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materia nº 2360/2018

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2360 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4414

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-14 SANCIONADO — S
2018-10-11 APROVADA - Proposição aprovada — ENCAMINHADO AO GABINETE DO PREFEITO POR MEIO DO OFÍCIO CMT Nº 126/2018.
2018-10-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2018-10-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2018-10-08 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-10-05 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-09-27 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-09-26 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando encaminhamentos legislativos.
2018-09-24 AGDES - Aguardando Despacho U A
2018-09-24 Aguardando encaminhamentos Legislativos U A

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 27

MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000 O)
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2360/2018
Institui a Semana Municipal do ciclismo no
Município de Tijucas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º Fica instituída através da presente Lei no Município de Tijucas a
Semana Municipal do Ciclismo, a ser realizada anualmente, preferencialmente na
semana do dia 19 de agosto, data comemorativa do Dia Nacional do Ciclismo.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal do Ciclismo:
| — incentivar o uso responsável de bicicleta, tanto na forma de exercício
físico, quanto como meio de transporte;
Il — promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de
esporte meio instrumento de qualidade de vida;
Ill- buscar soluções para a viabilização de vias exclusivas para os ciclistas,
trazendo assim melhorias para O trânsito;
IV - desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres;
V- promover eventos voltados ao ciclismo de forma a movimentar a economia
local, rede hoteleira, gastronômica de serviços e comércio;
Art. 3º A Fundação Municipal de Esportes (FME) terá a responsabilidade da
divulgação da Semana Municipal de Ciclismo e a promoção de eventos em
pareceria com a sociedade civil organizada.
Parágrafo Único. Dentre os eventos a serem desenvolvidos, fica criado O
“Desafio Tijucas de Mountain Bike, que poderá ser realizado anualmente na Semana
Municipal de Ciclismo, sob a organização e coordenação da Fundação Municipal de
Esportes, cuja regulamentação será por Decreto, definindo:
| - Meios de divulgação;
|| — Definição das modalidades/categorias e os percursos;
Ill — Obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção individual;
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito o)
Rua Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000 Q
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
IV - Disponibilização de recursos de primeiros socorros e unidade móvel de
pronto atendimento;
Art. 4º Para o cumprimento desta lei, fica autorizado ao Poder Executivo a
realização de pareceres e convênios com entidades governamentais e não
governamentais.
Art. 5º AS despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 20 de setembro de 2018.
Elói Mafiano Rocha
Prefeito do Município
APROVA
N Votação
EM NA e )
pp Aeli A
So JJ ,
esidente
ESTADO DE SANTA CATARINA y
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS Q
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 311/GAB/2018 Tijucas (SC), 20 de Setembro de 2018.
ho
Excelentíssimo Senhor
Juarez Soares
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei nº 2360/2018.
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar a V.Exa., o Projeto de Lei nº 2360/2018, para
apreciação desta Casa.
Trata o presente projeto de lei da instituição a Semana Municipal do Ciclismo,
que será realizada anualmente em data próxima ao dia 19 de agosto, em que se
comemora o Dia Nacional do Ciclismo. A importância desta semana se para o incentivo,
conscientização do uso da bicicleta como meio de transporte sustentável e saudável, e
ainda, a possibilidade de desenvolvimento de eventos que contribuem para o esporte,
bem como para O desenvolvimento da economia local e divulgação da cidade de
Tijucas.
Sendo o que se apresenta para O momento, certos de contar com à colaboração
e a célere apreciação dos projetos de lei pelo Legislativo, desde já apresentamos
nossos cumprimentos ao passo que nos colocamo-nos à inteira disposição para outros
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
Rua Coronel Búchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www-tijucas.sc.gov.br
24/09/2018 hitps://sap.ijucas.sc.leg.briprotocoloadm/3055/comprovante
imprimir || Fechar |
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
DO
000137
Data / Horário 4/09/2018 - 10:34:18
Autenticação: 02018/09/24000137
OFICIO 311.GAB.2018 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI 2360
|
|
|
|
& Interessado PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
Tipo Documento OFÍCIO DO EXECUTIVO
Ema cllearl tiiimas er leo brivrotocoloadm/3055/comprovante
Pe"
República Federativa do Brasil Ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
qo
Setor Legislativo
Memorando nº. 054/201 8/SELEG Tijucas/SC, 24 de setembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 2359 e 2360/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para O momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO sie à SOUZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 075/2018
PROJETO DE LEI NÚMERO 2360/2018 .
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que O referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 2360/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 26 de setembro de 2018.
REZ SOARE
RU E AMORIM
residente || i
ANVARGAS ELIZABETE
13 Secretária 22 Segretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 013/2018/CCJ Tijucas/SC, 27 de setembro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 01 de outubro de 2018, no
horário das 11h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos projetos pendentes nesta casa.
Respeitosamente,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 062/2018/SELEG Tijucas/SC, 28 de setembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Reencaminhamento do Projeto 2360/2018
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2360/2018, reencaminhado pelo
Prefeito Municipal, conforme documentos anexos, para análise e providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMO$'SOUZA ZENIR D ATANÁZIO
Matrícula 168 a 169
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 324/GAB/2018 Tijucas (SC), 27 de Setembro de 2018.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Juarez Soares
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Assunto: Encaminhamento de documento em substituição ao Projeto de Lei nº 2360/2018.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente vimos por meio deste reencaminhar o Projeto
de Lei nº 2360/2018, que Institui a Semana Municipal de Ciclismo no Município de
Tijucas, porém, revendo as leis Municipais verificou-se que há a lei nº 2561/2014, que
também trata da Semana Municipal de Ciclismo, sendo o projeto de Lei nº 2360/2018
mais abrangente e autorizando a realização de eventos, estamos reencaminhando o
mesmo, incluindo a revogação da Lei anterior.
Sendo o que se apresenta para O momento, certos de contar com a colaboração
e a célere apreciação do projeto de lei pelo Legislativo, desde já apresentamos nossos
cumprimentos ao passo que nos colocamo-nos à inteira disposição para outros
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Elói oa
Prefeito do Município
Rua Coronel Búchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www-.tijucas.sc.gov.br
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2360/2018
Institui a Semana Municipal do ciclismo no
Município de Tijucas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º Fica instituída através da presente Lei no Município de Tijucas a
Semana Municipal do Ciclismo, a ser realizada anualmente, preferencialmente na
semana do dia 19 de agosto, data comemorativa do Dia Nacional do Ciclismo.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal do Ciclismo:
| — incentivar o uso responsável de bicicleta, tanto na forma de exercício
físico, quanto como meio de transporte;
Il — promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de
esporte meio instrumento de qualidade de vida;
Ill- buscar soluções para a viabilização de vias exclusivas para os ciclistas,
trazendo assim melhorias para o trânsito;
IV — desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres;
V- promover eventos voltados ao ciclismo de forma a movimentar a economia
local, rede hoteleira, gastronômica de serviços e comércio;
Art. 3º A Fundação Municipal de Esportes (FME) terá a responsabilidade da
divulgação da Semana Municipal de Ciclismo e a promoção de eventos em
pareceria com a sociedade civil organizada.
Parágrafo Único. Dentre os eventos a serem desenvolvidos, fica criado O
“Desafio Tijucas de Mountain Bike, que poderá ser realizado anualmente na Semana
Municipal de Ciclismo, sob a organização e coordenação da Fundação Municipal de
Esportes, cuja regulamentação será por Decreto, definindo:
| - Meios de divulgação;
Il — Definição das modalidades/categorias e os percursos,
Ill — Obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção individual;
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
IV - Disponibilização de recursos de primeiros socorros e unidade móvel de
pronto atendimento;
Art. 4º Para o cumprimento desta lei, fica autorizado ao Poder Executivo a
realização de pareceres e convênios com entidades governamentais e não
governamentais.
Art. 5º AS despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento.
Ar. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a lei nº 2561, de 10 de dezembro de 2014.
Tijucas ( 20 de setembro de 2018.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
27/09/2018
nttps:/lleismunicipais.com.br/alsc/ttijucas/lei-ordinaria/20 14/257/2561 hei-ordinaria-n-2561-2014-institui-a-semana-municipal-do-ciclismo-no-calendario... E
Lei Ordinária 2561 2014 de Tijucas SC
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2561/2014
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO
CALENDÁRIO DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE
TUUCAS.
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ica instituída a Semana Municipal do Ciclismo no Município de Tijucas.
(are.2e) A Semana Municipal do Ciclismo será celebrada do dia 10 de junho ao dia 16 de junho de cada
ano.
(are3º | são os objetivos da Semana Municipal do Ciclismo:
| - discutir a Mobilidade Urbana do Município, com debates, audiências públicas e socialização das ações
da Prefeitura quanto ao tema;
11 - difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de transporte;
HI - promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos
de qualidade de vida;
IV - buscar soluções para a viabilização de vias exclusivas para os ciclistas, trazendo assim melhorias para
o trânsito.
V - desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres.
Parágrafo Único - Cabe ao Poder Público Municipal a disponibilização da estrutura necessária para a
realização da Semana Municipal do Ciclismo.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, 10 de Dezembro de 2014
VALÉRIO TOMAZI
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000 y
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br Q
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2360/2018
Institui a Semana Municipal do ciclismo no
Município de Tijucas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que à Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída através da presente Lei no Município de Tijucas a
Semana Municipal do Ciclismo, a ser realizada anualmente, preferencialmente na
semana do dia 19 de agosto, data comemorativa do Dia Nacional do Ciclismo.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal do Ciclismo:
| — incentivar o uso responsável de bicicleta, tanto na forma de exercício
físico, quanto como meio de transporte;
| — promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de
esporte meio instrumento de qualidade de vida;
1ll- buscar soluções para a viabilização de vias exclusivas para os ciclistas,
trazendo assim melhorias para O trânsito;
IV — desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres;
V- promover eventos voltados ao ciclismo de forma a movimentar a economia
local, rede hoteleira, gastronômica de serviços e comércio;
Art. 3º A Fundação Municipal de Esportes (FME) terá a responsabilidade da
divulgação da Semana Municipal de Ciclismo e a promoção de eventos em
pareceria com a sociedade civil organizada.
Parágrafo Único. Dentre os eventos a serem desenvolvidos, fica criado O
«Desafio Ticas de Mountain Bike, que poderá ser realizado anualmente na Samara
e ioliemo. sob a organização e coordenação da Fundação Municipal de
Esportes, cuja regulamentação será por Decreto, definindo:
| - Meios de divulgação;
|I - Definição das modalidades/categorias e os percursos;
| - Obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção individual;
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito 0)
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
N - Disponibilização de recursos de primeiros socorros e unidade móvel de
pronto atendimento;
Art. 4º Para o cumprimento desta lei, fica autorizado ao Poder Executivo a
realização de pareceres e convênios com entidades governamentais e não
governamentais.
An. 5º AS despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento.
Am. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas À. 20 de setembro de 2018.
Elói Rocha
Prefeito do Município
Imprimir
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
OT
39
Data / Horário 28/09/2018 - 11:10:45
Autenticação: 0201 8/09/28000139
|
|
DO PREFEITO MUNICIPAL, REENCAMINHANDO O
PROJETO DE LEI 2360/2018.
Assunto
Interessado ELOI MARIANO ROCHA
OFÍCIO DO EXECUTIVO
|
|
j
|
Tipo Documento
|
|
Número Páginas
Comprovante emitido
por
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 040/2018
PROJETO DE LEI Nº 2360/2018 ,
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para OS devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, No dia 01 de
outubro de 2018 as 11h o presidente da Comissão de Constituição € Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natálio Silvino, designou O vereador Cláudio Tiago
Izidoro para à relatoria da Emenda ao Projeto de Lei nº 2360 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo a emenda ao projeto de Lei Nº 2360/2018 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do Executivo institui a semana municipal do
ciclismo no Município de Tijucas & dá outras providências.
|| - PARECER
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, O
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina conforme
Art. 217º da Constituição Federal, pois compete ao município incentivar O lazer,
como forma de promoção social.
No que tange à juridicidade, de acordo com OS artigos 169º, 4719; 4720
e 173º da Lei Orgânica, a proposição está em conformidade ao direito,
porquanto não violam normas € princípios do ordenamento jurídico vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
único da nossa Carta Magna € redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
“No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de o
executivo instituir datas comemorativas, promover eventos que vigorem no
município, fomentar práticas desportivas e recreação visando as atividades
culturais, a conscientização do ciclismo e a prática do esporte.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.C.
À Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
”
À
>
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Il - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, O
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 01 de outubro de 2018.
CLÁUDIO TIAGO IZIDORO
Relator
O TIAGO IZIDORO
Membro
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email. camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 031/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 11 horas do primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio Silvino
(presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto de lei nº 2360/2018. Colocado em discussão O parecer do relator vereador
Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei nº 2360/2018, com à ementa “INSTITUI A
SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS..” de iniciativa do Poder Executivo, obtendo aprovação de todos os
membros da comissão.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos à
Comissão de Constituição € Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 008/2018/CFOFF Tijucas/SC, 03 de outubro de 2018.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Finanças, Orçamento €
Fiscalização Financeira.
Senhor Vereador,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 05 de outubro
de 2018, no horário das 08h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, para deliberação de projetos pendentes.
Respeitosamente,
Ru Amorim
sidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 024/2018
PROJETO DE LEI Nº 02360/2018 .
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 05 de
outubro de 2018 as 08h o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, designou O
vereador Claudio Tiago Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 2360 de
2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei Nº 2360/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, passando ao
parecer.
O projeto de autoria do Poder Executivo institui a semana municipal do
ciclismo no município de Tijucas e dá outras providências.
É o relatório.
|| - PARECER
Verificado o presente projeto, trata-se de um impacto financeiro
orçamentário nulo, visto que não gerará custos para O município.
É notável também que essa Casa de Leis não está criando cargos,
funções ou empregos públicos, está apenas incentivando o uso responsável da
bicicleta, promovendo também a conscientização da importância do ciclismo.
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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a concordância como forma do
No tocante ao mérito, cabe noss:
de datas comemorativas,
executivo municipal propor uma fixação e valorização
atendendo as normas fiscais vigentes.
| - VOTO
tar de acordo com as normas orçamentárias e
Ante o exposto, por es
financeiras, O parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito
da matéria aos Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 05 de outubro de 2018
TIAGO IZIDORO
Relator
(CFOFF)
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Presidente
TIAGO IZIDORO
Membro
LG
Eció EO DE MELO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
, Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
+ Eno
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Ata nº 018/2018 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 08 horas do quinto dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento é Fiscalização Financeira sendo,
Rudnei de Amorim (presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Écio Hélio de Melo
(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do
Pprojeto de Lei nº 2360/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Claudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei 2360/2018, com a ementa “INSTITUI A
SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” de iniciativa do Poder Executivo, obtendo aprovação de todos os
membros da comissão e encaminhando o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata
que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
pesa Mo DE MELO TO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Memorando Circular nº. 006/2018/CEDH Tijucas/SC, 04 de outubro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão Educação. Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio (CEDH)Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio
(CEDH).
Senhor Vereador,
A Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio (CEDH), da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 08 de outubro de 2018, no
horário das 8h nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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PARECER Nº 018/2018
PROJETO DE LEI Nº 2360/2018 .
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 08 de
outubro de 2018 às 08h, a Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio (CEDH) Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou o vereador
Vilson Natálio Silvino para a relatoria do Projeto de Lei nº 2360 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 2360/2018 para relatoria, devidamente
designado pela presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando ao parecer.
A proposição de autoria do Executivo institui a semana municipal do
ciclismo no município de Tijucas e dá outras providências.
É o relatório.
O projeto vem de acordo com o que diz a Lei Orgânica do Art. 169, já
mencionado na comissão anterior.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
promover práticas desportivas, estimulando a participação da população.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Il - VOTO
acordo com as normas constitucionais, O
Ante o exposto, por estar de
ão e aprovação do mérito da matéria aos
parecer deste Relator é pela apreciaç
Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 08 de outubro de 2018.
VILSON NATÁLIO SILVINO
Relator
Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio (CEDH)
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidente
ÉCIO HÉLIO DE MELO
VILSON NATÁLIO SILVINO
Membro
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Ata nº 013/2018 da Reunião da Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio
Ás 08 horas do oitavo dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se os
Membros da Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio sendo, Elizabete Mianes da Silva (presidente), Vilson
Natálio Silvino (membro) e Écio Hélio de Melo (membro), secretariado pelo presidente, todos
com o objetivo de discutir acerca do projeto 2360/2018. Colocado em discussão o parecer do
relator vereador Vilson Natálio Silvino ao Projeto de Lei 2360/2018 do Poder Executivo com a
ementa “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, obtendo aprovação unânime dos membros e encaminhando o
projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Elizabete Mianes da Silva encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidente
ÉCIO HÉLIO DE MELO VILSON NATÁLIO SILVINO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
SEE
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Ofício nº. 126/2018/CMT Tijucas/SC, 15 de outubro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal
Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos aprovados
Senhor Prefeito,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência cópia dos Projetos de Lei nº 29/2018, nº 2360/2018 e nº
2361/2018, discutidos e aprovados pelo Plenário da Câmara Municipal, com o fim de
que sejam tomadas as providências cabíveis.
Sendo o que se apresenta para O momento, manifestamos votos de apreço €
consideração.
Atenciosamente,
,
Aloi qhs
SUAR Z SOARES
residente
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — sc.
FonelFax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br

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