br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 33/2018

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 33 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADA COM CÂNCER, “PROGRAMA FILA ZERO”.
native_id4416

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-04 Parecer pelo arquivamento da proposição — arquivamento do projeto em discussão, conforme art. 56º, parágrafo 3º do Regimento Interno.
2018-09-27 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-09-26 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando encaminhamentos legislativos.
2018-09-24 AGDES - Aguardando Despacho P a
2018-09-24 Aguardando encaminhamentos Legislativos P a

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 12

Pa
CÂMARA DE VEREADORES Ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA o”
É
PROJETO DE LEI Nº 033/2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO PROGRAMA DE
ATENDIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADA
COM CÂNCER, “PROGRAMA FILA ZERO”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Tijucas o “Programa Fila
Zero” no atendimento de pessoas diagnosticadas com Câncer nas unidades
de saúde do Município.
Parágrafo Único: O “Programa Fila Zero” consiste na obrigatoriedade das
unidades de saúde do Município de Tijucas em priorizar o atendimento aos
pacientes diagnosticados com a doença citada no caput deste artigo, seja no
agendamento de consultas ou exames, no prazo máximo de 72 (Setenta e
duas) horas, após o encaminhamento médico.
Art. 2º O poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo máximo de
30 (trinta) dias.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
LIDO NO EXPEDIENTE
Tijucas, 24 de Setembro de 2018. SESSÁ a
| 1º Secretário
FERNANDO a q pe
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
FonelFax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Uma pessoa diagnosticada com câncer precisa de amparo imediato. É nesta
rota que estamos trabalhando. Se todos tivessem bom senso, o atendimento
imediato não aconteceria em respeito a uma Lei e sim por consideração ao
semelhante.
Infelizmente, o câncer tornou-se algo presente em nossa sociedade.
Por sabermos disso e compreendermos os desafios enfrentados pelas pessoas
com câncer, apresentamos este Projeto de Lei que faz jus ao cumprimento do
direito a saúde.
Além da prevenção, sabemos que é necessário enfatizar a relevância do
tratamento.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
24/09/2018 Webmail :: PL vereador Fernando
À. CÂMARA MUNICIPAL
) DE VEREADORES
assunto PL vereador Fernando
Câmara Municipal de Tijucas/SC -Vereador Fernando Fagundes
Es <gab.fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br> 22 2 DE TIJUCAS
Para Secretaria Câmara Tijucas <secretariaQQcamaratijucas.sc.gov.br> 32 A
Data 24.09.2018 11:08
« PROJETO 000 -2018 - VEREADOR FERNANDO - FILA ZERO.docx (55 KB)
Bom dia,
Segue PL do vereador Fernando.
Grata,
kátia
Assessora Parlamentar.
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
SA e na hrlnamaratinicas sc aovbr/? taskemail& action=print& uid=58998& mbox= INBOX& safe=1
1
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 055/2018/SELEG Tijucas/SC, 24 de setembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 032 e 033/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
077777 .7
Matrícula 168
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 073/2018
PROJETO DE LEI NÚMERO 033/2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADA
COM CÂNCER, “PROGRAMA FILA ZERO”.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 033/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 26 de setembro de 2018.
o—
AKEZ SQARES
13 Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 013/2018/CCJ Tijucas/SC, 27 de setembro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 01 de outubro de 2018, no
horário das 11h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos projetos pendentes nesta casa.
Respeitosamente,
',
f A 4
Vilson/Natálio Silvino
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 049/2018
PROJETO DE LEI Nº 033/2018 g
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
DE ATENDIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADA COM CÂNCER
“PROGRAMA FILA ZERO”.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 01 de
outubro de 2018 as 11h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natálio Silvino, designou o vereador Cláudio Tiago
Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 033 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 033/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do Legislativo dispõe sobre a instituição no âmbito do
município de Tijucas de atendimento das pessoas diagnosticada com câncer
“programa fila zero”.
1 - PARECER
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, conforme artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do município.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
fe ATA
s” q
E mi
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ademais, já existe a Lei nº 17.066, de 11 de janeiro de 2017 (em anexo),
que dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes
que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas.
Outra política pública referente ao tema em questão é O Plano de ação
da rede de atenção a saúde das pessoas com câncer em Santa Catarina,
implantada pelo estado em 2016, no qual tem por objetivo fomentar a mudança
no modelo de atenção à saúde.
o plano em questão possui a proposta de expansão da rede organizada
nos seguintes componentes:
e Atenção Básica;
e Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar,
e Sistemas de Apoio, Logísticos, Regulação e Governança.
(6) plano está disponível através do link
http://www saude. sc. gov brlindex.phpfinformacoes-gerais-
documentos/planejamento-em-saude/instrumentos-de-gestao-estadual/planos-
operativos/plano-de-oncologia/ 1 3892-plano-de-oncologiaífile.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
inapropriada, visto que não respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
No tocante ao mérito, cabe nossa discordância, pois o projeto mostra-
se inapropriado o método legislativo empregado, visto que invade atribuição
que se encontra a cargo do Poder Executivo.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — SC;
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ill — VOTO
Ante o exposto, por não estar de acordo com as normas
constitucionais, o parecer deste Relator é pela reprovação do mérito da
matéria aos Nobres Vereadores e pelo arquivamento do projeto em discussão,
conforme art. 56º, parágrafo 3º do Regimento Interno.
É o parecer.
Tijucas, 01 de outubro de 2018.
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
GO IZIDORO
E
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
LEI Nº 17.066, DE 11 DE JANEIRO DE 2017 JM
Procedência: Dep. Antonio Aguiar
Natureza: PL./0438.5/2015
DOE: 20.452, de 12/01/2017
Decreto Regulamentador: 1.168/17;
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por
consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros
procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Sistema Único de Saúde (SUS), em todas as esferas de Governo no Estado de Santa
Catarina, deve publicar e atualizar, em seu site oficial na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes
que aguardam consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer
outros procedimentos na sua área de gestão.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de
consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou procedimentos e abranger todos
os pacientes inscritos em quaisquer das unidades do SUS do Estado de Santa Catarina, incluindo as
unidades conveniadas e outros prestadores que recebam recursos públicos.
Art. 2º A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à privacidade do
paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF).
Art. 3º A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada em cada esfera de Governo
pelo gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos
procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.
Parágrafo único. O gestor estadual do SUS deve unificar as listas estaduais, levando em
consideração os critérios técnicos para o atendimento do paciente.
Art. 4º As listas de espera divulgadas devem conter:
|— a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das intervenções
cirúrgicas ou de outros procedimentos,
Il — a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
|Il — o nome completo dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame, intervenção
cirúrgica ou outros procedimentos;
IV — a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional
de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
V — a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção
cirúrgica ou outros procedimentos; e
VI - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 5º Fica facultado ao SUS a criação de serviço gratuito para consulta telefônica à lista de que
trata esta Lei.
Art. 6º As unidades de saúde afixarão em local visível as principais informações desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua
publicação.
Florianópolis, 11 de janeiro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 040/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 11 horas do primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio Silvino
(presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto de lei nº 033/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei nº 033/2018, com a ementa “DISPÕE SOBRE
A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO PROGRAMA DE
ATENDIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADA COM CÂNCER, PROGRAMA
FILA ZERO.” de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo reprovação de todos os
membros da comissão e arquivamento do projeto.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
,
“8
Q
MARI | dus SILVANARGAS
CILMÚDIO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1

open original →