Ca
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito Oo
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2358/2018
Anula e Suplementa Dotação Orçamentária
da Prefeitura Municipal de Tijucas, Fundo
Municipal de Saúde e do SAMAE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a anular em R$ 1.710.000,00
(Um Milhão Setecentos e Dez Mil Reais) as dotações que seguem:
04 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
03 - Divisão de Transporte e Serviços públicos
154510040 - 1.005 - Macro-Drenagem, Desas., Construção dos Molhes e
Urbanização
4.4.90.00 (50) Aplicações Diretas................ererereseseeeeeeeremes R$ 350.000,00
267820069 - 1.011 - Renovação da Patrulha Mecanizada
4.4.90.00 - (61) Aplicações Diretas..............eeseseeeeererererereses R$ 100.000,00
11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - Fundo Municipal de Saúde
103010026-2.046 - Constr. E Adap. Das Unidades de Saúde e
Modernização das Unidades de Saúde
4.4.90.00 - (29) - Aplicações Diretas ...R$ 200.000,00
4.4.90.00 - (32) - Aplicações Diretas ...R$ 600.000,00
103010026 -1.021 - Constr. E Reforma das Unidades Sanitárias de Saúde
4.4.90.00 - (03) - Aplicações Diretas ...............eeseteeserereees R$ 60.000,00
15 - SAMAE
01 - SAMAE
175120056- 1.026 - Construção da Rede de Esgoto Sanitário Munic. e
Aquisição de aparelhos de Laboratório
4.4.90.00 - (7) Aplicações Diretas
R$ 400.000,00
Art. 2º Por conta das anulações referidas no artigo anterior ficam
suplementadas as dotações que seguem:
04 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
08 - Divisão de Transporte e Serviços públicos
267820084 - 2.015 - Manutenção e Funcionamento da S.0.7.S.P.
3.3.90.00 - (65) Aplicações Diretas ................eeeeeeeseremeeres R$ 450.000,00
11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - Fundo Municipal de Saúde
Es al
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito O?
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
103010026-2.045 - Atendimento no Centro e Unidades de Saúde e Apoio ao
Hospital
3.1.90.00 - (08) - Aplicações Diretas................eeeteeesererereeeeo R$ 660.000,00
3.1.90.00 - (05) - Aplicações Diretas R$ 200.00
15 - SAMAE
01 - SAMAE
175120055-2.055 - Manut. e Funcionamento da Rede de Abast. De Agua
3.3.90.00 - (5) Aplicações Diretas ...............eeerereemeereeesereer R$ 400.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas (SO), 13 de setembro de 2018.
Elói sas Rocha
Prefeito do Município
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito AN
Ofício nº 267/GAB/2018 Tijucas (SC), 12 de Setembro de 2018.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Juarez Soares
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei nº 2358/2018.
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste encaminhar o Projeto de Lei
nº 2358/2018, que “Anula e Suplementa Dotação Orçamentária da Prefeitura Municipal
de Tijucas e do SAMAE”, com a seguinte exposição de motivos: Adequar orçamento de
2018.
Sem mais, renovamos nossos votos de estima e apreço.
Elói TUA
Prefeito do Município
Atenciosamente,
Rua Coronel Búchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www-tijucas.sc.gov.br
14/09/2018 hitps://sap.tijucas.sc.leg .br/protocoloadm/3052/comprovante
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RR RE OO. SO CR a
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02018/09/14000134
O
[O NúmeoiAno | 000134/2018
[O Data/Horário | 14/09/2018 - 11:46:35
ET OFICIO 267.GAB.2018 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI 2358.2018
[O meressado | PREFEITO MUNICIPAL DE TUJUCAS
Natureza
j
Administrativo
Tipo Documento OFÍCIO DO EXECUTIVO
Comprovante emitido por
|
https://sapl.tijucas.se.leg “briprotocoloadrm/3052/comprovante 1
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 049/2018/SELEG Tijucas/SC, 14 de setembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2358/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEM OUZA ZEN,
Matrícula 16
É DIONEI ATANÁZIO
htrícula 169
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
a
República Federativa do Brasil t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas Dá
PARECER Nº 065/2018
PROJETO DE LEI 2358/2018 .
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE TIJUCAS, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DO SAMAE.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que O referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 2358/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
c
Ria
Registre-se.
Publique-se.
a
Tijucas, 18 de setembro de 2018.
JUARÉZ SOÁRES
| Presidente
1º Secretária 2º Secretária
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS q
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 112/2018
Tijucas/SC, 24 de setembro de 2018.
Referência: Projeto de Lei nº. 2358/2018
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Anula e suplementa dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de
Tijucas, Fundo Municipal de Saúde e SAMAE.”
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 2358/2018, de autoria do Executivo Municipal, que
tem por escopo dispor sobre a anulação e suplementação de dotação
orçamentária na Prefeitura Municipal de Tijucas, Fundo Municipal de Saúde e
SAMAE.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
Il - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi protocolado nesta Câmara de Vereadores de Tijucas na
data de 14/09/2018, encaminhado a esta Assessoria Jurídica no dia
19/09/2018.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento, passa-
se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição
2.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso | da Constituição da
República e no artigo 6º, inciso |, da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de proposição de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo
Municipal, conforme dispõe o art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre: (...)
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios e subvenções.
1
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa
prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito,
ressalvado o disposto no inciso IV, deste artigo.
Sendo importante mencionar outros artigos da Lei Orgânica que tratam do
tema:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre: (...)
III - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos
suplementares e especiais,
Art. 129 O orçamento não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente
autorizada.
Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição:
| - autorização para abertura de créditos suplementares;
Il - contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 130 São vedados: (...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;
Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supra
mencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que
é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de
créditos estranhos ao orçamento vigente.
2.2. Da Legislação Federal Vigente e orientações do TCE/SC
O sistema orçamentário previsto em nossa Constituição da República de 1988
objetiva, entre outros pontos, permitir o controle sobre os recursos públicos e o
equilíbrio orçamentário. O artigo 167 da Constituição da República de 1988
elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não possibilitaram
alcançar esses objetivos, destacando-se:
Art. 167. São vedados:
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS A
Assessoria Jurídica
| - o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual;
Il - a realização de despesas ou a assunção de obrigações
diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
(..)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de
recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para
suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e
fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, 8 5º,
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia
autorização legislativa.
A abertura de crédito adicional suplementar é destinada a reforçar a dotação
orçamentária, ou seja, “os suplementares vão atender ações já existentes na
Lei Orçamentária Anual, mas que não possuem recursos suficientes para
serem executadas”! - de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei no:
4.320/64:
Lei Federal nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Ill - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
1 http://www. orcamentofederal.gov.br/radio-mp/2010/copy. of. voce-sabe-o-que-sao-creditos-
adicionais
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
De acordo com os ditames previstos em Lei Federal e na Constituição
Brasileira de 1988, o Tribunal de Contas de Santa Catarina apresenta alguns
Prejulgados sobre a temática da suplementação orçamentária, veja-se:
Prejulgado:1312
1. Os créditos suplementares e especiais necessitam de
autorização legislativa através de lei de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, devendo a abertura se dar através de decreto
do Executivo, mediante prévia exposição justificativa e
indicação da origem dos recursos correspondentes. Pode
haver autorização na Lei Orçamentária Anual, conforme arts.
165, 88º, da Constituição Federal e 7º, 1, da Lei nº 4.320/64,
somente para as hipóteses de superávit financeiro do exercício
anterior, excesso de arrecadação e operações de crédito,
sendo irregulares as autorizações na Lei Orçamentária
Anual para as suplementações cujos recursos sejam
resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, de que trata o art. 43, III, da Lei nº 4.320/64.
2. A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro, de que trata o art. 167, VI, da
Constituição Federal, devem ocorrer mediante prévia
autorização legislativa específica, sendo incabível previsão
neste sentido na Lei Orçamentária Anual.
Prejulgado:0670
1. É legítima a abertura de créditos suplementares através de
decreto do executivo, desde que a lei orçamentária contenha
autorização para tal.
2. A anulação de doações orçamentárias com o objetivo de
suplementar outras insuficientemente dotadas, deve ser
sempre precedida de autorização legislativa específica.
Prejulgado:0692
(...)
3. Existindo dotação própria para atender a despesas, sendo
esta insuficiente, pode ser providenciado o seu reforço,
mediante crédito adicional suplementar.
4. Os créditos suplementares são autorizados por lei e abertos
por decreto executivo, podendo a autorização legislativa
constar da lei orçamentária, nos casos cabíveis.
S. Os recursos para a abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais são os decorrentes do superávit
financeiro, os provenientes do excesso de arrecadação, os
resultantes da anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais e o produto de
operações de créditos autorizados.
6. Os recursos do excesso de arrecadação são os decorrentes
do saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
4
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
7. No caso específico, para atender as despesas decorrentes
da aplicação da lei, os procedimentos iniciais podem correr a
conta do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, devendo a
administração adotar as providências acima até o final do
corrente exercício, para fins de regularização.
Prejulgado:1187
Os créditos suplementares e especiais necessitam de
autorização legislativa através de lei de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, devendo a abertura se dar através de decreto
do Executivo, mediante prévia exposição justificativa e
indicação da origem dos recursos correspondentes.
Prejulgado:1320
O Poder Executivo pode suplementar créditos orçamentários
através de Decreto, desde que haja prévia autorização
legislativa, cuja lei é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
com exposição justificativa e indicação dos recursos
correspondentes.
Feitas essas considerações sobre competência, iniciativa, legislação federal
aplicável e Prejulgados do TCE/SC, verifica-se que O presente projeto segue os
ditames legais uma vez que, além de cumprir determinações legais quanto
competência e iniciativa, está estabelecendo por projeto de lei específico a
anulação e suplementação de recursos, não fazendo isso por autorização
direta da Lei Orçamentária Anual — o que a tornaria irregular. Entretanto, não
está anexo ao Projeto nº 2358/2018 a justificativa do Poder Executivo para que
se autorize a suplementação por este Legislativo, assim, essa Assessoria
Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto desde que seja juntado o
referido documento para análise e verificação dos Vereadores desta Casa de
Leis.
2.3. Das classificações e fontes de Recursos e parecer contábil
Essa Assessoria Jurídica recomenda aos Vereadores, em especial aos
membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que solicitem parecer ou
orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis, no que tange ao
aspecto contábil, financeiro e orçamentário do projeto de lei em comento.
2.4. Das Comissões Permanentes
Entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ; Comissão de Finanças, Orçamento e
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Fiscalização Financeira; Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Isso porque além de dispor sobre orçamento/finanças especificadamente,
dispõe sobre a anulação de despesas referentes às Secretarias de Obras,
Transportes e Serviços Públicos; Fundo Municipal de Saúde; e, SAMAE - o que
pode trazer prejuízos aos seus programas e atividades, ao mesmo tempo em
que suplementa despesas para outras dotações.
Importante ressaltar que menciona o Regimento Interno desta Casa:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
$ 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
8 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação do PL nº 2358/2018, respeitando-se, para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Matrícula CVT 165
PRA,
República Federativa do Brasil Ê é
> — Estado de Santa Catarina Ú)
Câmara Municipal de Tijucas h
Setor Legislativo
Memorando nº. 063/2018/SELEG Tijucas/SC, 05 de outubro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminha ofícios 326 e 328/GAB/2018 do Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os ofícios 326 e 328/GAB/2018, originários do
Gabinete do Prefeito de Tijucas, para análise e providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
/
GUSTAVO LEMOS douza
Matrícula 168
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS D
Gabinete do Prefeito h
Ofício nº 326/GAB/2018 Tijucas (SC), 02 de Outubro de 2018.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Juarez Soares
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Assunto: retificação do Projeto de Lei nº 2358/2018.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente vimos por meio deste reencaminhar o Projeto
de Lei nº 2358/2018, devido a um erro de digitação no Art. 2º onde menciona dotação
11- Fundo Municipal de Saúde, 103010026-2045 — Atendimento no Centro e Unidades
de Saúde e Apoio ao hospital, 3.1.90.00 — (05) — Aplicações diretas onde consta o valor
de 200,00 (duzentos reais) na verdade são 200.000,00 (duzentos mil reais).
Sendo o que se apresenta para o momento, certos de contar com a colaboração
e a célere apreciação do projeto de lei pelo Legislativo, desde já apresentamos nossos
cumprimentos ao passo que nos colocamo-nos à inteira disposição para outros
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
Rua Coronel Búchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www-.tijucas.sc.gov.br
=
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 1
Gabinete do Prefeito h
Rua Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2358/2018
Anula e Suplementa Dotação Orçamentária
da Prefeitura Municipal de Tijucas, Fundo
Municipal de Saúde e do SAMAE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a anular em R$ 1.710.000,00
(Um Milhão Setecentos e Dez Mil Reais) as dotações que seguem:
04 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
03 - Divisão de Transporte e Serviços públicos
154510040 - 1.005 - Macro-Drenagem, Desas., Construção dos Molhes e
Urbanização
4.4.90.00 (50) Aplicações Diretas.............essesrrsrersesereees R$ 350.000,00
267820069 - 1.011 - Renovação da Patrulha Mecanizada
4.4.90.00 - (61) Aplicações Diretas....................t R$ 100.000,00
11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - Fundo Municipal de Saúde
103010026-2.046 - Constr. E Adap. Das Unidades de Saúde e
Modernização das Unidades de Saúde
4.4.90.00 - (29) - Aplicações Diretas R$ 200.000,00
4.4.90.00 - (32) - Aplicações Diretas -..R$ 600.000,00
103010026 -1.021 - Constr. E Reforma das Unidades Sanitárias de Saúde
4.4.90.00 - (03) - Aplicações Diretas... R$ 60.000,00
15 - SAMAE
01 - SAMAE
175120056- 1.026 - Construção da Rede de Esgoto Sanitário Munic. e
Aquisição de aparelhos de Laboratório
4.4.90.00 - (7) Aplicações Diretas...............ciseetneees R$ 400.000,00
Art. 2º Por conta das anulações referidas no artigo anterior ficam
suplementadas as dotações que seguem:
04 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
03 - Divisão de Transporte e Serviços públicos
267820084 - 2.015 - Manutenção e Funcionamento da S.O.T.S.P.
3.3.90.00 - (65) Aplicações Diretas .............ttees R$ 450.000,00
11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - Fundo Municipal de Saúde
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
103010026-2.045 - Atendimento no Centro e Unidades de Saúde e Apoio ao
Hospital
3.1.90.00 - (08) - Aplicações Diretas...................c ses R$ 660.000,00
3.1.90.00 - (05) - Aplicações Diretas.................... sites R$ 200.000,00
15 - SAMAE
01 - SAMAE ;
175120055-2.055 - Manut. e Funcionamento da Rede de Abast. De Água
3.3.90.00 - (5) Aplicações Diretas .............c cessantes R$ 400.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 13 de setembro de 2018.
Elói MarianodO Rocha
Prefeito do Município
05/10/2018 https://sapl.tijucas.sc.leg .br/protocoloadm/3059/comprovante
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
| | ||| | | | |] Autenticação: 02018/10/05000141
000141
https://sapltijucas.sc.leg .br/protocoloadrm/3059/comprovante 11
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 013/2018/CC]J Tijucas/SC, 27 de setembro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores.
A Comissão de Constituição e Justiça. da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 01 de outubro de 2018, no
horário das 11h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos projetos pendentes nesta casa.
Respeitosamente.
Vilson Natálio Silvino
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil $
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Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 037/2018
PROJETO DE LEI Nº 2358/2018 .
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE TIJUCAS, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DO SAMAE.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 01 de
outubro de 2018 as 11h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natalio Silvino, designou o vereador Claudio Tiago
Izidoro para a relatoria da Emenda ao Projeto de Lei nº 2358 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo a emenda ao projeto de Lei Nº 2358/2018 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do Executivo dispõe da seguinte ementa: Anula e
suplementa dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Tijucas, Fundo
Municipal de Saúde e do Samae.
É o relatório.
Il - PARECER
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina conforme
Art. 30º inciso | da Constituição da República.
No que tange a juridicidade, de acordo com o artigo 6º inciso | da Lei
Orgânica, a proposição está em conformidade ao direito, porquanto não violam
normas e princípios do ordenamento jurídico vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil Ni
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No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de o
executivo anular e suplementar o gasto público previsto na dotação
orçamentária.
Hi - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 01 de outubro de 2018.
IAGO IZIDORO
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 028/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 11 horas do primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio Silvino
(presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto de lei nº 2358/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei nº 2358/2018, com a ementa “ANULA E
SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
TIJUCAS, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DO SAMAE.” de iniciativa do Poder
Executivo, obtendo aprovação de todos os membros da comissão.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
MARI É IO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil É :
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PARECER Nº 02/2018
PROJETO DE LEI Nº 2358/2018
Anula e suplementa dotação orçamentária da Prefeitura municipal de
Tijucas, Fundo Municipal de saúde e do SAMAE.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de
parecer, o Projeto de anulação e suplementação nº 2358/2018, de autoria do
poder executivo municipal, que dispõe remanejamento de dotações
orçamentárias.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
Il - PARECER
O Presente projeto atende os requisitos legais, sendo que o
instrumento orçamentário utilizado é adequado conforme preconiza Art.41º,
inciso | da lei 4.320/1964.
No tocante ao fim ao qual se destina a suplementação de recursos
orçamentários verifica-se adequado, pois demanda atender as necessidades
correntes aos órgãos da prefeitura municipal de Tijucas.
É o parecer.
Tijucas, 02 de outubro de 2018.
Contadora CVT — CRC/SC 038271
Setor de contabilidade orçamento e finanças
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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República Federativa do Brasil t
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PARECER Nº 026/2018
PROJETO DE LEI Nº 2358/2018 .
ANULA E SUPLEMENTA DORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE TIJUCAS, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DO SAMAE.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 05 de
outubro de 2018 as 08h o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, designou o
vereador Claudio Tiago Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 2358 de
2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei Nº 2358/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, passando ao
parecer.
O projeto de autoria do Poder Executivo anula e suplementa dotação
orçamentária da Prefeitura Municipal de Tijucas, Fundo Municipal de Saúde e
do Samae.
É o relatório.
| — PARECER
Verificado o presente projeto, o mesmo em comento atende os
requisitos legais, sendo que o instrumento orçamentário é adequado ao fim que
se destina.
É notável também que essa Casa de Leis não está criando cargos,
funções ou empregos públicos, e sim adequando o orçamento de 2018.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina D]
Câmara Municipal de Tijucas 1
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de atender
as necessidades correntes aos órgãos do Executivo.
Ill - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras, o parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito
da matéria aos Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 05 de outubro de 2018
CLÁU IAGO IZIDORO
Relator
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF)
RUD
ECIGAE6 DE MELO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 018/2018 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 08 horas do quinto dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira sendo,
Rudnei de Amorim (presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Écio Hélio de Melo
(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do
Pprojeto de Lei nº 2358/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Claudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei 2358/2018, com a ementa “ANULA E
SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
TIJUCAS, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DO SAMAE” de iniciativa do Poder
Executivo, obtendo aprovação de todos os membros da comissão e encaminhando o
projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata
que, lida achada conforme vai assinada por to
ae fico DE MELO DIO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921