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materia nº 42/2018

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 42 / 2018
Date 2018-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TABAGISMO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
native_id4438

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-29 Parecer pelo arquivamento da proposição — Arquivado conforme artigo 56, parágrafo 3 do Regimento Interno.
2018-10-17 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer
2018-09-28 AGDES - Aguardando Despacho — A
2018-09-28 Aguardando encaminhamentos Legislativos — A

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 11

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 042/2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TABAGISMO”, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Tijucas, a “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TABAGISMO”, a
ser comemorada, anualmente na semana que compreende o dia 31 de maio.
Art. 2º A “Semana de Conscientização sobre o Tabagismo” têm como objetivo
conscientizar quanto ao risco do consumo.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 28 de Setembro de 2018.
LIDO NO EXPEDIENTE
FERNANDO FAGUNDES s
Vereador
1º Secretário
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar a “Semana Municipal de
conscientização sobre o Tabagismo”, pois continua sendo, o Tabagismo a
causa de milhões de mortes em todo o mundo.
A data 31 de maio, é uma referência, sendo esta data o Dia Mundial da Luta
contra o Tabaco.
O Tabagismo é considerado a maior causa de morte evitável no mundo.
É conhecido que cerca de 1 bilhão e 200 milhões sejam fumantes em todo
planeta, e que 4,9 milhões de mortes (INCA, 2007), anualmente, são devidas
ao tabaco, este número aumentará para 10 milhões de mortes anuais até 2030
se nada for feito.
Foi pensando nisso, e sabendo que a informação é a melhor maneira de
reduzirmos esta expectativa, que apresento este Projeto de Lei, através da
informação conscientizar sobre os males do fumo.
Este é o Projeto de Lei que se apresenta, solicitando aos Nobres colegas a
apreciação e aprovação.
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
28/09/2018 Locamail :: PL vereador Fernando
Assunto: PL vereador Fernando CÂMARA MUNICIPAL
De Câmara Municipal de Tijucas/SC -Vereador Fernando Fagundes DE VEREADORES
<gab.fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br> DETJUCAS Q
Para: Secretaria Câmara Tijucas <secretaria QQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 28/09/2018 09:22
* PROJETO 000-2018 - VEREADOR FERNANDO - SOBRE TABAGISMO.docx (41 KB)
Bom dia,
Segue PL do vereador Fernando.
Grata,
Kátia
Assessora Parlamentar.
--mara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/webmail-seguro.com.br/cameratijucas.sc.govbriv2/? task=mail& action=print& uid=5921& mbox-INBOX& safe= 18 extwin=1
11
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 061/2018/SELEG Tijucas/SC, 28 de setembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 42/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
R DIONEI ATANÁZIO
Matrítula 169
GUSTAVO LEITOS SOUZA Zi
Matrícula 168
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 085/2018
PROJETO DE LEI NÚMERO 042/2018 E
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE O TABAGISMO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 042/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
Encaminha-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
para parecer.
d
—
Registre-se.
Publique-se.
ii a e outubro de 2018.
DE AMORIM
residente
x
DESIA ILVA VARGAS ELIZA ES DA SILVA
12 Secretária /2º Secretária
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
OX
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 015/2018/CCJ Tijucas/SC, 17 de outubro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 19 de outubro de 2018, no
horário das 10h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos projetos pendentes nesta casa.
Respeitosamente,
Prêsidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
O?
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 060/2018
PROJETO DE LEI Nº 042/2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE O TABAGISMO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 19 de
outubro de 2018 as 10h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natálio Silvino, designou o vereador Cláudio Tiago
Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 042 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 042/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do Legislativo dispõe sobre a Instituição da
“Semana de conscientização sobre o tabagismo”, no âmbito do município de
Tijucas.
| —- PARECER
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, de acordo com o artigo 62, inciso Ill da Lei Orgânica, sendo de
competência exclusiva do prefeito.
Ademais, já existe um programa na saúde relacionada ao tema, no
qual o departamento de saúde ministra palestras, consultas e distribuir
remédios para a população que deseja parar com o vício.
Para além disso, já existe a Lei 17.216 (em anexo), que institui a
Semana Catarinense de Prevenção ao Tabagismo nas escolas estaduais de
Santa Catarina.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
inapropriada, visto que não respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
No tocante ao mérito, cabe nossa discordância, pois o projeto mostra-
se inapropriado o método legislativo empregado, visto que invade atribuição
que se encontra a cargo do Poder Executivo.
Il — VOTO
Ante o exposto, por não estar de acordo com as normas
constitucionais, o parecer deste Relator é pela reprovação do mérito da matéria
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
ATi
s*
À
a
República Federativa do Brasil t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
aos Nobres Vereadores e pelo arquivamento do projeto em discussão,
conforme art. 56º, parágrafo 3º do Regimento Interno.
É o parecer.
Tijucas, 19 de outubro de 2018.
CLÁ GO IZIDORO
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
DIO TIAGO IZIDORO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
Jo
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 051/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do décimo nono dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio
Silvino (presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto de lei nº 042/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei nº 042/2018, com a ementa “DISPÕE SOBRE
A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TABAGISMO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS” de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo
reprovação de todos os membros da comissão e arquivamento do projeto em questão.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
“MARIA AGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
LEI Nº 17.216, DE 25 DE JULHO DE 2017 Jdy
Procedência: Dep. Gabriel Ribeiro
Natureza: PL./0306.5/2016
DOE: 20.582 de 26/07/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
Institui a Semana Catarinense de Prevenção ao Tabagismo nas escolas estaduais de Santa
Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial do Estado, a Semana Catarinense de Prevenção ao
” “agismo, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de março, nas escolas estaduais de
Santa Catarina.
Art. 2º A Semana Catarinense de Prevenção ao Tabagismo tem como objetivos:
| — conscientizar os alunos sobre os danos à saúde provocados pelo consumo do cigarro;
Il — reduzir o número de fumantes entre os alunos, professores e funcionários; e
HI — outras ações correlatas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de julho de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado

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