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materia nº 2359/2018

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2359 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA FINISA E A TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO À CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4413

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-06 SANCIONADO — LEI Nº 2734, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
2018-11-06 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO. ENCAMINHADO AO GABINETE DO PREFEITO POR MEIO DO OFÍCIO Nº 133/2018/CMT
2018-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso na ordem do dia.
2018-10-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia.
2018-10-24 VISTA — Vistas. Vereador Esaú
2018-10-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2018-10-22 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-10-17 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-09-24 AGDES - Aguardando Despacho U a
2018-09-24 Aguardando encaminhamentos Legislativos U a

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 28

po A sa
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito b)
Rua Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000 0
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2359/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir
ao Programa FINISA e a tomar empréstimo
junto à CEF — Caixa Econômica Federal e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUUCAS, ESTADO DE SANTACATARINA. Faço saber a
todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa FINISA da
Caixa Econômica Federal.
Art. 2º A adesão ao Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento propiciará o aporte de recursos ao Município destinado ao
financiamento na área infraestrutura e planejamento urbano, para pavimentações de
ruas centrais e rurais da cidade.
Art. 3º Para atendimento das necessidades financeiras do programa de
investimentos mencionados no artigo 2º fica o Poder Executivo autorizado a tomar
empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, com recursos do Programa FINISA —
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, até o montante de
R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Parágrafo único. Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste artigo,
fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do FPM,
para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação
de crédito.
Art.4º Para dar continuidade ao Programa FINISA — CEF, o Poder Executivo
consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações
necessárias a formação do Programa, bem como para cumprimento dos
compromissos com encargos dos empréstimos tomados.
Art. 5º Por conta dos financiamentos estabelecidos no artigo 3º desta Lei, o
Município pagará encargos máximos de 4,70% (quatro virgula setenta por cento) ao
ano, acrescido de Taxa Ativa Efetiva CDI, ou no caso de sua extinção, o indexador
que a substituir.
Art. 6º Os recursos provenientes da operação de crédito a que ser refere esta
lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da lei Complementar 101/2000.
am à
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito >
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000 y)
E-mail: gabineteQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Art. 7º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos atuais,
relativos aos contratos de financiamento a que ser refere o artigo primeiro.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 20 de setembro de 2018.
Elói Mariano Rocha [ERR
Prefeito do Município LIDO NO EXPEDIENTE
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS 9”
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 310/GAB/2018 Tijucas (SC), 20 de Setembro de 2018.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Juarez Soares
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei nº 2359/2018.
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar a V.Exa., o Projeto de Lei nº 2359/2018, para
apreciação desta Casa.
Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que O Município de
Tijucas possa aderir ao Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao
saneamento, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), tendo por objeto a
pavimentação asfáltica de ruas da cidade. Esta adesão, possibilitará ampliação das
ações do projeto de pavimentação de ruas já desenvolvido pelo Executivo, que
contemplará as Ruas Centrais e Ruas Rurais da cidade.
Sendo o que se apresenta para O momento, certos de contar com à colaboração
e a célere apreciação dos projetos de lei pelo Legislativo, desde já apresentamos
nossos cumprimentos ao passo que nos colocamo-nos à inteira disposição para outros
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Elói Maríano Rocha
Prefeito do Município
Rua Coronel Búchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www-tijucas.sc.gov.br
24/09/2018 hitps://sapl “tjucas.sc leg. briprotocoloadm/3054/comprovante
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
DO
000136
Autenticação: 02018/09/24000 136
Número / Ano 000136/2018
Data / Horário
4/09/2018 - 10:32:20
OFICIO 310.GAB.2018 - ENCAMINHA PROJETO DE LEL2359
[Tera [rresDENTEDA cama MUNiIA,
Tipo Documento OFÍCIO DO EXECUTIVO
|
|
i
|
Número Páginas
Cn nn drnlQNGAlrnmnrnvante
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 054/2018/SELEG Tijucas/SC, 24 de setembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente É
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 2359 e 2360/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço €
consideração.
Respeitosamente,
culo SOUZA ZENH
Matrícula 168
EI ATANÁZIO
ícula 169
RECEBIDO EM: / / HORA: Ê
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 - Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
Oo*
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 328/GAB/2018 Tijucas (SC), 04 de Outubro de 2018.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Juarez Soares
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Assunto: Reencaminhamento do Projeto de Lei nº 2359/2018.
Vimos pelo presente reencaminhar a V.Exa., Projeto de Lei nº 2359/2018, para
apreciação desta Casa, tendo sido acrescido ao texto o prazo de carência de 24
meses e o número mensal de 96 parcelas.
Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que O Município de
Tijucas possa aderir ao Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), tendo por objeto a
pavimentação asfáltica de ruas da cidade. Esta adesão, possibilitará ampliação das
ações do projeto de pavimentação de ruas já desenvolvido pelo Executivo, que
contemplará as Ruas Centrais e Ruas Rurais da cidade.
Sendo o que se apresenta para O momento, certos de contar com à colaboração
e a célere apreciação dos projetos de lei pelo Legislativo, desde já apresentamos
nossos cumprimentos ao passo que nos colocamo-nos à inteira disposição para outros
esclarecimentos.
Gy
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
Atenciosamente,
Rua Coronel Búchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www-tijucas.sc.gov.br
ZA
<=
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2359/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir
ao Programa FINISA e a tomar empréstimo
junto à CEF — Caixa Econômica Federal e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa FINISA da
Caixa Econômica Federal.
Art. 2º A adesão ao Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento propiciará o aporte de recursos ao Município destinado ao
financiamento na área infraestrutura e planejamento urbano, para pavimentações de
ruas centrais e rurais da cidade.
Art. 3º Para atendimento das necessidades financeiras do programa de
investimentos mencionados no artigo 2º fica o Poder Executivo autorizado a tomar
empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, com recursos do Programa FINISA —
iFinanciamento à Infraestrutura e ao Saneamento; até O montante de
R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).
O?
Parágrafo único. Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste artigo, *
fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do FPM,
para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação
de crédito, num total de 96 parcelas mensais e carência de 24 meses.
Art.4º Para dar continuidade ao Programa FINISA — CEF, o Poder Executivo
consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações
necessárias a formação do Programa, bem como, para cumprimento dos
compromissos com encargos dos empréstimos tomados.
Art. 5º Por conta dos financiamentos estabelecidos no artigo 3º desta Lei, o
Município pagará encargos máximos de 4,70% (quatro virgula setenta por cento) ao
E — sta
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
ano, acrescido de Taxa Ativa Efetiva CDI, ou no caso de sua extinção, o indexador
que a substituir.
Art. 6º Os recursos provenientes da operação de crédito a que ser refere esta
lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da lei Complementar 101/2000.
Art. 7º Os orçamentos ou Os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos atuais, relativos aos
contratos de financiamento a que ser refere o artigo primeiro.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas MY de setembro de 2018.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
OR
R
CAIXA
BON
Grau de sigilo
HCONFIDENCIAL 10
PROPOSTA DE ASSESSORIA E
DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
DE FINANCIAMENTO DE LONGO PRAZO
FINISA - Setor Público
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
TIJUCAS / SC
03/09/2018
Tijucas / SC
CAIXA
Os Termos e Condições apresentados a seguir visam demonstrar, de forma indicativa,
determinadas condições negociais para prestação de serviços financeiros na captação de recurso
destinadas à realização de operação de crédito de financiamento descrita neste instrumento.
Não se pretende, portanto, descrever aqui todos os termos e condições do
financiamento, nem sugerir a redação exata das cláusulas contratuais que contemplarão os
instrumentos contratuais para formalização da operação, os quais seguirão os padrões usuais de
mercado, bem como as definições do Colegiado da CAIXA.
Ademais, as condições apresel
ntadas e aprovação da operação estarão sujeitas à
autorização das alçadas competentes da CAIXA, bem como da obtenção pelo MUNICÍPIO DE
TIJUCAS, de todas as condições autorizativas e legais necessárias.
Todas as condições aqui apr
disponibilidade de recursos por parte da C
CAIXA e nem o Proponente poderão ser apenados caso esta aprovação não seja obtida.
TOMADOR MUNICÍPIO DE TIJUCAS
CNPJ 82.577.636/0001-65
PREFEITO ELOI MARIANO ROCHA
ENDEREÇO E Rua Coronel Buchelle, nº 01, Centro, Tijucas / SC, CEP 88.200-000
TELEFONE (48) 3263-8101 E
e-mail: prefeitoQtijucas.sc.gov.br
REPRESENTANTE | ELOI MARIANO ROCHA
LEGAL / CARGO Prefeito
ENDEREÇO E Rua Coronel Buchelle, nº 01, Centro, Tijucas / SC, CEP 88.200-000
TELEFONE (48) 3263-8101
e-mail projetosQtijucas.sc.gov.br
PROJETO/AÇÃO Pavimentação asfáltica de ruas centrais e rurais do município.
QUADRO DE USOS E | «x E
FONTES - QUF Não se aplica
LOCALIZAÇÃO DOS RE E
INVESTIMENTOS Município de Tijucas
LINHA DE À
FINANCIAMENTO FINISA — FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO
MODALIDADE Investimento - Infraestrutura Urbana e Social
- Despesas de capital, classificadas como Investimentos ou
Inversões Financeiras ou Transferências de Capital, integrantes do
PPA e/ou da LOA do Ente Público.
- Poderá haver limitações nos itens financiáveis, enquadrados com
ITENS despesa de capital, nas seguintes situações:
FINANCIÁVEIS - Em função de Resoluções do CMN, quando da abertura
de limites de descontingenciamento para endividamsnto
público;
- Quando exigido pela STN, em operações de crédito com
garantia da União;
esentadas estão sujeitas à prévia aprovação e
AIXA ECONÔMICA FEDERAL, sendo que nem a
CAIXA
- Em função de limites constantes na Lei Autorizativa da
operação;
Outras a critério da CAIXA.
DESPESAS DE
CAPITAL
- Investimentos — classificam-se como Investimentos as dotações
para o planejamento e a execução de obras, inclusive as
destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à
realização destas obras, bem como para Os programas especiais
de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material
permanente e constituição ou aumento de capital de empresas,
que não seja de caráter comercial ou financeiro, de acordo com a
Lei nº 4.320/64;
- Inversões Financeiras — são as dotações destinadas a: (a)
aquisições de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; (b)
aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou
entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação
não importe aumento de capital; (c) constituição ou aumento de
capital de entidades ou empresas que visem a objetivos
comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de
seguros, de acordo com a Lei nº 4.320/64;
- Transferências de Capital — são as dotações para investimentos
ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou
privado devam realizar, independentemente de contraprestação
direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências
auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de
orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para
amortização da dívida pública, conforme a Lei nº 4.320/64;
PROIBIÇÕES CAIXA
- Financiar despesas correntes
- Refinanciar dívida contraídas junto a outras instituições,
exceto as contraídas junto à CAIXA.
* Despesas de Capitais pagas com recursos de financiamentos,
ou com outros recursos (sob qualquer título) que não do
Tomador.
* Outras, eventualmente constatadas durante as análises da
operação de crédito.
CONDIÇÕES
PRECEDENTES
PARA
CONTRATAÇÃO DA
OPERAÇÃO
A contratação do FINANCIAMENTO dependerá do cumprimento de
todas as condições precedentes, observado que condições
adicionais poderão ser determinadas pela CAIXA, como resultado
da análise da operação de crédito, tais como:
|.obter autorização do BACEN, via Correio BACEN, quanto ao
limite de endividamento global do. setor público (FILA
CADIP), ou autorização de contratação extra-limite do ór.jão
gestor responsável pelo enquadramento da operação, por
habilitação ou seleção;
ll.obter o enquadramento e habilitação do PROJETO/AÇÃO
pela CAIXA;
lll.obter avaliação favorável nas análises de viabilidade técnica,
nela incluídas as de Engenharia e Socioambiental [caso
esteja enquadrado na modalidade | Infraestrutura e/ou
Saneamento], Jurídica, Econômico-Financeira e de Risco de
Crédito, nela incluídas a de suficiência de garantia, dentre
outras, por parte da CAIXA.
IV.obter autorização da STN quanto à capacidade de
endividamento;
V.obter a aprovação da operação de financiamento nas alçadas
td
CAIXA
competentes da CAIXA;
Vi.não apresentar restrição cadastral, inclusive por parte do
garantidor e Agente Promotor;
Vil.ter ciência das restrições inerentes ao período de defeso
eleitoral, quando for o caso;
VilL.os itens financiáveis sejam despesas de capital, classificadas
como Investimentos ou Inversões Financeiras ou
Transferências de Capital, contempladas nos instrumentos de
Planejamento Financeiro do Ente da Federação (PPA, LDO,
LOA e QDD) e, em conformidade com a Declaração de
Enquadramento das Despesas de Capital; esta
IX.negociação, preparação e formalização de toda a
documentação necessária ao FINANCIAMENTO, incluindo o
CONTRATO DE FINANCIAMENTO e respectivas garantias,
os quais necessariamente refletirão as condições do
FINANCIAMENTO aqui propostas;
X.a proposta deve atender aos seguintes requisitos:
a) Proponente adimplente com o FGTS e com a CAIXA;
b) Inexistência de impedimento para celebrar operação
de crédito com a CAIXA;
c) Disponibilidade orçamentária;
d) Análise do Plano de Investimento.
Xl.apresentar Declaração de inexistência de Infração à
Legislação Sobre Questões de Raça, Gênero, Trabalho
Infantil, Escravo, Assédio Moral e Sexual ou Meio Ambiente;
Xll.estar adimplente nos termos da política de cobrança da
CAIXA, exceção feita à operação que vise à regularização do
débito;
XIll.não ter causado perda de capital para a CAIXA, na qualidade
de Tomadora de operações de renegociação;
Y Caso tenha ocorrido, o Proponente deverá recompor
a perda causada ou ficará impedido de contratar com a
CAIXA, no mínimo, pelo período de 03 (três) anos, a partir da
liquidação da operação de renegociação;
XlV.não ter demanda judicial em curso contra a CAIXA,
decorrente de operações de crédito;
XV.ter aberto conta vinculada ao contrato, por onde
obrigatoriamente transitará todos os recursos do
financiamento, a cada desembolso;
Demais condições a serem estabelecidas pela CAIXA, sendo que,
caso existam, no ato assinatura do contrato estas condições
deverão estar explicitadas.
13º
MOEDA REAL
Valor do Financiamento 10.000.000,00
Valor da Contrapartida (se 0,00
VALORES aplicável) à
Valor Total dos 10.000.000,00
Investimentos
Prazo de Carência 24 meses
PRAZOS Prazo de Amortização 96 meses
Prazo Total 120 meses
GARANTIA FPM
JUROS Taxa Ativa Efetiva CDI, acrescido do percentual de 4,70% a. a.
SISTEMA DE á RE Rc
AMORTIZAÇÃO Sistema de Amortização Constante — SAC, com amortização mensal
É A Comissão de Estruturação: será de 2% sobre o valor total do
COMISSÃO DE financiamento, cobrada conforme abaixo:
ESTRUTURAÇÃO 100% pós-contratação, no momento do primeiro desembolso
A incidência do IOF acontece conforme legislação federal e regras da
CAIXA que especifica, entre outros aspectos, as hipóteses em que a
IMPOSTOS concessão da operação de crédito será isenta ou se submeterá à
incidência do tributo a sua alíquota básica de 0%.
PAGAMENTO DE
JUROS DURANTE O | Durante o período de carência, os juros serão pagos conforme disposto em
PERÍODO DE contrato, quando serão devidas parcelas mensais de JUROS e de
CARÊNCIA amortização principal, devidas no DIA ELEITO estabelecido em contrato.
PAGAMENTO DE
JUROS DURANTE O | Durante o período de amortização, os juros serão pagos conforme disposto
PERÍODO DE em contrato, devendo ocorrer mensalmente, juntamente com as parcelas
AMORTIZAÇÃO DE | de amortização de principal.
PRINCIPAL
CONTRAPARTIDAS Arrecadação, Consignado, Fundos de Investimento, Fundo a Fundo
COMERCIAIS Saúde, RPPS, Folha de Pagamento, Cobrança e FUNDEB
OBRIGAÇÕES
pp Outras definidas pela CAIXA após as análises da documentação.
CONDIÇÕES PARA ajatender integralmente as condições de eficácia expressas no
DESEMBOLSO DA 1º contrato de financiamento;
CAIXA
PARCELA
b)apresentar à CAIXA cópia da publicação do extrato do contrato
de financiamento, em veículo oficial de imprensa da sede do
MUTUÁRIO;
c)inexistência de inadimplemento de qualquer natureza, perante a
CAIXA, e ou de qualquer fato que, a critério da CAIXA, venha
alterar substancialmente a situação econômico-financeira do
MUTUÁRIO e, que a critério da CAIXA, possa afetar a
segurança do crédito a ser concedido ou a realização dos
PROJETOS/AÇÕES;
d) comprovação da afixação pelo Proponente ou entidade
diretamente ou empresa executora responsável pela execução
das obras ou serviços, de placa, em lugar visível ao público de
destaque, alusiva à participação da CAIXA como financiador
dos PROJETOS/AÇÕES ou serviços, de placa, em lugar vis ível
ao público de destaque, alusiva à participação da CAIXA como
financiador dos PROJETOS/AÇÕES, conforme manual de placa
de obras disponível no endereço
http:/Awww1 .caixa.gov.br/download/index.asp, na opção Gestão
Urb
eJapresentação, pelo MUTUÁRIO, de Certidão Negativa de
Débitos relativos a Contribuições Previdenciárias - CND ou de
Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa — CPD-EM,;
f) comprovação da regularidade previdenciária relacionada ao
regime próprio de previdência social, mediante a apresentação
do Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP;
g)comprovação da regularidade junto ao FGTS e à CAIXA;
h)comprovação de regularidade de situação perante os órgãos
ambientais ou, quando tal comprovação já tenha sido
apresentada e esteja em vigor, declaração do MUTUÁRIO
sobre a continuidade da validade de tal documento;
i) quando for o caso, apresentar, preferencialmente por meio de
arquivo eletrônico, a listagem contendo dados que identifiquem
os bens correspondentes à parcela do crédito a ser utilizeda,
discriminando o equipamento, o fabricante, o valor, assim como
outras informações que venham a ser solicitadas pela CAIXA;
j) comprovação, mediante consulta ao Sistema de Registro de
Operações de Crédito com O Setor Público - CADIP, do Banco
Central do Brasil, da inexistência de anotações cadastrais
impeditivas em nome do MUTUÁRIO;
kJinexistência de inscrição do MUTUÁRIO no Cadastro de
Empregadores que tenham mantido trabalhadores em
condições análogas à de escravo, instituído pela Portaria
Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11/05/2016, e
legislações posteriores, a ser verificada pela CAIXA, mediante
consulta na internet, no endereço www.mte.gov.br;
|) Apresentar à CAIXA documento emitido pelo BANCO
DEPOSITÁRIO de não oposição à solicitação de bloqueio e
saque, conforme fique disposto em contrato.
m) Comprovação das despesas de capital, no orçamento do
15
CAIXA
Proponente, no valor equivalente ao montante a ser
desembolsado;
n) Apresentação de toda a documentação necessária e suficiente
para o enquadramento definitivo da operação pela CAIXA;
o) Pagamento, à CAIXA, de todas as comissões pré-contratuais
p) Outras condições específicas, eventualmente constatadas
durante as análises.
ADIANTAMENTO
|l - Adiantamento: a CAIXA poderá adiantar recursos do
FINANCIAMENTO, à medida que elas forem incorridas e para as quais
forem fornecidos, posteriormente, os documentos de comprovação.
CONDIÇÕES PARA O
DESEMBOLSO DE
CADA PARCELA
a) mediante solicitação do MUTUÁRIO à CAIXA, os recursos
serão disponibilizados devendo ser observada a adimplência
em relação às obrigações contratuais e a comprovação das
condições precedentes para O desembolso: apresentação de
pedido de liberação de recursos, discriminando a(s) despesa(s)
de capital a que se destinarão os recursos,
b) atendimento aos itens d, f,g,h,i,j,kendas “Condições para
desembolso da 1º parcela”;
HIPÓTESES DE
VENCIMENTO
ANTECIPADO
Lineficácia da suspensão dos desembolsos para os motivos que
lhe originaram;
ll.inexatidão ou falsidade das declarações prestadas no contrato
de financiamento;
|ll.inadimplemento de qualquer das obrigações estipuladas no
contrato de financiamento;
IV.ocorrência de procedimento judicial e extrajudicial que afete as
garantias constituídas em favor da CAIXA;
V.modificação ou inobservância dos PROJETOS/AÇÕES e
demais documentos aceitos e integrantes do respectivo
processo de contratação dessa operação de crédito, sem O
prévio e expresso consentimento da CAIXA;
vi.retardamento ou paralisação das obras/serviços/estudos e
projetos por dolo ou culpa do MUTUÁRIO, ou no caso de
justificativa não aceita pela CAIXA;
Vil.deixar de concluir as obras/serviços/estudos e projetos no prazo
contratual vigente;
vIll.comprovação de não funcionalidade do empreendimento objeto
deste CONTRATO;
IX.existência de fato de natureza econômico-financeira que, a
critério da CAIXA, comprometa a execução do empreendimento,
nos termos previstos nos PROJETOS/AÇÕES;
X.a cessão ou transferência a terceiros das obrigações assumidas
CAIXA
neste CONTRATO sem prévia e expressa autorização da
CAIXA;
XI.conhecimento, a qualquer tempo, de que as atividades do
MUTUÁRIO geram danos ao meio ambiente, utilizam mão de
obra em situação análoga à condição de trabalho escravo,
conforme previsto na Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº
4, de 11/05/2016, e legislações posteriores, trabalho infantil de
forma não regulamentada, exploração da prostituição ou
exerçam atividades ilegais, constando ou não no Cadastro de
Empregadores;
XIl.se ocorrer a incidência de novos tributos de qualquer natureza
sobre as operações da espécie, ou aumento substancial das
alíquotas ou valores dos tributos vigentes;
xIll. eventos que possam causar prejuízo à imagem da CAIXA no
contexto da sociedade e do Sistema Financeiro Nacional.
Outras definidas pela CAIXA após a análise da operação
Observação: Será devido pelo Mutuário, caso seja dado vencimento
antecipado ao contrato, O pagamento de tarifa, conforme tabela vigente
da CAIXA.
MUDANÇA
ADVERSA
RELEVANTE
Na ocorrência de mudanças materiais adversas no ambiente
macroeconômico e ou político local e internacional, na legislação e
regulamentação aplicáveis, na estrutura tributária e outras circunstâncias
que tenham efeito direto sobre as alíquotas vigentes, quaisquer decisões
ou deliberações das Agências Reguladoras ou qualquer alteração nas
condições econômico-financeiras do Proponente que possam, à critério
CAIXA, tornar inviável a contratação de quaisquer operações de
financiamento.
EXCLUSIVIDADE
A concordância com os termos da presente proposta não impedirá
que a CAIXA preste serviços de qualquer natureza a outras
pessoas físicas OU jurídicas, de direito público ou privado, ainda que
ocupem uma posição de conflito de interesses com O Proponente.
Todavia, não será usada pela CAIXA qualquer informação
confidencial fornecida pela Proponente fora do escopo de sua
atuação na prestação dos serviços descritos na presente proposta
e a CAIXA não fornecerá ao Proponente qualquer informação
confidencial de quaisquer de seus clientes.
PUBLICIDADE E
MARKETING
A CAIXA fica autorizada a realizar toda e qualquer divulgação, nos
meios de comunicação, da operação objeto da presente proposta.
AVISO LEGAL
Este material é estritamente confidencial e fornecido
exclusivamente ao destinatário, não constitui oferta ou
compromisso, solicitação de oferta ou compromisso, indicação ou
recomendação para iniciar ou encerrar qualquer transação (mesmo
que os termos expostos possam indicar) em quaisquer Estados ou
países onde tais ofertas, solicitações ou fornecimentos sejam
ilegais.
Toda e qualquer informação, inclusive simulações e projeções,
sugestão ou recomendação feita ou prestada pela CAIXA ao
Proponente, deverá ser por essa adequadamente avaliada.
As decisões serão de exclusivo critério e responsabilidade do
[Mr
CAIXA
Proponente, inclusive no que se refere, mas não se limitando, às
decisões de investimento ou à captação de recursos de qualquer
natureza.
Este instrumento não representa compromisso firme do
Proponente em contratar a operação com a CAIXA e não será
utilizado como instrumento de crédito ou garantia.
CONFIDENCIALIDADE:
São "Informações Confidenciais" todas e quaisquer informações referentes à operação,
verbais e/ou escritas, bem como dados e informações (incluindo todos os segredos e/ou
informações financeiras, operacionais, econômicas, técnicas, jurídicas, planos comerciais, de
marketing, de engenharia ou programação, bem como demais informações comerciais, que de
modo geral não são de conhecimento público) e quaisquer cópias ou registros dos mesmos,
contidos em qualquer meio físico, que tenham sido, ou sejam, direta ou indiretamente fornecidos
ou divulgados pela CAIXA ao Proponente ou seus Representantes sob ou em função da análise
da operação pela CAIXA e seus Representantes.
Não se aplica os termos de confidencialidade aos Tribunais de Contas da União, dos
Estados, do DF e Municípios, ao Ministério Público Federal e Estadual, ao Ministério da
Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União ou a outros Órgãos de Controle
Externo do Proponente e da CAIXA.
DECLARAÇÕES:
O Proponente declara com a assinatura desta Proposta que as informações fornecidas a
CAIXA, seja por ela ou por qualquer outra parte por ela indicada, nos termos desta Proposta e,
ainda, as informações disponíveis publicamente a partir de fontes consideradas confiáveis
deverão ser tomadas como confiáveis.
Fica desde já certo e ajustado que a CAIXA não realizará qualquer verificação
independente destas informações, sendo certo, portanto, que a CAIXA não será responsabilizada
pela precisão ou integridade de tais informações ou por qualquer estimativa, avaliação, conclusão
ou opinião imprecisa ou incorreta que seja delas decorrentes.
VALIDADE E FORO:
A concordância com os termos da presente proposta deverá ser manifestada dentro de 30
dias corridos, contados da data indicada no início desta correspondência, a partir da qual as
condições ora apresentadas poderão ser revistas.
Para todos os fins e efeitos, fica eleito o foro da Comarca da cidade de Brasília, Distrito
Federal, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias com relação à presente proposta e ao
contrato que dela resultar, sendo firmada em duas vias de igual forma e teor, para um sé efeito, na
presença de duas testemunhas abaixo nomeadas e assinadas.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
As condições apresentadas neste termo não constituem garantia de concessão do
financiamento por parte da CAIXA, podendo ser alteradas em face dos resultados das análises
de risco de crédito, jurídica e econômico-financeira das operações, bem como das condições
estabelecidas pelo Conselho Diretor, de forma a garantir sempre as condições de retorno que, no
mínimo, venham a ressarcir os custos operacionais, de captação e de capital alocado, assim
como o atendimento aos preceitos da legislação ambiental.
19
CAIXA 7
O Proponente aceita e concorda com as condições propostas no presente instrumento,
bem com as partes firmam, no presente documento, Mandato em que o Proponente, abaixo
assinado por seu representante legal, designa a CAIXA a atuar como Banco Estruturador da
operação de financiamento, objeto deste termo.
O presente Termo pode conter mais de uma Carta Consulta.
A(s) Carta(s) Consulta, com o detalhamento da operação, é/são parte(s) integrante(s)
deste instrumento.
O presente Termo tem validade de 30 dias contados a partir da data de seu aceite.
De acordo, em / /
bx
Assinatura do Representante Legal do
Proponente
Cargo/Função
Eloi Mariano Rocha
Prefeito Municipal
De acordo, em / /
Assinatura do Representante Legal da CAIXA
Cargo/Função
TESTEMUNHA 1
Assinatura
TESTEMUNHA 2
Assinatura
05/10/2018 https://sapl.tij ucas.sc.leg.briprotocoloadm/3058/comprovante 9/9)
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
IL
000140
Data / Horário
E o. | OFICIO 328.G6AB.2018 - REENCAMINHA PROJETO DE LEI 2359.2018
[O Jmeressado | PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
Tipo Documento OFÍCIO DO EXECUTIVO
Lunaillegal tirmae ee leo hrivrotocoloadm/3058/comprovante mn
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 089/2018
PROJETO DE LEI NUMERO 2359/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA
FINISA E A TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO A CEF — CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 2359/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 17 de utubro de 2018.
22 Secretária
| 1º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando circular número 13/2018 CCJ Tijucas/SC, 17 de Outubro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - 8€
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Contituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
convoca seus membros para participar da reunião no dia 19 de Outubro de 2018, no
horário das 10h. nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos projetos 043/045/046/2359/2018 pendentes nesta casa.
Respeitosamente,
Presidente
Rua Coronet Buchelle, 181 — Isntro - 88200-000 — Tijucas — Sh,
Fone/Fax. 148) 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 058/2018
PROJETO DE LEI Nº 2359/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA
FINISA E A TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO À CEF — CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 19 de
outubro de 2018 as 10h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natálio Silvino, designou o vereador Cláudio Tiago
Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 2359 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 2359/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
o projeto de autoria do Executivo tem por emenda: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a aderir ao programa Finisa e a tomar empréstimo junto à CEF —
Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Il - PARECER
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina, de
acordo com o artigo 61 da Constituição Federal de 1988.
No que tange a juridicidade, a proposição está em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, de acordo com o artigo 62, inciso IV, da Lei Orgânica.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
*
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância, como forma de
melhorar a infraestrutura da cidade, tendo por objetivo a pavimentação asfáltica
das nossas ruas.
HI - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 19 de outubro de 2018.
CLÁ AGO IZIDORO
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
os
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 049/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do décimo nono dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio
Silvino (presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto de lei nº 2359/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei nº 2359/2018, com a ementa “autoriza o
poder executivo municipal a aderir ao programa finisa e a tomar empréstimo
junto à cef — caixa econômica federal e dá outras providências ” de iniciativa do
Poder Executivo, obtendo aprovação de todos os membros da comissão.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça é lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
MAR ESTA DA SIL
Membro
ARGAS TO TIAGO IZIDORO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
26
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 009/2018/CFOFF Tijucas/SC, 19 de outubro de 2018.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhor Vereador,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 22 de outubro
de 2018, no horário das 08h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, para deliberação de projetos pendentes.
Respeitosamente,
Rud) orim
igênte
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
A “4
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 028/2018
PROJETO DE LEI Nº 2359/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA
FINISA E A TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO À CEF - CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 22 de
outubro de 2018 as 08h o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, designou o
vereador Claudio Tiago Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 2359 de
2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei Nº 2359/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, passando ao
parecer.
O projeto de autoria do Poder Executivo autoriza o Poder Executivo
Municipal a aderir ao programa FINISA e a tomar empréstimo junto à CEF —
caixa econômica federal e dá outras providências.
É o relatório.
Il - PARECER
Verificado o presente projeto, o mesmo em comento atende os
requisitos legais, sendo que o instrumento orçamentário é adequado ao fim que
se destina.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
2
ESA
República Federativa do Brasil A E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Nota-se que o referido projeto preenche os requisitos legais quanto à
realização de operações de crédito, por não violar O previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal nº 101/2000.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar a ampliação das ações do projeto de pavimentação asfáltica de
ruas centrais e rurais da cidade, já desenvolvido pelo Executivo.
Hl — VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras, o parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito
da matéria aos Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 22 de outubro de 2018.
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiseg ão Financeira (CFOFF)
56 EE DE MELO IO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
98
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 020/2018 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 08 horas do vigésimo segundo dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito
reuniram-se os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira sendo, Rudnei de Amorim (presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e
Écio Hélio de Melo (membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de
discutir acerca do Projeto de Lei nº 2359/2018. Colocado em discussão o parecer do
relator vereador Claudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei 2359/2018, com a ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA
FINISA E A TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO À CEF V- CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de iniciativa do Poder Executivo,
obtendo aprovação de todos os membros da comissão e encaminhando o projeto para
livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata
que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD (AMORIM
jdente
ÉECÍO FÉLIO DE MELO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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