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materia nº 32/2018

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 32 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
native_id4415

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-04 Parecer pelo arquivamento da proposição — Proposição arquivada conforme art. 56 do Regimento Interno.
2018-09-27 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-09-26 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando encaminhamentos legislativos.
2018-09-24 AGDES - Aguardando Despacho P a
2018-09-24 Aguardando encaminhamentos Legislativos P a

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 16

CÂMARA DE VEREADORES Ê E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA ob
PROJETO DE LEI Nº 032/2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “SELO EMPRESA
AMIGA DO CICLISTA”, NO ÂmBITO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou € ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Tijucas, O “Selo Empresa
Amiga do Ciclista”, a ser conferido, anualmente, pelo Município, às empresas
aqui estabelecidas e que disponibilizam aos seus funcionários e clientes
bicicletários integrados com banheiros, chuveiros, armários e vestiários
adequados aos ciclistas.
Art. 2º Para o recebimento do Selo, as empresas devem:
| — comprovar a existência, em suas dependências, de bicicletários, na forma
prevista no art. 1º, e
Il — fazer a manutenção periódica dos bicicletários e seus equipamentos
integrados.
Parágrafo Único As empresas de grande porte, com fins comerciais e que
trabalham com atendimento ao público, tais como shopping centers, centros
comerciais, supermercados e assemelhados deverão cumprir os requisitos do
inciso | também para seus clientes e usuários.
Art. 3º O Selo Empresa Amiga do Ciclista terá validade de 2(dois) anos,
podendo ser renovado, e conterá em sua impressão, O prazo de validade e sua
certificadora.
Art. 4º Será criado um logotipo a ser inserido no Selo para as empresas
certificadas fazerem a divulgação física e eletrônica da condição de “Empresa
Amiga do Ciclista”.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Parágrafo Único - O Selo poderá ser utilizado pela empresa em produtos e
em todas as formas de divulgação e publicidade.
Art. 5º O Poder Público Municipal poderá realizar Termo de Parceria com
organizações da sociedade civil sem fins lucrativos para a concessão da
certificação prevista nesta lei.
Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 24 de Setembro de 2018.
FERNANDO es
Vereador
4º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei serve de incentivo para que mais pessoas usem
bicicletas, e assim melhorem sua qualidade de vida e contribuam para a
sustentabilidade da cidade, é preciso oferecer-lhes estruturas para sua
segurança e conforto, tais como bicicletários seguros e eficientes com uma
estrutura adequada, o que facilitará o acesso dos ciclistas aos
estabelecimentos, sejam eles seus clientes ou seus funcionários, são uma
demonstração de respeito aos ciclistas e de incentivo ao uso da bicicleta como
meio de transporte, oferecendo um alento para os ciclistas, que enfrentam
duras condições no trânsito da cidade, as empresas são polos geradores de
tráfego e precisam contribuir para melhorar as condições de mobilidade
urbana, e assim sendo atraem e fidelizam clientes e colaboradores.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
24/09/2018 Webmail :: PL vereador Fernando
assunto PL vereador Fernando CÂMARA MUNICIPAL
Dei Câmara Municipal de Tijucas/SC -Vereador Fernando Fagundes DE VEREADORES
<gab.fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br> 2 DE TJUCAS
Para Secretaria Câmara Tijucas <secretariaQQcamaratijucas.sc.gov.br> 32 go
Data 24.09.2018 11:04
* PROJETO 000 - 2018 - VEREADOR FERNANDO - CICLISTA.docx (56 KB)
Bom dia,
Segue PL do vereador Fernando.
Grata,
Kátia
Assessora Parlamentar.
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 055/2018/SELEG Tijucas/SC, 24 de setembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 032 e 033/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
a
GUSTAVO LEMOS)SOUZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
A E"
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 074/2018
PROJETO DE LEI NUMERO 032/2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “SELO EMPRESA AMIGA DO
CICLISTA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 32/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 26 de setembro de 2018.
JUNREZ SOARES
| Presidente
MA VA VARGAS
13 Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 013/2018/CCJ Tijucas/SC, 27 de setembro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 01 de outubro de 2018, no
horário das 11h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos projetos pendentes nesta casa.
Respeitosamente,
Vilsop/Natálio Silvino
— Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ATi
”
À
%
República Federativa do Brasil :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 048/2018
PROJETO DE LEI Nº 032/2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “SELO EMPRESA AMIGA DO
CICLISTA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 01 de
outubro de 2018 as 11h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natálio Silvino, designou o vereador Cláudio Tiago
Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 032 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 032/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do Legislativo dispõe sobre a instituição do “selo
empresa amiga do ciclista”, no âmbito do município de Tijucas.
Il - PARECER
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, conforme artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do município.
Ademais, já existe a Decreto nº 1342, de 14 de agosto de 2018, que
institui parceria entre o setor público e privado, especificamente no art.1º, inciso
XI.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
inapropriada, visto que não respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
R
JO
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
EXRETI
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
No tocante ao mérito, cabe nossa discordância, pois o projeto mostra-
se inapropriado o método legislativo empregado, visto que invade atribuição
que se encontra a cargo do Poder Executivo.
Il - VOTO
Ante o exposto, por não estar de acordo com as normas
constitucionais, o parecer deste Relator é pela reprovação do mérito da
matéria aos Nobres Vereadores e pelo arquivamento do projeto em discussão,
conforme art. 56º, parágrafo 3º do Regimento Interno.
É o parecer.
Tijucas, 01 de outubro de 2018.
IAGO IZIDORO
Relator
CLÁ
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 039/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 11 horas do primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio Silvino
(presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto de lei nº 032/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei nº 032/2018, com a ementa “DISPÕE SOBRE
A INSTITUIÇÃO DO “SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA”, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.” de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo reprovação de
todos os membros da comissão e arquivamento do projeto.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
VIL
IA DÁ SILVA VARGAS
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 1342, 14 DE AGOSTO DE 2018.
Regulamenta a Lei nº 2.710, de 15 de maio de 2018, que
"institui o programa de parceria entre o setor público e a
iniciativa privada para a melhoria de áreas públicas de
uso comum”,
ELOI MARIANO ROCHA, Prefeito do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições
que lhe confere os incisos IV e VIII, do art. 82, na forma da alínea "a", do inciso |, do parágrafo único do
art. 31-A, todos da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o disposto no art. 6º da Lei Municipal nº
2.710, de 15 de maio de 2018, e demais disposições legais, DECRETA:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E FINALIDADES
(ami) Este Decreto regulamenta a Lei nº 2.710, de 15 de maio de 2018, que instituiu o programa de
parceria cooperativa, denominado “adote uma Praça", entre o Poder Público Municipal e pessoas
naturais ou jurídicas interessadas na melhoria de áreas públicas municipais de uso comum do povo.
(Arze) Por obras e serviços de melhoria, compreendem-se as atividades de:
|- implantação;
Il - manutenção;
Ill - recuperação;
IV - iluminação;
V - disponibilização de equipamentos;
VI - ajardinamento;
vil - arborização.
(ams) Para efeito de aplicação deste decreto são consideradas áreas públicas de uso comum do povo:
|- praças;
Il - parques urbanos;
HI - passarelas;
IV - monumentos;
jo
V - rotatórias;
VI - viadutos;
VII - canteiros;
Vil - jardins;
IX - pontos de ônibus;
X - quadras esportivas;
XI- bicicletários;
xIl - refúgios de segurança de vias públicas.
Parágrafo único. Os órgãos municipais de planejamento urbano e de meio ambiente, ouvidos os demais
órgãos que tenham afinidade com a atividade a ser desenvolvida, poderão admitir a adoção de outros
bens ou equipamentos públicos de uso comum destinados ao lazer, à cultura, à recreação e ao esporte.
Capítulo ll
DO PROCESSO DO PROGRAMA DE PARCERIA COOPERATIVA
Seção |
Do Cadastro de Bens de Uso Comum
O Poder Executivo manterá e divulgará no seu portal oficial (www .tijucas.sc.gov.br) cadastro dos
bens públicos de uso comum disponíveis para celebração de parcerias.
Parágrafo único. O cadastro conterá informações quanto ao estado de conservação dos bens, sua área ou
extensão, o mobiliário urbano instalado, caso existente, além das melhorias projetadas para a área.
Seção Il
Do Processo de Seleção das Propostas
(ars: )o procedimento para participação no programa será realizado através da publicação de edital de
chamamento público, formalizado por meio de Termo de Parceria de Cooperação entre a pessoa-parceira
classificada e o Município de Tijucas.
& 1º O edital de chamamento público será publicado no portal oficial do Município, contendo as
melhorias mínimas necessárias para aquela área, devendo as propostas ser apresentadas no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da sua publicação.
& 2º Mais de uma área poderá ser objeto de parceria de uma mesma pessoa-parceira.
& 3º Uma única e determinada área poderá ser objeto de parceria compartilhada entre mais de uma
pessoa física e/ou jurídica, conforme dispuser o edital de chamamento.
54º A área pública adotada poderá ter a colaboração de uma escola situada próxima, cuja finalidade será
dos respectivos alunos contribuirem na manutenção da área adotada.
(ae )o interessado na cooperação manifestará seu interesse mediante Carta de Proposta, nos termos
do Anexo | deste decreto, a ser protocolada na sede da Prefeitura do Município de Tijucas até o prazo final
estabelecido no edital de chamamento público.
A3
8 1º A Carta de Proposta deverá ser entregue em envelope lacrado contendo as propostas de melhorias
para a área de interesse do proponente, acompanhada da cópia dos seguintes documentos:
|- Se pessoa física:
a) cópia da cédula de identidade (RG);
b) cópia da inscrição no cadastro de pessoa física (CPF);
c) comprovante de residência;
d) certidões negativas de débitos Federal, Estadual e Municipal.
Il - Se pessoa jurídica:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com as alterações vigentes, devidamente
registrados, acompanhado de todas as alterações, se houver;
b) prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
c) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal;
d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
e) prova de Regularidade Fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
f) prova de Regularidade para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
E) prova de regularidade relativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e
à Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011, emitida por meio eletrônico pelo Tribunal Superior do
Trabalho (http://www-.tst.jus.br/certidao);
h) declaração subscrita pelo representante legal da requerente de que atende ao art. 7º, inciso XXXIII da
Constituição Federal de 1988 (modelo constará no edital de chamamento).
8 2º A proposta de cooperação deverá conter a qualificação completa do proponente, a identificação do
bem público objeto da cooperação, a descrição detalhada das melhorias a ser realizada no espaço
(conservação, realização de obras ou serviços, etc.), a apresentação dos valores a serem investidos, e,
quando for o caso, vir acompanhada de projetos, plantas, croquis e outros documentos pertinentes à
perfeita identificação da proposta.
(arzeJa avaliação das Cartas de Propostas será realizada por comissão compostas de 3 (três) membros,
sendo 1 (um) do corpo técnico da Divisão de Estudos e Projetos, indicado pelo Secretário Municipal de
Obras, Transportes e Serviços Públicos, e 2 (dois) membros indicados pela Câmara Técnica de
Desenvolvimento Urbano vinculada ao Programa de Desenvolvimento Econômico Local (DEL), em parceria
com a ACIT - Associação Comercial e Industrial de Tijucas.
A proposta será avaliada de acordo com os seguintes critérios:
| - adequação urbanística;
Il - valor do investimento;
HI - proximidade de residência ou sede do proponente em relação à área pública.
8 1º Os membros da Comissão atribuirão, individualmente, uma nota de O (zero) a 10 (dez) para cada um
dos critérios.
5 2º A nota geral de cada um dos critérios será estabelecida pela média das notas individuais atribuídas
pelos membros da comissão.
5 3º A nota final da proposta será obtida pela média das notas gerais obtidas em cada um dos critérios.
$ 4º Será rejeitada a proposta cuja nota final seja inferior a 06 (seis).
5 5º Na hipótese de proposta única rejeitada na forma do & 4º, o corpo técnico da Divisão de Estudos e
Projetos, da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos poderá sugerir alterações com
vistas a possibilitar nova avaliação e posterior celebração do termo de parceria.
(am. se ] Havendo duas ou mais propostas, estas serão classificadas em ordem decrescente, de acordo com
a nota final de aprovação obtida.
& 1º Verificada a igualdade na nota final, o desempate das propostas será realizado levando-se em
consideração a maior nota geral obtida, na seguinte ordem:
a) critérios de adequação urbanística;
b) valor de investimento;
c) proximidade da área com o endereço ou sede do proponente.
$ 2º A lista final de classificação será divulgada na página eletrônica do Município de Tijucas.
(ara Jo Município de Tijucas poderá elaborar os projetos necessários para execução da proposta, assim
como condicionar a assinatura do Termo de Parceria de Cooperação às alterações reclamadas pelo
interesse público.
Capítulo HI
DA CONVOCAÇÃO E DO TERMO COOPERAÇÃO
Os proponentes serão convocados, pela ordem de classificação, para assinatura do Termo de
Parceria do programa, conforme modelo constante do Anexo Il.
Parágrafo único. Mediante requerimento do primeiro classificado, será admitida a celebração de acordo
entre os interessados para execução conjunta da proposta selecionada.
(ars2] A duração da parceria será de 03 (três) anos, prorrogável por igual periodo, sem prejuízo de ser
denunciado a qualquer tempo por iniciativa unilateral de quaisquer dos parceiros.
Parágrafo único. Findado o prazo da prorrogação, a formalização de novo Termo de Parceria de
Cooperação para o mesmo objeto depende de nova parceria, processada nos termos deste Decreto.
(areas) Nos casos de extinção ou denúncia do termo de parceria, a pessoa física e/ou entidade partícipe
terá prazo de 15 (quinze) dias para remover os elementos publicitários, cuja instalação tenha sido
autorizada.
$ 1º Em caso de recusa injustificada, a Municipalidade promoverá a remoção dos elementos publicitários,
a expensas da entidade partícipe, podendo reutilizar o material para novos projetos de interesse público.
& 2º Com o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, ficará a pessoa física e/ou entidade
partícipe, impossibilitada de firmar novas parcerias com o ente público pelo período de 02 (dois) anos.
(ars Jo não cumprimento no disposto no termo de parceria, em casos de conservação ou manutenção,
por parte da pessoa física e/ou entidade partícipe, dará a Administração Municipal o direito de considerar
o acordo cancelado, podendo exigir do ex-parceiro o cumprimento no disposto no artigo anterior.
(am. 15 ]Caberá à pessoa física ou jurídica parceira as seguintes responsabilidades:
| - execução dos projetos elaborados pela Municipalidade, com verba pessoal e material próprio;
Il - preservação e manutenção, conforme estabelecidos no projeto aprovado;
HI - desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso da praça pública, de esportes ou área
verde, conforme estabelecidos no projeto aprovado.
(am 16] As pessoas físicas ou jurídicas que vierem a participar do programa de parceria de cooperação
assumirão todas as responsabilidades e encargos trabalhistas e previdenciários dos contratados para sua
execução.
(ae 17) O parceiro adotante não poderá, a qualquer título, ceder o seu direito a terceiros, sem prévia e
formal concordância do Município, exceto a condição prevista no parágrafo único do art. 10 deste
decreto.
(areas ] Após a celebração, o termo de cooperação será publicado, em resumo, no Diário Oficial e Portal
do Município.
Fica delegada ao titular da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos a
competência para designar a fiscalização do contrato de parceria.
Capítulo IV
DA CONTRAPARTIDA EM EXPOSIÇÃO INSTITUCIONAL
(ar zo) Em contrapartida ao projeto desenvolvido, o parceiro disporá de espaços para exposição de
seu(s) nome(s), marca(s) ou produto(s), por meio de placas instaladas no local.
(amar )As placas para exposição deverão observar a padronização estabelecida pelo Anexo III, de acordo
com o tipo de bem objeto da parceria.
Parágrafo único. Os custos de confecção, instalação e manutenção das placas serão suportados
exclusivamente pelo parceiro adotante.
(arez2 Jas placas serão instaladas na proporção estabelecida no Anexo Ill, devendo ser afixadas em locais
que não prejudiquem as funções urbanísticas e ou ambientais dos bens de uso comum.
Parágrafo único. O número e o local de afixação das placas deverão ser previamente aprovados pela
divisão de Planejamento Urbano da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos.
(ar 23) Não será permitido o uso do espaço publicitário para divulgação de produtos ligados as marcas,
mantendo-se o nome das marcas e/ou a logotipo para divulgação, ou ainda, marcas ou produtos que não
pertençam à pessoa física ou jurídica parceira.
Parágrafo único. Ainda é vedada à utilização dos espaços de divulgação para:
a) fins de exploração publicitária ou comercial de terceiros.
b) publicidade de produtos de incentivo ao tabagismo, de consumo de bebidas alcoólicas ou de cunho
político;
c) uso de qualquer imagem que promova a discriminação da pessoa humana, por sua raça, credo, ou
gênero.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
(ar2e) A celebração do termo de cooperação não exime o Poder Público de sua responsabilidade pela
fiscalização e manutenção dos bens públicos de uso comum.
(ar 25) As pessoas naturais que ocupem cargo eletivo no âmbito do poder executivo ou legislativo do
Município de Tijucas estão impedidas de firmar ou manter a parceria cooperativa até o término do
[+
respectivo mandato eletivo.
(am. 26 ) As obras realizadas no âmbito do programa de que trata este Decreto não estão dispensadas do
licenciamento urbanístico e/ou ambiental, se assim exigido pelas leis de regência, bem como, Após a
implantação, as melhorias empreendidas sobre a área passam a integrar o patrimônio público, sem
qualquer direito à indenização em favor do parceiro adotante.
(ar.27) Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tijucas (SC), 14 de agosto de 2018
ELOI MARIANO ROCHA
Prefeito do Município de Tijucas
Download: Anexo - Decreto nº 1342/2018 - Tijucas-SC (wwwleismunicipais.com.br/SC/TUUCAS/ANEXO-DECRETO-1342-2
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 21/08/2018

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