CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 34/2018
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UM PONTO
DE ÔNIBUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou € ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal “Adote Um Ponto de Ônibus”, que
tem por finalidade receber a colaboração direta de pessoas físicas ou jurídicas
de direito público ou privado, na implantação, melhoria e conservação de
pontos de paradas de ônibus no município de Tijucas.
Art. 2º - O programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados,
que se comprometeram a observar as condições ajustadas em * Termo de
Cooperação” a ser firmado com o Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - O adotante deverá seguir rigorosamente as regras e padrões para
implantação, conservação e manutenção estabelecidas, e seguir as normas de
acessibilidade vigentes.
Art. 4º - O adotante poderá explorar espaços específicos para publicidade,
ficando isento do pagamento de quaisquer taxas relacionadas.
81º -As campanhas publicitárias veiculadas nos referidos espaços devem ser
exclusivamente relacionadas as atividades comerciais desenvolvidas pe
adotante, sendo vedada a transferência, cedência ou comercialização q
espaços para terceiros;
82º — São vedadas publicidades de:
| — Cunho político;
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à — A minuta do “Termo de Cooperação”, contemplando as regras e
condicionantes relacionadas à operacionalização;
Ill - O modelo padrão de ponto de parada de ônibus a ser considerado e
mantido;
IV - Critérios para seleção, através de processo licitatório, no caso de haver
mais de um interessado por ponto;
V — Outros elementos necessários para O adequado funcionamento do
programa.
Art. 9º - Esta (e; entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 20 de
LIDO NO EXPEDIENTE
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SESSÃO D
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS 09
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente projeto é implantar, conservar e manter
abrigos nos pontos de ônibus instalados no Município, como importante
instrumento de cooperação entre iniciativa privada e a Administração Pública
Municipal, a exemplo do projeto já implantado na cidade de Balneário
Camboriú e Araranguá — SC, e em outros municípios da região sul do país.
Nos últimos 12 (doze) meses, foram apresentadas indicações
relacionadas a construção de ponto de ônibus, o que nessa administração até
hoje não foram realizadas.
Neste sentido, a instituição do Programa Municipal “Adote um
Ponto de Ônibus” se faz necessário, considerando o aumento da colaboração
entre setor público e privado para O desenvolvimento e operação de
infraestruturas em diversas demandas necessárias ao município, como na
valorização do munícipe usuário de transporte coletivo, área de vital
importância.
Como a função desse termo de cooperação é suprir
deficiências da gestão pública, cabe a está o dever de auxiliá-las, facilitando a
exploração da publicidade no local, isentando do pagamento de taxas de
publicidade e propaganda, enquanto durar O período de adoção.
A manutenção e a conservação dos abrigos de ônibus são de
responsabilidade dos municípios, contudo, o setor privado também pode
intervir para garantir a quantidade na prestação do serviço publico.
Não é algo fácil para a população se utilizar do transporte. Há
falta de paradas, de local para sentar, ponto sem coberturas, sem qualquer
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proteção ao usuário, imagine o transtorno nos dias de chuva, de sol muito forte,
sem iluminação à noite, com paradas sem teto, entre outros problemas.
Assim sendo, justifico o Projeto apresentado a esta casa, certo
da acolhida, dos Nobres Vereadores e aguardo a respectiva aprovação.
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25/09/2018 Webmail :: Projeto de Lei para registro
assunto Projeto de Lei para registro CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>&> DE TIJUCAS
Para <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> dz 0
Data 25.09.2018 07:17
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Adote um Ponto de ônibus.doc (75 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Professor Nota Dez.doc (86 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Multas de Trânsito do municipio.doc (79 KB)
Bom dia,
segue em anexo projeto de Lei para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualOgmail.com
Vereadora 8)
Fernanda Melo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.govbr/?. task=mail& action=print& uid=5901& mbox=INBOX&, safe=1
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Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 056/2018/SELEG Tijucas/SC, 25 de setembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 034, 035 e 036/2018, para análise
e providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS'SOUZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
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PARECER Nº 077/2018
PROJETO DE LEI NUMERO 034/2018 .
INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 034/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 28 de setembro de 2018.
ELIZABETE IANES DA SILVA
1º Secretária 2º Secretária
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Memorando Circular nº. 013/2018/CC] Tijucas/SC, 27 de setembro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores.
A Comissão de Constituição e Justiça. da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 01 de outubro de 2018, no
horário das 11h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas. para
deliberação dos projetos pendentes nesta casa.
Respeitosamente.
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República Federativa do Brasil t
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Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 050/2018
PROJETO DE LEI Nº 034/2018 l k
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 01 de
outubro de 2018 as 11h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natálio Silvino, designou o vereador Cláudio Tiago
Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 034 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 034/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do Legislativo institui o programa municipal adote um
ponto de ônibus e dá outras providências.
Il - PARECER
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, conforme artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do município.
Ademais, já existe a Lei nº 1342 de 15 de maio de 2018, regulamentada
pelo Decreto 1342, de 14 de agosto de 2018 (em anexo) que institui uma
parceria entre o setor público e privado para melhoria de áreas públicas de uso
comum, especialmente no que diz o art1º, inciso IX.
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mM
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A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
inapropriada, visto que não respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
No tocante ao mérito, cabe nossa discordância, pois o projeto mostra-
se inapropriado o método legislativo empregado, visto que invade atribuição
que se encontra a cargo do Poder Executivo.
Ill — VOTO
Ante o exposto, por não estar de acordo com as normas
constitucionais, o parecer deste Relator é pela reprovação do mérito da
matéria aos Nobres Vereadores e pelo arquivamento do projeto em discussão,
conforme art. 56º, parágrafo 3º do Regimento Interno.
É o parecer.
Tijucas, 01 de outubro de 2018.
IAGO IZIDORO
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
TÁLIO SILVINO
esidente
TIAGO IZIDORO
Membro Membro
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Ata nº 041/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 11 horas do primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio Silvino
(presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto de lei nº 034/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei nº 034/2018, com a ementa “INSTITUI (0)
PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ” de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo reprovação de todos os
membros da comissão e arquivamento do projeto.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ATÁLIO SILVINO
Presidente
VIL
MA A
Membro
GAS TAGO IZIDORO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
A3
14
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DECRETO Nº 1342, 14 DE AGOSTO DE 2018.
Regulamenta a Lei nº 2.710, de 15 de maio de 2018, que
"institui o programa de parceria entre o setor público e a
iniciativa privada para a melhoria de áreas públicas de
uso comum”,
ELOI MARIANO ROCHA, Prefeito do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições
que lhe confere os incisos IV e VIII, do art. 82, na forma da alínea "a", do inciso |, do parágrafo único do
art. 31-A, todos da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o disposto no art. 6º da Lei Municipal nº
2.710, de 15 de maio de 2018, e demais disposições legais, DECRETA:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E FINALIDADES
(are) Este Decreto regulamenta a Lei nº 2,710, de 15 de maio de 2018, que instituiu o programa de
parceria cooperativa, denominado "Adote uma Praça”, entre o Poder Público Municipal e pessoas
naturais ou jurídicas interessadas na melhoria de áreas públicas municipais de uso comum do povo.
(Arze) Por obras e serviços de melhoria, compreendem-se as atividades de:
|- implantação;
Il - manutenção;
Hl - recuperação;
IV - iluminação;
V - disponibilização de equipamentos;
VI - ajardinamento;
VII - arborização.
(Ars) Para efeito de aplicação deste decreto são consideradas áreas públicas de uso comum do povo:
|- praças;
Il - parques urbanos;
HI - passarelas;
IV - monumentos;
V-rotatórias;
VI - viadutos;
VII - canteiros;
VIII - jardins;
IX - pontos de ônibus;
X- quadras esportivas;
XI- bicicletários;
xIl - refúgios de segurança de vias públicas.
Parágrafo único. Os órgãos municipais de planejamento urbano e de meio ambiente, ouvidos os demais
órgãos que tenham afinidade com a atividade a ser desenvolvida, poderão admitir a adoção de outros
bens ou equipamentos públicos de uso comum destinados ao lazer, à cultura, à recreação e ao esporte.
Capítulo Il
DO PROCESSO DO PROGRAMA DE PARCERIA COOPERATIVA
Seção |
Do Cadastro de Bens de Uso Comum
(ar ae ] O Poder Executivo manterá e divulgará no seu portal oficial (www.tijucas.sc.gov.br) cadastro dos
bens públicos de uso comum disponíveis para celebração de parcerias.
Parágrafo único. O cadastro conterá informações quanto ao estado de conservação dos bens, sua área ou
extensão, o mobiliário urbano instalado, caso existente, além das melhorias projetadas para a área.
Seção Il
Do Processo de Seleção das Propostas
(ars: ] O procedimento para participação no programa será realizado através da publicação de edital de
chamamento público, formalizado por meio de Termo de Parceria de Cooperação entre a pessoa-parceira
classificada e o Município de Tijucas.
& 1º O edital de chamamento público será publicado no portal oficial do Município, contendo as
melhorias mínimas necessárias para aquela área, devendo as propostas ser apresentadas no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da sua publicação.
& 2º Mais de uma área poderá ser objeto de parceria de uma mesma pessoa-parceira.
& 3º Uma única e determinada área poderá ser objeto de parceria compartilhada entre mais de uma
pessoa física e/ou jurídica, conforme dispuser o edital de chamamento.
8 4º A área pública adotada poderá ter a colaboração de uma escola situada próxima, cuja finalidade será
dos respectivos alunos contribuírem na manutenção da área adotada.
O interessado na cooperação manifestará seu interesse mediante Carta de Proposta, nos termos
do Anexo | deste decreto, a ser protocolada na sede da Prefeitura do Município de Tijucas até o prazo final
estabelecido no edital de chamamento público.
5 1º A Carta de Proposta deverá ser entregue em envelope lacrado contendo as propostas de melhorias
para a área de interesse do proponente, acompanhada da cópia dos seguintes documentos:
|- Se pessoa física:
a) cópia da cédula de identidade (RG);
b) cópia da inscrição no cadastro de pessoa física (CPF);
c) comprovante de residência;
d) certidões negativas de débitos Federal, Estadual e Municipal.
Il - Se pessoa jurídica:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com as alterações vigentes, devidamente
registrados, acompanhado de todas as alterações, se houver;
b) prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CN PJ);
c) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal;
d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
e) prova de Regularidade Fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
f) prova de Regularidade para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
£) prova de regularidade relativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e
à Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011, emitida por meio eletrônico pelo Tribunal Superior do
Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao);
h) declaração subscrita pelo representante legal da requerente de que atende ao art. 78, inciso XXXIII da
Constituição Federal de 1988 (modelo constará no edital de chamamento).
5 2º A proposta de cooperação deverá conter a qualificação completa do proponente, a identificação do
bem público objeto da cooperação, a descrição detalhada das melhorias a ser realizada no espaço
(conservação, realização de obras ou serviços, etc.), a apresentação dos valores a serem investidos, e,
quando for o caso, vir acompanhada de projetos, plantas, croquis e outros documentos pertinentes à
perfeita identificação da proposta.
(Arze JA avaliação das Cartas de Propostas será realizada por comissão compostas de 3 (três) membros,
sendo 1 (um) do corpo técnico da Divisão de Estudos e Projetos, indicado pelo Secretário Municipal de
Obras, Transportes e Serviços Públicos, e 2 (dois) membros indicados pela Câmara Técnica de
Desenvolvimento Urbano vinculada a0 Programa de Desenvolvimento Econômico Local (DEL), em parceria
com a ACIT - Associação Comercial e Industrial de Tijucas.
(amor) A proposta será avaliada de acordo com os seguintes critérios:
|- adequação urbanística;
|! - valor do investimento;
HI - proximidade de residência ou sede do proponente em relação à área pública.
& 1º Os membros da Comissão atribuirão, individualmente, uma nota de O (zero) a 10 (dez) para cada um
dos critérios.
& 2º A nota geral de cada um dos critérios será estabelecida pela média das notas individuais atribuídas
pelos membros da comissão.
5 3º A nota final da proposta será obtida pela média das notas gerais obtidas em cada um dos critérios.
8 4º Será rejeitada a proposta cuja nota final seja inferior a 06 (seis).
16
& 5º Na hipótese de proposta única rejeitada na forma do 8 4º, o corpo técnico da Divisão de Estudos e
Projetos, da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos poderá sugerir alterações com
vistas a possibilitar nova avaliação e posterior celebração do termo de parceria.
Havendo duas ou mais propostas, estas serão classificadas em ordem decrescente, de acordo com
a nota final de aprovação obtida.
& 1º Verificada a igualdade na nota final, o desempate das propostas será realizado levando-se em
consideração a maior nota geral obtida, na seguinte ordem:
a) critérios de adequação urbanística;
b) valor de investimento;
c) proximidade da área com o endereço ou sede do proponente.
8 2º A lista final de classificação será divulgada na página eletrônica do Município de Tijucas.
O Município de Tijucas poderá elaborar os projetos necessários para execução da proposta, assim
como condicionar a assinatura do Termo de Parceria de Cooperação às alterações reclamadas pelo
interesse público.
Capítulo Ill
DA CONVOCAÇÃO E DO TERMO COOPERAÇÃO
(ara) Os proponentes serão convocados, pela ordem de classificação, para assinatura do Termo de
Parceria do programa, conforme modelo constante do Anexo Il.
Parágrafo único. Mediante requerimento do primeiro classificado, será admitida a celebração de acordo
entre os interessados para execução conjunta da proposta selecionada.
(ar-12) A duração da parceria será de 03 (três) anos, prorrogável por igual período, sem prejuízo de ser
denunciado a qualquer tempo por iniciativa unilateral de quaisquer dos parceiros.
Parágrafo único. Findado o prazo da prorrogação, a formalização de novo Termo de Parceria de
Cooperação para o mesmo objeto depende de nova parceria, processada nos termos deste Decreto.
Nos casos de extinção ou denúncia do termo de parceria, a pessoa física e/ou entidade partícipe
terá prazo de 15 (quinze) dias para remover os elementos publicitários, cuja instalação tenha sido
autorizada.
& 1º Em caso de recusa injustificada, a Municipalidade promoverá a remoção dos elementos publicitários,
a expensas da entidade partícipe, podendo reutilizar o material para novos projetos de interesse público.
& 2º Com o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, ficará a pessoa física e/ou entidade
partícipe, impossibilitada de firmar novas parcerias com o ente público pelo período de 02 (dois) anos.
(areia Jo não cumprimento no disposto no termo de parceria, em casos de conservação ou manutenção,
por parte da pessoa física e/ou entidade partícipe, dará a Administração Municipal o direito de considerar
o acordo cancelado, podendo exigir do ex-parceiro o cumprimento no disposto no artigo anterior.
(areas) Caberá à pessoa física ou jurídica parceira as seguintes responsabilidades:
|- execução dos projetos elaborados pela Municipalidade, com verba pessoal e material próprio;
Il - preservação e manutenção, conforme estabelecidos no projeto aprovado;
111 - desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso da praça pública, de esportes ou área
verde, conforme estabelecidos no projeto aprovado.
As pessoas físicas ou jurídicas que vierem a participar do programa de parceria de cooperação
assumirão todas as responsabilidades e encargos trabalhistas e previdenciários dos contratados para sua
execução.
O parceiro adotante não poderá, a qualquer título, ceder o seu direito a terceiros, sem prévia e
formal concordância do Município, exceto a condição prevista no parágrafo único do art. 10 deste
decreto.
(am 18 ] Após a celebração, o termo de cooperação será publicado, em resumo, no Diário Oficial e Portal
do Município.
(ar. 19) Fica delegada ao titular da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos a
competência para designar a fiscalização do contrato de parceria.
Capítulo IV
DA CONTRAPARTIDA EM EXPOSIÇÃO INSTITUCIONAL
Em contrapartida ao projeto desenvolvido, o parceiro disporá de espaços para exposição de
seu(s) nome(s), marca(s) ou produto(s), por meio de placas instaladas no local.
(arzr )As placas para exposição deverão observar a padronização estabelecida pelo Anexo Ill, de acordo
com o tipo de bem objeto da parceria.
Parágrafo único. Os custos de confecção, instalação e manutenção das placas serão suportados
exclusivamente pelo parceiro adotante.
(am.22 )As placas serão instaladas na proporção estabelecida no Anexo Ill, devendo ser afixadas em locais
que não prejudiquem as funções urbanísticas e ou ambientais dos bens de uso comum.
Parágrafo único. O número e o local de afixação das placas deverão ser previamente aprovados pela
divisão de Planejamento Urbano da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos.
(Ar. 23) Não será permitido o uso do espaço publicitário para divulgação de produtos ligados as marcas,
mantendo-se o nome das marcas e/ou a logotipo para divulgação, ou ainda, marcas ou produtos que não
pertençam à pessoa física ou jurídica parceira.
Parágrafo único. Ainda é vedada à utilização dos espaços de divulgação para:
a) fins de exploração publicitária ou comercial de terceiros.
b) publicidade de produtos de incentivo ao tabagismo, de consumo de bebidas alcoólicas ou de cunho
político;
c) uso de qualquer imagem que promova a discriminação da pessoa humana, por sua raça, credo, ou
gênero.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
(are za ] A celebração do termo de cooperação não exime o Poder Público de sua responsabilidade pela
fiscalização e manutenção dos bens públicos de uso comum.
(ar 25) As pessoas naturais que ocupem cargo eletivo no âmbito do poder executivo ou legislativo do
Município de Tijucas estão impedidas de firmar ou manter a parceria cooperativa até o término do
13
respectivo mandato eletivo.
(am. 26 ) As obras realizadas no âmbito do programa de que trata este Decreto não estão dispensadas do
licenciamento urbanístico e/ou ambiental, se assim exigido pelas leis de regência, bem como, Após a
implantação, as melhorias empreendidas sobre a área passam a integrar o patrimônio público, sem
qualquer direito à indenização em favor do parceiro adotante.
(ar.27) Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tijucas (SC), 14 de agosto de 2018
ELOI MARIANO ROCHA
Prefeito do Município de Tijucas
Download: Anexo - Decreto nº 1342/2018 - Tijucas-SC (www.leismunicipais.com.br/SC/TUUCAS/ANEXO-DECRETO-1342-2
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 21/08/2018