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materia nº 45/2018

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 45 / 2018
Date 2018-10-09
Ementa“DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4457

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-29 Parecer pelo arquivamento da proposição — Arquivado conforme artigo 56, parágrafo 3 do Regimento Interno.
2018-10-16 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-10-09 AGDES - Aguardando Despacho — a

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o,
CÂMARA DE VEREADORES f
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 0d
ESTADO DE SANTA CATARINA
po
PROJETO DE LEI Nº 045/2018
“DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA
DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A
PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o procedimento de notificação compulsória da violência
contra a mulhere a pessoa idosa atendida em todos os serviços à rede
municipal de saúde, educação e assistência social, pública e privada.
Parágrafo Único - Deverá ser elaborado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social um formulário próprio para preenchimento desta notificação.
Art. 2º - Os serviços de saúde, educação e assistência social das redes
públicas, privadas e conveniadas, que prestam atendimento no âmbito do
Município de Tijucas, são obrigados a notificar todos os casos atendidos e
diagnosticados de violência contra a mulher e a pessoa idosa, tipificados como
violência física, moral, psicológica, sexual e patrimonial, considerando para
efeito desta Lei:
| — Violência física, ação ou omissão que coloca em perigo ou causa dano à
integridade física da mulher e do idoso;
Il — Violência psicológica, submissão da mulher ou idoso a agressões verbais,
indiferença ou rejeição, podendo levar a danos irreversíveis no aspecto
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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psicossocial;
Ill — Violência moral, atos de humilhação, desqualificação ou ridicularização,
que ocorrem de maneira repetitiva com a mulher ou idoso;
IV — Violência sexual, o estupro ou abuso sexual, sofrido pela mulher ou por
Idoso, no espaço doméstico ou fora dele;
V — Abuso financeiro e econômico, exploração imprópria ou ilegal dos idosos
ou uso não consentido por eles de seus recursos financeiros e patrimoniais.
VI - A comunicação obrigatória à autoridade policial deve ser realizada em até
vinte e quatro horas após o atendimento.
Parágrafo Único - Estas notificações deverão ser encaminhadas à Secretaria
de Assistência Social que deverá criar o Arquivo Municipal de Violência contra
a Mulher e ao Idoso e encaminhar cópia da notificação para a Policia Civil.
Art. 3º - A disponibilidade de dados do arquivo especial de cada serviço de
saúde e o Arquivo Municipal de Violência contra a Mulher e ao Idoso deverá
obedecer rigorosamente à confidencialidade dos dados, visando a garantir a
privacidade das pessoas descritas no art. 1º, somente sendo disponibilizados
para:
| - A pessoa que sofreu violência ou seu representante legal, devidamente
identificado, mediante solicitação pessoal por escrito;
|| — Autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação oficial;
Art. 4º - A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei constitui
infração da legislação referente à saúde pública, sem prejuízo das sançõe
penais cabíveis.
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Art. 5º - A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei constitui
infração administrativa, sujeitando-se o profissional de saúde ou o responsável
pelo estabelecimento de saúde à pena de multa, de R$ 300,00 (trezentos reais)
a R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias.
Art. 7º - Esta Le a em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 04 de o de 2018.
Fernanda Mglo are!
Vereadora
Pam
PLA,
1º Secretario
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JUSTIFICATIVA
Não há dúvidas de que a existência de dados estatísticos
confiáveis é um importante mecanismo para a elaboração de políticas públicas
destinadas ao combate de determinado problema.
Nesse sentido, entendemos ser crucial estabelecer uma
notificação compulsória dos casos de vítimas de violência atendidas em
serviços de saúde públicos e privados.
Essa medida, em nossa visão, possibilitará a elaboração de
uma estatística séria e confiável sobre a violência em nossa cidade, o que,
conforme já assentado, permitirá uma busca mais eficiente das possíveis
soluções para esse problema.
Além disso, cremos ser importante, também, determinar que
esses casos sejam obrigatoriamente comunicados à autoridade policial,
aproximando-a, em tempo hábil, dos casos de violência, e possibilitando uma
apuração mais célere do ocorrido, se for esse o caso.
Aponte-se, por oportuno, que, nos termos da legislação
vigente, a notificação compulsória já é exigida para os casos de violência
contra a mulher (Lei nº 10.778, de 2003) e de violência contra o idoso (art. 19
da Lei nº 10.741, de 2003).
Pretendemos, todavia, ampliar a notificação compulsória para
todos os casos de violência física contra a pessoa, sem alterar essas
legislações apontadas, que continuam sendo importantes para que se crie uma
estatística específica para esses tipos de violência (contra a mulher e contra o
idoso, respectivamente).
Em suma, portanto, busca-se, com a presente proposição:
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| - Melhorar as estatísticas sobre os casos de pessoas vítimas
de violência que chegam aos estabelecimentos de saúde;
Il - Aproximar a autoridade policial, em tempo hábil, de casos
de violência, para que se possibilite celeridade na apuração do ocorrido.
Conto com o apoio dos Nobres Vereadores desta casa,
legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei.
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09/10/2018 Locamail :: Projetos de Lei para registros.
assunto: Projetos de Lei para registros. - CÂMARA MUNICIPAL
De vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
<gab.fernandamelo Qcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Para: <secretaria(Qcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 08/10/2018 12:19
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS NAS
ESCOLAS DA REDE PUBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E CRIA O SELO ESCOLA SEM DROGAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.doc (64 KB) E . E
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE
CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE TUJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.doc (57 KB)
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA DE VACINA DOMICILIAR DE
IDOSOS E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.doc (59 KB)
Prezados,
Segue em anexo projetos de Lei para registros.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualêgmail.com
Vereadora 2)
Fernanda Melo
https:/Awebmail-seg uro.com.br/camaratijucas.sc.g ovbrN2/? task=mail& action=print& uid= 5945& mbox-INBOX& safe=1& extwin=1
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 065/2018/SELEG Tijucas/SC, 09 de outubro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 44, 45 e 46/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS SOUZA ZENIR D I ATANÁZIO
Matrícula 16: atrídula 169
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 087/2018
PROJETO DE LEI NÚMERO 045/2018
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 045/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
Encaminha-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
para parecer.
c
e
d
—
Registre-se.
Publique-se.
RUDNEI DE AMORIM
13 Secretária 2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando circular número 13/2018 CCJ] Tijucas/SC, 17 de Outubro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Contituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
convoca seus membros para participar da reunião no dia 19 de Outubro de 2018, no
horário das 10h. nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos projetos 043/045/046/2359/2018 pendentes nesta casa.
Respeitosamente,
Presidente
Rua Coronet Buchelle, 181 — Isntro - 88200-000 — Tijucas — Sh,
Fone/Fax. 148) 3263-0921
EEN
À
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Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 062/2018
PROJETO DE LEI Nº 045/2018
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER E DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 19 de
outubro de 2018 as 10h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natálio Silvino, designou o vereador Cláudio Tiago
Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 045 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 045/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do Legislativo dispõe sobre a notificação
compulsória de casos de violência contra a mulher e a pessoa idosa no
município de Tijucas e dá outras providências.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Il - PARECER
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina,
de acordo com o artigo 62, inciso | e Ill da Lei Orgânica do Município quando
dispõe sobre atribuições e estruturação das secretarias.
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, de acordo com o artigo 70, inciso XIV, também da Lei Orgânica.
Ademais, já existe a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria
da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher. Assim como a lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso) que versa sobre os direitos assegurados às pessoas com
idade igual ou superior a 60 anos.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
inapropriada, visto que não respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
No tocante ao mérito, cabe nossa discordância, pois o projeto mostra-
se inapropriado o método legislativo empregado, visto que invade atribuição
que se encontra a cargo do Poder Executivo.
Ill — VOTO
Ante o exposto, por não estar de acordo com as normas
constitucionais, o parecer deste Relator é pela reprovação do mérito da matéria
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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12
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aos Nobres Vereadores e pelo arquivamento do projeto em discussão,
conforme art. 56º, parágrafo 3º do Regimento Interno.
É o parecer.
Tijucas, 19 de outubro de 2018.
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
VIL SILVINO
sidente
LVA VÁRGAS (6) fAGO IZIDORO
Membro Membro
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Atanº 053/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do décimo nono dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito
reuniram-se OS Membros da Comissão de Constituição € Justiça sendo, Vilson Natálio
Silvino (presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) € Maria Edésia da Silva
Vargas(membro). secretariado pelo presidente, todos com O objetivo de discutir acerca
do projeto de lei nº 045/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei nº 045/2018, com à ementa “DISPÕE SOBRE
A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA À
MULHER E 4 PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” de iniciativa do Poder Legislativo. obtendo reprovação de todos os
membros da comissão € arquivamento da matéria.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou à reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos à
Comissão de Constituição € Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
O SILVINO
mapa À SILV Da
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle,
| 181 - Centro — 8 ij
Fone/Fax: (48) o pena PRN

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