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materia nº 55/2018

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 55 / 2018
Date 2018-11-07
Ementa“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO PACIENTE COM CÂNCER E SEUS FAMÍLIARES, RESIDENTES NA CIDADE DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4518

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-11 Proposição arquivada — Projeto arquivado conforme Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
2018-12-04 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-11-26 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-11-19 Proposição em análise — Aguardando análise jurídica.
2018-11-09 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-11-07 AGDES - Aguardando Despacho — a

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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 055/2018
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO
PACIENTE COM CÂNCER E SEUS
FAMÍLIARES, RESIDENTES NA CIDADE DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de
Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É direito de todo cidadão portador de câncer, no âmbito da Cidade
Tijucas, a assistência especial e inclusão no “Programa de Atendimento ao
Paciente com Câncer e seus Familiares”, com vistas a oferecer apoio médico,
social e psicológico, favorecendo a estrutura necessária para que paciente e
família contribuam com o tratamento, em ambiente de carinho, amor, afeto e
compreensão, instruindo e empoderando o paciente e a família para que não
sejam de nenhuma forma de discriminação ou de isolamento, de modo a
estimular comportamentos sociais positivos.
Parágrafo único - O Sistema Municipal de Saúde, na pessoa do profissional de
saúde em atendimento, fica responsável por informar o paciente e a família,
assim que detectado a ocorrência do câncer, os prognósticos e tratamentos
possíveis em busca da cura e da qualidade de vida.
Art. 2º - O Programa de Atendimento ao Paciente com Câncer e seus
Familiares têm como princípio o apoio às pessoas portadoras de câncer e
como escopo orientar, apoiar e integrar os diversos serviços públicos diretos ou
conveniados de tratamento e reabilitação, bem como a integração de ex-
pacientes acometidos pela doença, já recuperados ou em recuperação.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C. Uco
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 3º - O cidadão alcançado pela presente Lei terá direito ao amparo
psicológico individual e social durante todo o tratamento e pós-tratamento,
tendo direito preferencial de acordo com o estágio da doença.
Art. 4º - O Poder Público estimulará a criação de grupos de auto-ajuda,
formados por pacientes e voluntários, com a finalidade de orientar, ajudar e dar
amparo psicológico e emocional nas diversas fases da doença.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com organizações
sociais a fim de planejar e desenvolver as atividades relacionadas ao disposto
nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data
de sua publicação.
Tijucas, 06 de novembto de 2018. L DO O EXPEDIENTE
1º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
UM
Pe
CÂMARA DE VEREADORES f :
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva estabelecer diretrizes para a
implantação do Programa de Atendimento ao Paciente diagnosticado com
Câncer e seus Familiares. Através deste instrumento, as unidades de saúde
poderão assegurar tratamento humanizado, melhorar a qualidade de vida
destes pacientes e contribuir para o seu acolhimento no período do tratamento.
A proposta elenca o atendimento e formação de equipes
multidisciplinares para atuarem em estabelecimentos públicos de saúde com
ações de promoção e cuidado às pessoas com câncer; de respeito às
diversidades étnico raciais, culturais, sociais e suas opções religiosas, se
houver: e de assistência moral, psicológica, social e religiosa.
Ter um familiar diagnosticado com câncer é sempre motivo de
ansiedade e incertezas para o próprio paciente e seus familiares. O Programa
em epígrafe pode se tornar um suporte especial para que se saiba mais sobre
a doença, suas etapas de tratamento e a forma de enfrentá-las.
Estudos comprovam que o apoio psicossocial e emocional é
fundamental para o sucesso do tratamento de pessoas portadoras do câncer.
Apoiar, orientar, tratar, reabilitar, reintegrar pacientes e ex-
pacientes acometidos pelo câncer, bem como estimular exames preventivos
rotineiros nos familiares, são decisivos na saúde pública.
Escolhas saudáveis permitem manter ou recuperar a qualidade
de vida, antes, durante e depois do câncer. Informações básicas também são
fundamentais para combater o preconceito, os dogmas e tabus que envolvem a
doença.
Estimular o debate sobre as estratégias de saúde pública para
o controle da doença, divulgar a prevenção e a detecção precoce como formas
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C. Ley,
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
de reduzir a mortalidade por câncer e outras doenças não transmissíveis,
informar os participantes dos grupos sobre ações de controle, pesquisa,
ensino, prevenção e acesso ao tratamento, previstas na Política Nacional para
a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas
com Doenças Crônicas no Sistema Único de Saúde (SUS), são objetivos do
presente Projeto de Lei.
Divulgar aos participantes para que disseminem entre seus
grupos que qualquer pessoa pode buscar tratamento gratuito e integral do
câncer no SUS, são ferramentas poderosas no controle da doença e,
principalmente, na recuperação dos portadores.
Em razão do exposto, peço apoio dos meus Nobres Pares para
que seja aprovado o presente projeto de Lei.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
07/11/2018 Locamail :: Projetos de Lei para registros. Ve
assunto: Projetos de Lei para registros. CÂMARA MUNICIPAL
D Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
e ss
<gab.fermandamelo Qcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Para: <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 06/11/2018 10:33
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER NO MUNICIPIO DE TIJUCAS.doc (68 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Dispõe sobre a Criação da Farmácia do Pet..doc (63 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANHEIRO
LEGAL.doc (62 KB)
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA
ANIMAIS.doc (2.9 MB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE
ATENDIMENTO AO PACIENTE COM CÂNCER.doc (64 KB)
e PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Institui o Programa Escola sem Partido.doc (61 KB)
-- Bom dia
“Segue em anexo Projetos de Lei da Vereadora Fernanda para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualgmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
https: /Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.govbrA2/? task=mail& action=print& uid= 6026& mbox=INBOX& safe=1& extwin=1 11
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 068/2018/SELEG Tijucas/SC, 07 de novembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 51, 52, 53, 54, 55 e 56/2018, para
análise e providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
Ko,
GUSTAVO LEMOS guzA ZE I ATANÁZIO
Matrícula 168 Matrídula 169
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 099/2018
PROJETO DE LEI Nº 55/2018
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO
PACIENTE COM CÂNCER E SEUS FAMILIARES, RESIDENTES NA CIDADE
DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que O referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 055/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 09-de novembro de 2018.
UARÊZ SOARES / /| bs
residente | <P resi
MARI ILVA VARGAS ELIZABET) “MIANES DA SILVA
13 Secretária a Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 55/2018
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE
ATENDIMENTO AO PACIENTE COM CÂNCER E SEUS FAMÍLIARES,
RESIDENTES NA CIDADE DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 121/2018
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres
das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do
assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse
público, possuindo apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (.... > had
(Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição da Assembleia
Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
|- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei 55/2018, de
autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer, que “DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO PACIENTE COM
CÂNCER E SEUS FAMÍLIARES, RESIDENTES NA CIDADE DE TIJUCAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A proposta elenca o atendimento e formação de equipes
multidisciplinares para atuarem em estabelecimentos públicos de saúde com
ações de promoção e cuidado às pessoas com câncer.
| - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Após análise dos autos, se verifica no âmbito federal, por força do
disposto no art. 59 da Constituição do Brasil, o processo legislativo
compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares,
leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e
resoluções, e o Estado de Santa Catarina, no art. 48 de sua Constituição,
seguiu a mesma lógica.
Os Municípios, por força do art. 30 da Constituição Federal, cabe
legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua competência,
bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e
suprimir distritos, observada a legislação estadual; organizar e prestar,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos
de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
077)
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
programas de educação infantil e de ensino fundamental; prestar, com a
cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento
à saúde da população; promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural
local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) mM —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
De conseguinte, ressalta-se os ensinamentos do doutrinador Hely
Lopes Meirelles, a respeito das matérias de iniciativa do Prefeito: “as leis que
versem sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de
sua remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos
suplementares e especiais” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006).
Verifica-se que o Programa irá gerar gastos a Administração Municipal,
bem como, incluiu atribuições a administração (postos de saúde), deste modo,
exorbita a competência do Legislativo e apresenta vício de iniciativa;
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO pela
inadmissibilidade do projeto.
S.m.j., este é o parecer.
À Autoridade competente para ciência.
Tijucas/SC, 27 de novembro de 2018.
JANAÍNA ROSA BROSTOÉIN
OAB/SC 18.160
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 019/2018/CCJ Tijucas/SC, 04 de dezembro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 06 de dezembro de 2018, no
horário das 08h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes desta casa.
Respeitosamente,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 072/2018
PROJETO DE LEI Nº 055/2018
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENJTO
AO PACIENTE COM CÂNCER E SEUS FAMILIARES, RESIDENTES NA
CIDADE DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 06 de
dezembro de 2018 às 08h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natálio Silvino, designou o vereador Cláudio Tiago
Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 55 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 55/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do Legislativo dispõe sobre a implantação do programa de
atendimento ao paciente com câncer e seus familiares, residentes na cidade de
Tijucas e dá outras providências.
Il - PARECER
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, conforme artigo 62, inciso Ill da Lei Orgânica, sendo de competência
exclusiva do prefeito.
No tocante ao mérito, cabe nossa discordância, pois o projeto mostra-
se inapropriado o método legislativo empregado, visto que o projeto em
comento gerará custos para o Município, bem como, incluiu atribuições a
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
administração, apresentando assim, vício de iniciativa, conforme Parecer
Jurídico nº 121/2018.
Ill —- VOTO
Ante o exposto, por não estar de acordo com as normas
constitucionais, o parecer deste Relator é pela reprovação do mérito da matéria
aos Nobres Vereadores e pelo arquivamento do projeto em discussão,
conforme art. 56º, parágrafo 3º do Regimento Interno.
É o parecer.
Tijucas, 06 de dezembro de 2018.
CLÁ
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 064/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 08 horas do sexto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio Silvino
(presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do Projeto de Lei nº 55/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei nº 55/2018, com a ementa “DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO PACIENTE COM
CÂNCER E SEUS FAMILIARES, RESIDENTES NA CIDADE DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo reprovação de
todos os membros da comissão e arquivamento do projeto em questão.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
MARIA E
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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