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materia nº 46/2018

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-10-09
Ementa“INSTITUI O PROGRAMA DE VACINA DOMICILIAR DE IDOSOS E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS”.
native_id4458

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-29 Parecer pelo arquivamento da proposição — Arquivado conforme artigo 56, parágrafo 3 do Regimento Interno.
2018-10-16 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-10-09 AGDES - Aguardando Despacho — a

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texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 046/2018
“INSTITUI O PROGRAMA DE VACINA DOMICILIAR DE
IDOSOS E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito Municipal de Tijucas, o “Programa de
Vacinação Domiciliar, de Idosos e Pessoas com Necessidades Especiais.
Art. 2º - O Programa instituído no artigo 1º desta Lei será destinado a cidadãos
com 60 (sessenta) anos ou mais e pessoas com necessidades especiais, que
solicitem por si mesmos, por familiares ou terceiros por eles responsáveis, a
aplicação de vacinas nesta Lei especificadas no próprio domicilio.
Parágrafo Único — O direito a que se refere o caput deste artigo aplica-se
exclusivamente aos Idosos e Pessoas com Necessidades Especiais que
comprovadamente estejam impossibilitados de se deslocar até os locais de
vacinação.
Art. 3º - As vacinas a serem aplicadas dentro do programa serão:
| — Vacina contra gripe (influenza);
Il — Vacina contra pneumonia (pneumococo);
HI — Vacina contra difteria e tétano (dupla adulto — dt);
IV — Vacinas tomadas obrigatórias eventualmente, por força de Lei e doses É
reforço, inclusive de outros tipos de vacina, quando for o caso.
E
“4
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 4º - O programa de vacinação de que trata a presente Lei, será
desenvolvido por meio da atuação da Secretaria Municipal de Saúde, a quem
competirá fornecer as vacinas e os profissionais para sua aplicação.
8 1º - As solicitações de vacinação a domicilio serão feitas na Secretaria
Municipal de saúde, onde terá um cadastro com o nome de todos os cidadãos
com mais de 60 (sessenta anos) e pessoas com necessidades especiais, seu
domicilio, seu telefone e o nome da pessoa que solicitou o atendimento,
quando for o caso;
8 2º - A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizara para a vacinação de que
se trata esta Lei, no mínimo, uma equipe de apoio e um veículo para a plena
consecução dos objetivos nela visados, todos devidamente habilitados.
Art. 5º - O Programa instituído, nesta Lei poderá ocorrer durante todo o ano,
mas sua realização será executada prioritariamente no período de campanha
de Vacinação de Idosos e Pessoas com Necessidades Especiais fixado pelo
Poder Público.
Art. 6º - Está tra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 28 de
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES Ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
A aprovação desta Lei visa facilitar a vida destas pessoas com
mais de 60 (sessenta) anos e com necessidades especiais, que por algum
motivo justificado estejam impossibilitados de se deslocar ate um posto de
saúde ou ate mesmo a um local de vacinação para aplicação das vacinas.
Como é de conhecimento, a vacinação é uma forma de
fortalecer o organismo contra determinada infecções. Os seus princípios
empíricos já são conhecidos há muito tempo, embora só recentemente tenham
sido utilizados de forma moderna e massiva. Constitui uma das maiores vitórias
da medicina e muitos de nós não estaríamos vivos se não fosse a vacinação.
Somadas a todas estas situações de risco que o idoso corre, e
mais a dificuldade para se locomover, ou mesmo uma pessoa que possui
restrições de locomoção, que não tem condições para ir até uma Unidade
Básica de Saúde para fazer a vacina, eles acabam, na maioria das vezes, não
tendo acesso ao atendimento por não conseguirem se deslocar até o local.
Alem disso, o risco de quedas e acidentes é bastante comum
nos idosos e muitas vezes, causam problemas graves e deixam sequelas, tanto
físicas quanto psicológicas.
Frente a estas constatações é que esta Vereadora apresenta
Projeto de Lei, a fim de que os Idosos e as pessoas que possuem restrições
de locomoção possam ser vacinadas em suas residências, sem ter que sofrer
pelas intempéries do tempo e correr riscos de acidente ou outros problemas
maiores.
Diante do exposto, solicito aos Nobres Pares desta casa
Legislativa para sua aprovação.
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
09/10/2018 Locamail :: Projetos de Lei para registros.
Assunto: Projetos de Lei para registros. CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
<gab.fernandamelo Qcamaratijucas.sc.gov.br> DETJUCAS 2
Para: <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 08/10/2018 12:19
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS NAS
ESCOLAS DA REDE PUBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E CRIA O SELO ESCOLA SEM DROGAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.doc (64 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE
CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.doc (57 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA DE VACINA DOMICILIAR DE
IDOSOS E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.doc (59 KB)
Prezados,
— Segue em anexo projetos de Lei para registros.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualgmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
hitps:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.govbr/2/? task=mail& action=print& uid=5945& mbox=INBOX& safe=1& extwin=1
1
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/
|
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 065/2018/SELEG Tijucas/SC, 09 de outubro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 44, 45 e 46/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS SOYZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 088/2018
PROJETO DE LEI NÚMERO 046/2018
INSTITUI O PROGRAMA DE VACINA DOMICILIAR DE IDOSOS E PESSOAS
COM NECESSIDADES ESPECIAIS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 046/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
aa] outubro de 2018.
RUDNEI DE AMORIM
Vice-Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
O?
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando circular número 13/2018 CCJ Tijucas/SC, 17 de Outubro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Contituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
convoca seus membros para participar da reunião no dia 19 de Outubro de 2018, no
horário das 10h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos projetos 043/045/046/2359/2018 pendentes nesta casa.
Respeitosamente,
Presidente
a
Rua Coronet Buchelle, 181 — Isntro - 88200-000 — Tijucas — Sh,
Fone/Fax. 148) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 063/2018
PROJETO DE LEI Nº 046/2018
INSTITUI O PROGRAMA DE VACINA DOMICILIAR DE IDOSOS E PESSOAS
COM NECESSIDADES ESPECIAIS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 19 de
outubro de 2018 as 10h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natálio Silvino, designou o vereador Cláudio Tiago
Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 046 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 046/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do Legislativo dispõe sobre a instituição do
programa de vacina domiciliar de idosos e pessoas com necessidades
especiais.
I|- PARECER
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
os
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
de acordo com o artigo 62, inciso | e Ill da Lei Orgânica do Município quando
dispõe sobre atribuições e estruturação das secretarias.
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, de acordo com o artigo 70, inciso XIV, também da Lei Orgânica.
Ademais, o poder público deve assegurar os direitos fundamentais aos
idosos, dentre eles o direito à saúde, fornecendo todos os meios de acesso a
esses direitos considerando, sobretudo, as peculiaridades e dificuldades
vividas por eles, corroborando com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso) que versa sobre os direitos assegurados às pessoas com
idade igual ou superior a 60 anos. Nesse sentido, o artigo 15, dispõe que
sobre a prevenção e a manutenção da saúde do idoso e versa, no inciso Iv
sobre o atendimento domiciliar.
Não é diferente o tratamento oferecido a pessoas com deficiência, de
acordo com a Lei nº 13.146/2015, em seu art. 9º, que assegura atendimento
prioritário a pessoa com deficiência, especialmente no artigo 4, inciso Ill e IV
que fala também sobre atendimento domiciliar e campanhas de vacinação.
A partir disso, a secretaria de saúde já utiliza dessas políticas públicas
para aplicar os programas necessários a fim de evitar situações de riscos para
os idosos e pessoas com necessidades especiais, através de agentes
comunitários e enfermeiras que se deslocam até as residências dos pacientes
impossibilitados para a aplicação das vacinas e afins.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
inapropriada, visto que não respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Ega 4 d
República Federativa do Brasil É ho
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
No tocante ao mérito, cabe nossa discordância, pois o projeto mostra-
se inapropriado o método legislativo empregado, visto que já existe leis
autônomas tratando de matéria já normatizada.
Il — VOTO
Ante o exposto, por não estar de acordo com as normas
constitucionais, o parecer deste Relator é pela reprovação do mérito da matéria
aos Nobres Vereadores e pelo arquivamento do projeto em discussão,
conforme art. 56º, parágrafo 3º do Regimento Interno.
É o parecer.
Tijucas, 19 de outubro de 2018.
IAGO IZIDORO
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 054/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do décimo nono dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio
Silvino (presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto de lei nº 046/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei nº 046/2018, com a ementa “INSTITUI O
PROGRAMA DE VACINA DOMICILIAR DE IDOSOS E PESSOAS COM
NECESSIDADES ESPECIAIS” de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo reprovação
de todos os membros da comissão e arquivamento da matéria.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
TO TIAGO IZIDORO
Membro
MA A
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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