CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 043/2018
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO
DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS ADAPTADOS PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”
OlPrefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
. 4º Os playgrounds e equipamentos instalados em jardins, parques, clubes,
as de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em
opriedade privada de uso público, deverão conter brinquedos e
juipamentos para pessoas com deficiência.
1º Secretário
matr
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
reprqduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1B98.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância, como forma de
garantir espaços de uso comum para que todos tenham acesso e possam
usuffuir das áreas de lazer.
Ill —- VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, O
parécer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 19 de outubro de 2018.
AGO IZIDORO
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
(, viLGoM
lin,
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
orando Circular nº. 007/2018/CEDH Tijucas/SC, 18 de outubro de 2018.
ores Membros Vereadores
issão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
icos, Industria e Comércio (CEDH)Câmara Municipal de Tijucas - SC
nto: Convocação Membro da Comissão Educação, Cultura, Juventude,
itos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio
DH).
Senhor Vereador,
A Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Selviços Públicos, Industria e Comércio (CEDH), da Câmara Municipal de Vereadores
voca seus membros para participar da reunião, no dia 19 de outubro de 2018, no
hotário das 10h nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ra
a
PARECER Nº 022/2018
PROJETO DE LEI Nº 043/2018 .
DISHÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE
BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 19 de
outubro de 2018 às 10h, a Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Corhércio (CEDH) Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou o vereador
Vilsbn Natálio Silvino para a relatoria do Projeto de Lei nº 043 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 043/2018 para relatoria, devidamente
degignado pela presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Dileitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando ao parecer.
A proposição de autoria do Legislativo dispõe sobre a obrigatoriedade
dd instalação de brinquedos e equipamentos adaptados para pessoas com
deficiência.
1 - PARECER
O projeto vem de acordo com o que diz a Lei Orgânica do Art. 205,
ebtando, portanto, em conformidade com a política Municipal.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
A
“a
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ill - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, O
parécer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 19 de outubro de 2018.
Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio (CEDH)
NES DA SILVA
Presidente
Eéfcio DE MELO
Membro
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
Melnorando Circular nº. 010/2018/CFOFF Tijucas/SC, 16 de novembro de 2018.
Aos vereadores membros
Colhissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
âmnara Municipal de Tijucas - SC
Astunto: Convocação Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fisktalização Financeira.
Senhor Vereador,
A Fomissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de| Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 19 de
novembro de 2018, no horário das 08h, nas dependências da Câmara Municipal de
dreadores de Tijucas, para deliberação dos projetos de leis pendentes.
Respeitosamente,
R Amorim
estdente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 043/2018 E
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE
BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei Nº 043/2018 para relatoria, devidamente
Q projeto de autoria do Poder Legislativo dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de brinquedos e equipamentos adaptados para pessoas com
deficiência.
É o relatório.
| - PARECER
Verificado o presente projeto, o mesmo em comento atende os
requisitos legais, sendo que o instrumento orçamentário é adequado ao fim que
de destina, conforme descrito no item 7.10 da lei Complementar nº 101/2000.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de o
unicípio garantir o lazer às pessoas portadoras de deficiência
Ill - VOTO
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
+ Ra
Ê
no
República Federativa do Brasil $
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
(Ext!
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
da matéria aos Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 19 de novembro de 2018.
IAGO IZIDORO
Relator
omissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF)
RU AMORIM
dente
eso Ke DE MELO O TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Financeira
Ás|08 horas do décimo nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito
reuhiram-se os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira sendo, Rudnei de Amorim (presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e
Écio Hélio de Melo (membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de
disbutir acerca do Projeto de Lei nº 043/2018. Colocado em discussão o parecer do
relátor vereador Claudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei 043/2018, com a ementa
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE
INQUEDOS E EQUIPAMENTOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM
EFICIÊNCIA.” de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo aprovação de todos os
dmbros da comissão e encaminhando o projeto para livre tramitação.
Ada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
fichndo a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Cdmissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata
e, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD
ÉCIO ZE DE MELO CLÁ TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921