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materia nº 52/2018

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 52 / 2018
Date 2018-11-07
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR INTITULADA FARMÁCIA DO PET DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4515

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-11 Proposição arquivada — Projeto arquivado conforme Parecer da Constituição e Justiça.
2018-12-04 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-11-26 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-11-19 Proposição em análise — Aguardando análise jurídica.
2018-11-09 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-11-07 AGDES - Aguardando Despacho — a

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gosto
CÂMARA DE VEREADORES É É
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 052/2018
“DISPÕE SOBRE JA CRIAÇÃO DA FARMÁCIA
VETERINÁRIA POPULAR INTITULADA FARMÁCIA DO PET
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de
Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Farmácias Veterinárias Populares, regida por esta Lei.
Art. 2º - Denomina-se Farmácia Veterinária Popular o estabelecimento
farmacêutico privado de medicamentos para uso veterinário que mediante
convênio firmado com o Município, passa a comercializar diretamente ao
consumidor, na forma de varejo, medicamentos para uso veterinário a preços
subsidiados.
Parágrafo Único — Entende-se por medicamentos de uso veterinário, todos os
preparados de fórmula de natureza química farmacêutica, biológica ou mista,
com propriedades definidas e destinados a prevenir diagnosticar ou curar
doenças dos animais, ou que possam contribuir para a manutenção de higiene
animal.
Art. 3º - O rol de medicamentos a serem disponibilizados em decorrência da
execução do Programa Farmácia do Pet será definido pela Secretaria
Municipal de Saúde, considerando-se as evidencias epidemiológica e
prevalências de doenças e agravos.
Art. 4º - A produção de medicamentos de uso veterinário que façam parte do
programa fica a cargo dos laboratórios privados e públicos, previame
Bay,
autorizados pela legislação brasileira. AM PA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 5º - A Farmácia Veterinária Popular deve atende as exigências para o
funcionamento das farmácias, contando com a presença de um profissional
médico veterinário no estabelecimento.
Art. 6º - Para a execução do programa Farmácia do Pet, poderá a Prefeitura
Municipal firmar convênios com entidades privadas e públicas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data
de sua publigação:
de novembro de 2018.
Aug LIDO NO EXPEDIEN
Ba 1à
Tijucas, 06
Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
EAN
CÂMARA DE VEREADORES Ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O projeto visa sanar um grande problema de zoonose no meio
urbano, em que as famílias de baixa renda do município sofrem com doenças
causadas pelos animais domésticos e bichos de estimação, que são
hospedeiros de doenças.
Os hospedeiros de doenças causadas por protozoários, como
por exemplo, a Leishmaniose Visceral ou Calazar, que é uma doença
transmitida pelo mosquito palha que, ao picar, introduz na circulação do
hospedeiro o protozoário, causando uma infecção que pode passar do animal
para o homem e tornar-se potencialmente perigosa devido ao grande numero
de animais domésticos que adquirem a infecção.
Muitas vezes, as famílias deixam de tratar seus animais pelo
alto custo dos medicamentos veterinários, assim como as várias cuidadosas
que de forma gratuita acolhem animais de rua. Não podem arcar com as
despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
O Projeto de Lei visa criar subsídios aos medicamentos de uso
veterinário, para que a população possa utilizá-lo e resguardar seus animais de
doenças e epidemias, além de incrementar a agricultura nacional.
Diante disso, por estar convicta da necessidade e relevância
destas medidas, a fim de que seja criado o Programa Farmácia do Pet, peço
aos meus Nobres Pares os votos necessários para a aprovação do prgsente
Projeto de Lei.
de,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
07/11/2018 Locamail :: Projetos de Lei para registros. NSS
Assunto: Projetos de Lei para registros. CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DETIJUCAS
Para: <secretaria(QQcamaratijucas.sc.gov.br>
“Data 06/11/2018 10:33
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER NO MUNICIPIO DE TIJUCAS.doc (68 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Dispõe sobre a Criação da Farmácia do Pet..doc (63 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANHEIRO
LEGAL.doc (62 KB) E R
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA
ANIMAIS.doc (2.9 MB) j E
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE
ATENDIMENTO AO PACIENTE COM CÂNCER.doc (64 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Institui o Programa Escola sem Partido.doc (61 KB)
-- Bom dia
Segue em anexo Projetos de Lei da Vereadora Fernanda para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualGgmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.govbrN2/? task=mail& action=print& uid=60268& mbox=INBOX& safe=1& exwin=1 11
República Federativa do Brasil A É a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 068/2018/SELEG Tijucas/SC, 07 de novembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 51, 52, 53, 54, 55 € 56/2018, para
análise e providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
culrétis AVO aa ESguza ZE IATANÁZIO
Matrícula = Matrídula 169
RECEBIDO EM: / / HORA: H
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc. gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 096/2018
PROJETO DE LEI Nº 52/2018 ; ,
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR
INTITULADA FARMÁCIA DO PET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 052/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 09 de novembro de 2018.
1º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 52/2018
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A “CRIAÇÃO DA. FARMÁCIA VETERINÁRIA
POPULAR INTITULADA FARMÁCIA DO PET DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PARECER JURÍDICO N. 128/2018
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do
assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse
público, possuindo apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).”
(Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição da Assembleia
Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
|- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa sanar problemas de zoonose no meio urbano e criar subsídios aos
medicamentos de uso veterinário, bem como, a definição do rol de
medicamentos pela Secretaria Municipal de Saúde.
|l- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Após análise dos autos, se verifica no âmbito federal, por força do
disposto no art. 59 da Constituição do Brasil, o processo legislativo
compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares,
leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e
resoluções, e o Estado de Santa Catarina, no art. 48 de sua Constituição,
seguiu a mesma lógica.
Os Municípios, por força do art. 30 da Constituição Federal, cabe
legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua competência,
bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e
suprimir distritos, observada a legislação estadual; organizar e prestar,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos
de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial,
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental; prestar, com a
cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento
à saúde da população; promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
ocupação do solo urbano; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural
local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) HI —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
De conseguinte, ressalta-se os ensinamentos do doutrinador Hely
Lopes Meirelles, a respeito das matérias de iniciativa do Prefeito: “as leis que
versem sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de
sua remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos
suplementares e especiais" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006).
É evidente que a proposição invade espaço de iniciativa exclusiva do
Poder Executivo, estabelecendo programa, que vai implicar em despesas,
estruturas de administração, coordenação, acompanhamento e contratação de
pessoal, entre outras providencias necessárias para o planejamento e
implantação da proposta.
Destaca-se também, que além de criar novas despesas para O erário, a
proposição não traz a estimativa do seu impacto financeiro nem mesmo indica
qual será a fonte de custeio para a despesa
Alega-se, por fim, que no Estado de São Paulo foi aprovado projeto
semelhante, contudo, a Lei Orgânica daquele Município não prevê a iniciativa
privativa ao Prefeito para apresentação de projetos de lei que versem sobre
serviços públicos.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO pela
inadmissibilidade do projeto.
É o parecer.
À Autoridade competente para ciência.
Tijucas/SC, 30 de novembro de 2018.
ONA NO
J INA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
A “
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 019/2018/CCJ Tijucas/SC, 04 de dezembro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 06 de dezembro de 2018, no
horário das 08h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes desta casa.
Respeitosamente,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
AS
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 071/2018
PROJETO DE LEI Nº 052/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR
INTITULADA FARMÁCIA DO PET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 06 de
dezembro de 2018 às 08h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natálio Silvino, designou o vereador Cláudio Tiago
Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 52 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 52/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do Legislativo dispõe sobre a criação da farmácia
veterinária Farmácia do pet e dá outras providências.
Il - PARECER
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, conforme artigo 62, inciso Ill da Lei Orgânica, sendo de competência
exclusiva do prefeito.
No tocante ao mérito, cabe nossa discordância, pois o projeto mostra-
se inapropriado o método legislativo empregado, visto que invade espaço de
iniciativa exclusiva do poder Executivo, estabelecendo programa, que vai
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
To
gr
É
ta
República Federativa do Brasil t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
implicar em despesas, estruturas de administração entre outros, corroborando
assim com o parecer jurídico nº 128/2018.
Ill —- VOTO
Ante o exposto, por não estar de acordo com as normas
constitucionais, o parecer deste Relator é pela reprovação do mérito da matéria
aos Nobres Vereadores e pelo arquivamento do projeto em discussão,
conforme art. 56º, parágrafo 3º do Regimento Interno.
É o parecer.
Tijucas, 06 de dezembro de 2018.
GO IZIDORO
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
O SILVINO
idente
MARI À DA SILVA VARGAS
Membro
TIAGO IZIDORO
Membro
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 063/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 08 horas do sexto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio Silvino
(presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do Projeto de Lei nº 52/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei nº 52/2018, com a ementa “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR INTITULADA FARMÁCIA DO
PET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo
reprovação de todos os membros da comissão e arquivamento do projeto em questão.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
AGO IZIDORO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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