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materia nº 164/2018

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 164 / 2018
Date 2018-11-09
EmentaTijucas (SC), 01 de novembro de 2018. REQUERIMENTO Nº 000/2018 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência aos Excelentíssimos Senhores Elói Mariano Rocha, Prefeito Municipal, José Leal da Silva Junior, Secretário de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente e Rosenildo de Amorim, Secretário de Administração e Finanças, solicitando os seguintes questionamentos referentes às empresas de Extração Mineral que atuam no Município de Tijucas. a) Nome de todas as empresas cadastradas no município (razão social e CNPJ); b) Cópia dos Alvarás e Licenças emitidos as empresas; c) Essas empresas apresentaram na administração municipal a licença do IMA (instituto do meio ambiente)? Se sim, encaminhar cópia; d) Essas empresas apresentaram na administração municipal a licença DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral)? Se sim, encaminhar cópia; e) Essas empresas apresentaram na administração municipal a licença da outorga para produção, junto a SDS (Secretaria Estadual do Desenvolvimento Econômico Sustentável); Se sim, encaminhar cópia; f) Existe fiscalização dessas empresas, pelo Município? Se sim, encaminhar cópia dos últimos relatórios desde janeiro de 2017 até a presente data. g) Qual funcionário da administração é responsável por realizar essa fiscalização? h) Quais as áreas de funcionamento dessas empresas (locais de extração), cadastradas pela administração? i) Existem denuncias e/ou inquéritos resolvidos junto ao Ministério Público da Comarca através de Termos de Ajustes de Condutas com os infratores, a municipalidade tem conhecimento desses termos? Se sim, encaminhar cópias; j) Existe algum estudo feito pela administração sobre a água e a mata ciliar dos locais aonde atuam as empresas extratoras? k) O município tem algum controle sobre a produção mineral das empresas extratoras? (notas fiscais, quantidade de areia extraída). Se sim, encaminhar cópia. Justificativa: No dia 27 de outubro de 2018 este vereador foi procurado pelos munícipes ribeirinhos do bairro Pernambuco, preocupados com uma lancha de extração de areia que esta em funcionamento próximo a ponte construída pelo senhor Elson Junckes. Os munícipes relatam sua preocupação, haja vista que o local aonde a lancha esta funcionando, na antiga passagem do Rio Tijucas, passa nos fundos dos terrenos dos mesmos, e caso a extração continue, há riscos de erosão nos fundos desses imóveis. Os moradores preocupam-se também com todo o desmatamento da mata ciliar no local. Moradores relatam que na semana anterior ao dia 27 de outubro a lancha foi ao fundo, derramando óleo no rio e nenhum órgão municipal ou estadual foi verificar o ocorrido. Devido o relato dos moradores apresentamos os questionamentos acima. Cordialmente, ESAÚ BAYER VEREADOR
native_id4527

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-11 APROVADA - Proposição aprovada — Resposta do requerimento em documento acessório.
2018-11-27 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — Protocolo Ofício CVT 140/2018.
2018-11-27 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — Protocolo Ofício CVT 140/2018.
2018-11-23 APROVADA - Proposição aprovada — A
2018-11-21 Inclusa no Expediente — INCLUSO NO EXPEDIENTE
2018-11-09 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — A

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 01 de novembro de 2018.
REQUERIMENTO Nº 164/2018
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVl e XVII,
do Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência aos
Excelentíssimos Senhores Elói Mariano Rocha, Prefeito Municipal, José Leal
da Silva Junior, Secretário de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente e Rosenildo
de Amorim. Secretário de Administração e Finanças, solicitando os seguintes
questionamentos referentes às empresas de Extração Mineral que atuam no
Município de Tijucas.
a)
b)
c)
d)
e
—
9)
Nome de todas as empresas cadastradas no município (razão
social e CNPJ);
Cópia dos Alvarás e Licenças emitidos as empresas;
Essas empresas apresentaram na administração municipal a
licença do IMA (instituto do meio ambiente)? Se sim, encaminhar
cópia;
Essas empresas apresentaram na administração municipal a
licença DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral)?
Se sim, encaminhar cópia;
Essas empresas apresentaram na administração municipal a
licença da outorga para produção, junto a SDS (Secretaria
Estadual do Desenvolvimento Econômico Sustentável); Se sim,
encaminhar cópia;
Existe fiscalização dessas empresas, pelo Município? Se sim,
encaminhar cópia dos últimos relatórios desde janeiro de 2017
até a presente data.
Qual funcionário da administração é responsável por realizar
essa fiscalização?
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
h) Quais as áreas de funcionamento dessas empresas (locais de
extração), cadastradas pela administração?
i) Existem denuncias e/ou inquéritos resolvidos junto ao Ministério
Público da Comarca através de Termos de Ajustes de Condutas
com os infratores, a municipalidade tem conhecimento desses
termos? Se sim, encaminhar cópias;
j) Existe algum estudo feito pela administração sobre a água e a
mata ciliar dos locais aonde atuam as empresas extratoras?
k) O município tem algum controle sobre a produção mineral das
empresas extratoras? (notas fiscais, quantidade de areia
extraída). Se sim, encaminhar cópia.
Justificativa: No dia 27 de outubro de 2018 este vereador foi
procurado pelos munícipes ribeirinhos do bairro Pernambuco, preocupados
com uma lancha de extração de areia que esta em funcionamento próximo a
ponte construída pelo senhor Elson Junckes.
Os munícipes relatam sua preocupação, haja vista que o local aonde
a lancha esta funcionando, na antiga passagem do Rio Tijucas, passa nos
fundos dos terrenos dos mesmos, e caso a extração continue, há riscos de
erosão nos fundos desses imóveis.
Os moradores preocupam-se também com todo o desmatamento da
mata ciliar no local.
Moradores relatam que na semana anterior ao dia 27 de outubro a
lancha foi ao fundo, derramando óleo no rio e nenhum órgão municipal ou
estadual foi verificar o ocorrido.
Devido o relato dos moradores apresentamos os questionamentos
acima.
Cordialmente, APRO Vig
EM vcs o Jutaç
LIDO NO EXPEDIENTE
VEREADOR
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br

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