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materia nº 57/2018

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 57 / 2018
Date 2018-11-08
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4525

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-11 Proposição arquivada — Projeto arquivado conforme Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
2018-12-04 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-11-26 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-11-19 Proposição em análise — Aguardando análise jurídica.
2018-11-09 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-11-08 AGDES - Aguardando Despacho — a

Documents (1)

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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
n
PROJETO DE LEI Nº 57/2018
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de
Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO |
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM),
órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, fiscalizador e de
composição paritária entre o governo e a sociedade civil, com a finalidade de
promover, em âmbito municipal, políticas públicas que contemplem a equidade
de gênero e visem eliminar o preconceito e a discriminação, inclusive na
prevenção e erradicação da violência contra a mulher, ampliando o processo
de controle social sobre as referidas políticas.
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é órgão vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social (CREAS), com autonomia
administrativa e financeira.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
em BA
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 3º - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), compete:
| - Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e
implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de
equidade;
Il - Propor estratégias de monitoramento, avaliação e fiscalização, bem como a
participação no processo de diretrizes das políticas de equidade, desenvolvidas
em âmbito municipal;
Ill - Apoiar a Secretaria Municipal da Criança, Adolescente, Idoso, Família e
Desenvolvimento Social na articulação com outros órgãos da administração
pública municipal, estadual e federal;
IV - Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade
da situação das mulheres, com vistas a contribuir na elaboração de propostas
de políticas públicas que visem à eliminação de todas as formas de
preconceito, discriminação e violência, inclusive em âmbito doméstico, familiar,
comunitário e a praticada ou permitida pelo Município, por meio de seus
agentes;
V - Receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e
encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências cabíveis;
VI - Promover e participar da organização das conferências municipais de
políticas públicas para as mulheres;
VII - Propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação em
gênero no âmbito da administração pública;
Vill — aArticular-se com órgãos e entidades públicos e privados, não
representados no COMDIM, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento
e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;
IX - Articular-se com os movimentos de mulheres e outros conselhos de direitos
e/ou setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de
estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade
de gênero e fortalecimento do processo de controle social;
X - Propor campanhas de prevenção primária, secundária e terciária à violênci
contra a mulher.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO |
Da Composição
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) será
composto por dezesseis membros e respectivas suplentes, respeitados os
seguintes critérios:
| - Oito mulheres representantes de entidades governamentais do Município e
oito suplentes, da seguinte forma:
a) Uma da Secretaria Municipal da Criança, Adolescente, Idoso, Família e
Desenvolvimento Social e uma suplente;
b) Uma da Câmara Municipal de Vereadores e uma suplente;
c) Uma da Secretaria Municipal de Saúde e uma suplente;
d) Uma da Secretaria Municipal de Educação e uma suplente;
e) Uma da Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão e uma suplente;
f) Uma da Secretaria Municipal da Habitação e uma suplente;
9) Uma da OAB Mulher e uma suplente;
h) Uma da Rede Feminina de Combate ao Câncer e uma suplente
Il - oito mulheres integrantes efetivas e oito suplentes, representantes da
sociedade civil organizada, quais sejam:
a) Uma do segmento das trabalhadoras Rurais e uma suplente;
b) Uma de associações da terceira idade e uma suplente;
c) Uma de associação de clube de mães e uma suplente;
d) Uma do segmento das trabalhadoras urbanas;
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e) Uma da associação de moradores e uma suplente;
f) Uma de movimentos sociais relacionados à defesa da mulher e uma
suplente;
9) Uma de núcleos de estudo de gênero e uma suplente;
h) uma de mulheres lésbicas e bissexuais e uma suplente.
$ 1º - As entidades da sociedade civil devem estar legalmente organizadas em
instituições, ONGs, associações legalmente constituídas, sediadas em Tijucas
e que sejam voltadas para a defesa dos direitos e interesses da mulher.
8 2º- Os movimentos sociais deverão comprovar sua existência de, no mínimo,
dois anos através de:
a) Um instrumento de comunicação e informação de circulação nacional;
b) Relatório de atividades ou de reuniões do movimento;
c) Documento de órgãos públicos que atestem sua existência.
8 3º - A designação das conselheiras de que trata o inciso | deste artigo será
feita pelo Secretário da pasta e a nomeação pelo Prefeito Municipal de Tijucas.
8 4º - A designação das conselheiras de que trata o inciso Il deste artigo
deverá considerar nomes de mulheres de comprovada atuação na defesa dos
direitos da mulher que, uma vez indicadas pela entidade ou associação inscrita
e eleitas na forma da convocação editalícia, através de fórum próprio, serão
nomeadas pelo Prefeito Municipal de Tijucas.
8 5º - Caberá Secretaria Municipal de Assistência Social (CREAS):
| - Convocar o fórum através de chamamento público, a ser realizado no órgão
oficial do Município e em diário de grande circulação municipal, para a escolha
dos representantes da sociedade civil, enumeradas no inciso Il do presente
artigo, que cumprirão o primeiro mandato do COMDIM;
Il - Submeter ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de até sessenta dias, a
contar da publicação desta Lei, os nomes dos membros do Conselho a que se
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refere o inciso Il do presente artigo.
86º - A partir da constituição da Diretoria do COMDIM, a convocação do fórum
de que trata o inciso |, do 8 5º deste artigo para a eleição dos seus
representantes para os mandatos posteriores à criação da presente Lei será
efetuada pela respectiva presidenta que, por sua vez, deverá submeter ao
Chefe do Poder Executivo os nomes dos membros do Conselho para
nomeação em forma de decreto.
8 7º - Manifestada a necessidade, a Conselheira poderá se fazer acompanhar
de um(a) assessor(a) técnica nas reuniões do COMDIM.
8 8º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMDIM, sem
direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas
e privadas, bem como técnicos se da pauta constar temas de sua área de
atuação.
8 9º - As funções dos membros do COMDIM não serão remuneradas, mas
consideradas como de serviço público relevante, excetuando-se o cargo de
Secretária Executiva e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a
quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às
sessões do Conselho, reuniões de comissões ou participação em diligências.
Art. 5º - As conselheiras e respectivas suplentes terão mandato de dois anos,
permitida uma única recondução por igual período.
Art. 6º - Os membros referidos no inciso Il e respectivos itens, do art. 4º desta
Lei perderão o mandato antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:
| - por falecimento;
Il - por renúncia;
Ill - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do Conselho ou
cinco alternadas;
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IV - pela prática de ato incompatível com o da função de Conselheira, por
decisão da maioria dos membros do COMDIM;
V - por requerimento da entidade da sociedade civil representada.
Parágrafo Único - No caso de perda do mandato será designada nova
Conselheira para a titularidade da função, respeitando as respectivas
suplências de que trata o art. 4º, le II, da presente Lei.
SEÇÃO II
Da Organização
Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) compor-se-á
dos seguintes órgãos:
| - Assembléia Geral;
Il - Mesa Diretora;
Ill - Secretaria Executiva.
8 1º - A Assembléia Geral é o órgão máximo do COMDIM e é soberana em
suas decisões.
8 2º - A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
(COMDIM), eleita pela maioria absoluta dos votos da assembléia geral para
mandato de um ano, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes
cargos:
| - Presidenta, a quem cabe a representação do COMDIM;
Il - Vice-presidenta;
HI - 12 Secretária; e
IV - 22 Secretária;
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CÂMARA DE VEREADORES Ê E
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Assembléia que será especialmente convocada para este fim, submetendo-o
após a aprovação do Chefe do Poder Executivo
Art. 12º - O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos
trabalhos do COMDIM, dos grupos temáticos e das comissões serão prestados
pela Secretaria Municipal de Assistência Social (CREAS).
Art. 13º - O regimento interno do COMDIM complementará a estruturação,
competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e
estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado, devendo ser
homologado por decreto do Poder Executivo.
Art. 14º - O Poder Executivo providenciará a instalação do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher (COMDIM) no prazo de até sessenta dias da publicação
desta Lei.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Tijucas, 07 de embro de 2018.
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Ds
Vi
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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JUSTIFICATIVA
Nos primórdios das relações humanas, a mulher viu-se tolhida
em seus direitos fundamentais como pessoa e cidadã, imposta por sociedades
preconceituosas e discriminadoras que, pela ausência de um Estado
Democrático de Direito, usurpou destas a capacidade participativa e combativa
nos movimentos de transformação social.
Hoje, a mulher, embora buscando conquistas e respeito em
alguns segmentos na estrutura social, atingiu a irreversível posição de
participação ativa nas decisões políticas das Nações modernas e pujantes,
ocupa cargos e funções de liderança em instituições públicas ou privadas,
dinamizando e integrando o mundo globalizado, dividindo responsabilidades na
célula familiar, enfim, contribuindo de forma decisiva para um mundo menos
desigual e mais fraterno.
Malgrado estas considerações, persistem na sociedade,
discriminações de toda sorte, como nas relações de trabalho, tangenciando
pelos maus tratos no seio da família.
Em decorrência às afrontas aos seus direitos, foi criada pela
Lei Federal nº 7.353 em 29 de agosto de 1985, o Conselho dos Direitos da
Mulher, que defende e protege os direitos à liberdade, à vida e à igualdade da
mulher.
Nesta linha, Cafelândia, a exemplo de outros municípios,
encaminho para criação do Projeto de Lei, afim de instituir o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher.
Dada a importância do Conselho dos Direitos da Mulher, que
terá também a finalidade de articular com outras instituições políticas e com a
sociedade, a igualdade de oportunidades e de direitos entre mulheres e
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 57/2018
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: Torna obrigatório ao Município de Tijucas a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
PARECER JURÍDICO N. 116/2018
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os
pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os
aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do
assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com
maior conhecimento do assunto e, pois, com maior
adequação ao interesse público, possuindo apenas
caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito
Parlamentar/Processo Legislativo, edição da Assembleia
Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
|- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei 57/2018, de
autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer, que “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Il - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Após análise dos autos, se verifica que não consta manifestação de
legislação municipal sobre a mesma matéria ou propositura em tramitação
nesta Casa;
Cita-se que a matéria é de relevância ao Município, com a criação de
órgão com a finalidade de promover políticas públicas na defesa dos direitos
das mulheres;
A respeito da matéria, cabe destacar que no âmbito federal, por força
do disposto no art. 59 da Constituição do Brasil, o processo legislativo
compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares,
leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e
(X*
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
resoluções, e o Estado de Santa Catarina, no art. 48 de sua Constituição,
seguiu a mesma lógica.
De conseguinte, aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos
de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em
lei; criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; prestar, com
a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população; promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano; promover a proteção do
patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora
federal e estadual.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 39 e seguintes dispõe sobre as
atribuições da Câmara de Vereadores e no artigo 62 dispõe que são de
iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) MM —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
De conseguinte, ressalta-se os ensinamentos do doutrinador Hely
Lopes Meirelles, a respeito das matérias de iniciativa do Prefeito:
“as leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; a
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime
jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e
especiais” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006).
Cita-se os artigos 12 e 14 do referido Projeto de Lei que prevê:
Artigo 12. O apoio administrativo e os meios necessários a execução
dos trabalhos do COMDIM (...) serão prestados pela Secretaria
Municipal de Assistência Social CREAS(...)
Artigo 14. O Poder Executivo providenciará a instalação do COMDIM
no prazo de até 60 dias (... DÊ
tQ
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Verifica-se que o Conselho é integrante da Prefeitura Municipal de
Tijucas e irá gerar gastos a Administração Municipal, deste modo, exorbita a
competência do Legislativo e apresenta vício de iniciativa;
Do exposto, mesmo sendo matéria relevante, por considerar
interferência dos poderes e óbices de natureza legal e constitucional para a sua
normal tramitação, OPINO pela inadmissibilidade do projeto.
S.m,j., este é o parecer.
À Autoridade competente para ciência.
Tijucas/SC, 26 de novembro de 2018.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
07º
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
a RAT “
Memorando Circular nº. 019/2018/CCJ Tijucas/SC, 04 de dezembro de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 06 de dezembro de 2018, no
horário das 08h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes desta casa.
Respeitosamente,
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
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PARECER Nº 074/2018
PROJETO DE LEI Nº 057/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 06 de
dezembro de 2018 às 08h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natálio Silvino, designou o vereador Cláudio Tiago
Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 57 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 57/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do Legislativo dispõe sobre a criação do Conselho dos
direitos da mulher e dá outras providências.
H — PARECER
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, conforme artigo 62, inciso Ill da Lei Orgânica, sendo de competência
exclusiva do prefeito.
No tocante ao mérito, cabe nossa discordância, pois o projeto mostra-
se inapropriado o método legislativo empregado, visto que o Conselho é
integrante da Prefeitura Municipal de Tijucas e gerará custos para a
Administração, conforme Parecer Jurídico nº 116/2018.
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Hi — VOTO
Ante o exposto, por não estar de acordo com as normas
constitucionais, o parecer deste Relator é pela reprovação do mérito da matéria
aos Nobres Vereadores e pelo arquivamento do projeto em discussão,
conforme art. 56º, parágrafo 3º do Regimento Interno.
É o parecer.
Tijucas, 06 de dezembro de 2018.
Membro
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a “
Ata nº 066/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 08 horas do sexto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio Silvino
(presidente), Cláudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do Projeto de Lei nº 57/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Cláudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei nº 57/2018, com a ementa “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo reprovação de
todos os membros da comissão e arquivamento do projeto em questão.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natálio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
UDIO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
02?

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