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materia nº 26/2018

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-09-11
Ementa“DISPÕE SOBRE ANIMAIS COMUNITÁRIOS NA CIDADE DE TIJUCAS, ESTABELECE NORMAS PARA SEU ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4374

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-08 Parecer pelo arquivamento da proposição — Arquivado conforme art. 56 do Regimento Interno.
2018-09-27 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-09-19 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO PARECER
2018-09-18 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando encaminhamentos legislativos.
2018-09-11 AGDES - Aguardando Despacho — A
2018-09-11 Aguardando encaminhamentos Legislativos — A

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 18

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 026/2018
“DISPÕE SOBRE ANIMAIS COMUNITÁRIOS NA
CIDADE DE TIJUCAS, ESTABELECE NORMAS PARA
SEU ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de
Tijucas aprovou € ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Animal Comunitário, assim considerado aquele que estabelece com
a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, ainda que
não possua responsável único e definido, poderá ser mantido no local em que
se encontra sob a responsabilidade de um ou mais tutores.
Art. 2º - Poderão ser considerados tutores de animal comunitário os
responsáveis, os tratadores e os membros da comunidade que com ele tenham
estabelecido vínculos de afeto e dependência e que, para tal fim, se disponham
voluntariamente a cuidar e respeitar os direitos deste animal.
g 1º Os tutores de que trata O caput serão cadastrados pelo órgão
responsável na Administração Municipal.
8 2º Os tutores proverão, voluntariamente e às suas expensas, 0s cuidados
com higiene, vermifugação e alimentação dos animais comunitários pelos quais
se responsabilizem, devendo zelar, também, pela limpeza do local em que
estes se encontrem.
Art. 3º- Para abrigamento dos animais comunitários, fica permitida a
colocação de casinhas em vias públicas, escolas públicas e privadas, órgãos
públicos e empresas públicas e privadas, desde que com a autorização da
autoridade correspondente e/ou responsável pelo local.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
$ 1.º Os abrigos de que trata o caput deverão ser dispostos de forma a não
interromper ou prejudicar O trânsito de pedestres e veículos.
8 2.º Nos locais de que trata este artigo será permitida a afixação de placa
com a identificação “Animais Comunitários” e a referência à presente Lei.
Art. 4º- O Poder Público, em parceria com Os tutores e comunidade,
providenciará a identificação dos animais comunitários, obedecendo aos
seguintes critérios:
1 - Identificação, prioritariamente por microchipagem, com dados do animal e
tutor;
fl - Uso de coleira com placa, para identificação visual, contendo o nome e O
número de identificação do animal comunitário e o nome € contato do(s)
tutor(es).
Art. 5º - Ao Poder Público cabe a vacinação, esterilização e microchipagem.
Parágrafo Único - O animal reconhecido como comunitário após esterilizado,
identificado e registrado, será devolvido à comunidade de origem.
Art. 6º -. Para efetivar esta Lei, O Poder Público poderá viabilizar as seguintes
medidas:
I- Incentivar cursos € campanhas de conscientização ao público sobre O
conceito de “Animais Comunitários”, bem como dos tutores ou tratadores
sobre o respeito aos Direitos dos Animais e a necessidade de cuidados
fundamentais para sua sobrevivência;
1 - Possibilitar estratégias e ações para a melhoria do bem-estar, respeito e
proteção aos animais comunitários;
WI — Incentivar campanhas que conscientizem o público da necessidade de
esterilização, vacinação periódica e de que maus tratos e abandono
configuram crime;
Iv - Promover campanhas de adoção e orientação técnica aos adotantes e ao
público em geral para Os princípios da tutela responsável de animais, visando
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ESTADO DE SANTA CATARINA
atender às necessidades físicas, psicológicas e ambientais dos animais,
V- Autorizar e incentivar O patrocínio (apadrinhamento) do animal comunitário
por pessoa jurídica, com O fim de custear alimentação, higiene e abrigo (casas),
podendo ser autorizada, em troca, a divulgação da marca e/ou empresa
patrocinadora, junto ao ponto fixo de referência em que o animal reside, e em
publicidade nas campanhas de conscientização e orientação.
vi - Registrar os dados do animal em cadastro informatizado, renovável
anualmente, mediante atendimento veterinário no setor municipal concernente.
Parágrafo único - O cadastro de que trata O inciso VI do caput deste artigo
contemplará os dados individuais de cada animal e deverá conter:
|- Qualificação, contato e endereço do tutor;
Il - Nome e características físicas do animal,
WI- Histórico médico-veterinário,com eventos como castração, vacinação,
estado de saúde e peculiaridades.
Art. 7º - O Poder Público poderá celebrar convênios e parcerias com
entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais,
universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas
e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 8º - Esta Lé
trará em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 1D de 2018.
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei atende aos pedidos da comunidade e do
segmento inerente à proteção dos animais em nossa cidade, as associações
intituladas: Anjinhos Peludo, Abrigo de Animais e Castre um Focinho;
Colaboração da OAB de Tijucas, através da sua Comissão de
Defesa dos Animais, representada pela Advogada Maristela Naibo.
O projeto pretende reconhecer os animais comunitários como
aqueles que, sem tutor definido, estabelecem relação de dependência e vínculo
afetivo no local em que vivem. Desta forma, o animal comunitário integra a vida
da comunidade e é parte da coletividade.
O Projeto ora proposto vai ao encontro dos princípios
constitucionais vigentes de proteção, especificamente o artigo 225, 8 1º, VI.
Pela exegese do referido dispositivo constitucional, “é dever do Estado e da
coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que os
submetam à crueldade.” Portanto, O reconhecimento e o regramento das
necessidades e convívio do animal com a comunidade atende ao disposto na
Constituição Federal.
Privar o animal de saúde, alimentação e abrigo configura-se ato
de crueldade, além de risco à saúde pública. Cabe ao Poder Público, com a
participação da sociedade civil, o atendimento a estes direitos que lhes são
inerentes e, tanto quanto possível, O cumprimento dos deveres de prover a
saúde e o bem-estar.
De salientar que, corroborando com a Constituição da
República, há leis infraconstitucionais que coibem a prática de maus-tratos aos
animais, como é o exemplo da Lei de Crimes Ambientais — Lei Federal n.
9605/98, artigo 32.
Ademais, dada a importância que os animais comunitários
exercem no contexto social e o grau de vulnerabilidade em que vivem, somados
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
à evolução do pensamento humano no sentido de avançar na proteção e no seu
reconhecimento como seres sencientes e sujeitos de Direitos, torna-se
necessária uma lei específica que ordene a matéria.
Desta forma, diante da relevância do tema, proponho este
Projeto de Lei e conclamo a aquiescência dos nobres vereadores desta Casa
Legislativa.
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11/09/2018 Webmail :: projeto de Lei para registro
assunto projeto de Lei para registro - CÂMARA MUNICIPAL
Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
<gab.fernandamelo Qcamaratijucas.sc.gov.br>3» DE TJUCAS
ra «<secretaria(Qcamaratijucas.sc.gov.br> dz X
ta 11.09.2018 07:19 Q
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Dispõe Sobre Animais Comunitários Pronto para
registro.doc (90 KB)
Bom dia,
segue em anexo projeto de Lei para registro.
Att
clizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualGgma il.com
Vereadora | )
Fernanda Melo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camar atij ucas.sc.govbr/? task=mail& action=print& uid= 5843& mbox- INBOX& safe=1
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 047/2018/SELEG Tijucas/SC, 11 de setembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 026/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOSSOUZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
PA
República Federativa do Brasil Ê +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 066/2018
PROJETO DE LEI 026/2018 )
DISPÕE SOBRE ANIMAIS COMUNITÁRIOS NA CIDADE DE TIJUCAS,
ESTABELECE NORMAS PARA SEU ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 026/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Ea 18 de setembro de 2018.
13 Secretária 27 Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
AO
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 113/2018
Tijucas, SC, 24 de setembro de 2018.
Referência: Projeto de Lei nº. 26/2018
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre animais comunitários na cidade de Tijucas, estabelece
normas para seu atendimento e dá outras providênicas”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 26/2018, de autoria do Legislativo Municipal, que
dispõe sobre os animais comunitários na cidade de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
| - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi lido no expediente da sessão ordinária desta Câmara de
Vereadores no dia 17/09/2018, sem pedido de regime de urgência, e
encaminhado a essa Assessoria Jurídica na data de 19/09/2018.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência, Iniciativa e Legislação Aplicável
A Lei Orgânica da municipalidade, entre outros artigos, assim dispõe sobre a
temática do meio ambiente em geral:
Art. 4º, 8 2º É assegurado a todo habitante de Tijucas, nos
termos das Constituição Federativa do Brasil, do Estado de
Santa Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à
saúde, ao trabalho, ao lazer, ao usufruto dos bens culturais, à
segurança, à proteção a maternidade, à infância, à assistência
aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio
ambiente equilibrado.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos
das Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado
de Santa Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à
saúde, ao trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à
segurança, à proteção à maternidade, à infância, à assistência
aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio
ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito
de seu território: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural,
paisagístico e ecológico local, observada a legislação e ação
fiscalizadora federal e estadual;
XIV - dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços municipais;
Art. 7º O município exerce conjuntamente com a União e o
Estado de Santa Catarina as seguintes competências:
[.]
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas;[...]
Capítulo V
DO MEIO AMBIENTE
Art. 177 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
Assim, observa-se que o Município tem competência para tratar da proteção do
meio ambiente, o que poderia ser estendido ao presente projeto ao ser
verificado, pela justificativa, a preocupação com os animais.
Entretanto, ao estabelecer no Projeto de Lei nº 26/2018 que “ao Poder Público
cabe a vacinação, esterilização e microchipagem” (art. 5º), pode-se entender
que o Projeto invade atribuições que entram em matérias de iniciativa do
Prefeito, quais sejam, a definição de como funcionará a estrutura/atribuição da
Administração Pública Municipal. Veja-se o que explica a Lei Orgânica:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
[..]
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
ll - criação, extinção, estruturação e atribuições das
secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos
da Administração Pública;
O Projeto, dessa forma, resultaria em ofensa à autonomia, independência e à
convivência harmônica entre os Poderes, por força de interferência por parte do
Legislativo local na esfera da autonomia administrativa e financeira atribuída ao
Poder Executivo. Ademais, a Lei Orgânica também prevê:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete:
[.]
IV — apresentar projetos de lei, desde que não versem
sobre matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;
Nesta toada, corre-se o risco de o PL nº 26/2018 não ser sancionado nos
moldes do art. 65 da Lei Orgânica de Tijucas.
Importante trazer ao presente parecer a manifestação do Ministério Público
Federal! em ADI que está tramitando no Supremo Tribunal Federal (ADI
4949/AL), em que se discute a constitucionalidade de lei de teor semelhante ao
projeto em análise:
Nº 4.408/2015-AsJConst/SAJIPGR
Ação direta de inconstitucionalidade 4.959/AL
Relator: Ministro Celso de Mello
Requerente: Governador do Estado de Alagoas
Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.427/2012, DO ESTADO DE
ALAGOAS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIVISÃO
FUNCIONAL DE PODERES. CRIAÇÃO DE CARGOS E
ÓRGÃOS PÚBLICOS. MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA
AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
Embora a Lei 7.427/2012, do Estado de Alagoas, não
determine, expressamente, criação de órgãos e cargos
públicos, atribui vários deveres ao Estado, como esterilização
cirúrgica, registro, identificação e guarda de animais
abandonados, atividades inexequíveis sem constituição de
órgãos e admissão de servidores. Iniciativa de lei versando
sobre criação de cargos e órgãos públicos compete
privativamente ao Chefe do Poder Executivo, consoante os
arts. 61, 8 1º, Il, alíneas a e e, e 84, VI, a, da Constituição da
República.
À http://portal.stf,jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=5933740&ext=.pdf
1
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Parecer pela procedência do pedido.
(grifo próprio).
Assim, opinou o Procurador-Geral da República pela procedência do pedido,
para que seja declarada a inconstitucionalidade formal da Lei 7.427, de 12 de
novembro de 2012, do Estado de Alagoas.
Todavia, ressalta-se que diversas lei municipais contemplam normas com
mesmo teor, destaca-se:
* Florianópolis - Autor: Ver. Maria da Graça Oliveira Dutra — Lei Complementar
nº 643/2018;
« Taubaté — Autor: Ver. Douglas Carbonne - Lei Municipal nº 5.187/2016.
« Rio de Janeiro — Autor: Ver. Claudio Cavalcanti - Lei Municipal nº. 4956/2008.
Observa-se, com o exposto, que há manifestação pela inconstitucionalidade de
lei de teor semelhante, ao mesmo tempo que existem leis municipais que
também tratam do tema. Não foi encontrada jurisprudência da Corte
Catarinense, entretanto, importante esclarecer que em relação às leis de
iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo, a sanção é ato de natureza
política, diversa do ato de iniciativa de lei, não podendo convalidar vício
constitucional absoluto, de ordem pública, insanável, veja-se:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.197
RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.(A/S) :LUCIANO ALVES DE SOUZA NETO INTDO.(A/S):
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de
positivação formal do Direito, gerado pela usurpação do poder
sujeito à cláusula de reversa, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
irremissível, a própria integridade jurídica do ato legislativo
eventualmente editado. Dentro desse contexto - em que se
ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder
constituinte - nem mesmo a aquiescência do Chefe do
Executivo mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando
dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar
esse defeito jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da
convalidação das leis resultantes do procedimento
4
13
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por
esta Corte sob a égide da Constituição de 1946 (Súmula 5)
- não mais prevalece, repudiada que foi seja em face do
magistério da doutrina (...), seja, ainda, em razão da
jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte (...).
[ADI 1197, rel. min. Celso de Mello, P, j. 18-5-2017, DJE de 31-
5-2017.]
Feitas essas considerações, essa Assessoria Jurídica RECOMENDA que seja
verificado pelas Comissões, dentro de suas atribuições, sobre o alcance do
projeto de lei em análise.
2.2. Das Comissões Permanentes
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
g 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com OS necessários registros feitos
pela coordenadoria.
8 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Assim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça; Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio; e, Comissão
de Agricultura e Meio Ambiente.
2.3. Da votação do Projeto de Lei
Para aprovação do Projeto de Lei devem ser observados os arts. 119, 120 e
121 do Regimento Interno da Casa:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são
subordinadas na sua apreciação, a turno único, excetuada as
propostas de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei
complementar e os projetos de lei de origem parlamentar, que
ficam sujeitos a dois turnos.
Art. 120. Cada turno é constituído de discussão e votação.
SEÇÃO II
DO INTERSTÍCIO
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 121. Excetuadas a matéria em regime de urgência,
proposta de emenda à Lei Orgânica e projetos de lei
complementar, é de duas sessões subsequentes o interstício
entre:
| - a distribuição de avulsos dos pareceres das comissões e O
início da discussão e votação correspondente;
Il - a aprovação da matéria sem emenda e o início do turno
seguinte.
Parágrafo único. A dispensa do interstício poderá ser
concedida pelo Plenário, a requerimento de um terço da
Câmara, ou mediante acordo de Lideranças.
Desta feita, cabe aos nobres vereadores, no caso concreto, a aplicação da
legislação.
|ll - CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação do PL nº 26/2018, respeitando-se, para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
A?
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 013/2018/CCJ Tijucas/SC, 27 de setembro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - sc
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 01 de outubro de 2018, no
horário das 11h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos projetos pendentes nesta casa.
Respeitosamente,
Vilsop/N tálio Silvino
— Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 044/2018
PROJETO DE LEI Nº 026/2018 .
DISPÕE SOBRE ANIMAIS COMUNITÁRIOS NA CIDADE DE TIJUCAS,
ESTABELECE NORMAS PARA SER ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 01 de
outubro de 2018 as 11h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natálio Silvino, designou o vereador Claudio Tiago
Izidoro para a relatoria da Emenda ao Projeto de Lei nº 026 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo a emenda ao projeto de Lei Nº 026/2018 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do legislativo dispõe sobre animais comunitários
na cidade de Tijucas, estabelece normas para seu atendimento e dá outras
providências.
É o relatório.
Il - PARECER
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina
conforme Art. 62 da Lei Orgânica.
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas é princípios do ordenamento jurídico
vigente, de acordo com O artigo 41º da Lei Orgânica, resultando assim, em
ofensa à autonomia, independência e convivência harmônica entre os Poderes.
No tocante ao mérito, cabe nossa discordância, pois o projeto mostra-
se inapropriado ao mérito legislativo empregado.
Ill - VOTO
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
Ri
ramo
Pa a
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ante o exposto, por não estar de acordo com as normas
constitucionais, o parecer deste Relator é pela reprovação do mérito da matéria
aos Nobres Vereadores e pelo arquivamento do projeto em discussão,
conforme o artigo 56º, parágrafo 3º do Regimento Interno. :
É o parecer.
Tijucas, 01 de outubro de 2018.
IAGO IZIDORO
Relator
CLAU
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
ESA
República Federativa do Brasil Ê é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 035/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 11 horas do primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio Silvino
(presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto de lei nº 26/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei nº 26/2018, com a ementa “DISPÕE SOBRE
ANIMAIS COMUNITÁRIOS NA CIDADE DE TIJUCAS, ESTABELECE NORMAS
PARA SEU ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” de iniciativa do Poder
Legislativo, obtendo reprovação de todos os membros da comissão e arquivamento do
projeto em questão.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
MARIA DIO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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