CÂMARA DE VEREADORES Ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 031/2018
DETERMINA QUE SEJA IMPLANTADO NOS PONTOS
DE PARADA, BEM COMO NO INTERIOR DOS ÔNIBUS
QUE ATENDAM A CIDADE DE TIJUCAS E QUE
PARTEM DE TIJUCAS PARA OUTRAS CIDADES, UMA
RELAÇÃO COM INFORMAÇÕES SOBRE O TRAJETO
E OS HORÁRIOS DE SAÍDA E CHEGADA.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei determina a colocação de listas contendo os horários de saída
e chegada dos ônibus que atendem o transporte do Município e demais
municípios vizinhos, com partida do nosso Município, bem como seu trajeto.
Art. 2º A colocação desta lista, ocorrerá em local visível nos pontos de parada
e no interior dos ônibus.
Art. 3º As empresas serão responsáveis pela afixação das listas nos locais
determinados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na datade
etembro de 2018
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Vereador
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
Justificativa
O objetivo do Projeto, que já é auto explicativo,
é facilitar aos usuários das linhas de transporte rodoviário
no nosso município. Com a identificação das empresas,
horários e itinerários, nos pontos e dentro dos ônibus, os
usuários não precisarão se deslocar até a rodoviária cada
vez que precisarem utilizar o transporte para saber O
horário de ida e volta. No próprio ponto em que embarcar
já vai estar descriminado os horários, facilitando assim, O
deslocamento e desburocratizando o serviço.
SM
assunto: “Registro de Projeto de lei CÂMARA MUNICIPAL
De <gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
DE TUUCAS
Secretaria Câmara Tijucas
<secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 21/09/2018 11:17
Para:
« PROJETO DE LEI 004.2018 - horarios de onibus.doc (46 KB)
e Justificativa.docx (12 KB)
Bom dia
Favor registrar o projeto em anexo.
Att
Elenita
Pa
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 053/2018/SELEG Tijucas/SC, 24 de setembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 031/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para O momento, manifestamos votos de apreço é
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS SOUZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: / / HORA: t
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 070/2018
PROJETO DE LEI NÚMERO 031/2018
DETERMINA QUE SEJA IMPLANTADO NOS PONTOS DE PARADA, BEM
COMO NO INTERIOR DOS ÔNIBUS QUE ATENDAM A CIDADE DE
TIJUCAS E QUE PARTEM DE TIJUCAS PARA OUTRAS CIDADES, UMA
RELAÇÃO COM INFORMAÇÕES SOBRE O TRAJETO E OS HORÁRIOS DE
SÁIDA E CHEGADA.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 031/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 26 de setembro de 2018.
UAREY SOARE
residente
MAR
2% Secretária
1º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 013/2018/CCJ Tijucas/SC, 27 de setembro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores.
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 01 de outubro de 2018, no
horário das 11h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas. para
deliberação dos projetos pendentes nesta casa.
Respeitosamente,
/
/
/
Vilsop/Natálio Silvino
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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PARECER Nº 047/2018
PROJETO DE LEI Nº 031/2018
DETERMINA QUE SEJA IMPLANTADO NOS PONTOS DE PARADA, BEM
COMO NO INTERIOR DOS ÔNIBUS QUE ATENDAM A CIDADE DE
TIJUCAS E QUE PARTEM DE TIJUCAS PARA OUTRAS CIDADES, UMA
RELAÇÃO COM INFORMAÇÕES SOBRE O TRAJETO E OS HORÁRIOS DE
SAÍDA E CHEGADA.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 01 de
outubro de 2018 as 11h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natálio Silvino, designou o vereador Cláudio Tiago
Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 031 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 031/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do Legislativo determina que seja implantado nos
pontos de parada, bem como no interior dos ônibus que atendam a cidade de
Tijucas e que partem de Tijucas para outras cidades, uma relação com
informações sobre o trajeto e os horários de saída e chegada.
Il - PARECER
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, conforme artigo 41, inciso IV.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
inapropriada, visto que não respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
No tocante ao mérito, cabe nossa discordância, pois o projeto mostra-
se inapropriado o método legislativo empregado, visto que invade atribuição
que se encontra a cargo do Poder Executivo.
Il— VOTO
Ante o exposto, por não estar de acordo com as normas
constitucionais, o parecer deste Relator é pela reprovação do mérito da
matéria aos Nobres Vereadores e pelo arquivamento do projeto em discussão,
conforme art. 56º, parágrafo 3º do Regimento Interno.
É o parecer.
Tijucas, 01 de outubro de 2
DIO TIAGO IZIDORO
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
TÁLIO SILVINO
Presidente
TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 038/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 11 horas do primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio Silvino
(presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto de lei nº 031/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei nº 031/2018, com a ementa “DETERMINA
QUE SEJA IMPLANTADO NOS PONTOS DE PARADA, BEM COMO NO INTERIOR
DOS ÔNIBUS QUE ATENDAM A CIDADE DE TIJUCAS E QUE PARTEM DE
TIJUCAS PARA OUTRAS CIDADES, UMA RELAÇÃO COM INF ORMAÇÕES SOBRE
O TRAJETO E OS HORÁRIOS DE SAÍDA E CHEGADA.” de iniciativa do Poder
Legislativo, obtendo reprovação de todos os membros da comissão e arquivamento do
projeto.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
AGO IZIDORO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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