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materia nº 53/2018

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 53 / 2018
Date 2018-11-07
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANHEIRO LEGAL, QUE VERSA SOBRE A CONSTRUÇÃO E/OU DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO EM PARQUES E PRAÇAS ONDE SEJAM PRATICADAS MODALIDADES ESPORTIVAS”.
native_id4516

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-11 Proposição arquivada — Projeto arquivado conforme Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
2018-12-03 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-11-26 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-11-19 Proposição em análise — Aguardando análise jurídica.
2018-11-09 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-11-07 AGDES - Aguardando Despacho — a

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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 053/2018
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANHEIRO
LEGAL, QUE VERSA SOBRE A CONSTRUÇÃO E/OU
DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO EM
PARQUES E PRAÇAS ONDE SEJAM PRATICADAS
MODALIDADES ESPORTIVAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de
Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o programa "Banheiro Legal", que tem por objeto
disponibilizar banheiros públicos em parques e praças do Município de Tijucas,
aonde sejam praticadas modalidades esportivas.
Art. 2º - Os banheiros públicos, a que se refere o art. 1º desta lei, poderão ser
construídos em parceria com a iniciativa privada que, em contrapartida, poderá
utilizá-los para divulgações publicitárias, e/ou exploração comercial a preços
justos para utilização dos mesmos.
Parágrafo único - Como alternativa à construção de espaços físicos
permanentes, poderão ser disponibilizados, como banheiros públicos,
banheiros químicos temporários, desde que tratados e trocados no período
cabível.
Art. 3º - A limpeza e a manutenção dos banheiros ficarão a cargo das
entidades ou empresas parceiras do Poder Público.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
após a sua vigência.
Melo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 5º - Está Leje á em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 06 de
1º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Uma recorrente reclamação acerca dos espaços públicos é a
ausência de banheiros acessíveis à população que ali vai.
Essa deficiência afasta moradores, que se sentem
desestimulados a frequentar esses espaços públicos. E não representa um
prejuízo apenas do ponto de vista comercial, mas também social: a saúde
pública fica prejudicada, com maior chance de proliferação de doença. Os
limites do orçamento municipal, entretanto, acabam impedindo investimentos
nessa área específica.
A presente proposta apresenta uma alternativa que pode
solucionar o problema sem ônus algum para o poder público, que sequer
precisaria despender recursos com a construção de um banheiro público
permanente, podendo delegar essa função para a iniciativa privada,
estabelecendo uma parceria público-privada que permitiria, por exemplo, a
exploração daquele espaço para publicidade, de forma a gerar lucro para
viabilizar a manutenção do banheiro por parte da empresa responsável.
Desde 15 de maio de 2018, Tijucas conta com o amparo da Lei
nº 2710, que Institui Programa de Parceria entre Setor Público e a iniciativa
Privada para a melhoria de áreas públicas de uso comum.
Adicionalmente, se mostra não só como uma medida que visa
atender às demandas da população, mas também garantir um mínimo de
higiene aos contribuintes e, com isso, valorizar os espaços públicos.
Diante de todo o exposto, conto com a colaboração dos nobre
Vereadores, para a aprovação desta propositura.
a?
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
07/11/2018 Locamail :: Projetos de Lei para registros.
assunto: Projetos de Lei para registros. CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
<gab.fernandamelo Qcamaratijucas.sc.gov.br> DETJUCAS
Para: <secretariaQQcamaratijucas.sc.gov.br> o ge e e 0S
Data 06/11/2018 10:33
e PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER NO MUNICIPIO DE TIJUCAS.doc (68 KB)
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Dispõe sobre a Criação da Farmácia do Pet..doc (63 KB)
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANHEIRO
LEGAL.doc (62 KB) n R
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA
ANIMAIS.doc (2.9 MB) . .
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE
ATENDIMENTO AO PACIENTE COM CÂNCER.doc (64 KB)
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Institui o Programa Escola sem Partido.doc (61 KB)
-- Bom dia
Segue em anexo Projetos de Lei da Vereadora Fernanda para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualOgmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
a isarnail contro com bricamaratiiucas.sc.g ovbriv2/?. task= mail: & action=print&, uid=60268 mbox-INBOX& safe= 1& extmin=1
11
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 097/2018
PROJETO DE LEI Nº 53/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANHEIRO LEGAL, QUE
VERSA SOBRE A CONSTRUÇÃO E/OU DISPONIBILIZAÇÃO DE
BANHEIROS DE USO PÚBLICO EM PARQUES E PRAÇAS ONDE SEJAM
PRATICADAS MODALIDADES ESPORTIVAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 053/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 09 de novembro de 2018.
ELIZABETE MÍANES DA SILVA
1? Secretária 22 Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
“
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando circular número 14/2018 CCJ Tijucas/SC, 12 de Novembro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Contituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
convoca seus membros para participar da reunião no dia 13 de Novembro de 2018, no
horário das 10h. nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos projetos 04/047/048/049/050/051/052/053/054/055/056/057/2018
pendentes nesta casa.
Respeitosamente,
Presidente
/
Rua Coronet Buchelle, 181 — Isntro - 88200-000 — Tijucas — Sh,
Fone/Fax. 148) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 53/2018
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANHEIRO LEGAL,
QUE VERSA SOBRE A CONSTRUÇÃO E/OU DISPONIBILIZAÇÃO DE
BANHEIROS DE USO PÚBLICO EM PARQUES E PRAÇAS ONDE SEJAM
PRATICADAS MODALIDADES ESPORTIVAS
PARECER JURÍDICO N. 129/2018
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do
assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO
INTERESSE PÚBLICO POSSUINDO APENAS CARATER
OPINATIVO, ISTO Ê, NÃO VINCULANTE (..)” (Direito
Parlamentar/Processo Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de
São Paulo, 2000, pp. 106/107)
|- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa criar o “banheiro legal”, para disponibilizar banheiros públicos em parques
e praças do Município.
| - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Em pesquisa no site da Câmara de Tijucas verifica-se que não há
projeto de lei em tramite com matéria sobre o assunto tratado. Também em
pesquisa no site Leis Municipais, não consta lei com a mesma matéria,
conforme documento juntado ao projeto.
De conseguinte, se salienta que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local;
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; instituir e
arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos
fixados em lei; criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental: prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população; promover, no que
couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; promover a proteção do
patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora
federal e estadual.
ne
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) Ill —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
De conseguinte, ressalta-se os ensinamentos do doutrinador Hely
Lopes Meirelles, a respeito das matérias de iniciativa do Prefeito: “as leis que
versem sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de
sua remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos
suplementares e especiais”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006).
É evidente que a proposição invade espaço de iniciativa exclusiva do
Poder Executivo, estabelecendo implantação que vai implicar em despesas,
estrutura, limpeza, entre outras providencias necessárias.
Destaca-se também, que além de criar novas despesas para o erário, a
proposição não traz a estimativa do seu impacto financeiro nem mesmo indica
qual será a fonte de custeio para a despesa
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO pela
inadmissibilidade do projeto.
É o parecer.
À Autoridade: competente para ciência.
Tijucas/SC, 06 de dezembro de 2018.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
05/12/2018 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | |
Câmara Municipal de Tijucas - SC
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05/12/2018 Leis de Tijucas / SC | 59)
LeisMunicipais (/) Minha Conta
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(Aegislacao-municipal/4456/eis-de-
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-
tijucas)
Resultados de pesquisa para
banheiro legal
3 atos encontrados na cidade de Tijucas
banheiro legal em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a
opção Mais Opções.
é E AÇÃO ADIAL-ANTEGRADA NA BUSCA
“um cuaoraso eeseinirâdas 17 normas
(http:/leisestaduais.com.br/sc?q=banheiro+legal)
Lei Complementar 38/2015 (/a/sc/t/tijucas/lei-
complementar/2015/4/38/lei-complementar-n-38-2015-dispoe-sobre-
o-samae-servico-autonomo-municipal-de-agua-e-esgoto-e-da-outras-
providencias?q=banheiro%20legal) Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/ttijucas/lei-complementar/2015/4/38/lei-complementar-n-38-2015-dispoe-sobre-o-
samae-servico-autonomo-municipal-de-agua-e-esgoto-e-da-outras-providencias?q=banheiro%20legal)
https:/leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=banheiro+legal 1/3
05/12/2018 Leis de Tijucas / SC 19
Lei Ordinária 2051/2007 (/a/sc/t'tijucas/lei-ordinaria/2007/206/2051/ei-
ordinaria-n-2051-2007-dispoe-sobre-o-tempo-de-atendimento-ao-
publico-nas-agencias-bancarias-estabelecidas-no-municipio-de-
tijucas-e-instalacao-de-bebedouro-e-banheiros-e-da-outras-
providencias?q=banheiro%20legal) norma em vigor
DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E INSTALAÇÃO DE BEBEDOURO E BANHEIROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/ttijucas/ei-ordinaria/2007/206/2051/lei-ordinaria-n-2051-2007-dispoe-sobre-
o-tempo-de-atendimento-ao-publico-nas-agencias-bancarias-estabelecidas-no-municipio-de-tijucas-e-
instalacao-de-bebedouro-e-banheiros-e-da-outras-providencias?q=banheiro%20legal)
http:/Meismunicipa.is Atfpel (lalsctttij ordinaria -ordinari -2007-dispoe-sobre-o-tempo-de-atendimento-ao-...
NACIONAL. e O RO
(http://Awww2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm medium=banner-
horizontal-resultado-da-busca&utm campaign=pesquisa-nacional-LM)
Lei Ordinária 757/1990 (/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/1990/76/7571ei-
ordinaria-n-757-1990-institui-o-codigo-de-obras-e-edificacoes-do-
municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina?q=banheiro%20legal)
Norma em vigor
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. (/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/1990/76/757/lei-ordinaria-n-757-1990-institui-o-codigo-de-obras-e-
edifi EnquiedRemmunioipio-da-iuoua-emdo-de conte cairia ias qn
http:/Meismunicipa.is /takpj (/a/se/Utij igo-de-obras-e-edificacoes-do-mu...
+- (Jlegislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas?q=banheiro+legal&page=1)
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 019/2018/CCJ Tijucas/SC, 04 de dezembro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 06 de dezembro de 2018, no
horário das 08h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes desta casa.
Respeitosamente,
tálio Silvino
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
A “
República Federativa do Brasil :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 076/2018
PROJETO DE LEI Nº 53/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANHEIRO LEGAL, QUE
VERSA SOBRE A CONSTRUÇÃO E/OU DISPONIBILIZAÇÃO DE
BANHEIROS DE USO PÚBLICO EM PARQUES E PRAÇAS ONDE SEJAM
PRATICADAS MODALIDADES ESPORTIVAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 06 de
dezembro de 2018 às 08h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natálio Silvino, designou o vereador Cláudio Tiago
Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 53 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 53/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do Legislativo dispõe sobre a criação do Programa
banheiro legal, que versa sobre a construção e/ou disponibilização de
banheiros de uso público em parques e praças onde sejam praticadas
modalidades esportivas.
Il - PARECER
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, conforme artigo 62, inciso Ill da Lei Orgânica, sendo de competência
exclusiva do prefeito.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
19
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
No tocante ao mérito, cabe nossa discordância, pois o projeto mostra-
se inapropriado o método legislativo empregado, visto que invade espaço de
iniciativa exclusiva do poder Executivo. Ademais, o projeto em comento gerará
despesas para o município, conforme Parecer Jurídico nº 129/2018.
Il — VOTO
Ante o exposto, por não estar de acordo com as normas
constitucionais, o parecer deste Relator é pela reprovação do mérito da matéria
aos Nobres Vereadores e pelo arquivamento do projeto em discussão,
conforme art. 56º, parágrafo 3º do Regimento Interno.
É o parecer.
Tijucas, 06 de dezembro de
TIAGO IZIDORO
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
ao
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 066/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 08 horas do sexto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio Silvino
(presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do Projeto de Lei nº 53/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei nº 53/2018, com a ementa “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANHEIRO LEGAL, QUE VERSA SOBRE A
CONSTRUÇÃO E /OU DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO
EM PARQUES E PRAÇAS ONDE SEJAM PRATICADAS MODALIDADES
ESPORTIDAS” de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo reprovação de todos os
membros da comissão e arquivamento do projeto em questão.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
AUDIO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
E;

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