CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 39/2018
“CRIA A POLÍTICA PÚBLICA DE REMÉDIO EM CASA”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de
Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É direito de cada cidadão do Município de Tijucas - SC, a partir de 60
(sessenta) anos de idade e com necessidades especiais ou mobilidade
reduzida ou dificuldade de locomoção ou portadores de doenças
cardiovasculares e doenças de saúde mental, receber diretamente em sua
residência os remédios de uso contínuo de que faz uso, desde que lhes
tenham sido prescritos por um médico, para tratamento regular.
Art. 2º - O medicamento deverá ser entregue gratuitamente na residência do
paciente.
Parágrafo único - Em caso de impossibilidade de acesso a casa do paciente,
poderá ser indicado outro endereço próximo, ou de terceiro que será
responsável por receber o medicamento, nomeado no momento do cadastro.
Art. 3º - A periodicidade da entrega será mensal, devendo sempre atender ao
requisito da quantidade necessária de medicamento para que não se
interrompa o tratamento prescrito, bem como o prazo de validade do
medicamento a ser utilizado.
Art. 4º - O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e será
executado mediante o cadastramento do paciente que obedecerá às seguintes
regras:
| — Residir no município de Tijucas — SC; t
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Il - Comprovação dos requisitos previstos no art. 1º desta Lei;
Ill - Comprovação da necessidade de tratamento continuado medicamentoso,
através de receita médica, onde devera constar ao lado de cada medicamento
a prescrição “uso contínuo”.
Art. 5º - A concessão do benefício terá validade de um ano, renovando-se
automaticamente com a expedição de uma nova prescrição médica, desde que
apresentada na Secretaria de Saúde.
Art. 6º - O cadastro será realizado na forma desta Lei e em local definido pelo
Pode Executivo Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 26 de $
LIDO NO EXPEDIE
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Fernanda Melo AU ad SESSÃO D E
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Pares, à Saúde e Assistência
Social são assegurados na Constituição Federal, em seu artigo 196, que
ordena dever ao Estado de garanti-las mediante políticas sociais e econômicas,
também determina, que o Estado promova o acesso universal e igualitário as
ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
A pessoa idosa é considerada vulnerável, necessita de
atendimento prioritário e de facilidade de acesso as redes públicas de saúde. O
art. 2º da Lei nº 10741 de 01 de outubro de 2003 determina que o idoso goza
de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da
proteção integral de que trata está Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por
outros meios, em todas as oportunidades e facilidades, para preservação de
sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e
social, em condições de liberdade e dignidade.
Em seu art. 3º o Estatuto do idoso afirma que é obrigação do
Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, além de outros
direitos, o direito a Saúde.
É de nosso conhecimento, que o Município já distribui
medicamento gratuito através de suas Farmácias Municipais, logo, este projeto
nada mais é do que o aumento da atribuição já executada pela municipalidade,
não trazendo assim um remodelamento de atribuições, mas um aumento ao
atendimento daqueles que não tem capacidade de buscar o medicamento nas
farmácias.
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Destaca-se que o presente projeto não invade a competência
privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, logo, a competência para
proposição deste Projeto de Lei, é concorrente.
Dessa forma, sendo o presente projeto uma expansão da
Política Pública já existente, motivo pelo qual peço aos Nobres Vereadores
desta casa Legislativa para sua aprovação.
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28/09/2018 Locamail :: projeto de Lei para registro
assunto: projeto de Lei para registro CÂMARA MUNICIPAL
DE Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES )
<gab.fermandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DETJUCAS )
Para: Secretaria Câmara Tijucas <secretaria Qcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 28/09/2018 07:26
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO- Conselho Municipal de Proteção Animal.doc (61 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Cria Política Pública de Remédio em Casa.doc (54 KB)
e PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Vereador Idoso.doc (57 KB)
Bom dia,
Segue em anexo projeto de Lei para registro.
Att
tiizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualQgmail.com
Vereodoro 2)
Fernanda Melo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.govbrN2/? task= mail& action=print& uid=5917& mbox-INBOX& safe=1& extwin=1
11
EAN
República Federativa do Brasil h :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
OX
Setor Legislativo
Memorando nº. 059/2018/SELEG Tijucas/SC, 28 de setembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 38, 39 e 40/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO NA SOUZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: A / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 087/2018
PROJETO DE LEI NÚMERO 039/2018
CRIA A POLÍTICA PÚBLICA DE REMÉDIO EM CASA.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 039/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas,/08 de outubro de 2018.
MARI ELIZABETE dado SILVA
1º Secretária 2º Secretária
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Memorando Circular nº. 015/2018/CCJ Tijucas/SC, 17 de outubro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 19 de outubro de 2018, no
horário das 10h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos projetos pendentes nesta casa.
Respeitosamente,
Pyesidente
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PARECER Nº 059/2018
PROJETO DE LEI Nº 039/2018 ú
CRIA A POLÍTICA PÚBLICA DE REMÉDIO EM CASA.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 19 de
outubro de 2018 as 10h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natálio Silvino, designou o vereador Cláudio Tiago
Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 039 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 039/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do Legislativo dispõe sobre a criação da política
pública de remédio em casa.
Il - PARECER
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, de acordo com o artigo 62, inciso |, sendo de competência exclusiva
do prefeito.
Ademais, é necessário ter um controle de remédios nas unidades de
saúde. Com a saída desses medicamentos, dificultaria para as demais pessoas
que também necessitam do remédio e se deslocam até a unidade para garantir
seu medicamento.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
inapropriada, visto que não respeita as normas redacionadas específicas para
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reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
No tocante ao mérito, cabe nossa discordância, pois o projeto mostra-
se inapropriado o método legislativo empregado, visto que invade atribuição
que se encontra a cargo do Poder Executivo.
IH — VOTO
Ante o exposto, por não estar de acordo com as normas
constitucionais, o parecer deste Relator é pela reprovação do mérito da matéria
aos Nobres Vereadores e pelo arquivamento do projeto em discussão,
conforme art. 56º, parágrafo 3º do Regimento Interno.
É o parecer.
Tijucas, 19 de outubro de 2018.
IZIDORO
Relator
Comissão de Consfituição e Justiça (CCJ)
TÁLIO SILVINO
CLÁ TIAGO IZIDORO
Membro Membro
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Ata nº 050/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do décimo nono dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio
Silvino (presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto de lei nº 039/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei nº 039/2018, com a ementa “CRIA A
POLÍTICA PÚBLICA DE REMÉDIO EM CASA” de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo reprovação de todos os membros da comissão e arquivamento do projeto em
questão.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
A
MARIA EDB TO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
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