CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 36/2018
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO
NO SITE OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA
PREFEITURA, AS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO
DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO
NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de
Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido: a obrigatoriedade do Município de Tijucas em
publicar no site oficial da Prefeitura Municipal através “do Portal da
Transparência, mensalmente, demonstrativos de arrecadação e destinação dos
recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito nas vias públicas,
derivados do sistema de fiscalização e controle da Diretoria Municipal de
Trânsito e Transportes — Ditran.
Parágrafo Único - A informação a ser divulgada deverá conter o órgão
beneficiado para aplicar o recurso conforme determina o Art. 320 do Código de
Trânsito Brasileiro, o valor destinado a esta categoria e a percentagem
repassada com base no total arrecadado.
Art. 2º - A publicação de que trata está Lei, consistirá de relatório, nos termos
seguintes:
| - o número total de infrações de trânsito aplicadas no Município por ag fts |
de trânsito;
li - o valor total lançado mensalmente;
HI - o valor total arrecadado mensalmente.
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Art. 3º - Os demonstrativos deverão conter, informações quanto a destinação
dos recursos arrecadados com aplicação de multas (principalmente quanto
custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, aplicação na melhoria
da sinalização, recursos aplicados em sinalização, fiscalização, engenharia de
tráfego e de campo, campanhas educativas congêneres e valores destinados
para o fundo municipal do trânsito).
Parágrafo único - Além das informações a que se refere o caput o Ditran
deverá divulgar relatórios periódicos e pormenorizados sobre os acidentes de
trânsitos na cidade. Informar quantidades, evolução, e locais de acidentes e o
que está sendo realizado para reduzir ou sanar o número de acidentes.
Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 19 etembro de 2018.
LIDO NO EXPEDIENTE
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
A referida Lei tem como objetivo a exigência legal por
transparência, essa demanda está cada vez mais forte e presente na
população. É cada vez mais comum ver cidadãos reivindicando dados públicos
e acesso à informação. Neste sentido, a presente Lei obrigará os nossos
gestores públicos que publiquem os valores arrecadados oriundos das multas
de transito no Portal Transparência de nosso município com sua devida
destinação.
O tema transparência não deve ser tratado apenas como atos
para atenderem a Lei, mas também como instrumento de aproximação entre a
administração pública e a população.
As multas de trânsito muitas vezes são tachadas pela
população como “fábrica de valores” para auxiliar os cofres públicos, não
atendendo a sociedade que parte dos valores se destinam para segurança e
educação no trânsito e os outros valores exclusivamente em melhorias no
sistema viário e policiamento.
A Referida divulgação trata-se de gestão operacional no que
tange a divulgação das ações do Poder Público, em cumprimento a ampla
publicidade e acesso a informação para o cidadão, podendo ser incluído do
Portal da Transparência, nos moldes já existentes, sem gerar despesas ao
erário público.
Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos
nobres Vereadores desta casa Legislativa para sua aprovação.
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25/09/2018 Webmail :: Projeto de Lei para registro
assunto Projeto de Lei para registro À, CÂMARA MUNICIPAL
Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas
ca <gab.fernandamelo Qcamaratijucas.sc.gov.br>ãz DE TIJUCAS
Para <secretariaQOcamaratijucas.sc.gov.br> da
Data 25.09.2018 07:17 0
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Adote um Ponto de ônibus.doc (75 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Professor Nota Dez.doc (86 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Multas de Trânsito do municipio.doc (79 KB)
Bom dia,
segue em anexo projeto de Lei para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualQgmail.com
Vereodorá 8)
Fernanda Melo
https: /Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.govbr/?. task=mail& action=printã uid=5901& mbox=INBOX&, safe=1
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas ob
Setor Legislativo
Memorando nº. 056/2018/SELEG Tijucas/SC, 25 de setembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 034, 035 e 036/2018, para análise
e providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
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GUSTAVO LEMOS 80UZA ZENIR IATANÁZIO
Matrícula 168 ula 169
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
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República Federativa do Brasil t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 078/2018
PROJETO DE LEI NUMERO 036/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE
OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA, AS
INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE
MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto Lei nº 036/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 28 de setembro de 2018.
An
UAREZ SOARES || RU
residente
DÉSIA DA S ARGAS ELIZA
13 Secretária
MA
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 013/2018/CCJ Tijucas/SC, 27 de setembro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores.
A Comissão de Constituição e Justiça. da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 01 de outubro de 2018, no
horário das 11h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas. para
deliberação dos projetos pendentes nesta casa.
Respeitosamente.
Vilson Natálio Silvino
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 052/2018
PROJETO DE LEI Nº 036/2018 ;
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE
OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA, AS
INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE
MULTAS DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 01 de
outubro de 2018 as 11h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natálio Silvino, designou o vereador Cláudio Tiago
Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 036 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 036/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do Legislativo dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicação no site oficial e portal da transparência da prefeitura, as informações
sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito do município de
tijucas e dá outras providências.
Il - PARECER
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição está em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância, como forma do
cidadão ter mais acesso a informações e uma melhor aproximação entre a
administração e a população.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
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República Federativa do Brasil 2
Estado de Santa Catarina
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Poty,
quer
Ill - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela aprovação do mérito da matéria aos Nobres
Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 01 de outubro de 2018.
CLÁ IAGO IZIDORO
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
MA SIA DA SI
Membro
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 043/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 11 horas do primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio Silvino
(presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto de lei nº 036/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei nº 036/2018, com a ementa “DISPÕE SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL E PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA, AS INF. ORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO
DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação de todos os membros da comissão.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
po
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a
Memorando Circular nº. 006/2018/CEDH Tijucas/SC, 04 de outubro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio (CEDH)Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio
(CEDH).
Senhor Vereador,
A Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio (CEDH), da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 08 de outubro de 2018, no
horário das 8h nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
Presillente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 019/2018
PROJETO DE LEI Nº 036/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE
OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA, AS
INFORMAÇÕES SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE
MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 08 de
outubro de 2018 às 08h, a Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio (CEDH) Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou o vereador
Vilson Natálio Silvino para a relatoria do Projeto de Lei nº 036 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 036/2018 para relatoria, devidamente
designado pela presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando ao parecer.
A proposição de autoria do Legislativo dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicação no site oficial e portal da transparência da prefeitura, as informações
sobre aplicação de recursos derivados de multas de trânsito no âmbito do
município de Tijucas e dá outras providências.
É o relatório.
O projeto vem de acordo com o que diz a Lei Orgânica do Art. 207,
estando, portanto, em conformidade com a política Municipal.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de o
Executivo criar programas de atendimento para a população e também tomar
medidas para que seja esclarecida à comunidade acerca das multas e outras
informações sobre os serviços públicos.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Il —- VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 08 de outubro de 201
Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio (CEDH)
ANES DA SILVA
Presidente
É ELIO DE MELO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 014/2018 da Reunião da Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio
Ás 08 horas do oitavo dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se os
Membros da Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio sendo, Elizabete Mianes da Silva (presidente), Vilson
Natálio Silvino (membro) e Écio Hélio de Melo (membro), secretariado pelo presidente, todos
com o objetivo de discutir acerca do projeto 036/2018. Colocado em discussão o parecer do
relator vereador Vilson Natálio Silvino ao Projeto de Lei 036/2018 do Poder Legislativo com a
ementa “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL E
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA, AS INFORMAÇÕES SOBRE A
APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO
NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, obtendo aprovação unânime
dos membros e encaminhando o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Elizabete Mianes da Silva encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ELIZABETE DA SILVA
Presidente
seio DE MELO VI ÁLIO SILVINO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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