CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 024/2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS O DIA DA PESSOA
PROTETORA, CUIDADORA E AMIGA DOS ANIMAIS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º Fica instituído no âmbito do município de Tijucas O Dia da Pessoa
Protetora, Cuidadora e Amiga dos Animais, a ser comemorado anualmente
no dia 04 de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tijucas, 04 de Setembro de 2018.
mande FAGUNDES
Vereador
1º Secretário”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijudas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Existem muitas pessoas voluntárias que desenvolvem
destacado trabalho de proteção aos animais em Tijucas.
Graças ao esforço e dedicação delas estão se formando
associações e entidades protetoras dos animais e
preocupadas com o bem-estar animal.
O desenvolvimento do Município exige medidas constantes
para o fortalecimento da cultura protetora dos animais e a
qualificação das atividades, devendo ser considerado que os
animais estão inseridos em nosso meio, havendo os de
estimação, os abandonados e aqueles que merecem
atenção permanente da gestão pública.
Justifica-se instituir uma data comemorativa às Pessoas
Protetoras, Cuidadoras e Amigas dos Animais no município
de Tijucas, para reconhecer o esforço, abnegação e bons
exemplos de quem dedicando-se ao bem-estar animal
contribui para a cultura de Paz e das boas relações entre os
seres vivos em nossa comunidade.
justifica-se o dia 4 de outubro para ser comemorado no
Município de Tijucas, por já ser a data considerada como
Dia Mundial dos Animais, data comemorativa a São
Francisco de Assis.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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, CÂMARA MUNICIPAL
assunto | PL vereador Fernando
Câmara Municipal de Tijucas/SC -Vereador Fernando Fagundes * DE VEREADORES
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> 3» ? DETIJUCAS
Para Secretaria Câmara Tijucas <secretaria Qcamaratijucas.sc.gov.br> ds A
Data 04.09.2018 09:54
e PROJETO 000 -2018 - PROTETORES DOS ANIMAIS.docx (55 KB)
Bom dia,
Segue PL do vereador Fernando.
Grata,
Kátia
Assessora Parlamentar.
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Estado de Santa Catarina
»ública Federativa do Brasil
rone: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 044/2018/SELEG Tijucas/SC, 04 de setembro de 201 8.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 023 e 024/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUS OLE Esbouza ZENIR IATANÁZIO
Matrícula 168 Matrícula 169
RECEBIDO EMO! /04/ 12 HORA:4O ;45
NOME: Qlame
ASSINATURA: BOL LL,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
O ci
República Federativa do Brasil É É!
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Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 063/2018
PROJETO DE LEI Nº 024/2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
O DIA DA PESSOA PROTETORA, CUIDADORA E AMIGA DOS ANIMAIS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 024/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
e) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
12 Secretária 2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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o
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Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 102/2018
Tijucas, 11 de setembro de 2018.
Referência: Projeto de Lei nº. 24/2018
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Institui, no âmbito do Município de Tijucas, o dia da pessoa protetora,
cuidadora e amiga dos animais”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 24/2018, de autoria do Legislativo Municipal, que
dispõe sobre a instituição do dia da pessoa protetora, cuidadora e amiga dos
animais.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
| - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi lido no expediente da sessão ordinária do dia 06/09/2018,
sem pedido de regime de urgência, e encaminhado a essa Assessoria Jurídica
na data de 11/09/2018.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria que trata da valorização dos animais, da cultura
protetora, incentivando e valorizando todas as formas de cultura ecológica e
cuidado com o meio ambiente do município de Tijucas. A Lei Orgânica da
municipalidade assim dispõe:
Art. 7º O município exerce conjuntamente com a União e o
Estado de Santa Catarina as seguintes competências:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas;
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Assessoria Jurídica
Art. 178 Para assegurar a efetividade do direito do meio
ambiente, compete ao Poder Público Municipal:
| - promover a conscientização pública para a necessidade da
preservação do meio ambiente, destacando-se os valores
éticos, estéticos e econômicos da natureza;
Art. 189 O Municipio promoverá o desenvolvimento cultural
nos termos da Constituição Estadual, especialmente mediante:
| - incentivo e valorização de todas as formas de expressão
cultural;
Il - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer,
e)
8 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de
alta significação para O Município.
Não foi encontrada legislação municipal que disponha sobra a fixação de datas
importantes, datas comemorativas. Em âmbito federal há a Lei nº 12.345, de 9
de dezembro de 2010, que fixa critérios para instituição dessas datas, servindo
de embasamento legal para fixação de dias importantes nacionalmente, veja-
se:
LEI Nº 12.345, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010
Fixa critério para instituição de datas comemorativas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A instituição de datas comemorativas que vigorem no
território nacional obedecerá ao critério da alta significação
para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos,
culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.
Art. 2º A definição do critério de alta significação será dada,
em cada caso, por meio de consultas e audiências públicas
realizadas, devidamente documentadas, com organizações e
associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos
segmentos interessados.
Art. 3º A abertura e os resultados das consultas e
audiências públicas para a definição do critério de alta
significação serão objeto de ampla divulgação pelos meios
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Assessoria Jurídica
oficiais, facultando-se a participação dos veículos de
comunicação social privados.
Art, 4º A proposição de data comemorativa será objeto de
projeto de lei, acompanhado de comprovação da realização de
consultas e/ou audiências públicas a amplos setores da
população, conforme estabelecido no art. 2º desta Lei.
Assim, ainda não foi regulado, em ámbito municipal, salvo melhor juízo, O art.
169, 8 1º, da Lei Orgânica de Tijucas.
Por fim, é importante não desconsiderar a ementa de julgados que declaram a
inconstitucionalidade de lei municipal, de iniciativa parlamentar, que criou
dia/semana comemorativa, a qual incidiu em vício por ditar regras direcionadas
ao Chefe do Executivo e secretarias municipais, conforme se depreende
abaixo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.774, de 27 de
maio de 2015, do Município de Mirassol, que inclui no
calendário oficial do Município o “Dia da Comunidade Árabe”.
Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade reconhecida, já
que cabe privativamente ao Executivo a iniciativa de lei que
verse sobre a gestão da administração municipal, o que
compreende a criação, alteração ou extinção de serviço,
programa ou atividade e tudo o que nisso está envolvido.
Hipótese em que, ademais, a lei acaba por criar despesa sem
indicação de fonte de receita. Violação dos artigos 5º, 25, 47
incisos Il e XIV e 176 inciso | da Constituição estadual. Ação
procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2167138-
36.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. Arantes
Theodoro, julgado de 09.12.2015, Tribunal de Justiça de São
Paulo).
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
4.216/05, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIOU,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DAQUELE
MUNICÍPIO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO,
PREVENÇÃO E COMBATE A OBESIDADE. REGRAS
PROCEDIMENTAIS DIRECIONADAS TANTO AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO QUANTO A DUAS DE SUAS
SECRETARIAS, RELATIVAS AO EVENTO. PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTRUTURAÇÃO E
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Assessoria Jurídica
ATRIBUIÇÕES DE SUAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61, $ 1º, INCISO II, ALÍNEA B,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGO 112, $ 1º,
INCISO Il, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. O desrespeito à cláusula de iniciativa
reservada das leis, em qualquer das hipóteses taxativamente
previstas no texto da Carta Política, traduz situação
configuradora de inconstitucionalidade formal, insuscetível de
produzir qualquer consequência válida de ordem jurídica. A
usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo
qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica,
contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a
própria validade constitucional da lei que dele resulte.
Acolhimento da Representação para declarar a
inconstitucionalidade da Lei nº 4.216/05, do Município do Rio
de Janeiro. (Processo: ADI 151 RJ 2006.007.00151; Relator:
Des. Maria Henriqueta Lobo; Julgamento: 04/10/2007; Órgão
Julgador: órgão especial, Publicação: 07/11/2007)
As procedências das representações de inconstitucionalidade se deram pelo
fato de prevalecer o entendimento de que as matérias tratavam de organização
administrativa. Destarte, no PL nº 24/2018 não há, aparentemente, imposição
de obrigações à Prefeitura ou Secretaria Municipal, verificando-se apenas a
sugestão de se comemorar a data em 04 de outubro. Entretanto, considerou-se
prudente incluir neste parecer tal ressalva para que os nobres vereadores
avaliem a possível invasão na organização administrativa municipal.
Feitas essas considerações, essa Assessoria Jurídica RECOMENDA que seja
verificado pelas Comissões, dentro de suas atribuições, sobre o real alcance do
projeto de lei em análise, sua importância em homenagear os cuidadores de
animais/meio ambiente.
2.2. Das Comissões Permanentes
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ; Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira; Comissão de Agricultura e Meio Ambiente.
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
JO
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Assessoria Jurídica
8 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
$ 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Wll - CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
mM
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando circular número 12/2018 CCJ] Tijucas/SC, 17 de Setembro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
" Câmara Municipal de Tijucas - SC
“Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Contituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
convoca seus membros para participar da reunião no dia 19 de Setembro de 2018, no
horário das 10h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos projetos 023/024/2018 pendentes nesta casa.
Respeitosamente,
Presidente
Rua Coronet Buchelle, 181 -— Isntro - 88200-000 — Tijucas — Sh,
Fone/Fax. i48) 3263-0921
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PARECER Nº 042/2018
PROJETO DE LEI Nº 024/2018 E ,
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
O DIA DA PESSOA PROTETORA, CUIDADORA E AMIGA DOS ANIMAIS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 01 de
outubro de 2018 as 11h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natálio Silvino, designou o vereador Cláudio Tiago
Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 024 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 024/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do Legislativo dispõe sobre a instituição no âmbito
do município de Tijucas o dia da pessoa protetora, cuidadora e amiga dos
animais.
|| - PARECER
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina,
pois já existe a Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017, que dispõe sobre a
instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa
Catarina, nos termos da Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013.
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente. Através da Lei nº 16.989 de 08 de agosto de 2016, fica instituído o Dia
Estadual dos Protetores dos animais, a ser comemorado no dia 04 de outubro,
passando a integrar ao calendário oficial de eventos do Estado.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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E eg
República Federativa do Brasil Ê a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
inapropriada, visto que não respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
No tocante ao mérito, cabe nossa discordância, pois o projeto mostra-
se inapropriado o método legislativo empregado.
Il — VOTO
Ante o exposto, por não estar de acordo com as normas
constitucionais, o parecer deste Relator é pela reprovação do mérito da
matéria aos Nobres Vereadores e pelo arquivamento do projeto em discussão,
conforme art. 56º, parágrafo 3º do Regimento Interno.
É o parecer.
Tijucas, 01 de outubro de 2018.
CLÁU
VIL IO SILVINO
| Présidente
MARIA EDESIA DA SILVA VARGAS CLÁ
Membro
IAGO IZIDORO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
EEN
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
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Ata nº 033/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 11 horas do primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio Silvino
(presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto de lei nº 24/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei nº 24/2018, com a ementa “DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O DIA DA PESSOA
PROTETORA, CUIDADORA E AMIGA DOS ANIMAIS.” de iniciativa do Poder
Legislativo, obtendo reprovação de todos os membros da comissão e arquivamento do
projeto.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Ro
| VI ÁLIO SILVINO
Presidente
MARI UNA ARGAS ç TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
j5