CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 038/2018
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL DO MUNICIPIO
DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de
Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção Animal, ligado à
Secretaria de Meio Ambiente com atribuição definida pela presente Lei
Parágrafo Único — O Conselho tem como objetivo de proteger e defender de
abusos e maus-tratos animais silvestres, domésticos ou domesticados,
nativos ou exóticos.
Art. 2º - Compete o Conselho Municipal de Proteção Animal:
| — Exigir das autoridades e órgãos públicos privados o fiel cumprimento das
leis de proteção animal;
Il — Dar parecer, se ouvido e deliberar em situações definidas nos termos do
parágrafo único do artigo desta Lei;
HI — Acionar órgãos competentes e a fiscalização da prefeitura quando
convier;
IV — Realizar diligencia e adotar providencia contra situações de maus tratos
aos animais;
V — Organizar, orientar e difundir as práticas de Proteção Animal;
VI - Receber e avaliar todos os projetos no âmbito do Poder Público Municipal
relacionados com a Proteção Animal;
VII — Realizar estudos e trabalhos relacionados com a Proteção Animal;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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VIII — Diligenciar junto aos Poderes Públicos competentes, no sentido de dar
fiel cabal cumprimento às suas atribuições;
IX — Requerer na justiça a proibição da tutela de animais em situações
tipificadas no parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Parágrafo Único - Dependerão de parecer prévio do Conselho os alvarás e
licenças de funcionamento de eventos ou de organizações com atividades que
envolvam animais, podendo ser embargados se não dada ciência prévia de
setenta e duas horas ao Conselho, ressalvada legislação que restrinja ou
venha restringir, ou venha proibir a concessão destes alvarás.
Art. 3º- O Conselho Municipal de Proteção Animal será composto
paritariamente entre Poder Público e sociedade nos seguintes termos;
| — Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Il — Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
Ill — Um representante da Guarda Municipal;
IV — Um representante do Gabinete do Prefeito;
V — Um representante do Ministério Público Estadual;
VI — Três representantes de ONGs de Proteção Animal distintas.
Art. 4º - As ONGs participantes devem estar devidamente constituídas a, no
mínimo, 2(dois) anos e sediadas no Município de Tijucas a, no mínimo, 1 (um)
ano.
Parágrafo Primeiro - Das Disposições Transitórias Compor aí, inicialmente, o
Conselho Municipal de Proteção Animal um representante de cada ONG a
seguir, em regime de rodízio com outras constituídas e pleiteantes.
I- Anjinhos Peludos;
Il — Abrigo de Animais;
HI — Castre um Focinho.
Parágrafo Segundo — As regras sobre a rotatividade de ONGs no Conselho
serão definidas em Regime Interno a ser criado como disposto no art. 6º.
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“as
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Parágrafo Terceiro —- Todo membro titular do Conselho terá um suplente
indicado pela mesma instituição.
Parágrafo Quarto — A indicação dos membros titulares e suplentes devera
ocorrer no prazo de trinta dias contados a partir da solicitação do Executivo,
caso contrário, será considerada automaticamente eliminada da participação
no Conselho durante o mandato da composição a que se referir.
Parágrafo Quinto - Os membros do Conselho deverão ser comprovada
idoneidade e reconhecimentos como atuantes na área.
Parágrafo Sexto — Os membros do Conselho terão mandato de dois anos,
podendo ser conduzidos somente uma vez e reeleitos para mandatos
posteriores com interstício de dois anos.
Parágrafo Sétimo — Os membros do Conselho serão indicados por quem de
direito, mediante solicitação por ofício ao Prefeito Municipal e homologado por
este.
Art. 5º - A função de membro do Conselho Municipal de Proteção Animal será
exercida sem qualquer ônus para o Município.
Art. 6º - Os membros do Conselho Municipal de Proteção Animal terão acesso
livre e gratuito aos recintos onde se realize qualquer atividade que envolva
animais.
Parágrafo Primeiro — Para garantir o disposto no caput, basta apresentar ofício
devidamente identificado e assinado pelo Presidente do Conselho Municipal de
Proteção aos Animais.
Parágrafo Segundo - A desobediência ao disposto no caput deste artigo será
punida com multa, a ser aplicada pela Fiscalização da Prefeitura, acionada com
base no art. 2º.
K
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Parágrafo Terceiro — A multa será no valor correspondente a R$1.000,00 (mil
reais), por pessoa barrada, com renda revertida para o Conselho Municipal de
Proteção Animal.
Art. 7º - Após sua constituição, o Conselho Municipal de Proteção Animal
deverá definir o seu Regimento Interno em até 90 (noventa) dias.
Parágrafo Primeiro — A eleição da diretoria do Conselho será realizada
quando da primeira reunião deste após definido o Regimento Interno e de
acordo com seus termos.
Parágrafo Segundo - O Conselho, por meio de seu Presidente, enviará
relatório bimestral de suas atividades à Prefeitura e à Câmara Municipal.
Art. 8º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 27 de setembro de 2018.
LIDO NO EXPEDIENTE
Re
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir no
Município de Tijucas o Conselho de Proteção Animal com o objetivo de
proteger e defende de abusos e maus-tratos animais silvestres, domésticos, ou
domesticados, nativos ou exóticos
Diariamente, tomamos conhecimento de inúmeros casos de
maus-tratos, abandono e crueldade contra animais, sejam domésticos ou não,
neste sentido, as diversas entidades dedicadas à proteção dos animais devem
ter a mesma finalidade social que o Poder Público e com a integração entre o
Poder Público e tais entidades o efetivo alcance de objetivos comuns.
Diante disso, solicitamos a atenção dos membros do Poder
Legislativo com o intuito de que, por meio referido Conselho seja possível
organizar, orientar e difundir as práticas de proteção aos animais de Tijucas.
Portanto, peço o apoio dos Nobres Pares na aprovação deste
projeto de Lei.
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28/09/2018 Locamail :: projeto de Lei para registro
Assunto: projeto de Lei para registro CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
E <gab.fernandamelo Qcamaratijucas.sc.gov.br> DETUUCAS
Para: Secretaria Câmara Tijucas <secretaria camaratijucas.sc.gov.br>
Data 28/09/2018 07:26
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO- Conselho Municipal de Proteção Animal.doc (61 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Cria Política Pública de Remédio em Casa.doc (54 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Vereador Idoso.doc (57 KB)
Bom dia,
Segue em anexo projeto de Lei para registro.
Pat
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualgmail.com
Vereadora 8)
Fernanda Melo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camearatijucas.sc.govbriv2/? task=mail& action=print& uid=5917& mbox=INBOX& safe=1& extwin=1
11
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 059/2018/SELEG Tijucas/SC, 28 de setembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 38, 39 e 40/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAV vis SOUZA
Matrícula1 68
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil Ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 081/2018
PROJETO DE LEI NÚMERO 038/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
ANIMAL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 038/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
é
ias 02 de outubro de 2018.
C JUARÊZ SOARES /
1º Secretária 22 Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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EAN
República Federativa do Brasil A t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 014/2018/CCJ Tijucas/SC, 02 de outubro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 03 de outubro de 2018, no
horário das 11h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos projetos pendentes nesta casa.
Respeitosamente,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Pi
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 054/2018
PROJETO DE LEI Nº 038/2018 E
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
ANIMAL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 03 de
outubro de 2018 as 11h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natálio Silvino, designou o vereador Cláudio Tiago
Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 038 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 038/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do Legislativo dispõe sobre a criação do conselho
municipal de proteção animal do município de Tijucas e dá outras providências.
Il - PARECER
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição está em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância, como forma de
proteger e defender de abusos e maus-tratos os animais silvestres,
domésticos, nativos ou exóticos.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
JA
República Federativa do Brasil Ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ill - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela aprovação do mérito da matéria aos Nobres
Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 01 de outubro de 2018.
AGO IZIDORO
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
MARI O TIAGO IZIDORO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
Est
República Federativa do Brasil É no
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 045/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 11 horas do terceiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio Silvino
(presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto de lei nº 038/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei nº 038/2018, com a ementa “DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” de iniciativa do Poder
Legislativo, obtendo aprovação de todos os membros da comissão.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
4)
VARGAS O TIAGO IZIDORO
Membro
MARIA A SILVA
Membro
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
43
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 001/2018/CCJ Tijucas/SC, 08 de outubro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Agricultura e Meio Ambiente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Agricultura e Meio Ambiente, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 10 de outubro de
2018, no horário das 11h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, para deliberação do projeto de Lei nº 38/2018.
Respeitosamente,
MarialEdésia da Silva/Vargas
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 002/2018
PROJETO DE LEI Nº 038/2018 5
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
ANIMAL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 10 de
outubro de 2018 as 11h a presidente da Comissão Agricultura e Meio Ambiente
(CAMA) Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, designou a vereadora
Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do Projeto de Lei nº 038 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Resolução Nº 038/2018 para relatoria,
devidamente designado pela presidente da Agricultura e Meio Ambiente
(CAMA) Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, passando ao parecer.
A proposição de autoria do legislativo dispõe sobre a criação do conselho
municipal de proteção animal do município de Tijucas e dá outras providências.
É o relatório.
Il - PARECER
No que tange a análise desta comissão, a proposição está de acordo
com o que dispõe o Regimento Interno desta casa em seu artigo 59.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de o
Executivo, principalmente a Secretaria de Meio Ambiente, contribuir, proteger e
defender os animais silvestres, domésticos nativos ou exóticos, constituindo o
Conselho Municipal de Proteção Animal.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Hi - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas ambientais e de
agricultura, o parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito
da matéria aos Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 10 de outubro de 2018+
Comissão de Agricultura A ente (CAMA)
MARIA E A SILVA NARGAS
Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA E LIO DE MELO
Membro Membro
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 002/2018 da Reunião da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente
Ás 11 horas do décimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente sendo, Maria Edésia da
Silva Vargas (presidente), Elizabete Mianes da Silva (membro) e Écio Hélio de Melo
(membro), secretariado pela presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do
projeto 038/2018. Colocado em discussão o parecer da ralatora vereadora Elizabete
Mianes da Silva o parecer ao Projeto de Lei 038/2018 com a ementa “DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, obtendo aprovação de
todos os membros da comissão e encaminhando o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a
reunião ficando a próxima réunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Agricultura e Meio Ambiente e lavrada a presente ata que, lida
achada conforme vai assinadalpor todos os present
ORIGINAL ASSINADO
MARIA! A SILVA VARGAS
Presidente
seio DE MELO ELIZABET ANES DA SILVA
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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