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CÂMARA DE VEREADORES Ê É
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 7
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 40/2018
“INSTITUI A CÂMARA DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E ESTABELECE NORMAS PARA SEU
FUNCIONAMENTO”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 14º - Fica instituído, no âmbito municipal de Tijucas, Estado de Santa
Catarina, a “Câmara do Idoso”, com seus objetivos gerais:
| — Estimular os idosos a manterem a consciência da cidadania aliada à
responsabilidade com o meio social e a comunidade;
Il — Integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a
cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade melhor e modena;
|ll — Criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos
idosos onde com suas experiências ajudam no processo continuo de
aprendizagem sobre cidadania e relacionamento social.
Art. 2º - Constituem objetivos específicos do programa;
| — Proporcionar a circulação de informações no meio dos idosos sobre
projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas;
Il - Possibilitar aos idosos o acesso e conhecimento dos Vereadores da
Câmara Municipal de Tijucas e as propostas apresentadas no Legislativo em
prol da comunidade;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Ill — Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do
Município de Tijucas que mais afetam a população;
IV — Proporcionar situações em que os idosos, representando as figuras dos
Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da
cidade ou determinados grupos sociais;
V -— Sensibilizar familiares e amigos dos idosos para participarem do Projeto
"Câmara do Idoso” e apresentarem sugestões para seu aperfeiçoamento.
Art. 3º - A “Câmara do Idoso” será composta por 9 (nove) Vereadores Idosos,
mais especifico acima de 65 anos de idade, residentes e domiciliados neste
município.
8 1º — O processo de escolha dos Vereadores Idosos, dar-se-á por eleição,
mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores somente
idosos acima de 65 anos, cadastrados no Conselho do Idoso de Tijucas,
residentes e domiciliados neste município;
82º — A campanha deverá se desenvolve inteiramente, nos estabelecimentos
priorizados a idosos, como no Conselho do Idoso, Lar dos Idosos e
correspondentes no período de 15 (quinze) dias anteriores à realização da
eleição, priorizando-se o debate e exposição de idéias, sendo expressamente
proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e
outras formas que possam identificar a influencia partidária;
83º — Caberá a Câmara Municipal a organização e coordenação da eleição
da Câmara do Idoso, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e
outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo
igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral.
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84º — Esses e outros critérios para eleição dos Vereadores Idosos, posse e
exercício do mandato serão definidos em regime interno próprio, por ato da
mesa diretora.
Art. 4º - A eleição para Câmara do Idoso ocorrerá no mês de março.
Art. 5º - Fica criada, na Câmara Municipal, uma comissão representativa do
Legislativo para acompanhar os trabalhos de eleição dos Vereadores Idosos.
Art. 6º - Serão considerados eleitos 9 (nove) idosos titulares e 9 (nove) idosos
suplentes.
$ 1º - Os candidatos eleitos participarão de uma sessão solene realizada pela
câmara de Vereadores para diplomação e posse na última semana do mês de
março.
82º — A primeira Reunião deverá promover a eleição para a composição da
Mesa Diretoria que conduzirá os trabalhos da Câmara do idoso, mediante
votação secreta, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-
Presidente e Secretário.
Art. 7º - Compete à Câmara do Idoso, especificamente, apresentar
proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade
Tijuquense, relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte,
lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse
público.
8 1º — O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições para
que os Vereadores Idosos possam sistematizar suas propostas;
S 2º — As propostas dos Vereadores Idosos serão, por parte do Legislativo
Municipal, objetivo de análise, deliberação das proposições e posterior
encaminhamento aos órgãos públicos competentes.
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS 09
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Art. 8º - As sessões da Câmara do Idoso serão realizadas mensalmente, tendo
como local o plenário do Poder Legislativo do Município de Tijucas.
Parágrafo Único - A mesa da Câmara Municipal estabelecerá, anualmente,
calendário para as sessões dos Vereadores Idosos.
Art. 9º - As deliberações da Câmara do Idoso serão tomadas sempre pelo
quorum de maioria absoluta dos Vereadores Idosos.
8 1º — Para garantir o quorum integral, será permitido que o suplente substitua
o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado.
8 2º — O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência
formalizada ou se este, faltar a 02 (duas) sessões consecutivas, sem motivo
justificável e que deixar de tomar posse, sem motivo justificado.
Art. 10 - O mandato dos Vereadores Idosos encerra-se na ultima semana do
mês de novembro do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a
presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Tijucas, os quais serão
homenageados através de entrega de diplomas.
Parágrafo Único — Os Vereadores Idosos não serão remunerados, sendo sua
atividade considerada de relevante interesse público.
Art. 11 — Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 26 de sk bro de
LIDO NO EXPEDIENTE
1º Secretáfio -
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O projeto Câmara dos Idosos visa proporcionar aos idosos uma
maior integração nas práticas do funcionamento do Legislativo Municipal,
vivenciando o desenvolvimento das relações entre o Poder Público e a
comunidade e poderem avaliar o papel do Vereador e sua importância.
O objetivo não é apenas integrar mais o idoso as questões da
sociedade, mas de aprendermos com eles dentro de suas experiências onde
contribuíram e muito para a formação de cidadãos conscientes de seus direitos
e deveres, capazes de compreender, inovar e transformar politicamente a
realidade.
Os Vereadores Idosos podem defender suas posições, fazerem
discursos, polemizarem questões e efetivamente, votarem seus próprios
projetos com todas as normas e regras de uma sessão ordinária, participando
ativamente da elaboração, discussão e aprovação de leis de interesse da
comunidade.
Por fim, o resultado deverá ser o fortalecimento do conceito de
cidadania e da responsabilidade política dado mediante a contribuição
significativa dos idosos.
Assim, sendo o que se apresenta para O momento, conto com
o apoio dos nobres Vereadores desta casa Legislativa para sua aprovação.
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28/09/2018 Locamail :: projeto de Lei para registro
assunto: projeto de Lei para registro CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES Y
<gab.fernandamelo Qcamaratijucas.sc.gov.br> DETIJUCAS Q
Para: Secretaria Câmara Tijucas <secretaria Qcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 28/09/2018 07:26
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO- Conselho Municipal de Proteção Animal.doc (61 KB)
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Cria Política Pública de Remédio em Casa.doc (54 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Vereador Idoso.doc (57 KB)
Bom dia,
Segue em anexo projeto de Lei para registro.
at
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualOgmail.com
Vereadora 8)
Fernanda Melo
hitps:/Awebmail-seg uro.com.br/camaratijucas.sc.govbrN2/? task=mail& action=print& uid=591 7& mboxsINBOX& safe=1& extwin=1 11
República Federativa do Brasil Ê É
Estado de Santa Catarina o
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 059/2018/SELEG Tijucas/SC, 28 de setembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 38, 39 e 40/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS(SOUZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
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proa, OA
É
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 083/2018
PROJETO DE LEI NUMERO 040/2018 .
INSTITUI A CÂMARA DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E
ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 040/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas,-02 de outubro de 2018.
MAR A DA SILVA VARGAS
13 Secretária
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 014/2018/CCJ Tijucas/SC, 02 de outubro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 03 de outubro de 2018, no
horário das 11h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos projetos pendentes nesta casa.
Respeitosamente,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
a “4
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 055/2018
PROJETO DE LEI Nº 040/2018 . .
INSTITUI A CÂMARA DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 03 de
outubro de 2018 as 11h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natálio Silvino, designou o vereador Cláudio Tiago
Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 038 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 040/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do Legislativo institui a Câmara do idoso no município de
Tijucas e dá outras providências.
Il - PARECER
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, pois já existe o Decreto nº 1330, de 25 de junho de 2018 (em anexo),
que dispõe sobre os representantes do Conselho Municipal do idoso.
No tocante ao mérito, cabe nossa discordância, pois o projeto mostra-
se inapropriado o método legislativo empregado, visto que já existe
representantes para tal função. Ademais, a Câmara de Vereadores de Tijucas
atende todas as pessoas, afinal, é a Casa do Povo.
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República Federativa do Brasil Ê 1 has
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ill - VOTO
Ante o exposto, por não estar de acordo com as normas
constitucionais, o parecer deste Relator é pela reprovação do mérito da matéria
aos Nobres Vereadores e pelo arquivamento do projeto em discussão,
conforme art. 56º, parágrafo 3º do Regimento Interno.
É o parecer.
Tijucas, 03 de outubro de 20
O TIAGO IZIDORO
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
VILSON MATÁLIO SILVINO
residente
TIAGO IZIDORO
MAR SIA DA SILVA VARGAS C
Membro
Membro
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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Ata nº 046/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 11 horas do terceiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio Silvino
(presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto de lei nº 40/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei nº 40/2018, com a ementa “INSTITUI A
CÂMARA DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E ESTABELECE NORMAS
PARA SEU FUNCIONAMENTO.” de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo
reprovação de todos os membros da comissão e arquivamento do projeto.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
O SILVINO
MARI IO TIAGO IZIDORO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
A3
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DECRETO Nº 1330, 25 DE JUNHO DE 2018.
Nomeia os representantes do Conselho Municipal do
Idoso e dá outras providências.
ELOI MARIANO ROCHA, Prefeito do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VIII, do art. 82 e na forma da alínea "e", do inciso |, do parágrafo único do art. 31-
A, todos da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 2.616, de 11 de
novembro de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 2629,de 24 de fevereiro de 2016, e demais disposições
legais, e ainda, Considerando o estabelecido no Regimento Interno do referido Conselho, DECRETA:
(Amt. 1º] Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal do Idoso, para o mandato do biênio
2018/2020, que será constituído por dez membros titulares, acompanhados de seus respectivos
suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
| - Representante do Poder Executivo Municipal:
a) Secretaria Municipal de Ação Social:
1. Titular: Juçara Meschke;
2. Suplente: Mylena Larissa Moreira Santos.
b) Secretaria Municipal de Saúde:
1. Titular: Marcelo de Oliveira Prado;
2. Suplente: Letícia Lamas Pinheiro;
c) Secretaria Municipal de Educação:
1. Titular: Izabel Anjos Marques da Silva;
2. Suplente: Natieli Palma;
d) Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Direitos Humanos:
1, Titular: Gláucia Leal Baixo de Moraes;
2. Suplente: Ana Maria Costa;
e) Secretaria Municipal de Administração:
1. Titular: Sabrina Calil da Silva;
2. Suplente: Claudemir Correia;
Il - Representantes do Meio Rural:
a) Titular: Pedro Francisco Bianchezzi;
b) Suplente: Nilza Maria Bianchezzi;
Ill - Representantes do Meio Urbano:
19
a) Titular: Cleusa Terezinha Portella;
b) Suplente: Neusa Serpa;
IV - Representantes das Entidades Prestadoras de Serviços - Lions Clube de Tijucas:
a) Titular: Luiz Cleberson de Moraes;
b) Suplente: Ivana Zimmermann de Moraes;
V - Representantes dos Trabalhadores na Área do Idoso - Hospital São José de Tijucas:
a) Titular: Ana Carolina Santos;
b) Suplente: Dannyelle Lima Martins;
VI - Representantes de Serviço e Organização de Assistência Social - Associação Casa Irmã Dulce:
a) Titular: Luiz Carlos Santana Filho;
b) Suplente: Giovanna Ronchi Tatsch;
(are. 22) Os mandatos dos membros do Conselho Municipal do Idoso será para o biênio 2018/2020,
podendo ser reconduzidos ou reeleitos, a critério das Instituições ou Entidades que representam por uma
única recondução para o mandato subsequente.
(are. 3 ] A função de membro do Conselho Municipal do Idoso, considerado serviço público de caráter
relevante, será exercida sem qualquer encargo ou ônus para o Município de Tijucas, salvo quando em
representação, participação de seminários, encontros, conferências, palestras e outros eventos, sendo
assegurado o direito ao pagamento de passagens e reembolso das despesas.
(art.as ]As decisões do Conselho Municipal do Idoso serão Consubstanciadas em resoluções.
(ame ] Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especialmente o Decreto nº 1234, de 27 de abril de 2017, alterado pelo Decreto nº 1280, de 07 de
novembro de 2017.
Tijucas (SC), 25 de junho de 2018.
ELOI MARIANO ROCHA
Prefeito do Município de Tijucas
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 29/06/2018