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materia nº 25/2018

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-09-05
Ementa“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA INGRESSO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS E EM CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E AUTARQUIAS DO MUNICIPÍO.”
native_id4355

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-03 Parecer pelo arquivamento da proposição — Projeto arquivado pelo parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de acordo com os artigos 56 e 62 da Lei Orgânica e artigo 5 da CF.
2018-09-18 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-09-17 AGDES - Aguardando Despacho — à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento Interno desta Casa de Leis.
2018-09-10 Aguardando emissão de parecer — aguardando
2018-09-10 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando encaminhamentos legislativos
2018-09-05 AGDES - Aguardando Despacho — A
2018-09-05 Aguardando encaminhamentos Legislativos — A

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 19

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 025/2018
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EXAME
TOXICOLÓGICO PARA INGRESSO DE FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS EFETIVOS E EM CARGOS
COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO,
LEGISLATIVO E AUTARQUIAS DO MUNICIPIO.”
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de
Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei institui a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos
periódicos para funcionários públicos efetivos e em cargos comissionados do
Poder Executivo, Legislativo e Autarquias do Município.
Art. 2º - Aos funcionários públicos efetivos e em cargos comissionados será
exigido exames clínicos periódicos para detecção de presença de substâncias
tóxicas no organismo;
|- O exame será realizado antes do ingresso do servidor e a cada três anos,
no mínimo, enquanto estiver na atividade;
Il — Negando-se a ser submetido ao exame o servidor será responsabilizado
administrativa e criminalmente;
Ill — A recusa do servidor poderá sujeita-lo à inabilitação no estágio probatório
ou cargo comissionado, à sanção disciplinar e mesmo à demissão por
contumácia, se for o caso;
IV — Sendo positivo o resultado, o servidor poderá apresentar contraprova,
podendo optar, à sua expensa, por instituição de sua preferência, credenciada
pelo poder público; E
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C. AA)
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
SEE =!
V -— No caso de resultado positivo, não impugnado, o servidor será
encaminhado para tratamento até sua total recuperação, não podendo, nesse
período, exercer função gratificada.
Art. 3º - Os servidores públicos, do Poder Executivo, Legislativo e Autarquias
do Município que já se encontram contratados, terão o prazo de 60 dias para
apresentarem o exame clínico toxicológico, para ser anexada na sua pasta
funcional.
Parágrafo único — A não realização e entrega do exame, implicará em sanções
administrativas podendo resultar na exoneração do funcionário.
Art. 4º - O resultado do exame previsto no art. 1º é de natureza confidencial, só
podendo ser divulgado ao interessado e, sendo positivo, não poderá motivar
sanção de caráter disciplinar ao servidor.
Art. 5º - Os critérios para a realização dos exames, validade e outras condições
serão previstos em regulamentação própria.
Art. 6º -. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas (SC),/05 de setembro d 2018.
Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
LIDO NO EXPEDIENTE
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
A proposição pretende instituir a obrigatoriedade de exame
toxicológico para ingresso dos servidores municipais. O exame toxicológico
negativo passaria a ser condição para nomeação dos candidatos aprovados
em Concurso Público e nomeação de Cargos Comissionados.
Esse exame, além de inibir envolvimento com entorpecentes,
evitaria que usuários tomassem posse em um cargo público de interesse
social. A informação acerca do uso de substância psicotrópica ficará ao abrigo
do sigilo.
O resultado positivo não terá efeito para aplicação de qualquer
sanção disciplinar ao servidor, pois não há que se falar em sanção criminal
nesse caso. A sanção possível consiste em deixar de cumprir algo que a lei
manda, com as cominações de natureza criminal (desobediência) e disciplinar
decorrentes, a contrário senso do disposto no art. 5º, inciso Il da Constituição
Federal.
Pelo exposto verifica-se que O objetivo é qualificar o
atendimento à população, prevenindo problemas de saúde do próprio servidor
e evitando a má influência que o consumo de drogas pode exercer sobre os
servidores.
Essas são portanto as razões pelas quais apresento o presente
projeto, contando com O apoio dos ilustres Vereadores desta casa legislativa
para sua aprovação.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
assunto Projeto de Lei do Legislativo CÂMARA MUNICIPAL
Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas | DE VEREADORES
<gab.fernandamelo Gcamaratijucas.sc.gov.br>3> DE TIJUCAS
Para «secretaria Qcamaratijucas.sc.gov.br> 32 99
Data 05.09.2018 07:42
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Exame Toxicológico.doc (75 KB)
Bom dia,
segue em anexo projeto para registro.
Att
“ “zandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualOgmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 045/2018/SELEG Tijucas/SC, 05 de setembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 025/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO Er
Matrícula 168
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
O*
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 064/2018
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA
INGRESSO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS E EM CARGOS
COMISSIONADOS NO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E AUTARQUIAS
DO MUNICÍPIO.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 025/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tee 10 de setembro de 2018.
AMORIM
"Presidente
AREZ SOARES | RU
Presidente |
LVA S ELIZAB
XNES DA SILVA
12 Secretária ge i
ecretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 105/2018
Tijucas, SC, 17 de setembro de 2018.
Referência: Projeto de Lei nº. 25/2018
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EXAME TOXICOLÓGICO
PARA INGRESSO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS E EM
CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E
AUTARQUIAS DO MUNICIPIO”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 25/2018, de autoria do Legislativo Municipal, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para
ingresso e permanência no serviço público municipal do Poder Executivo,
Legislativo e Autarquias.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
1 —- ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi lido no expediente da sessão ordinária desta Câmara de
Vereadores no dia 06/09/2018, sem pedido de regime de urgência, e
encaminhado a essa Assessoria Jurídica na data de 11/09/2018.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência, Iniciativa e Legislação Aplicável
A Lei Orgânica da municipalidade, entre outros artigos, assim dispõe sobre a
normatização de temas relacionados aos servidores públicos municipais:
Art. 22 Os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, observado o seguinte:
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
| - a investidura em cargo ou emprego público depende de
prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas
e títulos de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração;
Art. 40 É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
(..)
Il - dispor, em regimento interno, sobre sua organização,
funcionamento, polícia e provimento dos cargos de sua
carreira; (...)
XXXV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e
funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da
respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias,
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou
aumento de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da
administração indireta e autarquia, seu regimento jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Como pode ser observado, cada Poder tem a competência para tratar dos
assuntos relacionados aos seus servidores públicos. O Projeto, dessa forma,
resultaria em ofensa à autonomia, independência e à convivência harmônica
entre os Poderes, por força de interferência por parte do Legislativo local na
esfera da autonomia administrativa e financeira atribuída ao Poder Executivo.
Ao estabelecer que as disposições do Projeto de Lei nº 25/2018 serão
aplicadas aos servidores do Poder Executivo e Autarquias da Administração
Municipal de Tijucas, o Projeto invade atribuições que entram em matérias de
iniciativa do Prefeito. Neste sentido, a Lei Orgânica também prevê:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete:
É]
IV — apresentar projetos de lei, desde que não versem
sobre matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;
algu
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Nesta toada, um Projeto que estava em tramitação na Câmara dos Deputados
Federais tinha teor parecido com o presente Projeto, e a comissão de trabalho,
de administração e serviço público assim se manifestou:
Por fim, cabe registrar a possibilidade de vir a ser
questionada a constitucionalidade das proposições
examinadas, pela Comissão competente, tendo em vista a
previsão de iniciativa legislativa do Presidente da
República, na forma do art. 61, 8 1º, inciso Il, alínea *c", da
Constituição Federal, para projetos de lei que disponham sobre
servidores públicos da União, bem como a ausência de
competência do Congresso Nacional para dispor sobre
servidores públicos estaduais e municipais”.
Desta forma, o PL nº 25/2018 pode não ser sancionado nos moldes do art. 65
da Lei Orgânica de Tijucas.
Importante esclarecer, ainda, que em relação às leis de iniciativa reservada do
chefe do Poder Executivo, a sanção é ato de natureza política, diversa do ato
de iniciativa de lei, não podendo convalidar vício constitucional absoluto, de
ordem pública, insanável, veja-se:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.197
RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.(A/S) :LUCIANO ALVES DE SOUZA NETO INTDO.(A/S):
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de
positivação formal do Direito, gerado pela usurpação do poder
sujeito à cláusula de reversa, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
irremissível, a própria integridade jurídica do ato legislativo
eventualmente editado. Dentro desse contexto - em que se
ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder
constituinte -, nem mesmo a aquiescência do Chefe do
Executivo mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando
dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar
esse defeito jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da
convalidação das leis resultantes do procedimento
inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por
esta Corte sob a égide da Constituição de 1946 (Súmula 5)
http://www. camara. gov br/proposicoesWeb/prop mostrarintegra;jsessionid=E2622E83EC FF6SCA7D7A
CBAS8CB4ED4A .proposicoes WebExterno2?codteor=4901 24&filename=Tramitacao-PL+5999/2005
3
AO
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
- não mais prevalece, repudiada que foi seja em face do
magistério da doutrina (...), seja, ainda, em razão da
jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte (...).
[ADI 1197, rel. min. Celso de Mello, P, j. 18-5-2017, DJE de 31-
5-2017.]
Ou seja, se a matéria é de competência exclusiva do Prefeito, somente ele
pode apresentar o Projeto de Lei.
Quanto à matéria do projeto em si (exigência de exame toxicológico), muito se
discute sobre a sua constitucionalidade, não sendo um tema pacífico entre os
estudiosos. Por exemplo, quanto às consequências previstas para entrada no
serviço público — caso em que não há previsão clara no PL nº 25/2018 — em
voto, o Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça José Adonis Callou de
Araújo Sá? assim se manifestou:
“Em síntese, considero inadequada, para os fins declarados, a
disciplina contida na Resolução n. 15/2009 do Tribunal de
Justiça do Maranhão, que estabelece consequência
desproporcional de impedimento à nomeação do candidato que
tenha apresentado resultado positivo de exame toxicológico,
sem complementação de outros exames indicativos da
condição de usuário ou de dependente de drogas. A exigência
contida na Resolução do TJ/MA é incompatível com o princípio
da razoabilidade”.
Em voto, no mesmo processo, a Relatora?, Conselheira Morgana Richa,
estabeleceu que:
(...) “Il - Por se tratar o exame toxicológico de requisito que
guarda correlação com a natureza do cargo a ser provido, o
resultado negativo representa condição plausível à investidura,
na esteira do concurso como forma de seleção de candidatos
com qualificado conhecimento, aptidão física e mental,
importante garantia à sociedade, em razão da função pública
que será exercida, com esteio no princípio da eficiência,
introduzido pela Lei Complementar 19/98.
|ll - O exame toxicológico é compatível com os princípios
norteadores da Administração Pública, bem assim com a
legislação pertinente, haja vista que desdobramento da
previsão constante no art. 5º, VI da Lei 8.112/90 (aptidão física
e mental do candidato como requisito para investidura em
2 https://cnj jusbrasil.com.br/jurisprudencia/41848801 2/procedimento-de-controle-administrativo-pca-
29899120092000000/inteiro-teor-418488022?ref=juris-tabs
?http://www.enj.jus.br/Infojurisl2/] urisprudencia.seam;jsessionid=SC98D50B41 TA8F6DF49A28AE8455
FES89jurisprudencialdJuris=42530&indiceListaJ urisprudencia=19&firstResult=1000&tipoPesquisa=BA
NCO
4
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
cargo público) e enfocado no art. 116, XI o dever de conduta
ajustado com a moralidade administrativa”.
Verifica-se que é um tema complicado, com opiniões contrapostas.
O Tribunal Superior do Trabalho analisou o caso de uma empresa que obrigava
seus funcionários a realizarem o exame toxicológico, o Ministério Público
ingressou com Ação Civil Pública entendendo ser ilícita tal prática, ao que foi
proferido em Acordão que:
RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/14. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. INTERESSE
INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SUBMISSÃO DOS
EMPREGADOS A REALIZAÇÃO DE EXAMES
TOXICOLÓGICOS.
(...)JNão há como negar, portanto, que a ação civil pública
realmente se presta à discussão, em âmbito coletivo, da
ilicitude da exigência de tais exames que, por sua
natureza, violam a intimidade e privacidade dos
trabalhadores, por envolver tal pretensão também direitos e
interesses difusos e coletivos, nos precisos termos dos
artigos 127, caput, e 129, Ill, da Constituição da República.
Trata-se, aqui, portanto, de prestar uma tutela inibitória no
plano coletivo e não uma mera tutela ressarcitória no plano
individual, ainda que de forma ptúrima.
Não se pode chancelar a conduta abusiva da empresa,
que invadiu a privacidade e intimidade de seus
empregados, direitos expressamente tutelados
pela Constituição Federal, extrapolando os limites de seu
poder de direção. (grifo próprio). (TST - RR:
3023620145030129, Data de Julgamento: 14/06/2017, Data
de Publicação: DEJT 19/06/2017)
O mesmo Tribunal, Tribunal Superior do Trabalho, também já decidiu que um
empregador não pode realizar exames toxicológicos e de HIV sem o
consentimento do trabalhador, sob pena de caracterizar desrespeito à
privacidade. No caso em questão, o TST entendeu que, como somente ao
empregado interessava saber se era portador do vírus da Aids ou se existiam
sinais de drogas em seu organismo, o ato praticado pela empresa foi ilícito (E-
ED-RR-617/2001-007-17-00.6).
Ainda neste sentido, esteve em tramitação na Câmara dos Deputados, como já
dito anteriormente, projeto de conteúdo semelhante, que foi arquivado devido à
mudança da legislatura, mas que gerou polêmicas sobre a questão, sendo
publicado no site da referida Casa de Leis matéria em que constavam críticas
ao Projeto, veja-se:
n&
à 5
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
O advogado criminalista Alberto Toron, que presidiu o
Conselho Estadual de Entorpecentes em São Paulo, disse ser
“visceralmente contrário” à ideia de exigir exame toxicológico
de qualquer servidor público. “Sou da opinião que as pessoas
se presumem ser inocentes e, no caso dos aprovados em
concursos, que se presumem aptas ao exercício do cargo. Se a
pessoa faz uso de álcool ou maconha privadamente e isso não
afeta sua capacidade de agir, o Estado não tem absolutamente
nada a ver com isso. Mas na hipótese de a droga prejudicar a
atividade do servidor, de um controlador aéreo ou médico, por
exemplo, aí se justifica”, disse Toron”.
Além do direito à privacidade, muito se debate a respeito da presunção de
inocência e a não autoincriminação. O Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN, órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de
Trânsito - SNT, recentemente regulamentou o artigo 148-A do Código de
Trânsito Brasileiro, inserido pela Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015,
impondo a exigência do exame toxicológico para as categorias C, D e E, o que
trouxe repercussão no meio jurídico. A Advogada Caroline Campos publicou
artigo em que trata dos princípios acima estabelecidos, argumentando que:
“A esse respeito, a Carta Magna Brasileira em seu artigo 5º,
inciso LXIII, constitui o direito do preso de permanecer em
silêncio, contudo, a abrangência desta norma é bem maior que
o sentido literal.
A maior parte dos doutrinadores na seara criminal considera tal
preceito como a máxima que dispõe que ninguém será
obrigado a produzir prova contra si mesmo, dessa forma, esse
não é um direito só de quem estiver preso, mas antes toda
pessoa que estiver sendo acusada.
Corroborando o supracitado, a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), inserida
na ordem interna como norma constitucional pelo Decreto nº
678, de 6 de novembro de 1992, em seu artigo 8º, 2, g,
estabelece o direito de não ser obrigado a depor contra si
mesmo, ou seja, não ser obrigado a produzir prova contra si
mesmo, ou princípio do nemo tenetur se detegere.
Extrapolando a esfera criminal, alguns doutrinadores defendem
que o direito de não produzir prova contra si mesmo também
abrange o âmbito não processual, ou seja, ele pode ser
exercido no decorrer de uma investigação criminal ou em
qualquer outra esfera não penal, como a esfera administrativa.
* http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRAC AO-PUBLICA/147248-
COMISSAO-APROV A-EXAME-ANTIDROGAS-PARA-INGRESSO-NO-SERVICO-PUBLICO.html
6
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
De fato, o que se busca é que este direito não fique restrito ao
processo penal já iniciado, mas sim a todas as situações que
possam desenvolver uma acusação sobre o indivíduo, com
objetivo de evitar processo futuro. Assim, as expressões “não
se autoincriminar”, “não se confessar culpado”, “direito de
permanecer calado” estão abrangidas pela noção do princípio
do nemo tenetur se detegere.
(...) Assim, entendemos que o ius puniendi do Estado não
pode ser exercido de forma discricionária, devendo
esbarrar nos direitos e garantias fundamentais
consagrados na Constituição, sendo inadmissível que se
obrigue o cidadão a se submeter - e pagar - por um exame
de alto custo, que duvidosamente só pode ser feito em
algumas poucas clínicas, e que atesta um curto lapso
temporal, de forma que qualquer utilização futura não
guardaria relação de veracidade com o exame passado,
devendo o Judiciário como guardião da Lei declarar a
inconstitucionalidade do dispositivo, vedando a
arbitrariedade do Estado perante o indivíduos.
Nesta senda, o Ministério Público Federal/MG requereu o fim do exame
toxicológico para emissão ou renovação da CNH. Verifica-se pela notícia
publicada no site da instituição que?:
“Ação questiona eficácia dos exames, de custos altíssimos,
pagos pelo próprio cidadão, e aponta a inexistência de
fiscalização em relação aos laboratórios credenciados pelo
Denatran.
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil
pública pedindo a suspensão, em todo o país, da
obrigatoriedade de realização do exame toxicológico de larga
janela de detecção no processo de habilitação e/ou renovação
da carteira de motorista. (...)
"O problema é que, além de inconstitucional, o exame é
altamente questionável do ponto de vista técnico", afirma o
procurador da República Cléber Eustáquio Neves, autor da
ação.
E, ao se comentar sobra a regulamentação do exame toxicológico para
motoristas, muito se debate, também, sobre o princípio da proporcionalidade.
No sentido de que é aceitável exigir o exame para certos cargos, como os
$ https://camposoliveiraadvbr jusbrasil.com.br/artigos/345389473/da-inconstitucionalidade-do-exame-
toxicologico-para-condutores-das-cate: gorias-c-d-e-e
g http:/Awww.mpfmp.br/mg/sala-de-imprensa/noticias-mg/mpf-mg-quer-o-fim-do-exame-toxicologico-
para-emissao-ou-renovacao-da-cnh
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
policiais, mas não para toda e qualquer profissão — seria possível somente para
as profissões de risco (transporte rodoviário de passageiros ou cargas,
segurança pública, etc..).
Feitas essas considerações, considerando-as quando da análise do PL em
comento, essa Assessoria Jurídica recomenda que seja verificado pelas
Comissões, dentro de suas atribuições, o alcance do projeto de lei em análise,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
2.2. Das Comissões Permanentes
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
8 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
$ 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Assim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça; e, Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
2.3. Da votação do Projeto de Lei
Para aprovação do Projeto de Lei devem ser observados os arts. 119, 120 e
121 do Regimento Interno da Casa:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são
subordinadas na sua apreciação, a tumo único, excetuada as
propostas de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei
complementar e os projetos de lei de origem parlamentar, que
ficam sujeitos a dois turnos.
Art. 120. Cada turno é constituído de discussão e votação.
SEÇÃO III
DO INTERSTÍCIO
Art. 121. Excetuadas a matéria em regime de urgência,
proposta de emenda à Lei Orgânica e projetos de lei
19
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
complementar, é de duas sessões subsequentes O interstício
entre:
| - a distribuição de avulsos dos pareceres das comissões e O
início da discussão e votação correspondente;
Il - a aprovação da matéria sem emenda e o início do tumo
seguinte.
Parágrafo único. A dispensa do interstício poderá ser
concedida pelo Plenário, a requerimento de um terço da
Câmara, ou mediante acordo de Lideranças.
Desta feita, cabe aos nobres vereadores, no caso concreto, a aplicação da
legislação.
|ll - CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação do PL nº 25/2018, respeitando-se, para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Matrícula CVT 165
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Memorando circular número 13/2018 CCJ | Tijucas/SC, 18 de Setembro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Contituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
*
convoca seus membros para participar da reunião no dia 19 de Setembro de 2018, no
horário das 10h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação do projeto 025/2018 pendentes nesta casa.
Respeitosamente,
Presidente
/
Rua Coronet Buchelle, 181 — Isntro - 88200-000 — Tijucas — Sh,
Fone/Fax. 148) 3263-0921
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PARECER Nº 043/2018
PROJETO DE LEI Nº 025/2018 .
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA
INGRESSO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS E EM CARGOS
COMISSIONADOS NO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E AUTARQUIAS
DO MUNICÍPIO.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 01 de
outubro de 2018 as 11h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natálio Silvino, designou o vereador Cláudio Tiago
Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 025 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 025/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do Legislativo trata de instituir a obrigatoriedade de
exame toxicológico para ingresso de funcionários efetivos e em cargos
comissionados do Poder Executivo, Legislativo e autarquias do município.
Il - PARECER
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina,
de acordo com o art. 5º, inciso Il da Constituição.
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, de acordo com o art. 62º da Lei Orgância.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
inapropriada, visto que não respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
PES
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No tocante ao mérito, se mostra inapropriado o método legislativo
empregado, pois invade atribuição que se encontra a cargo do poder executivo.
Assim, a Câmara de Vereadores através da norma em espécie, impôs
obrigações materiais, com inevitáveis reflexos financeiros no orçamento
Municipal, concernentes à instituição de exame toxicológico.
Ill —- VOTO
Ante o exposto, por não estar de acordo com as normas
constitucionais, o parecer deste Relator é pela reprovação do mérito da matéria
aos Nobres Vereadores e pelo arquivamento do projeto em discussão,
conforme art. 56º, parágrafo 3º do Regimento Interno.
É o parecer.
Tijucas, 01 de outubro de 201
O TIAGO IZIDORO
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
MA A SI A 1O TIAGO IZIDORO
Membro Membro
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Ata nº 034/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 11 horas do primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio Silvino
(presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto de lei nº 25/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei nº 25/2018, com a ementa “INSTITUI A
OBRIGATORIEDADE DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA INGRESSO DE
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS E EM CARGOS COMISSIONADOS DO
PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E ARTARQUIAS DO MUNICÍPIO.” de
iniciativa do Poder Legislativo, obtendo reprovação de todos os membros da comissão e
arquivamento do projeto.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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