| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2018 |
| Date | 2018-08-29 |
| Ementa | Tijucas (SC), 23 de agosto de 2018. INDICAÇÃO Nº 351/2018 Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha Prefeito Municipal Tijucas – SC Senhor Prefeito, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de providenciar aquisição de cadeiras de rodas, para os Cemitérios da cidade. Justificativa: A solicitação se faz, a fim de atender as disposições da Lei n° 1853/2004, que tem por obrigação, no mínimo, de uma cadeira de rodas para uso dos visitantes portadores de deficiência física. Verifica-se, ainda, que esse equipamento não se encontra disponível nos Cemitérios da Cidade. A indicação alem de tratar-se de um cumprimento legal, irá beneficiar os usuários com deficiência, que atualmente tem dificuldade de se locomover. Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora |
| native_id | 4307 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-08-31 | PROTOCOLADA | — | Protocolo PMT Ofício CVT 105/2018. |
| 2018-08-30 | APROVADA - Proposição aprovada | — | Aprovada |
| 2018-08-29 | Inclusa no Expediente | — | INCLUSA NO EXPEDIENTE |
| 2018-08-29 | AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente | — | A |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Tijucas (SC), 23 de agosto de 2018. INDICAÇÃO Nº 351/2018 Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha Prefeito Municipal Tijucas - SC Senhor Prefeito, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de providenciar aquisição de cadeiras de rodas, para os Cemitérios da cidade. Justificativa: A solicitação se faz, a fim de atender as disposições da Lei nº 1853/2004, que tem por obrigação, no mínimo, de uma cadeira de rodas para uso dos visitantes portadores de deficiência física. Verifica-se, ainda, que esse equipamento não se encontra disponível nos Cemitérios da Cidade. A indicação alem de tratar-se de um cumprimento legal, irá beneficiar os usuários com deficiência, que atualmente tem dificuldade de se Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C. FoneiFax: 0xx48 3263-0921 Email: secretariaQ)camaratijucas.sc.gov.br