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materia nº 21/2018

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-09-06
EmentaAutoriza abertura de processo seletivo simplificado para contratação, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e de urgência na forma da lei e dá outras providências.
native_id4367

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-26 PROMULGADO — PROMULGADO, TRANSFORMADO EM RESOLUÇÃO 21/2018
2018-09-26 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2018-09-12 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-09-11 AGDES - Aguardando Despacho — à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento Interno desta Casa de Leis.
2018-09-11 Aguardando emissão de parecer — Aguardando.
2018-09-10 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando encaminhamentos legislativos.
2018-09-06 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2018-09-06 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 29

República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/2018
Autoriza abertura de processo seletivo simplificado
para contratação, por tempo determinado, para
atender necessidade temporária de excepcional
interesse público e de urgência na forma da lei e dá
outras providências.
Considerando o pedido formulado pela Direção Geral da Câmara de
Vereadores de Tijucas para que seja realizada a contratação emergencial e
excepcional de advogado, objetivando o preenchimento de vaga decorrente de
férias/licença de servidor efetivo do Setor e/ou cargo vacante;
Considerando a necessidade de interesse público voltado para os serviços de
assessoramento jurídico, que inclui, entre outras atribuições, prestar
assessoramento à Mesa Diretora, às Comissões, aos Vereadores e aos
setores administrativos da Câmara, emitindo pareceres sobre os assuntos
questionados; estudando e redigindo minutas de atos internos ou externos,
bem como documentos contratuais;
Considerando as informações prestadas pela Diretoria da Câmara de
Vereadores de Tijucas de que o Concurso Público nº 01/2013 teve o prazo de
validade expirado em 25/03/2018; e, ainda, de que não há tempo hábil para a
realização de novo concurso público sem ocasionar inviabilidade dos serviços
jurídicos desta Casa de Leis;
Considerando o disposto no art. 45, incisos Il e III; art. 87, inciso V, alínea “h”;
e, art. 238 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas;
Considerando as atribuições previstas no inciso IV do art. 57 da Lei Orgânica
de Tijucas e inciso XV do art. 47 do Regimento Interno, o Presidente da
Câmara de Vereadores de Tijucas faz saber a todos os habitantes deste
município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte
Resolução:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
Art. 1º Fica autorizada a imediata abertura de processo seletivo simplificado
para contratação, por tempo determinado, para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público e de urgência, na forma da Lei
Municipal nº 2.325, de 15 de dezembro de 2010, de 01 (um) profissional a
ocupar o cargo de advogado, carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º A responsabilidade e a coordenação do processo seletivo simplificado
caberão à Comissão Especial designada para tal fim, sob a orientação do setor
jurídico e do Controle Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas.
Parágrafo único. Objetivando a lisura do processo seletivo simplificado,
visando à manutenção dos princípios constitucionais voltados para a
administração pública, em especial da impessoalidade, moralidade e
transparência, deverão ser convidados para participar de todos os atos do
processo, membros das entidades representativas dos servidores públicos
municipais, ou seja, Sindicato dos Trabalhadores Servidores Públicos
Municipais de Tijucas.
Art. 3º As contratações autorizadas, que serão feitas por tempo determinado,
nos termos da lei anteriormente mencionada, observarão o prazo máximo de 1
(um) ano de vigência, sendo admitida uma única prorrogação, pelo prazo
máximo de 1 (um) ano, mediante justificativa fundamentada, caso não seja
homologado o concurso público no período.
Art. 4º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Resolução, o regime
estatutário (jurídico-administrativo), respeitados os termos do contrato, as
disposições referentes à gratificação natalina, ao pagamento de hora extra e
adicional noturno, as férias, insalubridade ou periculosidade nos termos de lei
ou conforme apurado em regular perícia, aos direitos de ausência do serviço,
aos direitos de petição e deveres, proibições, responsabilidades e penalidades,
excluindo-se todas e quaisquer vantagens pessoais e impessoais concedidas
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
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exclusivamente aos servidores efetivos ocupantes de cargos tomados como
paradigma.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas, 06 de setembro de 2018,
Ses
/ RÊz SOARES
Presidente
J
12 Secretária
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade alcançar o interesse
público dos munícipes de Tijucas. Isso porque:
a)
b)
e)
d)
Os serviços jurídicos são de fundamental importância a esta Casa de
Leis;
Não há servidor para substituir a advogada efetiva quando está em gozo
das férias/licenças;
A servidora ocupante do cargo efetivo de advogado foi aprovada em
outro concurso público e tem interesse em assumir a vaga quando for
nomeada;
O Tribunal de Contas apresenta entendimento de que a realização de
processo seletivo constitui-se do meio próprio e regular para a
habilitação de candidatos para contratação temporária no serviço
público;
A Lei Municipal nº 2325/2010, em seu art. 2º, inciso IV, exige que a
substituição de servidor efetivo, decorrente de afastamentos/licenças ou
exoneração/demissão, seja feita por meio de processo seletivo
simplificado.
Assim, para que seja tomada uma medida conforme os ditames legais e
orientações do Tribunal de Contas, a aprovação desta Resolução é a medida
cabível.
Conforme Prejulgado do TCE/SC:
Prejulgado:1927
1. A contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público é
prevista pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, que dispõe
que a lei (local) estabelecerá em que situações poderá ser
efetivada.
2. É de competência do respectivo Ente a edição de lei para
regulamentar a norma constitucional, a qual deve dispor, entre
outros, sobre as hipóteses e condições em que poderão ser
realizadas admissões temporárias de pessoal para atender a
necessidade de excepcional interesse público, o prazo máximo
de contratação, a viabilidade de prorrogação ou não do
contrato e sua limitação, bem como sobre a possibilidade de
nova contratação da mesma pessoa, carga horária,
remuneração, regime a que se submete a contratação, a
obrigatoriedade de vinculação ao Regime Geral de Previdência
Social (RGPS), em face do art. 40, 8 13, da Constituição
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Federal (redação da EC n. 20/98), direitos e deveres dos
contratados, a forma e condições de admissão, critérios de
seleção, a definição das funções que poderão ser objeto de
contratação temporária, o número limite de admissões
temporárias, os procedimentos administrativos para a
efetivação das contratações.
3. Para contratação do pessoal por tempo determinado a
Administração deve promover o recrutamento do pessoal
mediante prévio processo seletivo público, simplificado,
devidamente normatizado no âmbito da Administração e em
conformidade com as disposições da lei local, através de edital
ou instrumento similar que defina critérios objetivos para a
seleção, e que contenha informações sobre as funções a
serem preenchidas, a qualificação profissional exigida, a
remuneração, o local de exercício, carga horária, prazo da
contratação, prazo de validade da seleção e hipótese de sua
prorrogação ou não, e outros, sujeito à ampla divulgação,
garantindo prazo razoável para conhecimento e inscrição dos
interessados, observada a disponibilidade de recursos
orçamentários e financeiros, bem como o limite de despesas
com pessoal previsto pela LRF.
4. O edital do processo seletivo deve conter informações sobre
o número de vagas a serem preenchidas mediante contratação
temporária, as de preenchimento imediato e se for o caso
previsão de chamamento à medida que surgir a necessidade
durante o período de validade do processo seletivo.
5. Em observância aos princípios da isonomia, da
impessoalidade, da legalidade, da publicidade, da moralidade e
da transparência da Administração, o chamamento dos
candidatos deve observar a ordem de classificação decorrente
do resultado do processo seletivo.
6. A contratação efetivada sem observância da ordem de
classificação resultante do processo seletivo é passível de
anulação, com eventual apuração de responsabilidades pela
prática do ato irregular, podendo ser adotadas providências:
6.1. administrativas, à vista de reclamação/representação do(s)
candidato(s) preterido(s) na ordem de classificação, dirigida ao
órgão responsável pelo chamamento dos candidatos;
6.2. pelo Legislativo Municipal, ao qual compete o controle
externo dos atos da Administração (art. 31 da Constituição
Federal), adotando providências na forma do seu Regimento
Interno ou promovendo representação ao Tribunal de Contas
do Estado;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
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6.3. qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato
pode denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de
Contas (art. 74, 8 2º, da Constituição Federal);
6.4. judiciais, através de ação promovida pelo(s) interessado(s)
perante o Poder Judiciário ou representação ao Ministério
Público Estadual.
7. A realização de processo seletivo constitui-se do meio
próprio e regular para a habilitação de candidatos para
contratação temporária no serviço público, tratando-se de ato
vinculado para a Administração, razão pela qual é vedada a
contratação de pessoas não-inscritas ou que tiveram sua
inscrição indeferida.
8. É de competência da Administração local a definição da
forma e condições de remuneração do pessoal contratado por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de
interesse público através da lei que regulamentar o inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal, devendo a remuneração das
funções ser informada no edital do respectivo processo
seletivo.
Quanto ao meio legislativo escolhido o Regimento Interno menciona:
Art. 45. A Mesa, dentre outras atribuições previstas na Lei
Orgânica, compete: (...)
Il - propor projeto de resolução de criação ou extinção de
cargos dos serviços da Câmara e de fixação dos seus
respectivos vencimentos;
Il — propor projetos de Resolução que criem ou extinguem
cargos nos serviços da Câmara e iniciativas de lei que fixem as
respectivas remunerações;
(..)
Art. 87. Os projetos compreendem: (...)
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com
eficácia de lei ordinária, matéria da competência privativa da
Câmara Municipal, e os de caráter político, processual
legislativo ou administrativo, ou quando a Câmara deva se
pronunciar em casos concretos, tais como: (...)
h) assuntos de sua economia interna e dos serviços
administrativos;
6
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Câmara Municipal de Tijucas
(..)
Art. 238. Os serviços administrativos da Câmara Municipal se
regerão por regulamentos especiais, aprovados pelo Plenário,
considerados partes integrantes deste Regimento e serão
dirigidos pela Mesa que expedirá as normas ou instruções
complementares necessárias, obedecendo aos seguintes
princípios.
Havendo o interesse público na contratação, visto que todos os servidores
fazem jus às férias, podem eventualmente solicitar licença, e há a iminente
possibilidade da existência de vaga em aberto para o cargo de advogado, esta
proposta visa suprir deficiências municipais de caráter público, razão pela qual
contamos com o apoio dos colegas parlamentares para a sua aprovação.
IANES DA SILVA
Secretária
12 Secretária
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
SOLICITAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO
Memorando Diretoria CVT nº 01/2018
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Venho por meio deste, solicitar a autorização para abertura de processo seletivo
simplificado para o cargo de Advogado da Câmara de Vereadores de Tijucas/SC, uma
vez que:
e A Casa conta com apenas um cargo jurídico, de natureza efetiva, previsto na Lei
Complementar nº 17/2013;
e Existem processos judiciais em curso em que a Câmara de Vereadores consta
como parte processual;
e Háa constante necessidade de emissão de parecer nos processos licitatórios, nos
Projetos de Lei, nos assuntos de interesse administrativo da Câmara;
e Esta Casa de Leis recorrentemente responde a ofícios encaminhados pelo
Ministério Público e Tribunal de Contas, que são elaborados com o
assessoramento jurídico;
e A ausência de advogado, seja por férias, licença ou eventual vacância de cargo
não permite que esta Câmara fique sem um profissional respondendo pelo setor;
e A Advogada efetiva foi aprovada em outro concurso público, dentro do número
de vagas, com edital que expira em janeiro de 2019 (prazo máximo para
nomeação) e apresenta interesse em assumir o outro cargo - ou seja, é alta a
possibilidade de vacância do cargo;
e Além disso, em dezembro de 2018 inicia um novo prazo aquisitivo de férias da
servidora, momento em que a Casa ficará sem advogado pelo período; e, não
pode a Câmara deixar de se precaver quanto a uma eventual licença
maternidade, licença saúde, etc..
Assim, conforme consta na Lei Municipal nº 2325/2010, a forma correta de se
substituir um servidor efetivo é por processo seletivo, caso em que solicita
autorização para sua abertura. ” AD
ec e
,8
Ra!
Tijucas, 06 de setembro de 2018. .
Diretor
E ia
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C. <p
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Assunto Matéria para cadastro CÂMARA MUNICIPAL
De <gabinete(camaratijucas.sc.gov.br>& DE VEREADORES
Para Secretaria Câmara Tijucas <secretaria Qcamaratijucas.sc.gov.br>& DETIJUCAS
Data 06.09.2018 11:44 ot
* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 000.2018 - SELETIVO.doc (83 KB)
Bom dia,
Segue projeto para cadastro.
Gabinete Presidência
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas/SC
Tel.: 48 3263 0921 Ramal 203 | www.camaratijucas.sc.gov.br
ao
br
Ne SÓ IMPRIMA SE NECESSÁRIO.
N PENSE NA NATUREZA!
Só imprima esse e-mail se for necessário, pense na natureza!
o sm |Y
República Federativa do Brasil A t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 061/2018
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/2018
AUTORIZA ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA
CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E
DE URGÊNCIA NA FORMA DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Resolução nº 021/2018
para encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 10 de setembro de 2018.
1º Secretária 2º' Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 101/2018
Tijucas, 11 de setembro de 2018.
Referência: Projeto de Resolução nº. 021/2018
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Autoriza abertura de processo seletivo simplificado para contratação,
por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público e de urgência na forma da Lei e dá outras providências ”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Resolução nº 21/2018, de autoria do Legislativo
Municipal, que visa autorizar a abertura de processo seletivo simplificado no
âmbito da Câmara de Vereadores de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
| - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Resolução foi lido no expediente da sessão da Câmara de
Vereadores de Tijucas no dia 06/09/2018, sem pedido de regime de urgência, e
encaminhado a essa Assessoria Jurídica na data de 11/09/2018.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Resolução em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Legislação Aplicável
O projeto versa sobre, de modo geral, a disposição dos cargos da Câmara de
Vereadores, matéria que encontra amparo no artigo 45 do Regimento Interno:
Art. 45. A Mesa, dentre outras atribuições previstas na Lei
Orgânica, compete: (...)
(>
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Il — propor projetos de Resolução que criem ou extinguem
cargos nos serviços da Câmara e iniciativas de lei que
fixem as respectivas remunerações;
O art. 87 do Regimento Interno da Casa assim dispõe:
Art. 87. Os projetos compreendem: (...)
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com
eficácia de lei ordinária, matéria da competência privativa
da Câmara Municipal, e os de caráter político, processual
legislativo ou administrativo, ou quando a Câmara deva se
pronunciar em casos concretos, tais como: (...)
h) assuntos de sua economia interna e dos serviços
administrativos;
Já o art. 238 estabelece:
Art. 238. Os serviços administrativos da Câmara
Municipal se regerão por regulamentos especiais,
aprovados pelo Plenário, considerados partes integrantes
deste Regimento e serão dirigidos pela Mesa que
expedirá as normas ou instruções complementares
necessárias, obedecendo aos seguintes princípios.
A Lei Municipal nº 2325/2010 coloca que para atender a situações de
necessidade temporária de excepcional interesse público, a administração
pública direta e indireta do Município de Tijucas/SC poderá efetuar a
contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos, forma e prazos
estabelecidos na Lei.
Assim, em seu art. 2º determina em quais casos há a possibilidade de abertura
do processo seletivo, veja-se:
Art. 2º Para os efeitos desta lei, consideram-se de
necessidade temporária de excepcional interesse público
as contratações que forem formalmente requeridas pelo
responsável pelo órgão da administração pública direta e
indireta do Município de Tijucas/SC e que tenham o
excepcional interesse público comprovado em
procedimento que deverá conter parecer jurídico e
homologação do Secretário de Administração e decreto
autorizador emitido pelo Chefe do Poder Executivo e que
visem a: (...)
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
IV - substituição de servidor efetivo, decorrente de
afastamentos, licenças ou designação para função de
confiança;
V - substituição de servidor efetivo decorrente de
exoneração, demissão, aposentadoria ou qualquer outra
forma de vacância, até que se promova concurso para O
provimento do cargo vago;
Embora os requisitos dispostos no caput do artigo segundo sejam voltados ao
Executivo, a Câmara de Vereadores está buscando realizar as exigências na
medida em que houve o requerimento expresso do Diretor da Câmara para
abertura do processo seletivo; foi apresentado o presente Projeto de
Resolução, assinado pela Mesa, visando obter a autorização dos Vereadores
para realização da seleção.
O cargo de advogado da Câmara de Vereadores de Tijucas está prestes a ficar
vago, uma vez que a servidora ocupante do cargo foi nomeada em outro
concurso (documento anexo). E, o prazo de validade do concurso público
ensejador do preenchimento dos cargos efetivos expirou em 25 de março de
2018 — havendo, assim, o requisito disposto no art.2º, inciso V, da Lei nº
2325/2010.
Ressalta-se que o Tribunal de Contas orienta para realização de processo
seletivo, conforme prejulgados:
Prejulgado:1121
Os serviços de assessoria jurídica (incluindo defesa em
processos judiciais) podem ser considerados atividade de
caráter permanente e, como tal, implica na existência de
cargos específicos para referida atividade no quadro de
cargos ou empregos da entidade. Contudo, o ingresso
em cargos e empregos na administração pública direta e
indireta, aí incluídas as sociedades de economia mista,
depende de aprovação em concurso público de provas ou
provas e títulos, consoante regra prescrita no artigo 37, Il,
da Carta Magna Federal.
A contratação de profissionais de advocacia sem vínculo
empregatício com a entidade pública contratante somente
ocorre quando houver contratação de serviço, mediante
processo licitatório, nos termos da Lei Federal nº
8.666/93, que admite apenas a contratação de
advogados ou escritório de advocacia para a defesa dos
interesses da empresa em específica ação judicial que,
por sua natureza, matéria ou complexidade (objeto
singular), não possa ser realizada pela assessoria jurídica
VA
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
da entidade, justificando a contratação de profissional de
notória especialização, caso em que a contratação se
daria por inexigibilidade de licitação, nos termos dos arts.
25 e 26 do referido diploma legal.
Salvo a contratação nos termos da Lei Federal nº
8.666/93, as demais formas de contratação de
profissional da advocacia gera vínculo empregatício com
a entidade contratante, quer na contratação definitiva por
concurso público (art. 37, Il, da CF), quer na contratação
temporária (art. 37, IX, da CF).
A possibilidade de contratação de advogados, para suprir
deficiência temporária destes profissionais nos quadros
da empresa de economia mista, seria aquela prevista
no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal
(contratação temporária), desde que existente norma
estadual autorizativa definindo os casos de
excepcional interesse público, a forma de seleção dos
profissionais, a forma de pagamento e o prazo do
contrato, aplicando-se tal regra, também, à Administração
Indireta, pois não há exceção no citado dispositivo
constitucional.
Prejulgado:1927
1. A contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público
é prevista pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, que
dispõe que a lei (local) estabelecerá em que situações
poderá ser efetivada.
2. É de competência do respectivo Ente a edição de lei
para regulamentar a norma constitucional, a qual deve
dispor, entre outros, sobre as hipóteses e condições em
que poderão ser realizadas admissões temporárias de
pessoal para atender a necessidade de excepcional
interesse público, o prazo máximo de contratação, a
viabilidade de prorrogação ou não do contrato e sua
limitação, bem como sobre a possibilidade de nova
contratação da mesma pessoa, carga horária,
remuneração, regime a que se submete a contratação, a
obrigatoriedade de vinculação ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), em face do art. 40, $ 13, da
Constituição Federal (redação da EC n. 20/98), direitos e
deveres dos contratados, a forma e condições de
admissão, critérios de seleção, a definição das funções
que poderão ser objeto de contratação temporária, O
[b
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
número limite de admissões temporárias, os
procedimentos administrativos para a efetivação das
contratações.
3. Para contratação do pessoal por tempo determinado a
Administração deve promover o recrutamento do pessoal
mediante prévio processo seletivo público, simplificado,
devidamente normatizado no âmbito da Administração e
em conformidade com as disposições da lei local, através
de edital ou instrumento similar que defina critérios
objetivos para a seleção, e que contenha informações
sobre as funções a serem preenchidas, a qualificação
profissional exigida, a remuneração, o local de exercício,
carga horária, prazo da contratação, prazo de validade da
seleção e hipótese de sua prorrogação ou não, e outros,
sujeito à ampla divulgação, garantindo prazo razoável
para conhecimento e inscrição dos interessados,
observada a disponibilidade de recursos orçamentários e
financeiros, bem como o limite de despesas com pessoal
previsto pela LRF.
4. O edital do processo seletivo deve conter informações
sobre o número de vagas a serem preenchidas mediante
contratação temporária, as de preenchimento imediato e
se for o caso previsão de chamamento à medida que
surgir a necessidade durante o período de validade do
processo seletivo.
5. Em observância aos princípios da isonomia, da
impessoalidade, da legalidade, da publicidade, da
moralidade e da transparência da Administração, o
chamamento dos candidatos deve observar a ordem de
classificação decorrente do resultado do processo
seletivo.
6. A contratação efetivada sem observância da ordem de
classificação resultante do processo seletivo é passível
de ' anulação, com eventual apuração de
responsabilidades pela prática do ato irregular, podendo
ser adotadas providências:
6.1. administrativas, à vista de reclamação/representação
do(s) candidato(s) preterido(s) na ordem de classificação,
dirigida ao órgão responsável pelo chamamento dos
candidatos;
6.2. pelo Legislativo Municipal, ao qual compete o
controle externo dos atos da Administração (art. 31 da
Constituição Federal), adotando providências na forma do
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
seu Regimento Interno ou promovendo representação ao
Tribunal de Contas do Estado;
6.3. qualquer cidadão, partido político, associação ou
sindicato pode denunciar irregularidades ou ilegalidades
ao Tribunal de Contas (art. 74, $ 2º, da Constituição
Federal);
6.4. judiciais, através de ação promovida pelo(s)
interessado(s) perante o Poder Judiciário ou
representação ao Ministério Público Estadual.
7. A realização de processo seletivo constitui-se do meio
próprio e regular para a habilitação de candidatos para
contratação temporária no serviço público, tratando-se de
ato vinculado para a Administração, razão pela qual é
vedada a contratação de pessoas não-inscritas ou que
tiveram sua inscrição indeferida.
8. É de competência da Administração local a definição
da forma e condições de remuneração do pessoal
contratado por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de interesse público através da
lei que regulamentar o inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal, devendo a remuneração das funções ser
informada no edital do respectivo processo seletivo.
Assim, há norma local autorizativa definindo os casos de excepcional interesse
público; e, ao que consta no Projeto em comento, foi definida a forma de
seleção dos profissionais, o cargo a ser ocupado e o prazo do contrato. O
processo seletivo público, simplificado, por sua vez, deverá ser devidamente
normatizado no âmbito da Câmara e em conformidade com as disposições da
lei nº 2325/2010, através de edital que defina critérios objetivos para a seleção,
e que contenha informações sobre as funções a serem preenchidas, a
qualificação profissional exigida, a remuneração, o local de exercício, carga
horária, prazo da contratação, prazo de validade da seleção e hipótese de sua
prorrogação ou não, e outros, sujeito à ampla divulgação, garantindo prazo
razoável para conhecimento e inscrição dos interessados, observada a
disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros, bem como o limite de
despesas com pessoal previsto pela LRF (conforme disposto no Prejulgado nº
1927).
Sobre a elaboração de Projetos de Resolução, a Lei Orgânica Municipal assim
dispõe:
Art. 67 Os Projetos de Resolução disporão sobre
matérias de interesse interno da Câmara e os Projetos de
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Decretos Legislativos sobre os demais casos de sua
competência privativa.
Parágrafo Único - Nos casos de Projeto de Resolução e
de Projeto de Decreto Legislativo, considerar-se-á
concluída a deliberação com a votação final à elaboração
da norma jurídica, que será promulgada pela Mesa
Diretora.
E o Regimento Interno:
Art. 87. Os projetos compreendem:
(...)
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com
eficácia de lei ordinária, matéria da competência privativa
da Câmara Municipal, e os de caráter político, processual
legislativo ou administrativo, ou quando a Câmara deva se
pronunciar em casos concretos, tais como:
a) perda de mandato de Vereadores;
b) conclusões de Comissão Temporária;
c) conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;
d) concessões de títulos;
e) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta
de fiscalização e controle;
f) conclusões sobre as petições, representações ou
reclamações da sociedade civil;
g) matéria de natureza regimental;
h) assuntos de sua economia interna e dos serviços
administrativos;
i) proposta de emenda à Constituição Federal.
Cabe aos nobres Vereadores e suas Comissões a análise do Projeto e o mérito
de sua aprovação — a finalidade pública envolvida.
2.5. Das Comissões Permanentes
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça; e, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira — para verificação da disponibilidade de recursos orçamentários e
financeiros, bem como o limite de despesas com pessoal previsto pela LRF, a
comissão pode solicitar ajuda à contabilidade da Casa.
Iá
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Importante ressaltar que menciona o Regimento Interno desta Casa:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será
feita por intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se
sempre pela Comissão de Constituição e Justiça.
8 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em
que tiverem de manifestar-se com os necessários
registros feitos pela coordenadoria.
8 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Hll - CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação do PR nº 21/2018, respeitando-se, para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor entendimento da autoridade superior.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Edição Nº 2269
08.675-4, que assumirá a Presidência, e como
demais membros, Sandro Max de Souza, matrícula
06.641-9 e Ana Paula Brandt, matrícula 21.035-8.
Art. 3º A Comissão terá 60 (sessenta) dias, para a
conclusão dos trabalhos, com a possibilidade de
prorrogação por igual período. Florianópolis, 30 de
agosto de 2018. EVERSON MENDES Secretário
Municipal de Administração
PORTARIA Nº 02440/2018 - O Secretário Municipal
da Administração, no uso de suas atribuições, e de
acordo com o Artigo 23, inciso Il da letra “a” da Lei
Orgânica do Município de Florianópolis, Resolve:
Art. 1º - Nomear de acordo com o Artigo 8º inciso |
e Artigo 9º da Lei Complementar CMF nº 063/2003,
de 23 de outubro de 2003, Raquel Correa Ribeiro,
aprovada em Concurso Público regido pelo Edital
n.º 012/2014, para exercício do Cargo de Fiscal de
Serviço Público, Classe Técnico, Nível |, Referência
A, 30 (trinta) horas semanais, do Quadro Único do
Pessoal Civil da Administração Municipal, lotada na
Secretaria Municipal de Segurança Pública. Art. 2º -
A candidata habilitada e nomeada deverá tomar
posse do cargo no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, após a publicação. Art. 3º - Esta Portaria
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 05 de
setembro de 2018. Everson Mendes - Secretário
Municipal da Administração.
PORTARIA Nº 02441/2018 - O Secretário Municipal
da Administração, no uso de suas atribuições, e de
acordo com o Artigo 23, inciso Il da letra “a” da Lei
Orgânica do Município de Florianópolis, Resolve:
Art. 1º - Nomear de acordo com o Artigo 8º inciso |
e Artigo 9º da Lei Complementar CMF nº 063/2003,
de 23 de outubro de 2003, Thiago Augusto de
Medeiros, aprovado em Concurso Público regido
pelo Edital n.º 012/2014, para exercício do Cargo
de Fiscal de Serviço Público, Classe Técnico, Nível |,
Referência A, 30 (trinta) horas semanais, do
Quadro Único do Pessoal Civil da Administração
Municipal, lotado na Secretaria Municipal de
Segurança Pública. Art. 2º - O candidato habilitado
e nomeado deverá tomar posse do cargo no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, após a publicação. Art.
3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis,
aos 05 de setembro de 2018. Everson Mendes -
Secretário Municipal da Administração.
PORTARIA Nº 02444/2018 - O Secretário Municipal
da Administração, no uso de suas atribuições, e de
acordo com o Artigo 23, inciso || da letra “a” da Lei
Orgânica do Município de Florianópolis, Resolve:
Art. 1º - Nomear de acordo com o Artigo 8º inciso |
e Artigo 9º da Lei Complementar CMF nº 063/2003,
de 23 de outubro de 2003, Manuela Bittar Horn,
PREFEITURA MUNICIPAL DE |
Secretaria Municipal da Casa Cívil
“iretoria do Sistema de Governo Eletrônico Controle: Thamara Makta
Constâncio Alberto Salies Maciel 2.e. Rua Tenente Síveira, 60,
Fone: (48) 3251.6066 - 3251-6052
Diários Online:
DAI
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Florianópolis/SC, quinta-feira, 6 de setembro de 2018 pg. 3
aprovada em Concurso Público regido pelo Edital
n.º 012/2014, para exercício do Cargo de Fiscal de
Serviço Público, Classe Técnico, Nível |, Referência
A, 30 (trinta) horas semanais, do Quadro Único do
Pessoal Civil da Administração Municipal, lotada na
Secretaria Municipal de Segurança Pública. Art. 2º -
A candidata habilitada e nomeada deverá tomar
posse do cargo no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, após a publicação. Art. 3º - Esta Portaria
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 05 de
setembro de 2018. Everson Mendes - Secretário
Municipal da Administração
PORTARIA N.º 02446/18 - A Diretora do Sistema de
Gestão de Pessoas, usando da competência e
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.º
01340/2017, considerando o que consta no
processo n.º 3976/18, com base no artigo 109 da
Lei Complementar 063/2003 CMF. Resolve: Art. 1
Conceder Licença Prêmio à servidora Samara
Francine G de Lima Antonio, matrícula n.º 23924-0,
ocupante do cargo de Tecnico de Enfermagem,
lotada na Secretaria Municipal de Saude, de 30
(trinta) dias, no período de 10 de setembro de
2018 a 09 de outubro de 2018, referente ao 1º
quinquênio, vencido em 01/07/2012. Florianópolis,
03 de setembro de 2018. Cleusa Rosalia Pacheco
de Souza Diretora do Sistema de Gestão de
Pessoas.
PORTARIA N.º 02447/18 - A Diretora do Sistema de
Gestão de Pessoas, usando da competência e
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.º
01340/2017, considerando o que consta no
processo n.º 4142/18, com base no artigo 109 da
Lei Complementar 063/2003 CMF. Resolve: Art. 1
Conceder Licença Prêmio à servidora Marlete
Ramos da Costa Ribeiro, matrícula n.º 13051-6,
ocupante do cargo de Auxiliar de Servicos, lotada
na Secretaria Municipal de Saude, de 30 (trinta)
dias, no período de 10 de setembro de 2018 a 09
de outubro de 2018, referente ao 4º quinquênio,
vencido em 06/11/2015. Florianópolis, 03 de
setembro de 2018. Cleusa Rosalia Pacheco de
Souza Diretora do Sistema de Gestão de Pessoas.
PORTARIA N.º 02448/18 - A Diretora do Sistema de
Gestão de Pessoas, usando da competência e
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.º
01340/2017, considerando o que consta no
processo n.º 4235/18, com base no artigo 109 da
Lei Complementar 063/2003 CMF. Resolve: Art. 1
Conceder Licença Prêmio à servidora Celia Sipriana
Goncalves, matrícula n.º 08441-7, ocupante do
cargo de Auxiliar de Servicos, lotada na Secretaria
Municipal de Saude, de 30 (trinta) dias, no período
de 10 de setembro de 2018 a 09 de outubro de
Jo)
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Câmara Municipal de Tijucas
”
Memorando circular número 12/2018 CCJ Tijucas/SC, 12 de Setembro de 2018.
- Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Contituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
»
j A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
é convoca seus membros para participar da reunião no dia 13 de Setembro de 2018, no
cn horário das 10h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
E deliberação do projeto 021/2018 pendentes nesta casa.
a Respeitosamente,
Presidente
%
Rua Coronet Buchelle, 181 — Isntro - 88200-000 — Tijucas — Sh,
Fone/Fax. 148) 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 034/2018
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/2018
AUTORIZA ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA
CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E
DE URGÊNCIA NA FORMA DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 13 de
setembro de 2018 as 10h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natálio Silvino, designou o vereador Cláudio Tiago
Izidoro para a relatoria da Emenda ao Projeto de Resolução nº 021 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Resolução Nº 021/2018 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do legislativo dispõe sobre a autorização da
abertura de processo seletivo simplificado para contratação, por tempo
determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público e de urgência na forma da lei e dá outras providências.
É o relatório.
Il - PARECER
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina conforme
Art. 87 inciso V do Regimento Interno desta Casa.
No que tange a juridicidade, de acordo com o artigo 45 inciso Il do
Regimento Interno, a proposição está em conformidade ao direito, pois é
necessário e de interesse público os serviços de assessoramento jurídico, que
inclui, entre outras atribuições, prestar assessoramento à mesa diretora, às
comissões, aos vereadores e os setores administrativos. Além disso, a
servidora ocupante do cargo foi nomeada em outro concurso público, no qual
irá assumir e portanto, é necessário a realização do processo seletivo, como o
Tribunal de Contas orienta.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
gpraavo
República Federativa do Brasil A hs b, E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
autorizar o processo seletivo simplificado a fim de atender as necessidades
desta casa.
Il - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, O
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 13 de setembro de 2018.
CLÁ AGO IZIDORO
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
LIO SILVINO
idente
MARI ÚDIO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
gua
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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Ata nº 025/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do décimo terceiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio
Silvino (presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto de resolução nº 021/2018. Colocado em discussão o parecer do relator
vereador Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Resolução 021/2018, com a ementa
“AUTORIZA 4 ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA
CONT RATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DE URGÊNCIA NA
FORMA DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de iniciativa do poder legislativo,
obtendo aprovação de todos os membros da comissão.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
M ADA ARGAS TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil Ê a ) Ç
Estado de Santa Catarina
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Memorando Circular nº. 006/2018/CFOFF Tijucas/SC, 13 de setembro de 2018.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhor Vereador,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 14 de setembro
de 2018, no horário das 08h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, para deliberação do Projeto de resolução nº021/2018.
Respeitosamente,
Rud: morim
ente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 021/2018
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/2018
AUTORIZA ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA
CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E
DE URGÊNCIA NA FORMA DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 14 de
setembro de 2018 as 08h o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, designou o
vereador Claudio Tiago Izidoro para a relatoria do Projeto de Resolução nº 021
de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Resolução Nº 021/2018 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, passando ao
parecer.
O projeto de autoria do Poder Legislativo dispõe a autorização de
abertura de processo seletivo simplificado para contratação, por tempo
determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público e de urgência na forma da lei e dá outras providências.
É o relatório.
ll - PARECER
Verificado o presente projeto, o mesmo em comento não representa
um impacto financeiro, visto que o processo seletivo simplificado será feito
através de títulos e a comissão organizadora é a própria Câmara de
Vereadores.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Pa
República Federativa do Brasil A ho J6
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É notável também que essa Casa de Leis não está criando cargos,
funções ou empregos públicos, está apenas preenchendo uma vaga já
existente.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
autorizar a imediata abertura do processo seletivo simplificado para
contratação do cargo específico a fim de atender as necessidades desta casa.
Ill —- VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras, o parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito
da matéria aos Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 14 de setembro de 2018
IAGO IZIDORO
Relator
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF)
RUDN AMORIM
PrêéSidente
ÉCI LIO DE MELO IO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 014/2018 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 08 horas do décimo quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito
reuniram-se os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira sendo, Rudnei de Amorim (presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e
Écio Hélio de Melo (membro), secretariado pelo presidente, todos com O objetivo de
discutir acerca do Pprojeto de Resolução 021/2018. Colocado em discussão o parecer
do relator vereador Claudio Tiago Izidoro ao Projeto de Resolução 021/2018, com a
ementa “AUTORIZA ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA
CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DE URGÊNCIA NA
FORMA DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação de todos os membros da comissão e encaminhando o projeto para
livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião ficando a
próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
AEE
E HÉLIO DE MELO
Membro Membro
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
gor,
República Federativa do Brasil f + 39
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RESOLUÇÃO Nº 021/2018
AUTORIZA ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO, POR TEMPO
DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO E DE URGÊNCIA NA FORMA DA LEI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem: Projeto de Resolução nº 021/2018
Autoria: Mesa Diretora
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica,
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizada a imediata abertura de processo seletivo simplificado
para contratação, por tempo determinado, para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público e de urgência, na forma da Lei
Municipal nº 2.325, de 15 de dezembro de 2010, de 01 (um) profissional a
ocupar o cargo de advogado, carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º A responsabilidade e a coordenação do processo seletivo simplificado
caberão à Comissão Especial designada para tal fim, sob a orientação do setor
jurídico e do Controle Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas.
Parágrafo único. Objetivando a lisura do processo seletivo simplificado,
visando à manutenção dos princípios constitucionais voltados para a
administração pública, em especial da impessoalidade, moralidade e
transparência, deverão ser convidados para participar de todos os atos do
processo, membros das entidades representativas dos servidores públicos
municipais, ou seja, Sindicato dos Trabalhadores Servidores Públicos
Municipais de Tijucas. |
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratjucasGeamaratjuas so govir
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Estado de Santa Catarina
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Art. 3º As contratações autorizadas, que serão feitas por tempo determinado,
nos termos da lei anteriormente mencionada, observarão o prazo máximo de 1
(um) ano de vigência, sendo admitida uma única prorrogação, pelo prazo
máximo de 1 (um) ano, mediante justificativa fundamentada, caso não seja
homologado o concurso público no período.
Art. 4º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Resolução, o regime
estatutário (jurídico-administrativo), respeitados os termos do contrato, as
disposições referentes à gratificação natalina, ao pagamento de hora extra e
adicional noturno, as férias, insalubridade ou periculosidade nos termos de lei
ou conforme apurado em regular perícia, aos direitos de ausência do serviço,
aos direitos de petição e deveres, proibições, responsabilidades e penalidades,
excluindo-se todas e quaisquer vantagens pessoais e impessoais concedidas
exclusivamente aos servidores efetivos ocupantes de cargos tomados como
paradigma.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas, 25 de setembro de 2018, 158º aniversário de Instalação do Município.
JUAREZ SOARES
residente
|
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: ii

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