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materia nº 22/2018

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-08-29
EmentaDENOMINA DE RUA SILVIO SILVESTRE DE SOUZA, A RUA QUE IDENTIFICA.
native_id4318

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-14 SANCIONADO — S
2018-09-25 PROTOCOLADA — ENCAMINHADO AO GABINETE DO PREFEITO POR MEIO DO OFÍCIO CMT Nº 117/2018.
2018-09-24 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2018-09-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2018-09-11 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-09-03 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-08-31 AGDES - Aguardando Despacho — à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento Interno desta Casa de Leis.
2018-08-31 Aguardando emissão de parecer — Aguardando parecer.
2018-08-31 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando encaminhamentos legislativos.
2018-08-29 AGDES - Aguardando Despacho — A
2018-08-29 Aguardando encaminhamentos Legislativos — A

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 19

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 022/2018
DENOMINA DE RUA SILVIO SILVESTRE DE SOUZA, A
RUA QUE IDENTIFICA.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Denomina de Rua Silvio Silvestre de Souza, 01 (uma) rua que tem seu
acesso pelo lado direito da Rua 13 de Maio, sendo a primeira entrada após a
Unidade Básica de Saúde José Manoel Reis, no bairro de Areias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Tijucas, 29 de Agosto de 2018.
O Fernando Fagundes
açãoVereador
APRONAD
e
à vot
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijutas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PUBLICOS.
AGRACIADO (A):SILVIO SILVESTRE DE SOUZA
DATA NASC: 08/02/1939 LOCAL:TIJUCAS
FILIAÇÃO:
PAI: SILVESTRE FRANCISCO DE SOUZA
MÃE: MARIA BATISTA DE SOUZA
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
[ SILVIO CÉSAR DE SOUZA [ CASADO
SÉRGIO ACACIO DE SOUZA CASADO
| SINÉZIO SILVESTRE DE SOUZA | CASADO
| SIDNEI SILVIO DE SOUZA | CASADO
[VANECI APARECIDA DE SOUZA CASADA
DANA ||
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ATIVIDADES PROFISIONAIS:
TRABALHOU EM VÁRIAS ÁREAS, LAVRADOR, VIGIA POR ANOS NA
CERÂMICA PORTOBELLO, DEPOIS COMO AUTÔNOMO.
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E
OUTRAS:
ERA MUITO RELIGIOSO, SEMPRE ENVOLVIDO COM A COMUNIDADE
| NAS ATIVIDADES COMUNITÁRIAS, F RELIGIIOSAS, POLÍTICAS.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
UM HOMEM MUITO CONHECIDO POR TODOS NA COMUNIDADE DE
AREIAS, SEMPRE DISPOSTO A AJUDAR A TODOS, PRESTATIVO, UM
| PAIDE FAMÍLIA EXEMPLAR.
É
PETIT Ei]
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
| SINÉZIO SILVESTRE DE SOUZA — FILHO.
-
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
assunto PL vereador Fernando CÂMARA MUNICIPAL
vê Câmara Municipal de Tijucas/SC -Vereador Fernando Fagundes DE VEREADORES
a <gab .fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br>Z2 DETJUCAS
Para Secretaria Câmara Tijucas «secretaria Qcamaratijucas.sc.gov.br>d oo
Data 29.08.2018 08:38
* PROJETO 000 - 2018 - VEREADOR FERNANDO - RUA SILVIO SILVESTRE DE SOUZA.doc (60 KB)
« FORMULÁRIO DENOMINAÇÃO DE RUAS AV PRAÇAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SILVIO SILVESTRE.doc
(159 KB)
Bom dia,
Segue PL do vereador Fernando.
Grata,
Kátia
Assessora Parlamentar.
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 042/2018/SELEG Tijucas/SC, 29 de agosto de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 022/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO ço A
Matrícula 168
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
EAN 0 y
República Federativa do Brasil EA :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 059/2018
PROJETO DE LEI Nº 022/2018
DENOMINA DE RUA SILVIO SILVESTRE DE SOUZA, A RUA QUE
IDENTIFICA.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 022/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 31, de agosto de 2018.
12 Secretária 22 Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 99/2018
Tijucas, 31 de agosto de 2018.
Referência: Projeto de Lei nº. 22/2018
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a denominação de rua no Bairro de Areias”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 22/2018, de autoria do Legislativo Municipal, que
dispõe sobre a denominação de rua situada no Bairro de Areais, denominando-
a de “Silvio Silvestre de Souza”.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
1l- ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi lido na sessão do dia 30/08/2018, sem pedido de regime de
urgência, e encaminhado a essa Assessoria Jurídica na data de 31/08/2018.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento, passa-
se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência, Iniciativa e legislação aplicável
A Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
XV - dar e alterar denominação a nomes próprios municipais,
vias, logradouros públicos;
XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a
zoneamento e loteamento;
09
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
O Projeto de Lei nº 22/2018 versa sobre a denominação de rua no Bairro de
Areias. Sobre a matéria, há legislação municipal que regulamenta a
nomenclatura dos logradouros, veja-se:
LEI Nº 2458/2013 - Art. 1º A denominação de logradouros,
prédios, espaços, áreas internas específicas de ambientes
públicos, somente poderá recair em nomes de personalidades
já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e País, bem
como sobre as datas ou fatos relevantes da nossa história ou
da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos
anteriormente recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou
finalidade do que refere o art. 1º desta lei.
Verificou-se, por essa Assessoria Jurídica, que anexo ao PL nº 22/2018 não
consta a data de falecimento da pessoa homenageada, embora possa ser
deduzido que faleceu pelo emprego de verbos no tempo passado. Da mesma
forma, não consta um mapa para explicação de onde fica situada a rua.
A Lei nº 1949/2005, ainda que não se aplique às vias públicas, exige resumo
biográfico da pessoa homenageada nos “próprios públicos municipais”, sendo
interessante que haja essa especificação nos Projetos de Lei que tratem da
temática, para que se tenha conhecimento da vida da personalidade a ser
agraciada.
LEI Nº 1949/2005 - Art. 1º Os Próprios Públicos Municipais
identificados com nome de pessoas, exceto as vias públicas,
deverão contar com uma fotografia da pessoa homenageada,
acompanhada de Resumo Biográfico.
8 1º - O Resumo Biográfico conterá nome, local e data de
nascimento, data de falecimento e as principais atividades
exercidas pela pessoa homenageada, sendo que abaixo das
atividades, recomenda-se a inclusão de imagem da flor símbolo
de Tijucas, a orquídea Cattleya Intermedia.
8 2º - A Fotografia e o Resumo Biográfico deverão estar em um
só bloco, que será afixado em espaço adequado, visível e de
fácil acesso ao público.
Quanto ao ponto em comento, o Projeto em análise contempla anexo com
histórico da pessoa a ser homenageada com a denominação da rua do Bairro
de Areias, cabendo aos Vereadores analisarem o mérito desse agraciamento.
lo
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Por fim, sugere-se que seja verificado pelas Comissões desta Casa de Leis se
a rua a ser denominada já não tem nome oficial, se está legalizada junto ao
departamento responsável pela política urbana do município — Secretaria de
Obras da Prefeitura.
2.2. Das Comissões Permanentes
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça - CCJ; e, Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
$ 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
S$ 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação do PL nº 22/2018, respeitando-se, para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Manu r Horn
OAB 6.325
Matrícula CVT 165
[9
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando circular número 11/2018 CCJ | Tijucas/SC, 29 de Agosto de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
A Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Contituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
a convoca seus membros para participar da reunião no dia 31 de Agosto de 2018, no horário
EE das 10h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para deliberação
do projeto 022/2018 pendentes nesta casa.
Respeitosamente,
Presidente
/
es2 PT
Rua Coronet Buchelle, 181 — Isntro - 88200-000 — Tijucas — Sh,
Fone/Fax. 148) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 033/2018
PROJETO DE LEI Nº 022/2018
DENOMINA DE RUA SILVIO SILVESTRE DE SOUZA, A RUA QUE
IDENTIFICA.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 06 de
setembro de 2018 as 10h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natálio Silvino, designou o vereador Cláudio Tiago
Izidoro para a relatoria da Emenda ao Projeto de Lei nº 022 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo a emenda ao projeto de Lei Nº 022/2018 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do legislativo dispõe sobre a denominação da rua
Silvio Silvestre de Souza, no bairro Areias.
É o relatório.
Il - PARECER
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina conforme
Art. 87 inciso | do Regimento Interno desta Casa.
No que tange a juridicidade, de acordo com o artigo 39 inciso XV da Lei
Orgânica, a proposição está em conformidade ao direito, porquanto não violam
normas e princípios do ordenamento jurídico vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
homenagear os cidadãos de Tijucas que contribuíram durante a vida com a
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
RO
República Federativa do Brasil t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
sociedade tijuquense. Para além disso, facilitar a identificação das citadas ruas
favorecendo dessa forma o trabalho dos correios.
Hl- VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 06 de setembro de 2018.
IAGO IZIDORO
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
MAR SILVA VARGAS IO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
EAN
República Federativa do Brasil Ê s
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 024/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio Silvino
(presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto de lei 022/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei 022/2018, com a ementa “DENOMINA DE
RUA SILVIO SILVESTRE DE SOUZA, 4 RUA QUE IDENTIFICA” de iniciativa do
poder legislativo, obtendo aprovação de todos os membros da comissão.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
MA IO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando circular nº. 006/2018/CEDH Tijucas/SC, 12 de setembro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio (CEDH)
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação
Senhores Vereadores,
A Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio (CEDH), da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 13 de setembro de 2018, no
horário das 08h e 30m nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, para deliberação dos projetos 021/2018 e 022/2018, do Legislativo.
Respeitosamente,
Elizabete Mianes da Silva
Présidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 015/2018
PROJETO DE LEI Nº 022/2018
DENOMINA DE RUA SILVIO SILVESTRE DE SOUZA, A RUA QUE
IDENTIFICA.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 13 de
setembro de 2018 às 08h e 30 min, a Presidente da Comissão de Educação,
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos,
Indústria e Comércio (CEDH) Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou o
vereador Vilson Natálio Silvino para a relatoria do Projeto de Lei nº 022 de
2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 022/2018 para relatoria, devidamente
designado pela presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando ao parecer.
A proposição de autoria do Legislativo dispõe sobre a denominação de
Silvio Silvestre de Souza, uma rua que identifica.
É o relatório.
Il - PARECER
O projeto vem de acordo com o que diz a Lei Orgânica do Art. 39,
incisos XV, já mencionado na comissão anterior.
Nota-se que as rua em questão não possui denominação de nome
próprio municipal, portanto, permite a intitulação a partir do projeto referido.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
homenagear cidadãos que contribuíram com os trabalhos em nossa cidade,
seja por meio de atividades profissionais quanto de atividades sociais, políticas,
comunitárias, religiosas e outras.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
EAN
República Federativa do Brasil Ê t JÊ
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ill - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, O
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 13 de setembro de/2018
VIL SILVINO
Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio (CEDH)
/
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidente
VILSON NATÁLIO SILVINO estro DE MELO
embro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 010/2018 da Reunião da Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio
Ás 08 horas e 30 minutos do décimo terceiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e
dezoito reuniram-se os Membros da Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio sendo, Elizabete Mianes da
Silva (presidente), Vilson Natálio Silvino (membro) e Écio Hélio de Melo (membro),
secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do projeto 022/2018.
Colocado em discussão o parecer do relator vereador Vilson Natálio Silvino ao Projeto de Lei
022/2018 do Poder Legislativo com a ementa “DENOMINA DE RUA SILVIO SILVESTRE DE
SOUZA, A RUA QUE IDENTIFICA”, obtendo aprovação unânime dos membros e
encaminhando o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Elizabete Mianes da Silva encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
e4SRÉuIO DE MELO
Membro
TÁLIO SILVINO
Membro
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ofício nº. 117/2018/CMT Tijucas/SC, 25 de setembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal
Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto aprovado
Senhor Prefeito,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência cópia do Projeto de Lei nº 22/2018, discutido e
aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal, com o fim de que sejam tomadas as
providências cabíveis.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Ses
JU. SOARES
sidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br

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