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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 056/2018
“INSTITUI NO AMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE
ENSINO O PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do sistema municipal de ensino, com
fundamento nos artigos 23, inciso |, e 30, incisos | e Il, da Constituição Federal,
o “Programa Escola sem Partido”, em consonância com os seguintes
princípios:
| — dignidade da pessoa humana;
Il — neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;
Il — pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte
eo saber;
V-— liberdade de consciência e de crença;
VI — proteção integral da criança e do adolescente;
VII — direito do estudante de ser informado sobre os próprios direitos, visando
ao exercício da cidadania;
VIII — direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos,
assegurado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Art. 2º - O Poder Público não se imiscuirá no processo de amadurecimento
sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou
proselitismo na abordagem das questões de gênero.
Art. 3º - No exercício de suas funções, o professor:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
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7
| — não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os seus
próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas,
religiosas, morais, políticas e partidárias;
Il — não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de
suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;
HI — não fará Propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus
alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;
IV — ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará
aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e
perspectivas concorrentes a respeito da matéria;
V — respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a
educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias
convicções;
VI — não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam
violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.
Art. 4º - As instituições de educação básica afixarão nas salas de aula e nas
salas dos professores cartazes com o conteúdo previsto no anexo desta Lei,
com, no mínimo, 90 centímetros de altura por 70 centímetros de largura, e
fonte com tamanho compatível com as dimensões adotadas.
Parágrafo único - Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos no
caput, deste artigo, serão afixados somente nas salas dos professores.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias apé
sua publicação.
Tijucas, 18 de outubro de 2018.
1º Secretário
Ruá Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
FonelFax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Ocamaratijucas.sc.gov.br
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JUSTIFICATIVA
O assunto relacionado às influências e correntes políticas e
ideológicas, principalmente no que se refere padrões de julgamento e de
conduta moral — especialmente moral sexual — incompatíveis com os que lhes
são ensinados por seus pais ou responsáveis.
Diante dessa realidade — conhecida por experiência direta de
todos os que passaram pelo sistema de ensino nos últimos 20 ou 30 anos -,
entendemos que é necessário e urgente adotar medidas eficazes para prevenir
a prática da doutrinação política e ideológica nas escolas, e a usurpação do
direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de
acordo com suas próprias convicções.
Trata-se, afinal, de práticas ilícitas, violadoras de direitos e
liberdades fundamentais dos estudantes e de seus pais ou responsáveis, como
se passa a demonstrar:
1 —A liberdade de consciência e de crença — assegurada pelo
art. 5º, VI, da Constituição Federal — compreende o direito do estudante a que
o seu conhecimento da realidade não seja manipulado, para fins políticos e
ideológicos, pela ação dos seus professores;
2 — O caráter obrigatório do ensino não anula e não restringe
essa liberdade. Por isso, o fato de o estudante ser obrigado a assistir às aulas
de um professor implica para o professor o dever de não utilizar sua disciplina
como instrumento de cooptação político-partidário ou ideológico;
3 — Ora, é evidente que a liberdade de consciência e de crença
dos estudantes restará violada se o professor puder se aproveitar de sua
audiência cativa para promover em sala de aula suas próprias concepções
políticas, ideológicas e morais;
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4 — Liberdade de ensinar — assegurada pelo art. 206, II, da
Constituição Federal — não se confunde com liberdade de expressão: não
existe liberdade de expressão no exercício estrito da atividade docente, sob
pena de ser anulada a liberdade de consciência e de crença dos estudantes,
que formam, em sala de aula, uma audiência cativa;
5 — A liberdade de ensinar obviamente não confere ao
professor o direito de se aproveitar do seu cargo e da audiência cativa dos
alunos, para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou
preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias; nem o
direito de favorecer, prejudicar ou constranger os alunos em razão de suas
convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas; nem o direito de fazer
propaganda político-partidária em sala de aula e incitar seus alunos a participar
de manifestações, atos públicos e passeatas; nem o direito de manipular o
conteúdo da sua disciplina com o objetivo de obter a adesão dos alunos a
determinada corrente política ou ideológica; nem, finalmente, o direito de dizer
aos filhos dos outros o que é a verdade em matéria de religião ou moral;
6 — Além disso, a doutrinação política e ideológica em sala de
aula compromete gravemente a liberdade política do estudante, na medida em
que visa a induzi-lo a fazer determinadas escolhas políticas e ideológicas, que
beneficiam direta ou indiretamente as políticas, os movimentos, as
organizações, os governos, os partidos e os candidatos que desfrutam da
simpatia do professor;
7 — Sendo assim, não há dúvida de que os estudantes que se
encontram em tal situação estão sendo manipulados e explorados
politicamente, o que ofende o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), segundo o qual “nenhuma criança ou adolescente será objeto de
qualquer forma de exploração”:
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8 — Ao estigmatizar determinadas perspectivas políticas e
ideológicas, a doutrinação cria as condições para o bullying político e
ideológico que é praticado pelos próprios estudantes contra seus colegas. Em
certos ambientes, um aluno que assuma publicamente uma militância ou
postura que não seja a da corrente dominante corre sério risco de ser isolado,
hostilizado e até agredido fisicamente pelos colegas. E isso se deve,
principalmente, ao ambiente de sectarismo criado pela doutrinação;
9 — A doutrinação infringe, também, o disposto no art. 53 do
Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante aos estudantes “o direito de
ser respeitado por seus educadores”. Com efeito, um professor que deseja
transformar seus alunos em réplicas ideológicas de si mesmo evidentemente
não os está respeitando;
10 — A prática da doutrinação política e ideológica nas escolas
configura, ademais, uma clara violação ao próprio regime democrático, na
medida em que ela instrumentaliza o sistema público de ensino com o objetivo
de desequilibrar o jogo político em favor de determinados competidores;
11 — Por outro lado, é inegável que, como entidades
pertencentes à Administração Pública, as escolas públicas estão sujeitas ao
princípio constitucional da impessoalidade, e isto significa, nas palavras de
Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, Malheiros,
15º ed., p. 104), que “nem favoritismo nem perseguições são toleráveis.
Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem
interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de
facções ou grupos de qualquer espécie.”;
12 - E não é só. O uso da máquina do Estado — que
compreende o sistema de ensino — para a difusão das concepções políticas ou
ideológicas de seus agentes é incompatível com o princípio da neutralidade
política e ideológica do Estado, com o princípio republicano, com o princípio da
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“1,
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isonomia (igualdade de todos perante a lei) e com o princípio do pluralismo
político e de idéias, todos previstos, explícita ou implicitamente, na Constituição
Federal;
13 — Cabe recordar, a propósito, que o artigo 117, V, da Lei
8.112/91, reproduzindo norma tradicional no Direito Administrativo brasileiro,
presente na legislação de diversos Estados e Municípios, estabelece que é
vedado ao servidor público “promover manifestação de apreço ou desapreço
no recinto da repartição”;
14 — No que tange à educação religiosa e moral, a Convenção
Americana sobre Direitos Humanos, vigente no Brasil, estabelece em seu art.
12 que “os pais têm direito a que seus filhos recebam a educação religiosa e
moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”;
15 — Ora, se cabe aos pais decidir o que seus filhos devem
aprender em matéria de moral, nem o governo, nem a escola, nem os
professores têm o direito de usar a sala de aula para tratar de conteúdos
morais que não tenham sido previamente aprovados pelos pais dos alunos;
16 — Finalmente, um Estado que se define como laico — e que,
portanto deve manter uma posição de neutralidade em relação a todas as
religiões — não pode usar o sistema de ensino para promover uma determinada
moralidade, já que a moral é muitas vezes inseparável da religião;
17. Permitir que o governo de turno ou seus agentes utilizem o
sistema de ensino para promover uma determinada moralidade é dar-lhes o
direito de vilipendiar e destruir, indiretamente, a crença religiosa dos
estudantes, o que ofende os artigos 5º, VI, e 19, |, da Constituição Federal.
Ante o exposto, entendemos que a melhor forma de combater
o abuso da liberdade de ensinar é informar os estudantes sobre o direito que
eles têm de não ser doutrinados por seus professores, a fim de que eles
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mesmos possam exercer a defesa desse direito, já que, dentro das salas de
aula, ninguém mais poderá fazer isso por eles.
DEVERES DO PROFESSOR
|- O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover
os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas,
religiosas, morais, políticas e partidárias.
Il — O Professor não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em
razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta
delas.
ll — O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem
incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.
IV — Ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, o professor
apresentará aos alunos, de forma justa — isto é, com a mesma profundidade e
seriedade -, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a
respeito da matéria.
V-O Professor respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam
a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
VI - O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores
sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.
Diante do exposto, solicito a apreciação deste Projeto de
Lei que trata da criação do “Programa Escola sem Partido, na certeza de que
após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
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eo?
07/11/2018 Locamail :: Projetos de Lei para registros. 00 é,
assunto: Projetos de Lei para registros. À. CÂMARA MUNICIPAL
né Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas | DE VEREADORES
<gab.fernandamelo Gcamaratijucas.sc.gov.br> DETIJUCAS
Para <secretaria(Qcamaratijucas.sc.gov.br> E
Data 06/11/2018 10:33
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER NO MUNICIPIO DE TIJUCAS.doc (68 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Dispõe sobre a Criação da Farmácia do Pet..doc (63 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANHEIRO
LEGAL.doc (62 KB) J .
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA
ANIMAIS.doc (2.9 MB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE
ATENDIMENTO AO PACIENTE COM CÂNCER.doc (64 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Institui o Programa Escola sem Partido.doc (61 KB)
-- Bom dia
Segue em anexo Projetos de Lei da Vereadora Fernanda para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualQgmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
k E F = in= m
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
República Federativa do Brasil É A
Setor Legislativo
Memorando nº. 068/2018/SELEG Tijucas/SC, 07 de novembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 51,52,53,54,55e 56/2018, para
análise e providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO AV ZA ZE IATANÁZIO
Matrícula 168 Matrídula 169
RECEBIDO EM: ERR HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 100/2018
PROJETO DE LEI Nº 56/2018
INSTITUI NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O
PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no Uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que O referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 056/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos Os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 09 d novembro de 2018.
Cc+
(o)
UAREZ/SOARES, RUD AMORIM
residente “Presidente
M IA DA SILVA VARGAS
12 Secretária
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
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Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 56/2018
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: INSTITUI NO AMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O
PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO.
PARECER JURÍDICO N. 117/2018
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres
das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do
assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse
público, possuindo apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante CJ
(Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição da Assembleia
Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
|- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei 56/2018, de
autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer, que “INSTITUI NO AMBITO DO
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO”.
|l- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Após análise dos autos, se verifica que não consta manifestação de
legislação municipal sobre a mesma matéria ou propositura em tramitação
nesta Casa;
Cabe destacar que no âmbito federal, por força do disposto no art. 59
da Constituição do Brasil, o processo legislativo compreende a elaboração de
emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas,
medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções, e O Estado de Santa
Catarina, no art. 48 de sua Constituição, seguiu a mesma lógica.
Os Municípios, por força do art. 30 da Constituição Federal, cabe
legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua competência,
bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e
suprimir distritos, observada a legislação estadual; organizar e prestar,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos
de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental; prestar, com a
cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento
à saúde da população; promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
1
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Assessoria Jurídica
ocupação do solo urbano; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural
local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) Ill —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
De conseguinte, ressalta-se os ensinamentos do doutrinador Hely
Lopes Meirelles, a respeito das matérias de iniciativa do Prefeito: “as leis que
versem sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de
sua remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos
suplementares e especiais” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006).
Cita-se os artigos 1ºe 4 do referido Projeto de Lei que prevê:
Artigo 1º. Fica instituído no âmbito do sistema Municipal de Ensino (...)
o “Programa Escola sem Partido”;
(...)
Artigo 4. As instituições de educação básica afixarão nas salas de aula
e nas salas dos professores cartazes com conteúdo previsto no anexo
desta Lei, com no mínimo, 90 cm de altura por 70cm de largura, fonte
tamanho compatível com as dimensões adotadas.
Verifica-se que o Programa irá gerar gastos a Administração Municipal,
bem como, incluiu atribuições as escolas municipais, deste modo, exorbita a
competência do Legislativo e apresenta vício de iniciativa;
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO pela
inadmissibilidade do projeto.
S.m.,j., este é o parecer.
À Autoridade competente para ciência.
Tijucas/SC, 26 de novembro de 2018.
AINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 019/2018/CCJ Tijucas/SC, 04 de dezembro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 06 de dezembro de 2018, no
horário das 08h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes desta casa.
Respeitosamente,
Prgsidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 073/2018 a
PROJETO DE LEI Nº 056/20
INSTITUI NO AMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO (6)
PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, No dia 06 de
dezembro de 2018 às 08h O presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natálio Silvino, designou O vereador Cláudio Tiago
Izidoro para à relatoria do Projeto de Lei nº 56 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 56/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do Legislativo institui no âmbito do sistema Municipal de
ensino o Programa Escola sem Partido.
1 - PARECER
O projeto não preenche Os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, O instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina.
No que tange à juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, conforme artigo 62, inciso ll da Lei Orgânica, sendo de competência
exclusiva do prefeito.
No tocante ao mérito, cabe nossa discordância, pois O projeto mostra-
se inapropriado O método legislativo empregado, visto que o mesmo em
comento gerará custos para O Município, bem como, inclui atribuições a
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 68. 200-D0D — Tijucas — s.C.
AR FonelFax: Oxx48 3763-0971
mail: camaratjucas(Qcamaratjucas.sc gov.br
qJ6
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
qui
Ea
administração, apresentando assim, vício de iniciativa, conforme Parecer
Jurídico nº 117/2018.
Hi - VOTO
Ante o exposto, por não estar de acordo com as normas
constitucionais, o parecer deste Relator é pela reprovação do mérito da matéria
aos Nobres Vereadores e pelo arquivamento do projeto em discussão,
conforme art. 56º, parágrafo 3º do Regimento Interno.
É o parecer. N
Tijucas, 06 de dezembro de 2018.
CLÁU
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
MARIA
Rua Coronel Bichelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Ro
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 065/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 08 horas do sexto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio Silvino
(presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do Projeto de Lei nº 56/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei nº 56/2018, com a ementa “INSTITUI NO
AMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA ESCOLA SEM
PARTIDO" de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo reprovação de todos os membros
da comissão e arquivamento do projeto em questão.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ÁLIO SILVINO
MARI
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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