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materia nº 41/2018

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 41 / 2018
Date 2018-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE, A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180) NOS SITES OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA INTERNET, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
native_id4437

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-06 SANCIONADO — LEI Nº 2733, DE 06 DE NOVEBRO DE 2018
2018-10-25 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO. ENCAMINHADO AO GABINETE DO PREFEITO POR MEIO DO OFÍCIO Nº 128/2018/CMT.
2018-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2018-10-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2018-10-05 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-10-02 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-09-28 AGDES - Aguardando Despacho — A
2018-09-28 Aguardando encaminhamentos Legislativos — A
2018-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2018-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 13

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 041/2018
DISPÕE SOBRE, A OBRIGATORIEDADE DA
DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO DISQUE
DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
(DISQUE 180) NOS SITES OFICIAIS DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA
INTERNET, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a divulgação do número do serviço Disque Denúncia da
Violência Contra a Mulher (Disque 180) nos sites oficiais da Prefeitura
Municipal e Câmara Municipal de Tijucas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 28 de Setembro de 2018.
FERNANDO FAGUNDE
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tivesse
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br — nata
j o ? q Presidente
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
A Central de Atendimento à Mulher — Disque 180 é um serviço de atendimento
telefônico da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República, criado com o objetivo de disponibilizar um espaço para que a
população brasileira, principalmente as mulheres, possa se manifestar acerca
da violência de gênero, em suas diversas formas.
O serviço presta seu atendimento com foco no acolhimento, orientação e
encaminhamento para os diversos serviços da Rede de Enfrentamento à
Violência contra as Mulheres em todo o Brasil.
Para entrar em contato com a Central de Atendimento à Mulher, basta ligar
180.
As ligações podem ser feitas por qualquer telefone — seja ele móvel ou fixo,
particular ou público (orelhão, telefone de casa, telefone do trabalho, celular). É
importante saber que toda ligação feita à Central é GRATUITA.
O serviço funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive durante os
finais de semana e feriados.
Ligando para a Central, pode-se obter informações, encaminhamentos para
diferentes tipos de registros, a denúncia é encaminhada a cada município
correspondente, no caso do nosso município por não ter e Delegacia da
Mulher, as denúncias são encaminhadas para Delegacia Civil, CRAS e
Conselho da Mulher.
Este Projeto de Lei que se apresenta auxiliando na divulgação, é de grande
importância para as mulheres, por isso solicito aos Nobres colegas a
apreciação e aprovação.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
28/09/2018 Locamail :: PL vereador Fernando
Assunto: PL vereador Fernando CÂMARA MUNICIPAL
De Câmara Municipal de Tijucas/SC -Vereador Fernando Fagundes DE VEREADORES
<gab.fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS U
Para: Secretaria Câmara Tijucas <secretaria Qcamaratijucas.sc.gov.br> (9
Data 28/09/2018 09:14
* PROJETO 000 -2018 NÚMERO CONTRA VIOLENCIA A MULHER.docx (42 KB)
Bom dia,
Segue PL do vereador Fernando.
Grata,
Kátia
Assessora Parlamentar.
Câmara Municipal de Tijucas
tado de Santa Catarina
nepública Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Awebrail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.govbrN2/? task=mail& action=print& uid=5920& mbox=INBOX& safe=1& exwin=1
11
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 060/2018/SELEG Tijucas/SC, 28 de setembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 41/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO L MOS SOUZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 084/2018
PROJETO DE LEI NUMERO 041/2018 ,
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO
DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE
180) NOS SITES OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
NA INTERNET, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 041/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 02 de outubro de 2018.
MARIA
13 Secretária 22 Segretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas xl
Memorando Circular nº. 014/2018/CCJ Tijucas/SC, 02 de outubro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 03 de outubro de 2018, no
horário das 11h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos projetos pendentes nesta casa.
Respeitosamente,
ilson Natálio Silvino
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas —- SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil E É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 056/2018
PROJETO DE LEI Nº 041/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO
DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE
180) NOS SITES OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
VIA INTERNET, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 03 de
outubro de 2018 as 11h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natálio Silvino, designou o vereador Cláudio Tiago
Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 041 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 041/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
o projeto de autoria do legislativo dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação
do número do disque denúncia da violência contra a mulher (disque 180) nos
sites oficiais dos poderes executivo e legislativo via internet, no âmbito do
município de Tijucas.
Il - PARECER
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição está em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina q
Câmara Municipal de Tijucas )
Us TRRO
Pas a
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância, como forma de os
poderes executivo e legislativo divulgar o telefone para manifestação acerca da
violência contra a mulher.
Hi - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 03 de outubro de 2018.
CLÁ AGO IZIDORO
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
MARI IA DA'SILVA
RGAS
Membro
TIAGO IZIDORO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 047/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 11 horas do terceiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio Silvino
(presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria FEdésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto de lei nº 41/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei nº 41/2018, com a ementa “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA
DA VIOLÊNCIA CONTRA 4 MULHER (DISQUE 180) NOS SITES OFICIAIS DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO VIA INTERNET, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS” de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo aprovação de
todos os membros da comissão.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
VILSON
MARI du LVA
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 006/2018/CEDH Tijucas/SC, 04 de outubro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio (CEDH)Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio
(CEDH).
Senhor Vereador,
A Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio (CEDH), da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 08 de outubro de 2018, no
horário das 8h nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
Elizabete
Presidente
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
SAT
se
Ê
D
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 021/2018
PROJETO DE LEI Nº 041/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO NÚMERO
DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE
180) NOS SITES OFICIAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA
INTERNET, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 08 de
outubro de 2018 às 08h, a Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio (CEDH) Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou o vereador
Vilson Natálio Silvino para a relatoria do Projeto de Lei nº 041 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 041/2018 para relatoria, devidamente
designado pela presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando ao parecer.
A proposição de autoria do Legislativo dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação do número do disque denúncia da violência contra a mulher (disque
180) nos sites oficias dos poderes Executivo e Legislativo na internet, no
âmbito do município de Tijucas e dá outras providências.
É o relatório.
O projeto vem de acordo com o que diz a Lei Orgânica do Art. 193,
estando, portanto, em conformidade com a política Municipal.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de o
Legislativo e o Executivo divulgar mais um serviço para proteção à família,
principalmente para as mulheres.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Ocamaratijucas.sc.gov.br
jo
República Federativa do Brasil f a )
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ill - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 08 de outubro de 2018.
Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio (CEDH)
ANES DA SILVA
PreBidente
VILSON-NATÁLIO SILVINO É LIO DE MELO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 016/2018 da Reunião da Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio
Ás 08 horas do oitavo dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio sendo, Elizabete Mianes da Silva
(presidente), Vilson Natálio Silvino (membro) e Écio Hélio de Melo (membro),
secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do projeto
041/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador Vilson Natálio Silvino
ao Projeto de Lei 041/2018 do Poder Legislativo com a ementa “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA
DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180) NOS SITES OFICIAS DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA INTERNET, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, obtendo aprovação
unânime dos membros e encaminhando o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Elizabete Mianes da Silva encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Presidente
bolbo DE MELO
Membro
ATÁLIO SILVINO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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