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materia nº 44/2018

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 44 / 2018
Date 2018-10-09
Ementa“DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS”.
native_id4456

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-09 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada pelo autor, conforme e-mail em anexo.
2018-10-09 AGDES - Aguardando Despacho — a

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8

otro
CÂMARA DE VEREADORES Ê, :
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 044/2018
“DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DE
PROCESSOS LICITATÓRIOS E SUA TRANSMISSÃO AO
vIvO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de
Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Estabelece a obrigatoriedade de todos os processos licitatórios
realizados por órgãos da administração direta e indireta, fundações, empresas
de economia mista pública e autarquias do Município de Tijucas, serem
transmitidos na íntegra, em tempo real e também gravados e disponibilizados
em áudio e vídeo, contemplando o processo licitatório completo, no site da
Prefeitura Municipal de Tijucas.
Art. 2º - O Poder Executivo do município de Tijucas promoverá a transmissão
ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas.
Art. 3º - Para fins do disposto no artigo 2º, o Poder Executivo deverá utilizar Os
equipamentos já existentes nas áreas de comunicação, para assim, realizar a
transmissão.
Art. 4º - A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes
contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de
verificação da conformidade de cada proposta com OS requisitos de edital e de
julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de
avaliação constantes no edital.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
Ob
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Parágrafo Único - Excluem-se do disposto nesta lei os processos licitatórios
realizados por meio dos pregões eletrônicos na internet e por compra direta.
Art. 5º - A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada
por 12 (doze) meses.
Art. 6º - Está Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data de
sua publicação.
. Tijucas, 04 de outubro de 2018.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
EN
CÂMARA DE VEREADORES Ê :
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de lei é de suma importância em decorrência da
nova Lei da transparência e acesso a informações em vigor no país.
A publicidade e a moralidade, previstas no art. 37 da
Constituição Federal, são dois dos princípios que regem a administração
pública.
Com a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e
sua transmissão ao vivo, a sociedade poderá acompanhar a tramitação desses
processos e verificar em tempo real se os preceitos estabelecidos na Lei 8.666,
de 1993 - Lei das Licitações estão sendo cumpridos. Em contrapartida, a
administração pública terá a oportunidade de garantir maior publicidade e
moralidade à gestão dos recursos públicos.
O desenvolvimento tecnológico tornou mais rápido e fácil o
acesso a dados e informações relacionadas ao governo, que antes eram
acessíveis a uma menor parcela da população. Com a proliferação dos meios
de comunicação, a sociedade passou a deter mais ferramentas para efetuar o
controle da administração pública.
Com este Projeto, acreditamos na maior possibilidade de
fiscalização dos certames licitatórios praticados na administração pública,
assim teremos uma garantia a mais que os mesmos ocorrerão corretamente.
Nos termos do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de
1988, compete privativamente a União Federal editar normas gerais sobre
licitação, isto significa que somente a União pode editar normas que
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
A
pri,
CÂMARA DE VEREADORES É O)
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
regulamentem as licitações e contratos administrativos, sendo que aos estados
e municípios remanesce a competência para legislar sobre procedimentos
administrativos, sendo a divulgação on-line dos certames da licitação
exatamente um deles.
Para encerrar, o art. 37 da Constituição Federal estabelecem
que a Administração Pública siga os princípios da legalidade impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Assim sendo, o princípio de publicidade
dispõe que a Administração Pública deve divulgar os atos por ela promovidos,
assegurando a transparência.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
09/10/2018 Locamail :: Projetos de Lei para registros.
Assunto: Projetos de Lei para registros. CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
<gab.fernandamelo Qcamaratijucas.sc.gov.br> DETIJUCAS (o
Para: <secretariaQOcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 08/10/2018 12:19
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS NAS
ESCOLAS DA REDE PUBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E CRIA O SELO ESCOLA SEM DROGAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.doc (64 KB) a ;
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE
CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE TUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.doc (57 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA DE VACINA DOMICILIAR DE
IDOSOS E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.doc (59 KB)
Prezados,
Segue em anexo projetos de Lei para registros.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualQgmail.com
Vereadora 0)
Fernanda Melo
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.govbr/v2/? task=mail& action=print& uid=5945& mbox=INBOX& safe=1& extwin=1
111
gana
República Federativa do Brasil E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
a"
EM
Setor Legislativo
Memorando nº. 065/2018/SELEG Tijucas/SC, 09 de outubro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 44, 45 e 46/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO CEOs fGurA ZENIR D ATANÁZIO
Matrícula 1 a 169
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Assunto:
De
Para:
Cc:
Data
Elizandra,
Essa solicitação deve ser realizada diretamente a Presidência, que nos leem em cópia.
Re: Projetos de Lei para registros.
Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br>
Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas
<gab.fernandameloGcamaratijucas.sc.gov.br>
Diretor(a) <direcao(QOcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez
<gabineteQcamaratijucas.sc.gov.br>
09/10/2018 10:01
Atenciosamente,
Gustavo
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
Em 09/10/2018 09:45, Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas escreveu:
Prezados,
Favor retirar. o projeto de lei 44/2018. »
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtual gmail.com
Vereadora e)
Fernanda Melo
Em 09/10/2018 09:01, Câmara Municipal de Tijucas/SC escreveu:
Bom dia.
Matéria registrada com nº 44, 45, 46/2018.
0?
CÂMARA MUNICIP,
DE VEREADORES
DE TIJUCAS
O PLOLE 44/2018 citava, na ementa, "ARARANGUÁ". Procedemos a alteração para "TIJUCAS". Certo?
Gentileza confirmar, junto ao SAPL, se o texto está de acordo com o solicitado.
Atenciosamente,
Gustavo
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
Em 08/10/2018 12:19, Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas escreveu:
Prezados,
Segue em anexo projetos de Lei para registros.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtual gmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
oq

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