República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 029/2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no
orçamento do exercício 2018, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com
recursos próprios do Município, para atender despesa com manutenção da Câmara de
vereadores de Tijucas.
Anulam-se as dotações orçamentárias:
01 - Câmara Municipal de Vereadores
01 - Câmara Municipal de Vereadores
1311.1.027 - Construção do prédio da Câmara Municipal de Vereadores
4.4.90.00 - Aplicações Diretas...........eeeesrueeseeeeeemeeeeeeeeeeeeeo R$ 200.000,00
Fonte de Recursos 0.1.0000 - Recursos Próprios
Art. 2º Por conta da anulação referida no artigo anterior fica suplementada a dotação
que segue:
01 - Câmara Municipal de Vereadores
01 - Câmara Municipal de Vereadores
1311.2.001 - Funcionamento € Manutenção da Câmara Municipal
3.3.90.00 - Aplicações Diretas...........eseeeeseeeeiseeeeeeeeeeeeeeeeeneeeeeeeoo R$ 200.000,00
Fonte de Recursos 0.1.0000 - Recursos Próprios
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrários.
Tijucas, 19 de setembro de 2018
RUDN AMORIM
ice-Presidente
A SILVAVARGAS ELIZABETE MIANES DA SILVA
1º Secretária 2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
assunto: PL Crédito suplementar
De Joice Peres «contabilidade Qcamaratijucas.sc.gov.br>
Secretaria Câmara Tijucas
> secretaria Qcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 20/09/2018 09:44
Para:
e PL - abertura de crédito suplementar 2018.doc (49 KB)
Bom dia!
. Segue O PL para suas providências,
Atenciosamente!
Joice Peres
Contadora
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas
Fone/Fax: (48) 3263-0921
contabiLidadefcamaratijucas .sc.gov.br
Bus”
DE VEREADORES
DE TUUCAS
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Setor Legislativo
Memorando nº. 051/2018/SELEG Tijucas/SC, 24 de setembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência O Projeto de Lei nº 029/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço €
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMA SOUZA ZENIR
Matrícula 168
RECEBIDO EM: / / HORA: f
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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PARECER Nº 072/2018
PROJETO DE LEI NÚMERO 029/2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 029/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
ci setembro de 2018.
pa cr ES | RUBIPVDE AMORIM
residente / ice-Pçesidente
Ab A GAS — ELIZABETEMI SILVA
13 Secretária 22 Secretária
MAI
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Memorando Circular nº. 013/2018/CCJ Tijucas/SC, 27 de setembro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores.
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 01 de outubro de 2018, no
horário das 11h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos projetos pendentes nesta casa.
Respeitosamente,
Vilsop/Natálio Silvino
—“ Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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PARECER Nº 038/2018
PROJETO DE LEI Nº 029/2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, No dia 01 de
outubro de 2018 as 11h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador vilson Natalio Silvino, designou o vereador Claudio Tiago
izidoro para a relatoria da Emenda ao Projeto de Lei nº 029 de 2018.
| - RELATÓRIO
Recebo a emenda ao projeto de Lei Nº 029/2018 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do Legislativo dispõe sobre a autorização de
abertura de crédito suplementar.
É o relatório.
1 - PARECER
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, O
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina conforme
Art. 39º inciso Ill da Lei Orgânica do Município.
No que tange a juridicidade, de acordo com O artigo 129º inciso | da Lei
Orgânica, a proposição está em conformidade ao direito, porquanto não violam
normas e princípios do ordenamento jurídico vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de reforçar
a dotação orçamentária, para atender despesa com à manutenção desta Casa
de Leis.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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| - VOTO
m as normas constitucionais, O
or estar de acordo co
ação do mérito da matéria aos
Ante o exposto, P
ciação e aprov'
parecer deste Relator é pela apre
Nobres Vereadores.
É o parecer.
as, 01 de outubro de 2018.
Tijuc:
CLÁUDI O IZIDORO
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Ó TIAGO IZIDORO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
, Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 029/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 11 horas do primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio Silvino
(presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto de lei nº 029/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei nº 029/2018, com a ementa “AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMEN' TAR.” de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação de todos os membros da comissão.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos à
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
MARI Á GO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
IO
PARECER Nº 01/2018
PROJETO DE LEI Nº 29/2018
Autorização de abertura de crédito suplementar
|- RELATÓRIO
tabilidade desta casa de leis, para emissão de
tação nº 029/2018, de autoria da mesa do
lementação de dotações
Foi encaminhado à con
parecer, O Projeto de suplemen
legislativo municipal, que dispõe sobre a sup
orçamentárias.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
1 - PARECER.
os requisitos legais, sendo que [o)
O Presente projeto atende
dequado conforme preconiza Art.41º,
instrumento orçamentário utilizado é a
inciso | da lei 4.320/1964.
stina a suplementação de recursos
No tocante ao fim ao qual se de
demanda atender as necessidades
orçamentários verifica-se adequado, pois
correntes desta casa de leis.
É o parecer.
Tijucas, 02 de outubro de 2018.
Er PERES
Contadora CVT — CRC/SC 038271
Setor de contabilidade orçamento e finanças
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
IH!
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Memorando Circular nº. 008/2018/CFOFF Tijucas/SC, 03 de outubro de 2018.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento € Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhor Vereador,
A Comissão de Finanças, Orçamento é Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 05 de outubro
de 2018, no horário das 08h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, para deliberação de projetos pendentes.
Respeitosamente,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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PARECER Nº 023/2018
PROJETO DE LEI Nº 029/2018 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 05 de
outubro de 2018 as 08h o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, designou O
vereador Claudio Tiago Izidoro para à relatoria do Projeto de Lei nº 029 de
2018.
1- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei Nº 029/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, passando ao
parecer.
O projeto de autoria do Poder Legislativo autoriza abertura de crédito
suplementar.
É o relatório.
|| - PARECER
Verificado o presente projeto, o mesmo em comento atende os
requisitos legais, sendo que o instrumento orçamentário utilizado é adequado
conforme parecer contábil nº 01/2018.
É notável também que essa Casa de Leis não está criando cargos,
funções ou empregos públicos, está apenas tratando de atender as
necessidades correntes desta casa de leis.
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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No tocante ao mérito, cabe nossa concordância, como forma de abrir
um crédito suplementar, com recursos próprios do Município, para manutenção
da Câmara de Vereadores de Tijucas.
Ill — VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras, o parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito
da matéria aos Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 05 de outubro de 2018.
Relator
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF)
RUDNEI
Presidente
ÉCIO AÉlIO DE MELO (6) IAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 017/2018 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 08 horas do quinto dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento é Fiscalização Financeira sendo,
Rudnei de Amorim (presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Écio Hélio de Melo
(membro), secretariado pelo presidente, todos com O objetivo de discutir acerca do
Pprojeto de Lei nº 029/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Claudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei 029/2018, com a ementa “A UTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR” de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação de todos os membros da comissão e encaminhando o projeto para
livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou à reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Finanças, Orçamento € Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata
que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
É ORIGINAL ASSINADO
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil É :
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Ofício nº. 126/2018/CMT Tijucas/SC, 15 de outubro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal
Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos aprovados
Senhor Prefeito,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência cópia dos Projetos de Lei nº 29/2018, nº 2360/2018 e nº
2361/2018, discutidos e aprovados pelo Plenário da Câmara Municipal, com o fim de
que sejam tomadas as providências cabíveis.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Sarto SOARES
residente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br