intenção de se conscientizar “as
comunidades escolares, notadamente os alunos, sobre a necessidade da
prevenção para toda pessoa física ou jurídica que cometa atos de qualquer tipo
de violência contra a mulher”. A Lei Orgânica da municipalidade assim dispõe:
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos
das Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado
de Santa Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à
saúde, ao trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à
1
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS A
Assessoria Jurídica
segurança, à proteção à maternidade, à infância, à assistência
aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio
ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito
de seu território: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011...)
XVII - instituir, executar e apoiar programas educacional e
cultural que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do
adolescente; (...)
Art. 159 A saúde é direito de todos os munícipes e dever do
Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e
econômicas e agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para promoção, proteção e recuperação.
8 1º O direito à saúde implica os seguintes princípios
fundamentais (...)
|I - informação sobre o risco de doença e morte, bem como a
promoção e recuperação da saúde, sem qualquer
discriminação; (...)
Art. 193 A Família, base da sociedade, tem especial proteção
do Município, observados os princípios e normas da
Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica.
DA CULTURA
Art. 169 O Município promoverá O desenvolvimento cultural nos
termos da Constituição Estadual, especialmente mediante: (o):
Il - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer; (...)
8 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de
alta significação para O Município. (...) grifou-se
Assim, verifica-se que O desenvolvimento de ações que busquem efetivar
políticas públicas que tenham como objetivo a educação, a saúde, o bem-estar
das famílias, estão previstas na Lei Orgânica de Tijucas. A mesma intenção
pode ser visualizada na Lei Federal nº 11340/2006 (Lei Maria da Penha), em
que seu art. 8º prevê:
Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica
e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto
articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por
diretrizes: (...)
VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem
valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa
humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;
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Assessoria Jurídica
Quanto ao disposto no art. 169 da Lei Orgânica de Tijucas, não foi encontrada
legislação municipal que disponha sobra a fixação de datas importantes, datas
comemorativas. Em âmbito federal há a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de
2010, que fixa critérios para instituição dessas datas, servindo de
embasamento legal para fixação de dias importantes nacionalmente, veja-se:
LEI Nº 12.345, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010
Fixa critério para instituição de datas comemorativas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A instituição de datas comemorativas que vigorem no
território nacional obedecerá ao critério da alta significação
para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos,
culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.
Art. 2º A definição do critério de alta significação será dada,
em cada caso, por meio de consultas e audiências públicas
realizadas, devidamente documentadas, com organizações e
associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos
segmentos interessados.
Art. 3º A abertura e Os resultados das consultas e
audiências públicas para a definição do critério de alta
significação serão objeto de ampla divulgação pelos meios
oficiais, facultando-se a participação dos veículos de
comunicação social privados.
Art. 4º A proposição de data comemorativa será objeto de
projeto de lei, acompanhado de comprovação da realização de
consultas e/ou audiências públicas a amplos setores da
população, conforme estabelecido no art. 2º desta Lei.
Assim, ainda não foi regulado, em ambito municipal, salvo melhor juízo, O art.
169, 8 1º, da Lei Orgânica de Tijucas.
Quanto ao teor das ações previstas no Projeto de Lei, a Lei Orgânica prevê:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: (...)
IV — apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;
Nesta senda, é importante considerar a ementa de julgados que declaram a
inconstitucionalidade de lei municipal, de iniciativa parlamentar, que criou
dia/semana comemorativa, a qual incidiu em vício por ditar regras direcionadas
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ao Chefe do Executivo e secretarias municipais, conforme se depreende
abaixo:
RE 627255 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. CÁRMEN LUCIA
Julgamento: 02/08/2010
RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JULGADO RECORRIDO
EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO. (...)
Assim, aplica-se à espécie vertente a jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é
formalmente inconstitucional a lei resultante de iniciativa
parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da
Administração Pública.
Nesse sentido:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
6.835/2001 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INCLUSÃO
DOS NOMES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
INADIMPLENTES NO SERASA, CADIN E SPC.
ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
INICIATIVA DA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A lei 6.835/2001, de
iniciativa da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do
Espírito Santo, cria nova atribuição à Secretaria de Fazenda
Estadual, órgão integrante do Poder Executivo daquele Estado.
À luz do princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a
organização administrativa do Estado, podendo a questão
referente à organização e funcionamento da Administração
Estadual, quando não importar aumento de despesa, ser
regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder
Executivo (art. 61, 8 1º, Il, e, e art. 84, VI, a da Constituição
federal). Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da
lei ora atacada” (ADI 2.857, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Tribunal Pleno, DJe 30.11.2007 | grifos nossos).
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REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
4.216/05, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIOU,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DAQUELE
MUNICÍPIO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO,
PREVENÇÃO E COMBATE À OBESIDADE. REGRAS
PROCEDIMENTAIS DIRECIONADAS TANTO AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO QUANTO A DUAS DE SUAS
SECRETARIAS, RELATIVAS AO EVENTO. PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTRUTURAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DE SUAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61, 8 1º, INCISO II, ALÍNEA B,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGO 112, 8 1º,
INCISO Il, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. O desrespeito à cláusula de iniciativa
reservada das leis, em qualquer das hipóteses taxativamente
previstas no texto da Carta Política, traduz situação
configuradora de inconstitucionalidade formal, insuscetível de
produzir qualquer consequência válida de ordem jurídica. A
usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo
qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica,
contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a
própria validade constitucional da lei que dele resulte.
Acolhimento da Representação para declarar a
inconstitucionalidade da Lei nº 4.216/05, do Município do Rio
de Janeiro. (Processo: ADI 151 RJ 2006.007.00151; Relator:
Des. Maria Henriqueta Lobo; Julgamento: 04/10/2007; Órgão
Julgador: órgão especial; Publicação: 07/11/2007)
As procedências das representações de inconstitucionalidade se deram pelo
fato de prevalecer O entendimento de que as matérias tratavam de organização
administrativa, com a imposição de obrigações ao Executivo — suas
Secretarias.
Nesta senda, importante ressaltar que O Projeto de Lei nº 21/2018 é de grande
valia e importância para os cidadãos do município, em especial às mulheres,
para uma melhora na conscientização quanto à violência doméstica.
Entretanto, ao estabelecer que o as escolas poderão optar entre algumas
formas de ação (art. 3º), pode-se entender que o Projeto invade atribuições que
entram em matérias de iniciativa do Prefeito, quais sejam, a definição de como
funcionará a estrutura/atribuição da Secretaria da Educação. Veja-se o que
explica a Lei Orgânica:
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS TV)
Assessoria Jurídica
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre: (...)
Il - criação, extinção, estruturação e atribuições das
secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos
da Administração Pública;
O Projeto, dessa forma, resultaria em ofensa à autonomia, independência e à
convivência harmônica entre os Poderes, por força de interferência por parte do
Legislativo local na esfera da autonomia administrativa e financeira atribuída ao
Poder Executivo.
Assim, alerta-se para o risco deste ser O entendimento do Executivo Municipal,
e o PL nº 21/2018 não ser sancionado nos moldes do art. 65 da Lei Orgânica
de Tijucas.
Todavia, ressalta-se que existem lei de origem parlamentar que contemplam
normas com mesmo teor, destaca-se:
» Siderópolis - LEI Nº 2.278/2018 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL — SÉRIES FI-NAIS E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E
PRIVADAS. Propositor: Vereador Clademir Manoel de Souza.
« Cuiabá — Lei nº 6.110/16 - INSTITUI A “SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE A LEI MARIA DA PENHA” NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL.
Propositor: Vereador Dilemário Alencar.
« Estado do Paraná - Lei 18.447 - 18 de março de 2015 - INSTITUIÇÃO DA
SEMANA ESTADUAL MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS, a ser realizada
anualmente no mês de março nas escolas estaduais. Propositora: Deputada
Maria Victoria.
Observa-se, com o exposto, que há julgamentos de inconstitucionalidade de
leis que atribuem funções ao Executivo Municipal, ao mesmo tempo que
existem leis municipais que também tratam do tema e não foram objeto de
ação direta de inconstitucionalidade. Não foi encontrada jurisprudência da
Corte Catarinense e nem mesmo do Supremo Tribunal Federal quanto a
regulamentação de políticas públicas referentes à Lei Maria da Penha,
entretanto, importante esclarecer que em relação às leis de iniciativa reservada
do chefe do Poder Executivo, a sanção é ato de natureza política, diversa do
ato de iniciativa de lei, não podendo convalidar vício constitucional absoluto, de
ordem pública, insanável, veja-se:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
q
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.197
RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.(A/S) LUCIANO ALVES DE SOUZA NETO INTDO.(A/S):
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de
positivação formal do Direito, gerado pela usurpação do poder
sujeito à cláusula de reversa, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
irremissível, a própria integridade jurídica do ato legislativo
eventualmente editado. Dentro desse contexto - em que se
ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder
constituinte -, nem mesmo a aquiescência do Chefe do
Executivo mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando
dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse
defeito jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação
das leis resultantes do procedimento inconstitucional de
usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a égide da
Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece,
repudiada que foi seja em face do magistério da doutrina (...),
seja, ainda, em razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive
a desta Corte (...).
[ADI 1197, rel. min. Celso de Mello, P, j. 18-5-2017, DJE de 31-
5-2017.]
Feitas essas considerações, essa Assessoria Jurídica RECOMENDA que seja
verificado pelas Comissões Legislativas O real alcance do projeto de lei em
análise bem como seus limites de competência legal.
2.2. Das Comissões Permanentes
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
8 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 9
Assessoria Jurídica
$ 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ; e, Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
|ll- CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação do PL nº 21/2018, respeitando-se, para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
S.m.j., este é o parecer.
Tijucas, SC, 27 de agosto de 2018.
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando circular número 0010/2018 CCJ Tijucas/SC, 29 de Agosto de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Contituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
convoca seus membros para participar da reunião no dia 31 de Agosto de 2018, no horário
das 10h, nas dependências daCâmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para deliberação
do projeto 021/2018 pendentes nesta casa.
Respeitosamente,
Presidente
Rua Coronet Buchelle, 181 — Isntro - 88200-000 — Tijucas — Sh,
Fone/Fax. 48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 032/2018
PROJETO DE LEI Nº 021/2018.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS A LEI MARIA DA
PENHA, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL — SERIES FINAIS E
DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 31 de
agosto de 2018 as 10h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natálio Silvino, designou o vereador Claudio Tiago
Izidoro para a relatoria da Emenda ao Projeto de Lei nº 021 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo a emenda ao projeto de Lei Nº 021/2018 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do legislativo dispõe sobre a instituição da semana
municipal de ações voltadas a Lei maria da Penha, nas escolas públicas de
ensino fundamental — séries finais e de ensino médio, públicas e privadas.
É o relatório.
Il - PARECER
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, O
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina conforme
Art. 87 inciso | do Regimento Interno desta Casa.
No que tange a juridicidade, de acordo com o parecer jurídico número
97/2018, não foi encontrado legislação municipal que disponha sobre a fixação
de datas importantes e comemorativas no município, porém, de acordo com a
Lei Federal nº 12.345 de 9 de dezembro de 2010, a proposição está em
conformidade ao direito, porquanto não violam normas e princípios do
ordenamento jurídico vigente.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
aa,
República Federativa do Brasil Ê, E Ii
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância, pois o referido projeto
é de grande valia e importância para os cidadãos do município, em especial às
mulheres e os alunos em questão, para uma melhora na conscientização
quanto à violência doméstica.
HI - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, O
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 31 de agosto de 2018.
MARIA Ô TIAGO IZIDORO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
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Ata nº 023/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do trigésimo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio
Silvino (presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto de lei 021/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei 021/2018, com a ementa “INSTITUI A
SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS
ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL — SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO,
PÚBLICAS E PRIVADAS” de iniciativa do poder legislativo, obtendo aprovação de
todos os membros da comissão.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
JO SILVINO
O TIAGO IZIDORO
Membro
MARIA DA SILVA VARGAS C
Membro
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Memorando circular nº. 006/2018/CEDH Tijucas/SC, 12 de setembro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio (CEDH)
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação
Senhores Vereadores,
A Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio (CEDH), da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 13 de setembro de 2018, no
horário das 08h e 30m nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, para deliberação dos projetos 021/2018 e 022/2018, do Legislativo.
Respeitosamente,
ianes da Silva
Presidente
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PARECER Nº 016/2018
PROJETO DE LEI Nº 021/2018 .
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA
PENHA, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL — SÉRIES FINAIS E
DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS.
PARECER.
CERTIFICO, para Os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 13 de
setembro de 2018 às 08h e 30 min, a Presidente da Comissão de Educação,
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos,
Indústria e Comércio (CEDH) Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou O
vereador Vilson Natálio Silvino para à relatoria do Projeto de Lei nº 021 de
2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 021/2018 para relatoria, devidamente
designado pela presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando ao parecer.
A proposição de autoria do Legislativo dispõe sobre a instituição da
semana municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de
ensino fundamental — séries finais e de ensino médio, públicas e privadas.
É o relatório.
1 - PARECER
O projeto vem de acordo com o que diz O art. 169 da Lei Orgânica do
município, quando se fala em promover € incentivar e valorizar todas as formas
de expressão cultural.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma das
escolas promoverem O desenvolvimento de ações que busquem efetivar
políticas públicas que tenham como objetivo a educação, a saúde e o bem-
estar das famílias.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
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Il — VOTO
rdo com as normas constitucionais, O
Ante o exposto, por estar de aco
e aprovação do mérito da matéria aos
parecer deste Relator é pela apreciação
Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 13 de setembro de 2018
VIL LIO SILVINO
Relator
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Comissão Educação,
dustria e Comércio (CEDH)
Obras, Serviços Públicos
ÉCI LIO DE MELO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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a
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Ata nº 011/2018 da Reunião da Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio
Ás 08 horas e 30 minutos do décimo terceiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e
dezoito reuniram-se os Membros da Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio sendo, Elizabete Mianes da
Silva (presidente), Vilson Natálio Silvino (membro) e Écio Hélio de Melo (membro),
secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do projeto 021/2018.
Colocado em discussão o parecer do relator vereador Vilson Natálio Silvino ao Projeto de Lei
021/2018 do Poder Legislativo com a ementa “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇ ÕES
VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS DE ENSINO F UNDAMENTAL —
SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS”, obtendo aprovação
unânime dos membros e encaminhando o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Elizabete Mianes da Silva encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ELIZAB ANES DA SILVA
ÉCIO ÁttIO DE MELO JO SILVINO
Membro embro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921