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materia nº 54/2018

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 54 / 2018
Date 2018-11-07
Ementa“DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4517

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-11 Proposição arquivada — Projeto arquivado conforme Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
2018-12-03 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-11-19 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-11-19 Proposição em análise — Aguardando análise jurídica.
2018-11-09 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-11-07 AGDES - Aguardando Despacho — a

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a
CÂMARA DE VEREADORES é
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 054/2018
“DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE MAUS-TRATOS
CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de
Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - São considerados abuso ou maus-tratos contra animais quaisquer
ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou
mental de um animal, notadamente:
| — Privar o animal de suas necessidades básicas;
Il — Lesar ou agredir o animal, causando-lhe sofrimento, dano físico ou morte,
salvo nas situações admitidas pela legislação vigente;
HI — Abandonar o animal sob qualquer pretexto ou deixar de prestar socorro em
casos de atropelamento, mesmo que acidentais;
IV — Obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior às suas forças
naturais ou submetê-lo a condições ou tratamentos que resultem em
sofrimento, desconforto ou tortura, seja ela física ou mental;
V - Confinar, acorrentar e/ou deixar em alojamento inadequado;
VI - Utilizar animal em confronto ou luta, entre animais da mesma espécie ou
de espécies diferentes;
VII — Utilizar animais em rituais religiosos;
VIII — Provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte;
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04
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Pr
IX — Deixar de propiciar morte rápida e indolor a animal cuja eutanásia seja
necessária;
X — Abusar sexualmente de animal;
XI- Promover distúrbio psicológico e comportamental em animal;
XII — Outras ações ou omissões atestadas por médico veterinário, nos quais
fiquem evidentes situações de abuso ou maus-tratos;
Parágrafo único - A eutanásia mencionada no inciso IX deverá ser
executada por médico veterinário, procedimento este que somente deverá ser
feito após aplicação de medicamentos que causem inconsciência total no
animal (anestesia).
Art. 2º - Para efeitos do inciso V, do art. 1º desta Lei, entende-se como
"confinar, acorrentar e/ou deixar em alojamento inadequado" qualquer meio de
restrição à liberdade de locomoção dos animais domésticos.
$ 1º - A restrição à liberdade de locomoção ocorrerá por qualquer meio de
aprisionamento, permanente ou rotineiro, do animal a um objeto estacionário
por períodos contínuos;
8 2º - Nos casos de impossibilidade temporária por falta de outro meio de
contenção, o animal será preso a uma corrente do tipo "vai e vem" com no
mínimo oito metros de comprimento;
8 3º - A liberdade de locomoção do animal deverá ser oferecida de modo a não
causar quaisquer ferimentos, dores ou angústias, observando-se:
| - a corrente utilizada não poderá pesar mais de 10% do peso do animal;
Il - ficará vedado o uso de cadeado para fechamento da coleira.
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03
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
8 4º - É proibido o confinamento de animais em alojamentos e/ou locais que
não respeitem as condições adequadas ao bem estar do animal, observando-
se:
| - dimensões apropriadas à espécie, necessidade e tamanho do animal;
Il - espaço suficiente para ampla movimentação;
III - incidência de sol, luz, sombra e ventilação;
V - fornecimento de alimento e água limpa, além de contínuo atendimento das
suas necessidades, incluindo atendimento veterinário;
VI - asseio e conservação de higiene do alojamento e do próprio animal;
Mill - restrição de contato com outros animais agressivos e/ou portadores de
doenças.
Art. 3º - A ação ou omissão que implique em abandono ou maus-tratos contra
animais sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal 9605/98, artigo
32, além das penas previstas nessa Lei Municipal.
Art. 4º - Na aplicação de multa simples em razão de determinada ação ou
omissão que implique em abandono ou maus-tratos contra animal, serão
observados os seguintes limites:
| — 300 (trezentos) UFM's, em casos de abuso, maus-tratos, omissão,
negligência e abandono, que não acarretem lesão ou óbito ao animal, multa
essa aplicada por cada animal envolvido;
Il — 900 (novecentos) UFM's, em casos de abuso, maus-tratos, omissão,
negligência e abandono que acarretem lesão ao animal, multa essa aplicada
por cada animal envolvido;
HI — 1200 (mil e duzentos) UFM's, em casos de abuso, maus-tratos, omissão,
negligência e abandono que acarretem óbito do animal, multa essa aplicada
por cada animal envolvido.
$ 1º - A cada reincidência de infração, a pena da multa será aplicada em ro
em relação à multa anteriormente aplicada;
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
8 2º - Além das multas previstas nesse artigo, o infrator também deverá arcar
com todos os custos do tratamento veterinário e recuperação do animal
maltratado.
Art. 5º - As multas previstas nesta lei devem ser reajustadas anualmente pela
variação da Unidade Fiscal de Referência do Município — UFM, sendo que, no
caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal
e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 6º - A fiscalização dos atos previstos nesta Lei poderá ser feita por
qualquer munícipe, mediante provas (fotos, vídeos) ou testemunhas e
apresentação de Boletim de Ocorrência, que também poderá ser feito
eletronicamente, onde deverão ser apresentados ao Setor competente da
Municipalidade para que sejam tomadas as devidas providências, inclusive em
relação à cobrança das taxas punitivas previstas nesta Lei.
Art. 7º - Caberá ao Poder Executivo Municipal determinar a destinação dos
recursos advindos dessa Lei, que deverão ser usados em ações e projetos
voltados a Política do Bem-Estar Animal, privilegiando especialmente, animais
abandonados ou comunitários do Município.
Art. 8º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
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EAN
CÂMARA DE VEREADORES Ê +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que ora encaminhado para
apreciação dos colegas, tem por finalidade tentar inibir os inúmeros casos de
abandono e de maus-tratos a animais no município de Tijucas, pois a
imposição de multas severas servirá para preencher uma lacuna deixada pela
legislação estadual e federal, a qual impõe penas muito brandas.
A atual legislação, que trata de maus-tratos a animais (Lei
9.605/98 — Art. 32) pune casos de abusos e maus-tratos com pena de detenção
de três meses a um ano. Outra lei que passou a vigorar em 2003 (Lei 12.854)
que Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, também trata do
assunto, contudo como há muita benevolência na aplicação das punições
acaba gerando impunidade e alimenta novas investidas violentas contra os
animais.
Os valores das multas servirão como medida sócia educativa
para que as pessoas repensem antes de praticar o ato de abuso e maus-tratos
contra os animais, que também merecem o nosso respeito como seres vivos.
Faz-se importante que os recursos advindos das multas sejam
recolhidos e transferidos para a Gerência do Bem Estar Animal, e
posteriormente sejam utilizados, exclusivamente, para ações e projetos
voltados a Política do Bem-Estar Animal.
Diante de todo o exposto, e tendo em vista ocorrências diárias
de abandono de animais em todos os cantos da cidade, inclusive filhotes;
entendendo a relevância de tal propositura, solicito o apoio aos demais pares
para aprovação deste projeto de lei.
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019
CÂMARA DE VEREADORES FA E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 0+
ESTADO DE SANTA CATARINA
01/11/2018 L960s
com suspensão do prazo da prescrição;
ll - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos Il, Ill e IV do 8 1º do artigo
mencionado no caput;
IV = findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do
dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo
previsto no inciso Il deste artigo, observado o disposto no inciso III;
V- esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de
constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação imegral do dano.
CAPÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
Seção!
Dos Crimes contra a Fauna
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da' fauna silvestre, nativos ou em rota migratória,
sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
& 1º Incorre nas mesmas penas:
!- quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
1 - quem modífica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
1! - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta
ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela
oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da
autoridade competente.
8 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz,
considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
$ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer
outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do
território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
84º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
1- contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
|| - em período proibido à caça;
Wi - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
85º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercicio de caça profissional.
8 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.
Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade
ambiental competente:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
http:/Avew pianaito.gov.briccivil 03/LEIS/L9605. htm sm
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CÂMARA DE VEREADORES Ê é
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
01/11/2018 19605
Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por
autoridade competente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
“Art, 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados,
nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
$ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins
didáticos ou cientificos, quando existirem recursos alternativos.
$ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da
fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:
Pena - detenção, de um a três anos, ou muita, ou ambas cumulativamente.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:
| - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquúicultura de domínio público;
1! - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização
da autoridade competente;
HI! - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais,
devidamente demarcados em carta náutica.
Art. 34, Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
|- pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
|l - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e
métodos não permitidos;
H - transporta, comercializa, beneficia ou industríaliza espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca
proibidas.
Art. 35. Pescar mediante a utilização de:
|- explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;
1l - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:
Pena - reclusão de um ano a cinco anos.
Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar,
apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou
não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da
fauna e da flora.
Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado;
| - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
11 - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal
e expressamente autorizado pela autoridade competente;
W — (VETADO)
IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
rtp:/hmimw. planalto. gov.bricoivi. 03/LEISAL9608, htm en
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI Nº 12.854, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
DO CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Art. 1º - Fica instituído o Código Estadual de Proteção aos Animais, que estabelece normas para
a proteção dos animais no Estado de Santa Catarina, visando compatibilizar o desenvolvimento
socioeconômico com a preservação ambiental.
Art. 2º - É vedado:
1 - agredir fisicamente os animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos,
sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, ou que, de
alguma forma, provoque condições inaceitáveis para sua existência;
1 - manter anímais em focal desprovido de asseio, ou que os prive de espaço, ar e
luminosidade suficientes;
UI - obrigar anímais a trabalhos extenuantes ou para cuja execução seja necessária uma força
superior à que possuem;
IV - exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por responsável
legal;
V - expor animais para qualquer finalidade em quaisquer eventos agropecuários não
autorizados previamente pela Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural; e
VI - criar animais em lixeiras, lixões e aterros sanitários públicos ou privados.
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º - Os assuntos e a fiscalização das ações concernentes à proteção aos animais regidos
por esta Lei competem à Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural, Secretaria de Estado da
Segurança Pública e Defesa do Cidadão, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e
Meio Ambiente, e Secretaria de Estado da Saúde.
Parágrafo Único - A execução da fiscalização das ações concernentes à proteção aos animais
poderá ser delegada a órgãos públicos ou vinculados à administração estadual, bem como ser firmado
convênio com entidades privadas para o fiel cumprimento desta Lei.
DA FAUNA NATIVA E DOS ANIMAIS SILVESTRES
Art. 4º - Consideram-se espécies da fauna nativa de Santa Catarina as que sejam originárias
deste Estado e vivam de forma selvagem, inclusive as que estejam em processo de migração.
Art. 5º Os animais silvestres de qualquer espécie, em qualquer fase do seu desenvolvimento,
bem como os seus ninhos, ovos e abrigos, são considerados bens de interesse comum do Estado de
Santa Catarina, respeitados os limites que a legislação estabelece.
DA FAUNA EXÓTICA
Art. 6º - A fauna exótica compreende as espécies animais não originárias do Estado de Santa
Catarina que vivam em estado selvagem.
Art. 7º - Nenhuma espécie poderá ser introduzida no Estado de Santa Catarina sem prévia
autorização dos órgãos fiscalizadores desta Lei.
Art. 89 Todo vendedor de animais pertencentes à fauna exótica deverá possuir certificado de
origem desses animais e licença de importação fornecida por autoridade competente.
Parágrafo Único - No caso de o vendedor ou possuidor do animal não apresentar a licença de
importação, o mesmo será confiscado e encaminhado à entidade designada pela comissão composta
conforme art. 23 deste Código, que tomará as providências cabíveis.
DOS ANIMAIS DE CARGA E TRAÇÃO
Art. 9º - Será permitida a tração animal de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais
somente pelas espécies bovina, bubalina, equina e muar.
Art. 10 - É vedado:
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CÂMARA DE VEREADORES Ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
1 - atrelar animais de diferentes espécies no mesmo veículo;
1 - utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado, bem como castigá o;
II - fazer o animal viajar a pé por mais de dez quilômetros sem lhe dar descanso;
IV = fazer o animal trabalhar sem lhe dar água e alimento,
V - atrelar animais em veículos sem os apetrechos indispensáveis ou com arreios incompletos,
incômodos ou em mau estado, ou com acréscimo de acessórios que os molestem ou lhes perturbem o
funcionamento do organismo; e
VI - os veículos devem estar providos de sistema de freios, placas refletivas e em boas
condições de conservação e uso.
DO TRANSPORTE DE ANIMAIS
Art. 11 - Todo veículo de transporte de animais deverá estar limpo e desinfetado, possuir
espaço suficiente, temperatura, ventilação, carroceria e piso apropriado para cada espécie animal,
oferecendo-lhes condições de proteção, conforto e bem-estar adequados.
Art. 12 - É vedado:
1- transportar animais sem a Guia de Trânsito Animal - GTA - exigida pela Lei nº 10.366, de 24
de janeiro de 1997; e
H - transportar animais fracos, doentes, feridos ou em adiantado estado de gestação; exceto
quando se tratar do transporte para tratamento veterinário, adequação de ambiente condigno ou para
sacrificação.
DOS SISTEMAS INTENSIVOS DE ECONOMIA AGROPECUÁRIA
Art. 13 - Consideram-se sistemas de economia agropecuária aqueles que se baseiam na criação
de animais em confinamento e no uso de tecnologia visando economia de espaço e trabalho e rápido
ganho de peso.
Art. 14 - Será passível de punição toda empresa que utilizar um sistema intensivo de economia
agropecuária que não cumpra os seguintes requisitos:
1 - os animais deverão receber água e alimento, de acordo com a evolução da ciência,
observadas as exigências peculiares a cada espécie e à finalidade da sua criação; e
1 - as instalações deverão proporcionar adequadas condições ambientais de espaço, higiene,
circulação de ar e temperatura.
DO ABATE DOS ANIMAIS
Art. 15 - Todos os estabelecimentos que abatem animais no Estado de Santa Catarina deverão
utilizar-se de métodos científicos e modernos de insensibilização, aplicados antes da sangria, por
instrumentos de percussão mecânica, processamento químico, elétrico ou decorrente do
desenvolvimento tecnológico.
Art. 16 - É vedado:
1- o emprego de qualquer método considerado cruel para o abate; e
II - o abate de fêmeas em período de gestação e de nascituros, e animais até a idade de três
meses de vida, exceto em caso de doença, com propósito de evitar o sofrimento do animal ou a
transmissão de enfermidades.
DOS ANIMAIS DE LABORATÓRIO
Art. 17 - Para efeitos desta Lei, considera-se vivissecção o experimento realizado com animais
vivos em centros de pesquisa, instituições de educação superior ou instituições de ensino médio
especializadas.
Art. 18 - Os centros de pesquisa ou instituições de ensino médio especializadas deverão ser
devidamente registrados nos órgãos fiscalizadores desta Lei, e supervisionados por profissionais de
nível superior, nas áreas afins.
Art. 19 - Os responsáveis pelas entidades acima mencionadas, ao proceder a qualquer
experimento com animal vivo, deverão elaborar relatório mensal circunstanciado aos órgãos
fiscalizadores desta Lei, no qual conste a natureza do experimento, a quantidade e a espécie dos
animais utilizados e o nível de dor que os mesmos sofreram.
Art. 20 - É proibida a prática de vivissecção sem uso de anestésico, bem como a sua realização
em estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médio, exceto os que mantenham cursos
profissionalizantes especializados.
$ 1º - Os relaxantes musculares, parciais ou totais, não serão considerados anestésicos.
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gustimo “4
ONO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
$ 2º - Será obrigatória a presença de profissional habilitado quando da realização do
experimento de vivissecção.
Art. 21 - Com relação ao experimento de vivissecção é proibido:
I- realizar experimentos que conduzam o animal ao estresse ou à inanição;
1 - realizar experiência com fins puramente comerciais ou de qualquer outra ordem e que não
tenha cunho científico; e
HI - utilizar animal já submetido a outro experimento ou realizar experiência prolongada com o
mesmo animal.
At. 22 - É proibido exportar animais para pesquisas científicas e médicas, exceto por
requerimento de autoridade consular para realização de estudo científico ou médico, fundamentado
em fatos de saúde pública, com autorização de todas as Secretarias enumeradas no art. 3º desta Lei.
Art. 23 - Cada uma das entidades mencionadas no art. 18 desta Lei, autorizadas a realizar
vivissecção, deverá constituir uma comissão de ética, da qual fará parte um médico veterinário
pertencente às Delegacias Regionais do Conselho Regional de Medicina Veterinária em Santa Catarina.
Art. 24 - Além do disposto no parágrafo único do art. 8º da presente Lei, é de competência da
1 - fiscalizar a habilitação e a capacidade do pessoal encarregado de prestar assistência aos
animais;
1 - verificar se estão sendo respeitados os procedimentos para prevenir a dor e o sofrimento
dos animais, tais como a aplicação de anestésicos ou analgésicos; e
HI - denunciar aos órgãos fiscalizadores estabelecidos neste texto legal qualquer desobediência
a esta Lei.
Art. 25 - Todos os centros de pesquisa e instituições de ensino médio especializadas deverão
possuir instalações adequadas, recursos humanos e materiais suficientes a fim de poder zelar pela
saúde e o bem-estar dos animais.
Art. 26 - Somente os animais criados nos centros de pesquisa poderão ser utilizados em
experimentos.
DAS PENALIDADES
Art. 27 - Sem prejuízo das responsabilidades de natureza civil ou penal cabíveis, os infratores à
presente Lei sofrerão, alternativa ou cumulativamente, as seguintes penalidades:
1- advertência;
1 - multa;
TI - apreensão dos animais, Instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza
utilizados no momento da infração; e
1V - interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais e estabelecimentos.
Parágrafo Único - As penalidades serão aumentadas de um sexto a um terço, se ocorrer morte
do animal.
Art. 28 - As Infrações aos dispositivos da presente Lei classificam-se em:
1- leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
1 - graves, aquelas onde for verificada uma circunstância agravante; e
HH - gravissimas, aquelas em que forem verificadas duas ou mais circunstâncias agravantes.
Art. 29 - A advertência será formalizada pelo agente fiscalizador em infrações consideradas
leves.
Art. 30 - A pena de multa será aplicada em infrações consideradas graves e gravissimas e nos
seguintes valores pecuniários:
1- infrações graves, de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais); e
1 - infrações gravíssimas, de R$ 1.001,00 (um mil e um reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
8 1º - Haverá acréscimo por exemplar excedente no valor de:
I- R$ 200,00 (duzentos reais) por unidade;
1 - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por unidade de espécie constante da lista oficial da fauna
brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da Convenção para o Comércio Internacional de
Espécies da Flora e Fauna Selvagens Ameaçadas de Extinção - CITES; e
HI - R$ 10.000,00 (dez mil reais) por unidade de espécie constante da lista oficial da fauna
brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da Convenção para o Comércio Internacional de
Espécies da Flora e Fauna Selvagens Ameaçadas de Extinção - CITES.
8 2º - Incorre nas mesmas multas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo,
ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
At. 31 - São circunstâncias atenuantes:
1- a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
1 - a patente incapacidade do agente para entender o caráter Ilícito do fato;
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IH - quando o infrator, por espontânea vontade e Imediatamente, procurar reparar ou minorar
os danos à saúde e ao bem-estar do animal ocorridos em consegiiência do ato lesivo que lhe foi
imputado;
IV - tero infrator sofrido coação, a que não podia resistir, para a prática do ato; e
V- ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
Art. 32 - São circunstâncias agravantes:
I- ser o infrator reincidente;
1 -ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
HI - o infrator coagir ou incitar outrem para a execução material da infração;
IV - ter a infração consequências calamitosas à população, à saúde e ao bem-estar animal;
V - se, tendo conhecimento de ato lesivo aos animais e ao meio ambiente, o infrator deixar de
tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá lo; e
VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.
Art. 33 - As multas serão recolhidas na rede bancária através de documento de arrecadação
estadual e direcionadas ao Tesouro do Estado.
Art. 34 - A apreensão dos animais, instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer
natureza utilizados no momento da infração obedecerão ao seguinte:
1- os animais, os instrumentos, os equipamentos, os veículos e os objetos serão apreendidos
no momento da infração, lavrando-se o respectivo termo;
1 - os animaís apreendidos terão a seguinte destinação:
a) devolvidos a seus proprietários mediante o pagamento da respectiva multa e de assinatura
de termo de ajuste de conduta;
b) libertados em seu hábitat natural, quando da fauna silvestre, após verificação de sua
adaptação às condições de vida silvestre;
€) doados a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde
que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados;
d) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores,
º órgão fiscalizador poderá confiar os animais a um fiel depositário;
TI - os equipamentos e demais instrumentos utilizados na prática da infração serão doados a
instituições científicas, culturais, educacionais e beneficentes, públicas ou privadas, de utilidade
pública e sem fins lucrativos, após prévia avaliação de sua utilização;
IV - os veículos apreendidos e utilizados na prática da infração poderão ser devolvidos a seus
respectivos proprietários, mediante pagamento da multa e assinatura de termo de ajuste de conduta,
ou confiados a fiel depositário até sua efetiva doação ou devolução; e
V - fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, dos instrumentos,
dos equipamentos e dos veículos apreendidos em decorrência de infração pelos órgãos fiscalizadores
desta Lei.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias, contados a
partir da data de sua publicação.
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 37 - Fica revogada a Lei nº 12.566, de 21 de janeiro de 2003.
Florianópolis, 22 de dezembro de 2003.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Publicada no DOSC de 23.12.2003
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
07/11/2018 Locamail :: Projetos de Lei para registros.
Assunto: - Projetos de Lei para registros. CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Para: <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 06/11/2018 10:33 Oh 2
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER NO MUNICIPIO DE TIJUCAS.doc (68 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Dispõe sobre a Criação da Farmácia do Pet..doc (63 kB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANHEIRO
LEGAL.doc (62 KB) z
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA
ANIMAIS.doc (2.9 MB) - e
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE
ATENDIMENTO AO PACIENTE COM CÂNCER.doc (64 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Institui O Programa Escola sem Partido.doc (61 KB)
-- Bom dia
Segue em anexo Projetos de Lei da Vereadora Fernanda para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualGgmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
https:/Awebmail-seg uro.com.br/camaratij ucas.sc.govbriv2/? task=mail& action=print& uid=: 60268 mbox=INBOX& safe= 1& extwin=1 11
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República Federativa do Brasil fi :
Estado de Santa Catarina Ta
Câmara Municipal de Tijucas Q
Setor Legislativo
Memorando nº. 068/2018/SELEG Tijucas/SC, 07 de novembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 51, 52, 53, 54, 55 e 56/201 8, para
análise e providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO REG ZA ZE IATANÁZIO
Matrícula 168 Matrídula 169
RECEBIDO EM: / / HORA: 3
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas,sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 098/2018
PROJETO DE LEI Nº 54/2018
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 054/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tia fã novembro de 2018.
22 Sedretária
13 Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
1º
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando circular número 14/2018 CC] Tijucas/SC, 12 de Novembro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Contituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
convoca seus membros para participar da reunião no dia 13 de Novembro de 2018, no
horário das 10h. nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos projetos 04/047/048/049/050/051/052/053/054/055/056/057/2018
pendentes nesta casa.
Respeitosamente,
Presidente
Rua Coronet Buchelle, 181 — Isntro - 88200-000 — Tijucas — Sh,
Fone/Fax. 148) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 54/2018
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA
ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PARECER JURÍDICO N. 130/2018
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm
por finalidade esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes
deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, COM MAIOR
E AO INTERESSE PÚBLICO, POSSUINDO APENAS
CARATER OPINATIVO, ISTO E, NÃO VINCULANTE (...).” (ANDYARA
KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
|- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto
supramencionado, que visa inibir casos de abandono e maus-tratos em
animais, conceituando e aplicando sanção pela ação ou omissão elencadas no
referido projeto.
Il- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Em pesquisa no site da Câmara de Tijucas verifica-se que não
há projeto de lei em tramite com matéria sobre o assunto tratado. Também em
pesquisa no site Leis Municipais, não consta lei com a mesma matéria,
conforme documento juntado ao projeto.
De conseguinte, é cediço que cabe ao Município, por força do
art. 30 da Constituição Federal, legislar sobre assuntos de interesse local;
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; instituir e
arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos
fixados em lei; criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população; promover, no que
couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; promover a proteção do
patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora
federal e estadual.
Ú
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Destaca-se que cabe ao Município, de forma concorrente,
proteger o meio ambiente e a fauna, na forma do artigo 23, inciso VII, da Carta
da República.
A respeito do assunto, a Lei nº 9.605/98, em seu art. 32, prevê:
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três
meses a um ano, e multa. 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza
experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou
científicos, quando existirem recursos alternativos. & 2º A pena é aumentada de
um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
A mencionada norma (n.º 9.605/98) dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente. Esclarece que a norma é geral de aplicação nacional, vinculando os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, porque trata de matéria penal, que
é competência exclusiva da União (art. 22, inciso |, da CRFB/1988).
Assim, a Lei n.º 9.605/98 se aplica ao Município
independentemente de qualquer previsão em norma local, sendo que
disposições em contrário na legislação municipal não terão eficácia.
Outrossim, o referido projeto determina atribuições ao Poder
Executivo, o que afronta a Lei Orgânica do Município, que no artigo 62 dispõe
que são de iniciativa exclusiva do prefeito: Art. 62 (...) Ill — criação, extinção,
estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias
equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Deste modo, por mais louvável que sejam as intenções para
coibir a prática de maus tratos contra animais, tal assunto é estranho à
iniciativa legislativa, na medida em que, instituí sanções e penalidades cuja
fiscalização e execução ficarão sob o encargo do Poder Executivo.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices
de natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO pela
inadmissibilidade do projeto.
É o parecer.
À Autoridade competente para ciência.
Tijucas/SC, 06 de dezembro de 2018.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
/ OAB/SC 18.160
PÁ ;
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lofl 06/12/2018 19:36
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00
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Ear cuduriamecommatiadas 16 normas
(http:/eisestaduais.com.br/sc?q=maus-tratos)
Lei Complementar 48/2017 (/a/sc/ttijucas/lei-complementar/2017/5
/48/lei-complementar-n-48-2017-cria-novos-cargos-atribuicoes-
habilitacoes-carga-horaria-vencimento-e-vagas-na-secretaria-
municipal-de-educacao-alterando-a-lei-complementar-n-3-2010-e-da-
outras-providencias?q=maus-tratos) norma em vigor
Cria novos cargos, atribuições, habilitações, carga horária, vencimento e vagas na Secretaria Municipal de
Educação, alterando a Lei Complementar nº 3/2010 e dá outras providências. (/a/sc/ttijucas/lei-complementar
lof4 06/12/2018 19:37
Leis de Tijucas / SC https://leismunicipais.com .br/legislacao-municipal/4456/leis-de...
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/2017/5/48/lei-complementar-n-48-2017-cria-novos-cargos-atribuicoes-habilitacoes-carga-horaria-vencimento-
e-vagas-na-secretaria-municipal-de-educacao-alterando-a-lei-complementar-n-3-2010-e-da-outras-
providencias?q=maus-tratos)
http:/eismunicipa.is /latvh (/a/se/t'tijucas/lei-complementar/2017/5/48/lei-complementar-n-48-2017-cria-novos-cargos-atribuicoes-habilita...
Lei Complementar 41/2015 (/a/sc/ttijucas/lei-complementar/2015/5
/41/lei-complementar-n-41-2015-dispoe-sobre-a-organizacao-do-
magisterio-publico-municipal-de-tijucas-estruturando-a-carreira-
e-estabelecendo-normas-especiais-sobre-os-seus-direitos-
e-vantagens-regime-juridico-funcoes-e-formacao-profissional-nos-
termos-das-legislacoes-vigentes-e-da-outras-providencias?q=maus-
tratos) Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TIJUCAS,
ESTRUTURANDO A CARREIRA E ESTABELECENDO NORMAS ESPECIAIS SOBRE OS SEUS DIREITOS E
VANTAGENS, REGIME JURÍDICO, FUNÇÕES E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DAS
LEGISLAÇÕES VIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/scittijucas/lei-complementar/2015/5/41/lei-
complementar-n-41-2015-dispoe-sobre-a-organizacao-do-magisterio-publico-municipal-de-tijucas-estruturando-
a-carreira-e-estabelecendo-normas-especiais-sobre-os-seus-direitos-e-vantagens-regime-juridico-funcoes-
e-formacao-profissional-nos-termos-das-legislacoes-vigentes-e-da-outras-providencias?q=maus-tratos)
http:/leismunicipa is /unige (/a/scittijucas/lei-complementar/2015/5/41/lei-complementar-n-41-2015-dispoe-sobre-a-organizacao-do-magi..
NACIONAL.
(http:/Aww2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm medium=banner-
horizontal-resultado-da-busca&utm campaign=pesquisa-nacional-LM)
EXCLUSIVO!
3 MILHÕES
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Decreto 446/2009 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2009/45/446/decreto-
n-446-2009-cria-o-centro-de-referencia-especializado-de-assistencia-
social-creas-e-da-outras-providencias?q=maus-tratos) Norma em vigor
CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (/alscitttijucas/decreto/2009/45/446/decreto-n-446-2009-cria-o-centro-de-referencia-
especializado-de-assistencia-social-creas-e-da-outras-providencias?q=maus-tratos)
http:/Meismunicipa.is /etkjp (/a/scit'tijucas/decreto/2009/45/446/decreto-n-446-2009-cria-o-centro-de-referencia-especializado-de-assisten...
Lei Ordinária 807/1990 (/a/sc/titijucas/lei-ordinaria/1990/81/807/lei-
ordinaria-n-807-1990-dispoe-sobre-a-politica-municipal-de-
atendimento-aos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-e-da-outras-
providencias?q=maus-tratos) Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/scitftijucas/lei-ordinaria/1990/81/807/lei-ordinaria-
n-807-1990-dispoe-sobre-a-politica-municipal-de-atendimento-aos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-e-da-
outras-providencias?q=maus-tratos)
http:/leismunicipa.is /tkapb (/a/sc/t'tijucas/lei-ordinaria/1990/81/807/lei-ordinaria-n-807-1990-dispoe-sobre-a-politica-municipal-de-atendi..
06/12/2018 19:37
Leis de Tijucas / SC https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-d
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Redes sociais
Institucional (institucional) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/fag/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
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06/12/2018 19:37
Leis de Tijucas / SC https:/leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de...
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais O | Liz Serviços Online Ltda.
40f4 06/12/2018 19:37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 019/2018/CCJ Tijucas/SC, 04 de dezembro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 06 de dezembro de 2018, no
horário das 08h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes desta casa.
Respeitosamente,
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 077/2018
PROJETO DÉ LEI Nº 54/2018
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE MNAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 06 de
dezembro de 2018 às 08h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natálio Silvino, designou o vereador Cláudio Tiago
Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 54 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 54/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do Legislativo dispõe sobre a definição de maus-
tratos contra animais no Município de Tijucas e dá outras providências.
Il - PARECER
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, conforme artigo 62, inciso Ill da Lei Orgânica, sendo de competência
exclusiva do prefeito.
No tocante ao mérito, cabe nossa discordância, pois o projeto mostra-
se inapropriado o método legislativo empregado, visto que instituí sanções e
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
7d
LATiRO
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À
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República Federativa do Brasil :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
penalidades cuja fiscalização e execução ficarão sob o encargo do Poder
Executivo, conforme Parecer Jurídico nº 130/2018.
Ill — VOTO
Ante o exposto, por não estar de acordo com as normas
constitucionais, o parecer deste Relator é pela reprovação do mérito da matéria
aos Nobres Vereadores e pelo arquivamento do projeto em discussão,
conforme art. 56º, parágrafo 3º do Regimento Interno.
É o parecer. z
Tijucas, 06 de dezembro de 2018.
MARIA EDEI f : r AGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 067/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 08 horas do sexto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio Silvino
(presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do Projeto de Lei nº 54/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei nº 54/2018, com a ementa “DISPÕE SOBRE A
DEFINIÇÃO DE JAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo reprovação
de todos os membros da comissão e arquivamento do projeto em questão.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
NATÁLIO SILVINO
SILVA VÁRGAS CLÁ
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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