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materia nº 23/2018

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES INFORMAREM O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS PERECÍVEIS CUJOS PREÇOS FOREM ANUNCIADOS COMO PROMOCIONAIS.
native_id4351

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-03 Parecer pelo arquivamento da proposição — Projeto arquivado de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, conforme artigos 41, inciso IV e 62 da Lei Orgânica e Lei Estadual n 13.098, de 2004.
2018-09-12 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-09-12 AGDES - Aguardando Despacho — à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento Interno desta Casa de Leis.
2018-09-11 Aguardando emissão de parecer — Aguardando
2018-09-10 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando encaminhamentos legislativos
2018-09-04 AGDES - Aguardando Despacho — A
2018-09-04 AGDES - Aguardando Despacho — A
2018-09-04 Aguardando encaminhamentos Legislativos — A

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 15

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 023/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS SUPERMERCADOS,
HIPERMERCADOS E SIMILARES INFORMAREM O PRAZO
DE VALIDADE DOS PRODUTOS PERECÍVEIS CUJOS
PREÇOS FOREM ANUNCIADOS COMO PROMOCIONAIS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os supermercados, hipermercados e similares situados em
Tijucas obrigados a informar o prazo de validade dos produtos perecíveis
anunciados, pelo estabelecimento, com preços promocionais.
Parágrafo Único Entendem-se como anúncios promocionais toda e qualquer
divulgação feita pelo estabelecimento, para fins desta Lei, todas as formas de
indicações de preços, desde que acompanhados da expressão promoção,
oferta, queima de estoque ou qualquer outra que identifique abatimento de
preço.
Art. 2º A data de validade do produto objeto de anúncio promocional deverá
ser inserida logo abaixo da expressão promoção, oferta, queima de estoque ou
qualquer outra que identifique abatimento de preço.
$1º. O tamanho da letra utilizada na informação da data de validade não
poderá ser inferior a metade da medida usada na expressão promoção, oferta,
queima de estoque ou qualquer outra que identifique abatimento de preço.
82º. Caso a divulgação da promoção seja feita oralmente, o prazo de validade
deverá ser anunciado pelo mesmo método, logo depois de informado o preço
do produto.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
| - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Il — na primeira reincidência multa de R$ 4.000,00; e
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Ill — suspensão do Alvará de Funcionamento na segunda reincidência.
Parágrafo Único Ao Poder Executivo Municipal por meio de seu órgão
fiscalizador compete a aplicação das penalidades previstas neste artigo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
Tijucas, 04 de Setembro de 2018.
Golo
FERNANDO F, GUNDES
Vereador
1º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Esta preposição obriga os supermercados, hipermercados e similares a
informar o prazo de validade dos produtos perecíveis cujos preços forem
anunciados como promocionais.
Comumente, quando vamos aos hipermercados, supermercados, ou
estabelecimentos similares, nos deparamos com produtos, na própria
etiqueta alusiva ao seu preço, cartazes, oralmente, dentre outros, que
são postos em promoção, especificamente, em razão da proximidade do
vencimento de sua validade. Estas promoções, invariavelmente, induzem
o consumidor ao erro.
Com vistas à inibição desta prática no município, este projeto de Lei, ao
impor o informe da data de validade do produto juntamente com o
relativo à promoção, facilitará ao consumidor apreciar se a promoção
oferecida, efetivamente, atende suas expectativas de consumo.
Portanto, observa-se que a matéria objeto desta proposição protege e
qualifica a relação de consumo. Sendo assim, conto com o apoio dos
meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Ocamaratijucas.sc.gov.br
esunto PL vereador Fernando , CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Tijucas/SC -Vereador Fernando Fagundes DE VEREADORES
<gab.fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br> 22 DE TIJUCAS E
Para Secretaria Câmara Tijucas «secretaria Qcamaratijucas.sc.gov.br>& O
ta 04.09.2018 09:48
e PROJETO 000 - 2018 - SUPERMERCADOS.docx (54 KB)
Bom dia,
Segue PL do vereador Fernando.
Grata,
Kátia
Assessora Parlamentar.
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
“Pública Federativa do Brasil
-ne: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 044/2018/SELEG Tijucas/SC, 04 de setembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 023 e 024/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEM OUZA ZENIR DI ATANÁZIO
Matrícula 168 M la 169
RECEBIDO EM:04 /04/1? HORA:!IO :AS
NOME: Quiane
ASSINATURA: GDIAOL-
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
o
sr
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
n
PARECER Nº 062/2018
PROJETO DE LEI Nº 023/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS SUPERMERCADOS,
HIPERMERCADOS E SIMILARES INFORMAREM O PRAZO DE VALIDADE
DOS PRODUTOS PERECÍVEIS CUJOS PREÇOS FOREM ANUNCIADOS
COMO PROMOCIONAIS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 023/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
ARGAS
13 Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 103/2018
Tijucas, 11 de setembro de 2018.
Referência: Projeto de Lei nº. 23/2018
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a obrigação dos supermercados, hipermercados e
similares informarem prazo de validade dos produtos perecíveis cujos preços
forem anunciados como promocionais”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 23/2018, de autoria do Legislativo Municipal, que
dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas supermercadistas informarem a
data de validade dos produtos promocionais perecíveis.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
Il - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi lido no expediente da sessão ordinária de 06/09/2018, sem
pedido de regime de urgência, e encaminhado a essa Assessoria Jurídica na
data de 11/09/2018.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de suma importância aos consumidores
tiuquenses, bem como à saúde e bem estar das pessoas. A Lei Orgânica da
municipalidade dispõe que a política municipal de defesa do consumidor levará
em conta, entre outras, as seguintes necessidades:
Art. 207 (...)
| - promoção de interesse e direitos dos destinatários e
usuários finais e de bens e serviços;
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Il - criação de programa de atendimento, educação e
informação do consumidor;
Ill - medidas para que os consumidores sejam esclarecidos a
cerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços;
IV - articulação com ações federais e estaduais da área.
Assim, a lei é de grande valia. Entretanto, ao estabelecer que o
descumprimento da lei acarretará no pagamento de multa, sendo a mesma
cobrada pelo Poder Executivo (Art 3º, PL nº 23/2018), pode-se entender que o
Projeto invade atribuições que entram em matérias de iniciativa do Prefeito,
quais sejam, a definição de como funcionará a estrutura/atribuição da
Administração Pública Municipal. Veja-se o que explica a Lei Orgânica:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das
secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos
da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios e subvenções.
O Projeto, dessa forma, resultaria em ofensa à autonomia, independência e à
convivência harmônica entre os Poderes, por força de interferência por parte do
Legislativo local na esfera da autonomia administrativa e financeira atribuída ao
Poder Executivo. Ademais, a Lei Orgânica também prevê:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete:
IV — apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;
Nesta toada, corre-se o risco de o PL nº 23/2018 não ser sancionado nos
moldes do art. 65 da Lei Orgânica de Tijucas.
Todavia, ressalta-se que diversas lei municipais contemplam normas com
mesmo teor, destaca-se:
e Florianópolis - LEI Nº 9337, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 -
ASSEGURA AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE
PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE
2
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
VENCIDO O DIREITO A RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO
PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA, EM IGUAL
QUANTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vereador Tiago
Silva Natureza;
e Blumenau - LEI Nº 8045, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014 -
ASSEGURA AO (CONSUMIDOR O DIREITO DE RECEBER,
GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO, NO CASO DE OFERTA OU
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE
VENCIDO, EXPOSTO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E
DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS. Autor: Vereador Alexandre
Caminha.
e Biguaçu - LEI Nº 3469/2014 DE 25 DE MARÇO DE 2014 - ASSEGURA
AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO
EXPOSTO Á VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO O
DIREITO A RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO
IDÊNTICO OU SIMILAR Á SUA ESCOLHA, EM IGUAL QUANTIDADE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Feitas essas considerações, essa Assessoria Jurídica RECOMENDA que seja
verificado pelas Comissões, dentro de suas atribuições, sobre o real alcance do
projeto de lei em análise.
2.2. Das Comissões Permanentes
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ; Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira; e, Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
S 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
S 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
AO
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação do PL nº 23/2018, respeitando-se, para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
OAB/SE 36.325
Matrícula CVT 165
9)
pra 4
República Federativa do Brasil Ê, +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando circular número 12/2018 CCJ Tijucas/SC, 17 de Setembro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Contituição e Justiça.
3 Senhores Vereadores,
á A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
convoca seus membros para participar da reunião no dia 19 de Setembro de 2018, no
horário das 10h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos projetos 023/024/2018 pendentes nesta casa.
Respeitosamente,
Presidente
Pad
=”
Rua Coronet Buchelle, 181 — Isntro - 88200-000 — Tijucas — Sh,
Fone/Fax. 48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 041/2018
PROJETO DE LEI Nº 023/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS SUPERMERCADOS,
HIPERMERCADOS E SIMILARES INFORMAREM O PRAZO DE VALIDADE
DOS PRODUTOS PERECÍVEIS CUJOS PREÇOS FOREM ANUNCIADOS
COMO PROMOCIONAIS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 01 de
outubro de 2018 as 11h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natálio Silvino, designou o vereador Cláudio Tiago
Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 023 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 023/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do Legislativo dispõe sobre a obrigação dos
supermercados, hipermercados e similares informarem o prazo de validade dos
produtos perecíveis cujos preços forem anunciados como promocionais.
Il - PARECER
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina
conforme Art. 62º da Lei Orgânica.
No que tange a juridicidade, de acordo com o artigo 41º, inciso IV da
Lei Orgânica, a proposição não está em conformidade ao direito, porquanto
violam normas e princípios do ordenamento jurídico vigente.
Ademais, já existe a Lei Ordinária Estadual nº 13.098, de 01 de
setembro de 2004 (em anexo), vigente que trata do mesmo assunto.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
inapropriada, visto que não respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
Ah
A “4
República Federativa do Brasil :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
No tocante ao mérito, cabe nossa discordância, pois o projeto mostra-
se inapropriado o método legislativo empregado.
Ill - VOTO
Ante o exposto, por não estar de acordo com as normas
constitucionais, o parecer deste Relator é pela reprovação do mérito da matéria
aos Nobres Vereadores e pelo arquivamento do projeto em discussão.
É o parecer.
Tijucas, 01 de outubro de 2018.
CLÁU
MA A DIO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
45
LEI Nº 13.098, DE 01 DE SETEMBRO DE 2004
Procedência: Dept? Odete de Jesus
Natureza: PL 317/03
DO. 17.472 de 03/09/04
Regulamentação Decretos: 2935-(15/02/05); 2049-(7/01/09)
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Obriga os estabelecimentos que vendem gêneros alimentícios a divulgar a data do vencimento dos
produtos incluídos nas promoções
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
— Art. 1º Todos os estabelecimentos que vendem gêneros alimentícios, incluídos os supermercados e
afins, do Estado de Santa Catarina ficam obrigados a expor de forma destacada, a data de validade dos
produtos da promoção especial e/ou relâmpago feita em suas dependências.
Parágrafo único. Quando os produtos anunciados apresentarem mais de um prazo de validade,
todos deverão ser divulgados de igual maneira.
Art. 2º O destaque com a data de vencimento da validade deverão respeitar a mesma proporção
daqueles que destacarem os preços promocionais.
Parágrafo único. Caso a divulgação da promoção seja feita oralmente, através de etiquetas
marcadas, ou por qualquer outro meio, o prazo de validade deverá ser anunciado pelo mesmo método,
simultaneamente.
o Art. 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
| — advertência por escrito da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de reincidência,
estará sujeito às penalidades previstas nos itens Il e Ill abaixo;
Il - multa de cem e quinhentos reais na segunda infração; e
III — multa de quinhentos a um mil reais a partir da terceira infração.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 01 de setembro de 2004
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
AN
República Federativa do Brasil EA É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 032/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 11 horas do primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio Silvino
(presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto de lei nº 23/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei nº 23/2018, com a ementa “DISPÕE SOBRE A
OBRIGAÇÃO DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES
INFORMAREM O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS PERECÍVEIS CUJOS
PREÇOS FOREM ANUNCIADOS COMO PROMOCIONAIS. ” de iniciativa do Poder
Legislativo, obtendo reprovação de todos os membros da comissão e arquivamento do
projeto.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ALIO SILVINO
Presidente
TIAGO IZIDORO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
h6

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