É
“DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO PROFESSOR NOTA
DEZ AOS PROFESSORES DAS REDES PÚBLICA,
ESTADUAL E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.”
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
0!
PROJETO DE LEI Nº 35/2018
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de
Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a premiação aos professores em exercício, das redes
pública Estadual, Municipal e Privada do Município de Tijucas que mais se
destacarem pela experiência educativa com trabalho inovador, criativo e
transformador em cada ano letivo.
| — A premiação será prestada anualmente a um (a) professor (a) de cada
instituição educacional do município, a partir da avaliação realizada pela equipe
gestora (Direção, Supenvisão, Orientação e Administração), e de voto direto
dos alunos e pais;
Il — Será premiado como Professor Nota Dez o professor (a) que obtiver maior
pontuação final, considerando-se a pontuação da avaliação da equipe gestora
e da votação de pais e alunos de cada instituição;
|! - O nome do (a) professor (a) indicado (a) para recebimento da premiação
deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo até dia 31 de agosto de cada
ano letivo;
IV - O prêmio constitui-se de diplomas, que serão concedidos pelo Poder
Legislativo aos professores indicados;
v- A entrega do prêmio ocorrerá, em solenidade oficial, e realizar-se-á
anualmente na sessão mais próxima ao dia 15 de outubro de cada ano.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Art. 2º - Caberá à equipe gestora de cada instituição educacional do Município
criar uma comissão avaliadora, composta por alunos, pai de alunos e
integrantes da equipe gestora.
Parágrafo Único — Caberá à comissão avaliadora:
| - Estabelecer data para votação;
|| — Disponibilizar a cédula de votação para pais e alunos, conforme modelo
constante no anexo III desta Lei;
|l — Computar a soma de votos e calcular a pontuação conforme tabela
constante no anexo Il desta Lei;
IV — Sistematiza os resultados da avaliação;
V — Encaminhar o resultado final devidamente registrado em ata ao Poder
Legislativo.
Art. 3º - O professor (a) Nota Dez será conhecido (a) pela soma:
| —- Pontuação referente aos critérios avaliativos constantes do anexo | desta
Lei;
Il — Pontuação conforme votos computados de acordo com a tabela constante
no anexo Il desta Lei.
Art. 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ANEXO |
Critérios de avaliação para Equipe Gestora:
Legenda:
1 — Nunca
2 — ÀS vezes
3 — Sempre
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19)
A — Professor (a) demonstra compromisso em cumprir suas atribuições?
1-
8
3-
B — Professor (a) estabelece objetivos de aprendizagem desafiadora aos seus
alunos/turmas?
des
Dim
Bio
C — Professor (a) mantém registros das dificuldades e aprendizagens de seus
alunos/turmas?
1-
Ze
=
D -— Professor (a) utiliza estratégias diferenciadas com O objetivo a
aprendizagem de todos os alunos, incluindo-se os que apresentam dificuldades
de aprendizagem?
1-
Dia
qa
E — Professor (a) planeja suas aulas de maneira que todos os aluno sejam
incluídos?
na |
ge
Bj =
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F — Professor (a) planeja suas aulas garantido a organização da Unidade de
Ensino e o bom andamento das aulas?
Alo
Dus
ic
G - Professor (a) contribui com as atividades das Unidade de Ensino que
objetivam a aproximação da famílias e comunidade da escola?
1-
2-
Des
H - Professor (a) participa e contribui em Atividades Pedagógicas da Unidade
de Ensino?
=
2-
3-
| Professor (a) é assíduo, evitando faltas?
dios
2=
Dus
J- O professor (a) desenvolve projetos inovadores percebendo a ecessidade
dos mesmos no contexto escolar e da comunidade?
nua QUIVIHSI DULHCHS, 101 VEuu VO.LUU-VUU — IJULaD — Dto.
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ANEXO Il
Critérios para os pais/alunos avaliarem os professores:
1- O professor (a) demonstra disponibilidade para dialogar as famílias?
2 - O professor (a) demonstra compromisso em cumprir suas atribuições?
3 - O professor (a) é assíduo, evitando faltas?
4- O professor (a) demonstra/desenvolve a afetividade com o grupo de
educando?
Votos de pais e alunos — sugestão de tabela de conversão:
ANEXO IIl
Câmara de Vereadores Municipal de Tijucas
Prêmio Professor Nota Dez
Ano:
Instituição de Ensino: LIDO NO EXPEDIENTE
Professor (a) indicado (a): 2h, 07 oMgtg
SESSÃO DO
Data da votação
1º Secretário
Tijucas (SC), setembro de 2018.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de estabelecer os
critérios de avaliação para as instituições educacionais interessadas em
participar da premiação Professor Nota Dez aos professores em exercício das
redes Pública, Estadual, Municipal e Privada do Município de Tijucas, que mais
se destacarem pela experiência com trabalho inovador, criativo e transformador
em cada ano letivo.
É de suma importância identificar pratica pedagógicas com
sucesso e de qualidade que possam servir de referência a outros profissionais
que atuam na Rede Municipal de Educação.
Difundir experiências pedagógicas praticada por docentes, que
visem a ampliação do universo cultural, assim como a socialização da criança e
do adolescente, são práticas recomendáveis.
Nesse contexto é que institui o prêmio de que trata o presente
Projeto de Lei, como forma de valorizar experiências de ensino e aprendizagem
de boa qualidade.
Nada mas é preciso aduzir para justificar a presente
propositura, cujo caráter de interesse público ressalta evidente.
Assim, sendo o que se apresenta para O momento, conto com
o apoio dos nobres Vereadores desta casa Legislativa para sua aprovação.
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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25/09/2018 Webmail :: Projeto de Lei para registro
assunto Projeto de Lei para registro CÂMARA MUNICIPAL
De vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
<gab.fernandamelo Gcamaratijucas.sc.gov.br>32 DE TIJUCAS 0%
Para <secretaria (camaratijucas.sc.gov.br>&2
Data 25.09.2018 07:17
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Adote um Ponto de ônibus.doc (75 KB)
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Professor Nota Dez.doc (86 KB)
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Multas de Trânsito do municipio.doc (79 KB)
Bom dia,
segue em anexo projeto de Lei para registro.
att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualQgmail.com
Vereadora 8)
Fernanda Melo
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11
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É
E
República Federativa do Brasil E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
á
Setor Legislativo
Memorando nº. 056/2018/SELEG Tijucas/SC, 25 de setembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 034, 035 e 036/2018, para análise
e providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS SOUZA ZENIR DIONEI ATANÁZIO
Matrícula 168 EM
RECEBIDOEM: / J HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas —- SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 080/2018
PROJETO DE LEI NÚMERO 035/2018
DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO PROFESSOR NOTA DEZ AOS
PROFESSORES DAS REDES PÚBLICA, ESTADUAL E PRIVADA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 035/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 26 de setembro de 2018.
JREZ SÓARES
residente
MARIA A SILVA VARGAS ELIZABETE MANES DA SILVA
13 Secretária 22 Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 013/2018/CC] Tijucas/SC, 27 de setembro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição € Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores.
A Comissão de € onstituição e Justiça. da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros pará participar da reunião, no dia 01 de outubro de 2018, no
horário das 1 lh, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas. para
deliberação dos projetos pendentes nesta casa.
Respeitosamente.
22
VitsensMano Silvino
Presidente
Rua Coronel Búchelle 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc
FonelFax: (48) 3263-0921
gema, pv
República Federativa do Brasil É)
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 051/2018
PROJETO DE LEI Nº 035/2018
DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO PROFESSOR NOTA DEZ AOS
PROFESSORES DAS REDES PÚBLICA, ESTADUAL E PRIVADA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 01 de
outubro de 2018 as 11h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natálio Silvino, designou o vereador Cláudio Tiago
Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 035 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 035/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do Legislativo dispõe sobre a premiação professor nota
dez aos professores das redes pública, estadual e privada no município de
Tijucas.
Il - PARECER
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, O
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição está em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, porém, já existe a Lei nº 2693, de 20 de novembro de 2017 que dispõe
sobre o Dia do Professor, no âmbito do município de Tijucas.
No tocante ao mérito, cabe nossa discordância, pois o projeto mostra-
se inapropriado o método legislativo empregado, visto que já existe Lei para e
premiação realizada anualmente aos professores do município.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
III - VOTO
Ante o exposto, por não estar de acordo com as normas
constitucionais, o parecer deste Relator é pela reprovação do mérito da
matéria aos Nobres Vereadores e pelo arquivamento do projeto em discussão,
conforme art. 56º, parágrafo 3º do Regimento Interno.
É o parecer.
Tijucas, 01 de outubro de 2018.
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Re.
MAI
Membro
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 042/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 11 horas do primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio Silvino
(presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto de lei nº 035/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei nº 035/2018, com a ementa “DISPÕE SOBRE
A PREMIAÇÃO PROFESSOR NOTA DEZ AOS PROFESSORES DAS REDES
PÚBLICA, ESTADUAL E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.” de iniciativa do
Poder Legislativo, obtendo reprovação de todos os membros da comissão e
arquivamento do projeto.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Qleis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2693, 20 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a instituição de homenagem referente ao
“Dia do Professor”, com Sessão na Câmara de Vereadores,
no âmbito do Município de Tijucas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes
deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Tijucas, o "DIA DO PROFESSOR", a
ser comemorado, anualmente, no mês de outubro.
(are 2º) A comemoração dar-se-á por meio de homenagem realizada pela Câmara Municipal de
Vereadores.
(ar. 3º] Cada vereador (a) deverá indicar um PROFESSOR (A) para receber Moção de Louvor, nos termos
do artigo 41 da Lei Orgânica de Tijucas.
(ar. ae ) Cada vereador (a) através de sua assessoria deverá apresentar a biografia do (a) professor (a)
homenageado (a).
(art se] A Câmara Municipal de Vereadores deverá planejar e organizar o evento com 30 dias de
antecedência.
Durante esta sessão em homenagem ao dia do Professor deverá ser organizada uma
apresentação alusiva a data, através de poesia, música ou dança.
(art. 7º ] Na abertura da sessão deverá ser cantado o Hino Nacional Brasileiro e no encerramento o Hino
de Tijucas
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 20 de novembro de 2017.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município