MUNICÍPIO DE TIJUCAS 7
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2018
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1,
de 24 de setembro de 2010, que institui o
Código Tributário do Município de Tijucas,
Estado de Santa Catarina e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera alíquota do item 14.04 do anexo |, previsto no artigo 286 da Lei
Complementar nº 01, de 24 de setembro de 2010, com a seguinte redação:
ANEXO |
Lista de serviços anexa e tabela para cálculo do imposto sobre | Alíquota
serviços de qualquer natureza — ISSQN %
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus. 2 |
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario, com efeitos a partir de primeiro de janeiro de
2019.
Tijucas (SC), 05 de novembro de 2018.
Elói Mariano E
Prefeito do Município
08/11/2018
Código Tributário de Tijucas - SC
www. LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 19/12/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2010
(Vide regulamentação dada pelo Decreto nº 570/2011)
(Vide Decreto nº 1238/2017)
“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE
TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas, no uso de suas atribuições, faz saber aos
habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO 1
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(Are. 12) A presente Lei institui, com fundamento na Constituição Federal, Constituição Estadual,
no Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica Municipal, o Sistema Tributário do Município de
Tijucas, Estado de Santa Catarina, e estabelece as normas gerais relativas à atividade
tributária de competência do município, sujeito ativo da obrigação para exigir o seu
cumprimento.
O Sistema Tributário do Município de Tijucas, SC, é regido pelo disposto na Constituição
Federal, na Constituição do Estado de Santa Catarina, na Lei Orgânica Municipal, e nas demais
normas complementares, supletivas ou regulamentares que compõem os sistemas tributários
nacional, estadual e municipal, entre elas o Código Tributário Nacional e as disposições deste
Código.
Capítulo II
SEÇÃO 1
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
(are. 32) Compõem o Sistema Tributário Municipal os seguintes tributos:
https://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-tijucas-sc
11162
vo miiLvio Código Tributário de Tijucas - SC
A
SEÇÃO XII
ALÍQUOTAS
[We 288 =] O imposto será calculado mediante a aplicação das alíquotas constantes do anexo 1
ademais)
SEÇÃO XIII
APURAÇÃO DO IMPOSTO
(Are. 287-) O imposto será apurado:
I - Mensalmente, pelo próprio sujeito passivo, quando proporcional à receita bruta;
II - De ofício, quando fixo ou devido por estimativa fiscal.
SEÇÃO XIV
ESTIMATIVA FISCAL
(art. 288 -) A critério da autoridade administrativa, o imposto poderá ser calculado e recolhido
por estimativa da base de cálculo quando:
I - Se tratar de estabelecimento de caráter temporário ou provisório;
II - Se tratar de estabelecimento de rudimentar organização;
III - O nível de atividade econômica recomendar tal sistemática;
Iv - Se tratar de estabelecimento cuja natureza da atividade imponha tratamento fiscal especial;
V - Quando se tratar de estabelecimento constituído sob a forma de sociedade simples.
$ 1º - O imposto calculado na forma deste artigo será lançado para um exercício financeiro, ou
proporcionalmente ao número de meses, na hipótese do início da atividade ocorrer no decurso do
exercício de referência.
$ 2º - O contribuinte que optar pelo pagamento do imposto na forma prevista neste artigo deverá
apresentar, no prazo fixado em regulamento, declaração prévia manifestando o seu interesse.
5 3º - A declaração a que se refere o parágrafo anterior será preenchida com base nos registros
contábeis do contribuinte, conforme dispuser o regulamento.
$ 4º - Na ausência de dados contábeis, o contribuinte poderá utilizar os dados informados a
Receita Federal em cumprimento à legislação específica, relativos ao Imposto Sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza.
$ 5º - O contribuinte que estiver recolhendo o imposto na forma prevista neste artigo deverá,
até 30 (trinta) dias após o encerramento do período de apuração, apresentar uma Guia de
Informação Fiscal - GIF de Ajuste, confrontando os valores recolhidos por estimativa com os
https:/leismunicipais.com.br/codigo-tributario-tijucas-sc 68/162
MO uLUIO
Código Tributário de Tijucas - SC
lespetáculos,shows, concertos, desfiles, óperas, competições| I
lesportivas, de destreza intelectual ou congêneres. ] |
p=
[12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de| 5|
Iqualquer natureza. ] ]
io retonrogaA |
113 - serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e| ]
Ireprografia. ] I
=|
113.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, |
lampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. I
cecesenasccacocoomcomeeceneenconaea [emma ]
113.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. ]
patees
113.05 - composição gráfica, inclusive confecção de impressos|
Igráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e]
Ifotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de|
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, del
Iqualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto del
Iposterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, |
lcartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando |
ficarão sujeitos ao ICMS. ]
[= caca acre coosenneemanaa o mnenermmemamadi Ena |
14 - serviços relativos a bens de terceiros. I ]
|
114.01 - Lubrificação, limpeza, Tustração, revisão, carga el 21
lrecarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e| ]
conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, | ]
Imotores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes| I
lempregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). I I
auração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, | 21
Ibeneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, | ]
lanodização, corte, recorte, plastificarão, costura, acabamento, | ]
Ipolimento e congêneres de objetos quaisquer. I ]
=eseonnnnnn [===]
114.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas el 21
lequipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário| ]
Ifinal, exclusivamente com material por ele fornecido. I |
enennonnm I--=-———|
114.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e| 2
Icongêneres. ] ]
==moonnnnnnm l-======-]
114.09 - alfaiataria e costura, quando o material for fornecido| 21
Ipelo usuário final, exceto aviamento. | |
l=—"eccescm co oecomecencame nono eneacenseneceo concerne neananaa | es I
[14.10 - Tinturaria e lavanderia. I 21
Carpintaria e serralhe
IIS - serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, | ]
linclusive aqueles prestados por instituições financeiras] ]
lautorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. | ]
je-s
RE Te ei)
115.01 - administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão| s|
Ide crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de| ]
Icheques pré-datados e congêneres. ]
=encemen nono Il
- Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, | Ss!
conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no| I
lPaís e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas| ]
latívas e inativas. I ]
https:/leismunicipais.com.br/codigo-tributario-tijucas-sc
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito qo
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2018.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores
o Projeto de Lei Complementar nº 065/2018, que Altera dispositivo da Lei
Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o Código Tributário do
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
O projeto em questão versa sobre alteração do Código Tributário Municipal
tendo por objeto a redução de alíquota do Imposto sobre Serviço de qualquer
natureza — ISSQN. Tal redução prevista no projeto aduz que os serviços
relacionados no item 14.04 (recauchutagem ou regeneração de pneus) do anexo |
(Lista de Serviços) da Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010 merece
sofrer a redução da alíquota de 3% (três por cento) para 2% (dois por cento), uma
vez que se verificou que os maiores contribuintes do ramo transferiram ou instituíram
suas sedes em cidades vizinhas, atraídos pela oferta de alíquotas de ISSQN mais
baixas.
A mudança desse cenário incentivará as empresas deste setor a fixarem aqui
seus estabelecimentos, onde, aliás, está situada grande parte do mercado
consumidor deste tipo de serviço no Vale do Rio Tijucas, devido o domicilio das
inúmeras empresas transportadoras e transportadores autônomos aqui instalados,
em função das empresas do Grupo Portobello e de outras empresas de porte médio
que oferecem serviços de transportes.
A par disso, a redução pretendida, inicialmente, não trará perda significativa
de receita, já que nenhuma grande empresa do setor tem, hoje, sua sede no
Município de Tijucas.
Para se ter uma idéia da receita ISSQN sobre esta atividade no Município de
Tijucas, segue abaixo quadro dos valores fornecidos pelo setor de tributação:
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 0X
Gabinte do Prefeito
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EXERCÍCIO VALOR DECLARADO (R$) VALOR RECOLHIDO (R$)
2015 28.876,00 765,55
2016 15.037,00 383,82
2017 14.275,00 394,46
2018 12.320,50 359,80
Estima-se, ademais, que, com a adoção da medida, a Administração poderá
ampliar sua arrecadação, no período de 2019 a 2020, em R$1.200.000,00 (um
milhão e duzentos mil reais), tendo em vista a possibilidade de instalação de
grandes empresas do setor em nosso Município, na visão e expectativa da nossa
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo.
Expostas as razões da remessa do projeto, renovamos as Vossas Excelências
os protestos de alta consideração.
Tijucas (SC), 07 de novembro de 2018.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS N
Gabinete do Prefeito Q
Ofício nº 374/GAB/2018 Tijucas (SC), 08 de Novembro de 2018.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Juarez Soares
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar.
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo o Projeto de Lei
Complementar nº 065/2018, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 24 de
setembro de 2010, que institui o Código Tributário do Município de Tijucas, Estado de Santa
Catarina e dá outras providências, mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 065/2018
e cópia da Lei onde será alterado, para a devida análise e aprovação na forma regimental.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói Mariano/Rocha
Prefeito do Município
Rua Coronel Biúchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www-.tijucas.sc.gov.br
aa
)
14
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 070/2018/SELEG Tijucas/SC, 09 de novembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar nº 65/2018, para análise
e providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
= j
GUSTAVO LEMOS SOVÍZA ZENIR NEI ATANÁZIO
Matrícula 168 atrícula 169
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br