CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 027/2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DO ARTESÃO”,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Tijucas, o “DIA MUNICIPAL DO ARTESÃO”, a ser comemorado,
anualmente no dia 19 de março.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 12 de Setembro de 2018.
dono Lorna
FERNANDO FAGUNDES
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Os artesãos comemoram sua data no dia 19 de março, em alusão
ao Dia de São José, padroeiro da Categoria, que praticava o ofício
da marcenaria de forma artesanal.
A profissão de artesão, é crescente no Município de Tijucas, onde
produtos são fabricados em processo manual, aliados a criatividade
e técnicas, traduzindo a riqueza da cultura. O artesanato é um setor
da economia que possui geração de trabalho e renda.
Assim, buscando reconhecer a cultura local, e valorizar o trabalho
dos nossos artesãos, apresentamos o Projeto de Lei, instituindo a
data comemorativa.
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12/09/2018 Webmail :: PL vereador Fernando
assunto PL vereador Fernando CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Tijucas/SC -Vereador Fernando Fagundes DE VEREADORES
<gab fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br> 2 DETIJUCAS
Para Secretaria Câmara Tijucas «secretaria Qcamaratijucas.sc.gov.br> 2
Data 12.09.2018 10:20 0
e PROJETO 000 - 2018 DIA DO ARTESÃO.docx (56 KB)
Bom dia,
Segue PL do vereador Fernando.
Grata,
Kátia
Assessora Parlamentar.
mara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 048/2018/SELEG Tijucas/SC, 12 de setembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 027 e 028/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GU LEMO UZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
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PARECER Nº 067/2018
PROJETO DE LEI 027/2018 º .
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO AO “DIA DO ARTESÃO”, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 027/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
8 de setembro de 2018.
MA
13 Secretária 2º Segfetária
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Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 110/2018
Tijucas, 24 de setembro de 2018.
Referência: Projeto de Lei nº. 27/2018
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a instituição do “dia do Artesão”, no âmbito do
município de Ti
ijucas”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 27/2018, de autoria do Legislativo Municipal, que
dispõe sobre a
instituição do dia do artesão.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
1 - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi lido no expediente da sessão ordinária do dia 17/09/2018,
sem pedido de
regime de urgência, e encaminhado a essa Assessoria Jurídica
na data de 18/09/2018.
Não havendo
análises preliminares sobre O Projeto de Lei em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria que trata da comemoração do dia do artesão,
sendo a data d
ofício (fl. 3). A
e 19 de março uma alusão ao dia de São José, que praticava tal
justificativa menciona a intenção de valorizar a profissão, que
traduz uma riqueza cultural. A Lei Orgânica da municipalidade assim dispõe:
DA CULTURA
Art. 169 O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos
termos da Constituição Estadual, especialmente mediante: A
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Assessoria Jurídica
| - incentivo e valorização de todas as formas de expressão
cultural;
Il - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer;
(...)
8 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de
alta significação para O Município.
(...) grifou-se
Neste diapasão a CRFB/88:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos
direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e
apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
8 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de
alta significação para os diferentes segmentos étnicos
nacionais.
Não foi encontrada legislação municipal que disponha sobra a fixação de datas
importantes, datas comemorativas. Em âmbito federal há a Lei nº 12.345, de 9
de dezembro de 2010, que fixa critérios para instituição dessas datas, servindo
de embasamento legal para fixação de dias importantes nacionalmente, veja-
se:
LEI Nº 12.345, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010
Fixa critério para instituição de datas comemorativas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A instituição de datas comemorativas que vigorem no
território nacional obedecerá ao critério da alta significação
para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos,
culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.
Art. 2º A definição do critério de alta significação será dada,
em cada caso, por meio de consultas e audiências públicas
realizadas, devidamente documentadas, com organizações e
associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos
segmentos interessados.
Art. 3º A abertura e os resultados das consultas e
audiências públicas para a definição do critério de alta
significação serão objeto de ampla divulgação pelos meios
oficiais, facultando-se a participação dos veículos de
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Assessoria Jurídica
comunicação social privados.
Art. 4º A proposição de data comemorativa será objeto de
projeto de lei, acompanhado de comprovação da realização de
consultas e/ou audiências públicas a amplos setores da
população, conforme estabelecido no art. 2º desta Lei.
Assim, ainda não foi regulado, em âmbito municipal, salvo melhor juízo, o art.
169, 8 1º, da Lei Orgânica de Tijucas.
Sobre a matéria em si, é importante não desconsiderar a ementa de julgados
que declaram a inconstitucionalidade de lei municipal, de iniciativa parlamentar,
que criou dia/semana comemorativa, a qual incidiu em vício por ditar regras
direcionadas ao Chefe do Executivo e secretarias municipais, conforme se
depreende abaixo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.774, de 27 de
maio de 2015, do Município de Mirassol, que inclui no
calendário oficial do Município o “Dia da Comunidade Árabe”.
Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade reconhecida, já
que cabe privativamente ao Executivo a iniciativa de lei que
verse sobre a gestão da administração municipal, o que
compreende a criação, alteração ou extinção de serviço,
programa ou atividade e tudo o que nisso está envolvido.
Hipótese em que, ademais, a lei acaba por criar despesa sem
indicação de fonte de receita. Violação dos artigos 5º, 25, 47
incisos Il e XIV e 176 inciso | da Constituição estadual. Ação
procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2167138-
36.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. Arantes
Theodoro, julgado de 09.12.2015, Tribunal de Justiça de São
Paulo).
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
4.216/05, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIOU,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DAQUELE
MUNICÍPIO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO,
PREVENÇÃO E COMBATE À OBESIDADE. REGRAS
PROCEDIMENTAIS DIRECIONADAS TANTO AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO QUANTO A DUAS DE SUAS
SECRETARIAS, RELATIVAS AO EVENTO. PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTRUTURAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DE SUAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS.
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Assessoria Jurídica
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61, $ 1º, INCISO Il, ALÍNEA B,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGO 112, 8 1º,
INCISO Il, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. O desrespeito à cláusula de iniciativa
reservada das leis, em qualquer das hipóteses taxativamente
previstas no texto da Carta Política, traduz situação
configuradora de inconstitucionalidade formal, insuscetível de
produzir qualquer consequência válida de ordem jurídica. A
usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo
qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica,
contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a
própria validade constitucional da lei que dele resulte.
Acolhimento da Representação para declarar a
inconstitucionalidade da Lei nº 4.216/05, do Município do Rio
de Janeiro. (Processo: ADI 151 RJ 2006.007.00151; Relator:
Des. Maria Henriqueta Lobo; Julgamento: 04/10/2007; Órgão
Julgador: órgão especial; Publicação: 07/1 1/2007)
As procedências das representações de inconstitucionalidade se deram pelo
fato de prevalecer o entendimento de que as matérias tratavam de organização
administrativa. Destarte, no PL nº 27/2018 não há, aparentemente, imposição
de obrigações à Prefeitura ou Secretaria Municipal, verificando-se apenas a
sugestão de se comemorar a data em 19 de março. Entretanto, considerou-se
prudente incluir neste parecer tal ressalva para que os nobres vereadores
avaliem a possível invasão na organização administrativa municipal.
Feitas essas considerações, essa Assessoria Jurídica RECOMENDA que seja
verificado pelas Comissões, dentro de suas atribuições, sobre o real alcance do
projeto de lei em análise, sua importância em homenagear os artesãos.
2.2. Das Comissões Permanentes
Entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ; e, Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
$ 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
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JO
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Assessoria Jurídica
tiverem de manifestar-se com os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
$ 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
|Il - CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação do PL nº 27/2018, respeitando-se, para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 013/2018/CCJ Tijucas/SC, 27 de setembro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 01 de outubro de 2018, no
horário das 11h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos projetos pendentes nesta casa.
Respeitosamente,
Vilsop/Natálio Silvino
G Presidente
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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PARECER Nº 045/2018
PROJETO DE LEI Nº 027/2018 . .
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DO ARTESÃO”, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 01 de
outubro de 2018 as 11h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natálio Silvino, designou O vereador Cláudio Tiago
Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 027 de 2018.
1- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 027/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do Legislativo dispõe sobre a instituição do “Dia do
Artesão”, no âmbito do município de Tijucas.
| - PARECER
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, O instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina,
pois já existe a Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017, que dispõe sobre a
instituição de datas e festividades alusivas no ambito do Estado de Santa
Catarina, nos termos da Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013.
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente. Através da Lei nº 12.943 de 23 de abril de 2004, fica instituído o Dia do
Trabalhador Artesanal, no ambito do Estado de Santa Catarina, a ser
comemorado no dia oito de setembro, passando a integrar ao calendário oficial
de eventos do Estado.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
inapropriada, visto que não respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
No tocante ao mérito, cabe nossa discordância, pois o projeto mostra-
se inapropriado o método legislativo empregado.
Il— VOTO
Ante o exposto, por não estar de acordo com as normas
constitucionais, o parecer deste Relator é pela reprovação do mérito da
matéria aos Nobres Vereadores e pelo arquivamento do projeto em discussão,
conforme art. 56º, parágrafo 3º do Regimento Interno.
É o parecer.
Tijucas, 01 de outubro de 2018.
AGO IZIDORO
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
O SILVINO
N residente
MAR SIA DA SILVA AS O TIAGO IZIDORO
Membro Membro
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Ata nº 036/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 11 horas do primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio Silvino
(presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto de lei nº 27/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei nº 27/2018, com a ementa “DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO “DIA DO ARTESÃO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS.” de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo reprovação de todos os
membros da comissão e arquivamento do projeto.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
O TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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