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materia nº 1/2018

Tipo PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-09-18
EmentaAcrescenta o art. 121-B na Lei Orgânica do Município de Tijucas, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
native_id4387

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-26 PROMULGADO — —
2018-10-25 Proposição aprovada em 2º turno — APROVADO EM SEGUNDO TURNO
2018-10-11 Proposição aprovada em 1º turno — APROVADO EM PRIMEIRO TURNO
2018-10-02 Aguardando emissão de parecer — Encaminhado para contabilidade, para emissão de parecer contábil.
2018-09-28 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-09-28 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando despacho
2018-09-28 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-09-18 AGDES - Aguardando Despacho — a
2018-09-18 Aguardando encaminhamentos Legislativos — a

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 23

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA n. 01/2018
Acrescenta o art. 121-B na Lei Orgânica do Município de
Tijucas, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre
a execução orçamentária e financeira da programação
incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal
em Lei Orçamentária Anual.
A Mesa Diretora faz saber a todos os habitantes deste município, de acordo com
aart. 59, 8 2º, da Lei Orgânica de Tijucas, que a Câmara de Vereadores aprovou
e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal de Tijucas/SC:
Art. 1º Fica inserido o art. 121-B na Lei Orgânica do Município, com a seguinte
redação:
“Art. 121-B. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação
incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao projeto de Lei
Orçamentária Anual.
& 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade
deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
8 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previstos no $ 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento
do inciso Ill do 8 2º, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação
para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
$ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que
se refere o $ 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e
dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação
definidos na lei complementar prevista no $ 9º do art. 165 da Constituição
Federal.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
AT
gu tATNO
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Vorsador
À
Fernando Fag des
Ad
Vereador
ua 1º Secretáfio
Rúa Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas. sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O projeto de Emenda à Lei Orgânica de Tijutas visa
adequar o Município às previsões constitucionais vigentes, emespecial aos
artigos 165, 166 e 198, todas da Constituição Federal de 1988 e,
consequentemente, conferir maior independência aos membros da Casa
Legislativa em relação ao Poder Executivo, que será-obrigado a executar as
emendas parlamentares no limite 1,2% (um interiór e dois décimos por
cento) da receita liquida do ano anterior, salvo impedimento de ordem
técnica, fundamentado nos termos da Carta Constitucional.
A matéria tratada no projeto de lei em questão é
assunto de interesse local, razão pela qual a iniciativa da proposição é
válida, pois somente a lei poderá dispor sobre o tema, tendo em vista as
disposições contidas no art. 6º, incisos | e XIII da Lei Orgânica Municipal.
Embora promulgada em março de 2015, a Emenda
Constitucional nº 86, que torna impositiva a execução das emendas
individuais dos parlamentares ao Orçamento, no âmbito local do Município
exige base legal na ordem jurídica municipal.
A Emenda à Lei Orgânica é, portanto, um reflexo legal
e necessário da Emenda Constitucional no âmbito municipal. O texto
proposto de emenda reproduz o texto constitucional que prevê que metade
do percentual acima disposto, 0,6%, deve ser empregado em ações e
serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos.
Assim, se bem manejada, a emenda impositiva passa a
ser uma grande ferramenta de atuação legislativa - que detêm autonomia
financeira e administrativa, competência para elaborar a Lei Orgânica do
município e legislar sobre assuntos de interesse local. Além disso, tem a
competência de emendar as Leis Orçamentárias (PPA, LDO, LOA).
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Assim, para que a previsão constitucional possa ser
aplicada no âmbito local é necessária a sua disposição na Lei Orgânica do
Município. Razão pela qual contamos com o apoio dos colegas parlamentares
para aprovação do presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
Webmail :: Registro Projeto de Emenda a LOM.
18/09/2018
assunto Registro Projeto de Emenda a LOM. CÂMARA MUNICIPAL
De Juarez Soares <gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>E | DE VEREADORES
Para Secretaria Câmara Tijucas «<secretaria Qcamaratijucas.sc.gov.br> dz DETIJUCAS
Data 18.09.2018 07:17
« PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA - ORÇAMENTO IMPOSITIVO.docx (57 KB)
Bom dia, segue o projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal para Registro.
Grata
Câmara Municipal De Tijucas - SC
Atenciosamente.
Vereador: Juarez Soares
48 3263-0921
hitps:JAwebmail-seguro.com.br/cameratijucas.sc.g ovbr/?, task-mail&, action=print& uid=58708 mbor-INBOX&, safe=1
11
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 050/2018/SELEG Tijucas/SC, 18 de setembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2018, para
análise e providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
mn Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS douza XTR DIONEI ATANÁZIO
Matrícula 16 Matríchla 169
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronêl Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
EAN
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
q
PARECER Nº 069/2018 .
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 01/2018 .
ACRESCENTA O ART. 121-B NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS, QUE INSTITUI ;) ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE PROGRAMAÇÃO
INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que O referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 01/2018 para encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 25 de setembro de 2018.
| À
A ar
GAS ELIZABETE MI NES DA SILVA
13 Secretária 22 Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 114/2018
Tijucas, SC, 27 de setembro de 2018.
Referência: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2018
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Acrescenta o art. 121-B na Lei Orgânica do Município de Tijucas, que
institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo
Municipal em Lei Orçamentária Anual”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2018, de autoria de todos
os membros do Legislativo Municipal, que dispõe sobre a instituição de
Emendas Impositivas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
|l - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi lido no expediente da sessão ordinária desta Câmara de
Vereadores no dia 24/09/2018, e encaminhado a essa Assessoria Jurídica na
data de 25/09/2018.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência, Iniciativa e Legislação Aplicável
A Lei Orgânica da municipalidade, entre outros artigos, assim dispõe sobre às
emendas à Lei Orgânica:
Art. 59 A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante
proposta:
| - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara
Municipal;
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Il - do Prefeito;
Ill - de pelo menos dez por cento do Colégio Eleitoral do
Município;
IV - da unanimidade das lideranças de bancadas, de blocos
parlamentares e de Governo.
8 1º A proposta será votada em dois turnos com interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara.
8 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa
da Câmara com o respectivo número de ordem.
& 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência
de estado de sítio ou de intervenção no Município.
8 4º A proposta apresentada através de iniciativa popular
terá inscrição prioritária na Ordem do Dia da Câmara,
devendo obrigatoriamente ser apresentadas em regime de
urgência.
8 5º Fica garantido o acesso das organizações
patrocinadoras da iniciativa popular ao Plenário da
Câmara, com direito a voz, durante a discussão da
proposta, conforme disposto nesta Lei.
8 6º A matéria constante da proposta de emenda rejeitada
ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova
proposta na mesma sessão legislativa.
Verifica-se que o presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica foi apresentado
por todos os Vereadores desta Casa de Leis. Assim, foi cumprido o requisito
estabelecido no inciso primeiro do art. 59 da Lei Orgânica Municipal.
Quanto ao teor da emenda, observa-se que segue as mesmas diretrizes do art.
166 da Constituição Federal, apenas adaptando seu texto para o âmbito
municipal:
Constituição Federal
Art. 166. (...)
8 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos
por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
$ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços
públicos de saúde previsto no $ 9º, inclusive custeio, será
computada para fins do cumprimento do inciso | do 8 2º do ar.
198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou
encargos sociais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86,
de 2015)
$ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o $ 9º deste artigo, em montante
correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento)
da receita corrente líquida realizada no exercício anterior,
conforme os critérios para a execução equitativa da
programação definidos na lei complementar prevista no 8 9º do
art. 165. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
$ 12. As programações orçamentárias previstas no $ 9º deste
artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos de ordem técnica. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 86, de 2015)
S 13. Quando a transferência obrigatória da União, para a
execução da programação prevista no $11 deste artigo, for
destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios,
independerá da adimplência do ente federativo destinatário e
não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para
fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que
trata o caput do art. 169. (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 86, de 2015)
8 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho
de despesa que integre a programação, na forma do $ 11 deste
artigo, serão adotadas as seguintes medidas: (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
| - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei
orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder
Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão
ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
Il - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no
inciso |, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o
remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de
2015)
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo
previsto no inciso Il, o Poder Executivo encaminhará projeto de
3
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento
seja insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86,
de 2015)
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o
término do prazo previsto no inciso Ill, o Congresso Nacional
não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos
previstos na lei orçamentária. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 86, de 2015)
S 15. Após o prazo previsto no inciso IV do 8 14, as
programações orçamentárias previstas no 8 11 não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados
na notificação prevista no inciso | do $ 14. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
S 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira prevista no S$ 11 deste
artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
8 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da
despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de
resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias,
o montante previsto no $ 11 deste artigo poderá ser reduzido
em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o
conjunto das despesas discricionárias. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 86, de 2015)
$ 18. Considera-se equitativa a execução das programações
de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e
impessoal às emendas apresentadas, independentemente da
autoria.
Desta forma, o projeto de Emenda visa adequar o Município às previsões
constitucionais vigentes. Ademais, a matéria tratada no projeto de lei em
questão — Emenda à Lei Orgânica do Município de Tijucas/SC — é assunto de
interesse local, previsto na Lei Orgânica Municipal:
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos
das Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado
de Santa Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à
saúde, ao trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à
segurança, à proteção à maternidade, à infância, à assistência
aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio
ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito
e,
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
de seu território: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
| - legislar sobre assuntos de interesse local, À.)
XIII - elaborar o plano plurianual e o orçamento anual;
Razões pelas quais a iniciativa da proposição é válida.
Outro ponto importante a se mencionar, é a necessidade, caso venha o
Executivo a não cumprir tais emendas, pela razão que a Constituição chama de
impedimento de ordem técnica, de que o Prefeito Municipal deva, em até 120
dias após a publicação da Lei Orçamentária, comunicar à Câmara, que, por
sua vez, tem 30 dias para indicar uma alternativa para destinação do dinheiro.
Mas, para melhores esclarecimentos sobre os aspectos financeiros, contábeis
e orçamentários do presente projeto, recomendo que seja procurada a
Contabilidade da Câmara de Vereadores de Tijucas. Sendo importante
mencionar que após aprovada a Emenda, deve-se adequar a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária.
Feitas essas considerações, essa Assessoria Jurídica RECOMENDA que seja
verificado pelas Comissões, dentro de suas atribuições, sobre o alcance do
projeto de emenda à Lei Orgânica em análise.
2.2. Das Comissões Permanentes
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
$ 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
$ 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Assim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça; e, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2.3. Da votação do Projeto de Lei
Para aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica deve ser observado o
art. 59 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 59 A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante
proposta:
(5...)
1º A proposta será votada em dois turnos com interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara.
$ 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da
Câmara com o respectivo número de ordem.
$ 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de
estado de sítio ou de intervenção no Município. (grifo próprio)
Desta feita, cabe aos nobres vereadores, no caso concreto, a aplicação da
legislação.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2018,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
NA
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 013/2018/CCJ Tijucas/SC, 27 de setembro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 01 de outubro de 2018, no
horário das 11h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos projetos pendentes nesta casa.
Respeitosamente,
/
154 Á
Vilsop/Natálio Silvino
— Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 036/2018
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2018 .
ACRESCENTA O ART. 121-B NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS, QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO
INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 01 de
outubro de 2018 as 11h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natálio Silvino, designou o vereador Cláudio Tiago
Izidoro para a relatoria da Emenda ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01
de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo a emenda ao projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2018
para relatoria, devidamente designado pelo presidente da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao
parecer.
O projeto de autoria do legislativo possui a seguinte Ementa:
Acrescenta o art. 121-B na Lei Orgânica do Município de Tijucas, que institui o
Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei
Orçamentária Anual.
É o relatório.
| - PARECER
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina conforme
Art. 87 inciso | do Regimento Interno desta Casa.
No que tange a juridicidade, de acordo com o artigo 59 inciso | da Lei
Orgânica, a proposição está em conformidade ao direito, porquanto não violam
normas e princípios do ordenamento jurídico vigente.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
AN
República Federativa do Brasil Ê : ID
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de o
projeto adequar o Município às previsões constitucionais vigentes. Ademais, a
matéria tratada no projeto é assunto de interesse local, previsto no art. 6º da
Lei Orgânica Municipal, quando em seu inciso XIII fala sobre a elaboração do
plano plurianual e o orçamento anual.
WI - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, O
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos .
Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 01 de outubro de 2018.
CLÁU, AGO IZIDORO
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
MARIA ILVAVARGAS DIO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 027/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 11 horas do primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio Silvino
(presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto de emenda à lei orgânica nº 01/2018. Colocado em discussão o parecer do
relator vereador Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
01/2018, com a ementa “ACRESCENTA O ART. 121-B NA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITI VO E DISPÕE
SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO
INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL.” de iniciativa do poder legislativo, obtendo aprovação de
todos os membros da comissão.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
V
A Presidente
|
MARI IA DA SILV TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
EEN
República Federativa do Brasil Ê, t Jo
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Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 03/2018
PROJETO DE LEI Nº 01/2018
“Acrescenta o art. 121-B na Lei orgânica do município de Tijucas, que
institui orçamento impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por emendas individuais do
legislativo Municipal em Lei orçamentária anual”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de
parecer, o Projeto de emenda à lei orgânica nº 01/2018, de autoria de todos os
membros do legislativo municipal, que dispõe sobre a instituição de Emendas
impositivas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
Il - PARECER
O Presente projeto atende os requisitos legais, sendo que verificado os
aspectos contábeis e orçamentários a constituição permite essa técnica,
incluída pela EC 86/2015 no art. 166, inciso 9º, desta forma há de se observar
seus adendos.
As emendas serão compatíveis com 1,2% da receita corrente líquida
encaminhada no projeto de Lei orçamentária anual e sua execução obrigatória
em 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo verificado que
0,6% das emendas serão objetos nas áreas da saúde, observa-se ainda que
após aprovação o legislativo terá de fiscalizar e acompanhar sua execução
obrigatória, salvo nos casos de impedimento citados no inciso 14, art.166 da
carta magna, o qual deve ser comunicado pelo poder executivo.
É cabível destacar que a aprovação das emendas à despesa está
condicionada à sua compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei
de diretrizes orçamentárias (LDO), bem como à legislação complementar, em
especial a Lei nº 4320/64 e a LC nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
Pa
República Federativa do Brasil É t
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Recomenda-se após a aprovação deste projeto de lei, alteração na lei
de diretrizes orçamentárias, com vistas a indicar o fulcro das emendas
impositivas a lei orçamentária anual, desta forma mencionar-se na lei de
diretrizes orçamentária a base legal que da competência ao legislativo para tal
mecanismo, sendo a lei orgânica municipal este fundamento legal.
É o parecer.
Tijucas, 02 de outubro de 2018.
Eres
Contadora CVT — CRC/SC 038271
Setor de contabilidade orçamento e finanças
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Memorando Circular nº. 008/2018/CFOFF Tijucas/SC, 03 de outubro de 2018.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhor Vereador,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 05 de outubro
de 2018, no horário das 08h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, para deliberação de projetos pendentes.
Respeitosamente.
Rud Amorim
idente
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PARECER Nº 022/2018 .
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2018
ACRESCENTA O ART.121-B NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS, QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO
INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 05 de
outubro de 2018 as 08h o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, designou o
vereador Claudio Tiago Izidoro para a relatoria do Projeto de Emenda a Lei
Orgânica nº 01 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 01/2018 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, passando ao
parecer.
O projeto de autoria do Poder Legislativo acrescenta O art.121-B na Lei
Orgânica do Município de Tijucas, que institui o orçamento impositivo e dispõe
sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por
emendas individuais do legislativo municipal em lei orçamentária anual.
É o relatório.
Il - PARECER
Verificado o presente projeto, o mesmo em comento não representa
um impacto financeiro, visto que vai apenas adequar às previsões
constitucionais vigentes.
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1)
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É notável também que essa Casa de Leis não está criando cargos,
funções ou empregos públicos, está apenas tratando de um assunto de
interesse local.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância, pois a emenda
impositiva passará a ser uma grande ferramenta de atuação legislativa, a fim
de atender as necessidades desta casa.
Wl- VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras, o parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito
da matéria aos Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 05 de outubro de 2018.
Relator
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF)
RUDNEI
Pr
ÉCcI IO DE MELO
Membro
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Ata nº 016/2018 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 08 horas do quinto dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira sendo,
Rudnei de Amorim (presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Écio Hélio de Melo
(membro). secretariado pelo presidente, todos com O objetivo de discutir acerca do
Pprojeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2018. Colocado em discussão o parecer do
relator vereador Claudio Tiago Izidoro ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica 01/2018,
com a ementa “ACRESCENTA O ART.121-B NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS, QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A
EXECUÇÃO ORÇAMEN TÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA
POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL.” de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo aprovação de
todos os membros da comissão e encaminhando o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou à reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata
que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
KO Ao DE MELO UDIO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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