MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2362/2018
Altera a Lei nº 2566/2015, que doa imóvel ao
Poder Judiciário de Santa Catarina e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo estabelecido no inciso | do artigo 2º da Lei
2566/2015, que trata da doação condicionada de imóvel ao Poder Judiciário do
Estado de Santa Catarina para construção do novo Fórum da comarca de
Tijucas, passando a vigorar da seguinte forma:
| — construção, pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, do Fórum
no imóvel previsto caput do art. 1º, cujo início da obra deverá ocorrer em até 4
(quatro) anos e conclusão em até 5 (anos), contados da data da publicação
desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 09 de novembro de 2018.
Elói La
Prefeito do Município
9/11/2018 Lei Ordinária 2566 2015 de Tijucas SC
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2566/2015
AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONADA DE IMÓVEL AO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DA COMARCA DE
TUJUCAS
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, com fundamento na Lei
Orgânica do Município de Tijucas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona esta Lei:
Esta Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação condicionada de imóvel ao Poder
Judiciário do Estado de Santa Catarina para construção do novo Fórum da comarca de Tijucas.
Parágrafo Único - O imóvel previsto no caput está registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
comarca de Tijucas com a matrícula nº 36.987 e tem esta descrição:
Um terreno urbano, situado na Avenida Jacarandá, Bairro Universitário, nesta Cidade e Comarca de
Tijucas, SC, formado pelos lotes 13 e 14 da Quadra "19" e pela Área de Uso Comunitário 3 do Loteamento
Parque Residencial Mata Atlântica, com uma área total de 12.688,97m? com as seguintes medidas e
confrontações:
FRENTE: ao sul, medindo 46,02 metros, confrontando com a Avenida Jacarandá;
FUNDOS: ao norte, medindo 56,63 metros, confrontando com Área Verde 1 - Prefeitura Municipal de
Tijucas;
LADO DIREITO: ao oeste, medindo 242,02 metros, confrontando com Área Verde 1 - Prefeitura Municipal
de Tijucas;
LADO ESQUERDO: ao leste, em 3 linhas, iniciando perpendicularmente na Avenida Jacarandá em direção
ao Norte medindo 40,00 metros confrontando com o Lote 12 da quadra 19 do Loteamento Parque
Residencial Mata Atlântica, defletindo a partir deste ponto 3 direita com um ângulo de 90º medindo 3,57
metros confrontando com os Lote 12 da quadra 19 do Loteamento Parque Residencial Mata Atlântica,
defletindo a partir deste ponto a esquerda em direção ao norte medindo 201,78 metros confrontando
com Everson Luiz Boschiroli, Dalmei Cardoso Gomes, Silveira Incorporadora Ltda - ME, Angêla Constante
Stanck, Eduardo Kopper, Kélin Carine Ross, Sidney Gaspar de Oliveira.
(Ar-2e ) são condições para doação:
| - construção, pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, do Fórum no imóvel previsto no caput
do art. 1º, cujo início da obra deverá ocorrer em até 3 (três) anos e conclusão em até 5 (cinco) anos,
contados da data da assinatura da escritura de doação;
https:/lleismunicipais.com.br/a/scititijucas/lei-ordinaria/201 5/257/2566/lei-ordinaria-n-2566-2015-autoriza-a-doacao-condicionada-de-imovel-ao-poder).... 12
9/11/2018 Lei Ordinária 2566 2015 de Tijucas SC
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1! - no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a conclusão da obra a que se refere o art. 1º, o Poder
Judiciário do Estado de Santa Catarina deverá realizar a transferência do imóvel registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da comarca de Tijucas com a matrícula nº 20.975, inclusive com as benfeitorias
existentes, ao Município de Tijucas.
Parágrafo Único - Caso não sejam cumpridas as condições previstas nos incisos do art. 2º, o imóvel
previsto no caput do art. 1º reverterá ao Município de Tijucas.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em
especial a Lei nº 2.436/12.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, 27 de Março de 2015
VALÉRIO TOMAZI
Prefeito Municipal
Dato de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 27/03/2015
QoS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 381/GAB/2018 Tijucas (SC), 09 de Novembro de 2018.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Juarez Soares
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo o Projeto de Lei nº
2362/2018, que altera a Lei nº 2566, de 27 de março de 2015, que trata da doação de
imóvel ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina para construção do Fórum da
Comarca de Tijucas, cuja transferência já ocorreu conforme Matrícula 36.987, porém
por solicitação do próprio Poder Judiciário, há necessidade de prorrogação do prazo
para construção, cópia da Lei que está sendo alterada, para a devida análise e
aprovação na forma regimental.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar nossos
protestos de consideração e apreço.
Elói Mariano ar
Prefeito do Município
Atenciosamente,
Rua Coronel Búchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www-tijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 071/2018/SELEG Tijucas/SC, 13 de novembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2362/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS SOUZA
Matrícula 1
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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