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CÂMARA DE VEREADORES fi +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 051/2018
“CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO
MUNICIPIO DE TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de
Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Cadastro Municipal de Violência Contra a Mulher.
Art. 2º - As pessoas que cometerem violência contra a mulher terão os seus
dados incluídos em um banco de dados municipal.
Parágrafo Único — Interpretam-se como violência contra a mulher, para os fins
desta Lei, aqueles crimes cometidos que tenham decisão transitada em julgado
em processo de apuração dos seguintes crimes:
| - contra a mulher em contextos discriminatórios em razão de gênero;
Il—o previsto na Lei nº 13.104 de 09 de março de 2015 (Feminicídio);
Il - os previstos na Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha).
Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, o cadastro e a
responsabilidade de regulamentar a criação, a atualização, a divulgação e o
acesso, observadas as determinações desta lei.
Art. 4º - O Cadastro Municipal de Violência contra a Mulher conterá, no mínimo
as seguintes informações dos agressores:
| - Dados pessoais completos, foto e características físicas;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c. ava
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
EEN
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Il - Grau de parentesco e/ou relação entre o cadastrado e da vítima:
Ill - Idade do cadastrado e da vítima;
IV - Circunstâncias e local em que o crime foi praticado;
V - Endereço atualizado do cadastrado;
VI - Histórico de crimes;
Art. 5º - O cadastro poderá ser disponibilizado no sitio eletrônico da Secretaria
Municipal de Saúde, observado o seguinte:
| - Poderão ter acesso ao cadastro qualquer cidadão, restrito a divulgação
apenas relativa à identificação e foto dos cadastrados, observados a condição
de ter tido a condenação transitada em julgado e até a reabilitação penal;
Il - Ás Polícias Civil e Militar, Conselhos Tutelares, advogados, membros do
Ministério Público e do Poder Judiciário, e demais autoridades, a critério da
Secretaria da Segurança Pública.
Parágrafo Único - Os servidores dos órgãos públicos indicados no inciso Il
terão acesso ao conteúdo integral do cadastro.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 a ) dias após a data
de sua publicação.
Tijucas, 06 de bro de 2018.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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RW
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 095/2018
PROJETO DE LEI Nº 51/2018 À!
CRIA O CADASTRO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 051/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
13 Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 51/2018
Autora: Fernanda Melo Bayer o
Ementa: CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER NO MUNICIPIO DE TIJUCAS
PARECER JURÍDICO N. 127/2018
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do
assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse
público, possuindo apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).”
(Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição da Assembleia
Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
|- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa a criação do cadastro de violência contra a mulher, em que as pessoas
que cometeram violência contra a mulher serão incluídas em um banco de
dados e que esse cadastro será alimentado e disponibilizado no sítio eletrônico
da Secretaria Municipal de Saúde.
|l- DA ANÁLISE TÉCNICA —- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A matéria trata de assunto de relevância, pois segundo uma pesquisa
do Data Folha de 2017, quinhentas e três mulheres são vítimas de agressão e
a cada dois minutos uma mulher é espancada.
De conseguinte, cabe destacar que o artigo 30, inciso |, da Constituição
Federal estabelece a competência dos Municípios para “legislar sobre os
assuntos de interesse local” e, no inciso IX, para “promover a proteção do
patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora
federal e estadual”.
Salienta-se que a competência para apurar infrações penais e
preservar a ordem pública é dos Estados-Membros, através das polícias civis e
militares. E a competência dos Municípios em matéria de segurança pública
para a prevenção da violência restringe-se a instalação de equipamentos
públicos, bem como, a criação das guardas municipais para a proteção de
bens, serviços e instalações.
É mister mencionar que a Carta Magna no artigo 144 prevê acerca da
segurança pública:
TIA
h
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos
seguintes órgãos
1 - policia federal;
Il - policia rodoviária federal;
HI - polícia ferroviária federal;
IV - policias civis;
V- policias militares e corpos de bombeiros militares.
$ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente,
organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se
a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em
detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas
entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras
infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional
e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
Il - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de
outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
!ll - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de
fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da
União.
$ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e
mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da
lei ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
$ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e
mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da
le; ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
$ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira,
incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia
judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
$ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da
ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições
definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
$ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças
auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as
polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios.
$ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos
responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência
de suas atividades.
$ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à
proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a
lei.
tO
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
$ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos
relacionados neste artigo será fixada na forma do $ 4º do art. 39.
8 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias
públicas:
| - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além
de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o
direito à mobilidade urbana eficiente; e
!l - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus
agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei”.
Convém ressaltar ainda, que a CF/88 no artigo 22, inciso |, estabelece
a competência da União para legislar sobre penal e processo penal, e o artigo
24, inciso XI, prescreve a competência legislativa concorrente da União, dos
Estados e do Distrito Federal para normatizar acerca de procedimentos em
matéria processual.
Desta forma, analisando todas as disposições constitucionais entendo
que os Municípios não possuem competência legislativa sobre o tema para
inovar instituindo um “cadastro municipal de criminosos”.
Outrossim, a CF/88 resguarda os direitos de personalidade, ao
assegurar no artigo 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas em geral. É oportuno esclarecer que
a disponibilização de cadastro de criminosos para todo e qualquer cidadão,
poderá expor menores.
Outra situação a ser destacada, é que o réu após o prazo de cinco
anos será considerado tecnicamente primário (3 anos reabilitação), nos termos
do art. 64, |, CP, a seguir: “Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada
pela Lei nº 7.209/84 | - não prevalece a condenação anterior, se entre a data
do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido
período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da
suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação
dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”. Portanto, se indaga, como manter esse
cadastro permanentemente?
Cita-se, por fim, que a Resolução nº 135, de 26 de janeiro de 2016,
regulamentou o previsto no art. 26, Ill, da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha), que determina ao Ministério Público o cadastro dos casos, conforme
segue:
“Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras
atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a
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Assessoria Jurídica
mulher, quando necessário: Ill — cadastrar os casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher.”
Referida norma é complementada pelo art. 8º, III, da mesma lei:
Art. 8º. A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações
não-governamentais, tendo por diretrizes: | - a promoção de estudos e
pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a
perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às
consegiiências e à fregiência da violência doméstica e familiar contra
a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados
nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas
adotadas;
E ainda pelo art. 38 da Lei n. 11.340/2006:
“Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a
mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do
Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional
de dados e informações relativo às mulheres.”
Contudo, o presente projeto não estabelece cadastro visando a
estatística dos casos e sim, um cadastro dos “réus”.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO pela
inadmissibilidade do projeto.
É o parecer.
À Autoridade competente para ciência.
Tijucas/SC, 30 de novembro de 2018.
QI CCD
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
República Federativa do Brasil Ê É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 019/2018/CCJ Tijucas/SC, 04 de dezembro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 06 de dezembro de 2018, no
horário das 08h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes desta casa.
Respeitosamente,
PreSidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 070/2018
PROJETO DE LEI Nº 051/2018
CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 06 de
dezembro de 2018 às 08h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natálio Silvino, designou o vereador Cláudio Tiago
Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 51 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 51/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do Legislativo dispõe sobre a criação do cadastro
Municipal de violência contra a mulher no Município de Tijucas.
ll - PARECER
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina,
de acordo com o artigo 22, inciso |, da Constituição Federal.
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, conforme artigo 144 da Carta Magna.
No tocante ao mérito, cabe nossa discordância, pois o projeto mostra-
se inapropriado o método legislativo empregado, por considerar interferência
entre Poderes e óbices de natureza legal e constitucional, corroborando assim
com o Parecer Jurídico nº 127/2018.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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Ill - VOTO
Ante o exposto, por não estar de acordo com as normas
constitucionais, o parecer deste Relator é pela reprovação do mérito da matéria
aos Nobres Vereadores e pelo arquivamento do projeto em discussão,
conforme art. 56º, parágrafo 3º do Regimento Interno.
É o parecer.
Tijucas, 06 de dezembro de 2018.
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S,C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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Ata nº 062/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 08 horas do sexto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio Silvino
(presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do Projeto de Lei nº 51/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei nº 51/2018, com a ementa “CRIA O
CADASTRO MUNICIPAL DE VIOLÊNCIA CONTRA 4 MULHER NO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS” de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo reprovação de todos os
membros da comissão e arquivamento do projeto em questão.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
, á
MAR SIA DA SILVA VARGAS
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921